sessao nº 39

Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 04 de dezembro de 2023 
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 
Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023. 
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima nona 
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores: Evandro 
Oliveira Miranda (Presidente Interino), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), 
Ubirajara Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da Silva (Segundo 
Secretário), Gilmar da Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, João Batista 
Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Cláudio 
José da Silva conduziu a oração inicial. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente Interino sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, o Presidente Interino, 
Vereador Evandro Oliveira Miranda, informou que a Presidente Carolina Coelho Silva não 
pôde comparecer nesta reunião por motivo de saúde. A seguir, o Secretário fez a leitura 
das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 051/2023/GPEA do Vereador 
Élis Gonçalves Amarante Reis justificando ausência nesta reunião ordinária. 02) 
Requerimento do Vereador João Paulo Felizardo solicitando autorização para 
deslocamento, com uso de veículo oficial, com a concessão de indenização das despesas 
ao mesmo e a concessão de diárias a sua Assessora, Meire Dias de Rezende Mizael, 
incluindo o pagamento da inscrição para ambos participarem do 1º Encontro Mineiro das 
Câmaras Municipais, na cidade de Belo Horizonte/MG, entre os dias 05/12/2023 e 
08/12/2023. O Presidente Interino colocou o pedido do Vereador em votação, sendo 
aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente Interino solicitou o reagendamento 
da eleição para a constituição das Comissões Permanentes prevista para ocorrer nesta 
data para o dia 11/12/2023 tendo em vista que nem todos os Vereadores se encontravam 
presentes na reunião. O Presidente Interino colocou o pedido em votação, sendo aprovado 
pelo Plenário. Expediente: O Presidente Interino colocou em votação a seguinte Ata: 01) 
Ata da trigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023, realizada em 27 de novembro de 2023. Registra-se que a Ata 
foi aprovada unanimemente pelo Plenário. A seguir, o Presidente Interino solicitou ao 
Secretário que fizesse a leitura das Moções apresentadas. 01) Moção de Louvor 
(Vereadora Daiana Garcia) ao Programa de Educação Ambiental - PROGEA. O Presidente 
Interino concedeu a palavra a autora da Moção para sua manifestação. A seguir, o 
Presidente Interino colocou a Moção em discussão. Como não houve inscritos, o 
Presidente Interino colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. 02) 
Moção de Congratulação e Aplausos (Vereador Evandro Oliveira Miranda) ao Sr. Eudes 
Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 04 de dezembro de 2023 
2
Magalhães Júnior. O Presidente Interino proponente da Moção fez uso da palavra. A 
seguir, o Presidente Interino colocou a Moção em discussão. Fez uso da palavra o Vereador 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior. A seguir, o Presidente Interino colocou a Moção em 
votação, sendo aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente Interino informou 
que se ausentaria por alguns minutos e que o Secretario, Vereador Antônio Claret dos 
Santos, iria presidir a reunião neste período. A seguir, o Vereador João Paulo Felizardo 
solicitou a inclusão de dois requerimentos, um solicitando a operação tapa-buracos e 
capina no Bairro Cidade Nova e outro solicitando a instalação de fiscalização eletrônica 
(radar), em torno da Escola José Luiz de Mesquita. Por conseguinte, a Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas solicitou a inclusão de três requerimentos, o primeiro solicitando a 
disponibilização de container para coleta de resíduos sólidos na Rua Cincinato de Pádua, o 
segundo reiterando a solicitação de disponibilização de container para coleta de resíduos 
sólidos na Rua Saturnino de Pádua, e o terceiro solicitando informações sobre 
contratações de fisioterapeutas no município. Posteriormente, o Vereador Antônio Claret 
dos Santos solicitou a inclusão de um requerimento solicitando o recapeamento nos 
bairros Jardim Floresta, Colinas da Serra e Santa Efigênia. A seguir, a Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira solicitou a inclusão de dois requerimentos, um solicitando a 
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer o cronograma das atividades 
culturais entre os dias 04/12/2023 e 11/12/2023, contendo datas, horários e descrição de 
cada ação, e outro solicitando a Secretaria Municipal de Administração e Recursos 
Humanos informações sobre o Decreto nº 17.428 que dispõe sobre a declaração de bens 
inservíveis da administração pública municipal para efeito de alienação. Por conseguinte, 
o Vereador Cláudio José da Silva solicitou a inclusão de um requerimento solicitando a 
operação tapa-buraco e manutenção no canteiro central na Avenida Vereador José 
Santana, no Bairro Joaquim Sales. Por fim, o Vereador Ennio Mendes de Siqueira solicitou 
a inclusão de dois requerimentos, um solicitando a capina no campo futebol e outro 
solicitando reparos na Rua Treze de Maio. O Secretário colocou em votação as inclusões 
dos requerimentos dos referidos Vereadores, sendo aprovadas pelo Plenário. Entraram 
com proposituras os Vereadores Gilmar da Silva João Paulo Felizardo, Carolina Coelho 
Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
Jaqueline Aparecida Fráguas e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. A seguir, o 
Secretário colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por 
unanimidade. Emendas aos Projetos aguardando Pareceres das comissões: 01 - Projeto 
de Lei nº 038/2023 (Chefe do Executivo) que “Revoga a Lei Municipal nº 4.212, de 03 de 
junho de 2015, e dá outras providências”. Projetos aguardando Pareceres das comissões.
01 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2023 (Mesa Diretora) que “Altera 
a Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019 que dispõe sobre a estrutura 
organizacional e sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal 
de Lavras”. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel a Organização da Sociedade Civil, 
Associação de Romeiros à Pé de Lavras/MG a Aparecida/SP, e dá outras providências”. 
Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 04 de dezembro de 2023 
3
03 - Projeto de Lei nº 048/2023 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta o ‘Pagamento por 
Desempenho’ destinado aos profissionais da Atenção Primária da Saúde, instituído pelo 
Modelo de Financiamento de Custeio da Atenção Primária da Saúde, criado pelo 
Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, 
e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 050/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Municipal nº 4.785, de 25 de setembro de 2023, que denomina de Rua Dr. 
Ari Vicente da Silveira logradouro que menciona”. 05 - Projeto de Resolução nº 100/2023 
(Mesa Diretora) que “Regulamenta o funcionamento da comunicação institucional da 
Câmara Municipal de Lavras e torna obrigatório a transmissão ao vivo das reuniões das 
comissões”. Projetos sobrestados: 01 - Projeto de Lei nº 020/2023 (Chefe do Executivo) 
que “Denomina ‘Manoel Alves Botelho’, o Posto de Saúde da Família (PSF), a ser 
construído no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. 02 - 
Projeto de Lei nº 022/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Dr. Carlos Roberto 
Valadares de Paula’, a Sala de Fisioterapia a ser construída no Complexo de Saúde 
Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. O Vereador Alisson Magno Mattioli 
manteve ambos os projetos sobrestados até a aprovação e sanção do Projeto de Lei nº 
038/2023 (Chefe do Executivo) que “Revoga a Lei Municipal n° 4.212, de 03 de junho de 
2015, e dá outras providências”. Ordem do Dia. Parecer da CCJ para apreciação e votação. 
01 - Projeto de Lei nº 046/2023 (Chefe do Executivo) que “Institui o Programa de 
Regularização Fiscal – REFIS da Segurança Econômica - 2023, e dá outras providências”. 
O Secretario informou que seria discutido e votado o parecer da Comissão de Constituição, 
Legalidade, Justiça e Redação Final a Emenda de autoria do Vereador João Paulo Felizardo. 
Por conseguinte o Vereador João Paulo Felizardo solicitou a retirada da Emenda ao 
Projeto, sendo assim o parecer a Emenda não fora votado. A seguir, o Secretario colocou 
em votação o pedido para inclusão do Projeto para votação nesta reunião, sendo aprovado 
pelo Plenário. O Secretario informou que o Projeto já possui uma Emenda e que 
inicialmente seria votado a Emenda ao Projeto e subsequentemente o Projeto. Por 
conseguinte, o Secretario concedeu a palavra as autoras da Emenda as Vereadoras Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas para sua defesa. Por 
conseguinte, o Secretario colocou a Emenda ao Projeto em discussão. Fez uso da palavra 
o Vereador João Paulo Felizardo. A seguir, o Secretario colocou a Emenda ao Projeto em 
votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que a Emenda ao Projeto fora 
aprovada. Por conseguinte, o Vereador João Paulo Felizardo requereu regime simplificado 
de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. Posteriormente, o Secretario 
colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, o Secretario colocou o projeto 
em votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Por 
conseguinte, o Secretario passou a palavra ao Presidente Interino que retornou de sua 
atividade externa. Projetos em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei 
Complementar 010/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a 
conceder o Direito Real de Uso de imóvel municipal que menciona, localizado no Bairro 
Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 04 de dezembro de 2023 
4
Portal da Mata, e dá outras providências”. O Presidente Interino colocou o Projeto em 
votação. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno 
Mattioli, Cláudio José da Silva, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João Batista 
Carvalho Leão, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas absteve-se da votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, 
que o Projeto fora aprovado, em segunda votação, encaminhado à redação final e sanção 
da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei nº 053/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza 
o repasse financeiro à Associação Comunitária dos Amigos do Funil, e dá outras 
providências”. O Presidente Interino colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis ao 
Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Gilmar da 
Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, 
Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de 
Siqueira, José Vitor Donato e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se, para fins 
de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em segunda votação, encaminhado 
à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos em primeira discussão e votação.
01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão ao vivo de reuniões das Comissões 
Parlamentares de Inquérito, através da TV Câmara e mídias digitais”. O Presidente 
Interino comunicou que inicialmente seria votado a Emenda ao Projeto e 
subsequentemente o Projeto. Por conseguinte, o Presidente Interino concedeu a palavra 
a autora da Emenda Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira para sua defesa. A seguir, 
o Presidente Interino colocou a Emenda ao Projeto em discussão. Fez uso da palavra o 
Vereador José Vitor Donato. O Presidente Interino colocou a Emenda ao Projeto em 
votação nominal. Foram favoráveis a Emenda os Vereadores Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Antônio 
Claret dos Santos, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, com voto contrário do Vereador Ennio Mendes de 
Siqueira. O Vereador João Paulo Felizardo absteve-se da votação. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que a Emenda ao Projeto fora aprovada. Por conseguinte, o 
Presidente Interino concedeu a palavra ao autor do Projeto, Vereador Antônio Claret dos 
Santos para sua manifestação. A seguir, o Presidente Interino colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João 
Paulo Felizardo, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Antônio Claret dos Santos, Ennio 
Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, Ubirajara Cassiano Rocha e Rosemeire 
Aparecida de Oliveira. Por conseguinte, o Vereador Antônio Claret dos Santos requereu 
sobrestamento ao Projeto. O Presidente Interino colocou o pedido do Vereador em 
votação, sendo aprovado pelo Plenário. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2023 
Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 04 de dezembro de 2023 
5
(Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Institui a Política Municipal de Valorização da 
Vida, a ser implantada na Rede Municipal de Ensino”. Por conseguinte, o Vereador Gilmar 
da Silva requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo 
Plenário. O Presidente Interino comunicou que inicialmente seria votado a Emenda e 
subsequentemente o Projeto. O Presidente Interino concedeu a palavra a autora da 
Emenda Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira para sua defesa. A seguir, o 
Presidente Interino colocou a Emenda ao Projeto em discussão. Como não houve inscritos, 
o Presidente Interino colocou a Emenda ao Projeto em votação. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que a Emenda ao Projeto fora aprovada. Por conseguinte, o 
Presidente Interino concedeu a palavra ao autor do Projeto, Vereador Ubirajara Cassiano 
Rocha para sua manifestação. A seguir, o Presidente Interino colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Paulo Felizardo, 
Evandro Oliveira Miranda e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente Interino colocou o 
Projeto em votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do 
Executivo. 03 - Projeto de Lei nº 049/2023 (Chefe do Executivo) que “Institui a planta 
genérica de valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de 
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de 
Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2024, e dá outras providências”. O Vereador 
João Paulo Felizardo requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado 
pelo Plenário. O Presidente Interino concedeu a palavra ao líder da Prefeita, Vereador 
Alisson Magno Mattioli, para sua manifestação. A seguir, o Presidente Interino colocou o 
Projeto em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente Interino colocou o Projeto 
em votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
em regime simplificado, com voto contrário do Vereador Ennio Mendes de Siqueira, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 04 - Projeto de Lei nº 
043/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o orçamento do Município de Lavras 
para o exercício de 2024, e dá outras providências”. O Presidente Interino concedeu a 
palavra ao líder da Prefeita, Vereador Alisson Magno Mattioli, para sua manifestação. A 
seguir, o Presidente Interino colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ubirajara Cassiano Rocha, João Paulo 
Felizardo, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson 
Magno Mattioli. O Vereador Alisson Magno Mattioli, requereu o sobrestamento ao projeto 
até a próxima reunião. 05 - Projeto de Lei nº 032/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a 
Lei Municipal n° 3.813, de 15 de dezembro de 2011, que cria o Sistema Municipal de 
Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e Ensino Superior de Lavras, e dá 
outras providências”. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda requereu pedido 
de vistas, sendo concedida pelo Presidente Interino. 06 - Projeto de Lei nº 047/2023 (Chefe 
do Executivo) que “Contém o Plano de Subvenções e Auxílios/Contribuições do 
Município de Lavras para o ano de 2024, e dá outras providências”. O Presidente Interino 
Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 04 de dezembro de 2023 
6
comunicou que o referido Projeto de Lei recebeu Projeto Substitutivo, nesta data, sendo 
assim, fora retirada da pauta sua votação. 07 - Projeto de Lei nº 051/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o repasse financeiro à Associação Olímpica de Lavras, e dá 
outras providências”. O Presidente Interino concedeu a palavra ao líder da prefeita, 
Vereador Alisson Magno Mattioli, para sua manifestação. A seguir, o Presidente Interino 
colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Cláudio José da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Presidente Interino colocou o Projeto em 
votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, 
Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira 
Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João 
Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida 
de Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 08 - Projeto 
de Lei nº 052/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o repasse financeiro ao Esporte 
Clube Nova Lavras, e dá outras providências”. O Presidente Interino colocou o Projeto em 
votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira 
Miranda, Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli, João 
Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato e Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 09 
- Projeto de Lei nº 018/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a regulamentação 
da Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência 
Farmacêutica (PDCEAF), criado pela Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras 
providências”. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda requereu pedido de 
vistas, sendo concedida pelo Presidente Interino. 10 - Projeto de Lei nº 041/2023 (Chefe 
do Executivo) que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências”. O Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior requereu pedido de vistas, sendo concedida pelo Presidente 
Interino. Por conseguinte, o Presidente Interino solicitou o reagendamento do uso da 
Tribuna pelo Sr. Ewerton de Brito previsto para ocorrer nesta data para o dia 11/12/2023, 
sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, a Vereadora Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, solicitou, de acordo com o Art. 128 do Regimento Interno, a prorrogação 
dos trabalhos até a conclusão dos mesmos. O Presidente Interino colocou em votação o 
pedido da Vereadora, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, foi requerido o uso do 
tempo de liderança pela Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, sendo concedido 
pelo Presidente Interino. Por conseguinte, o Presidente Interino concedeu início à terceira 
parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Cláudio José 
Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 04 de dezembro de 2023 
7
da Silva. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Interino, em nome de 
Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que 
será assinada pelos Vereadores presentes. 
Evandro Oliveira Miranda 
(Presidente Interino)
Antônio Claret dos Santos 
(Primeiro Secretário)
Cláudio José da Silva 
 (Segundo Secretário) 
 Ubirajara Cassiano Rocha 
(Primeiro Tesoureiro) 
Gilmar da Silva 
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli
Ana Paula Santana de Resende Arruda Daiana Garcia 
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas 
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo 
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
Rosemeire Aparecida de Oliveira