sessao nº 40

Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 11 de dezembro de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023.
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de 2023, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a quadragésima
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores: Carolina 
Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret
dos Santos (Primeiro Secretário), Ubirajara Cassiano Rocha (Primeiro Tesoureiro), 
Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson 
Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Rosemeire Aparecida de 
Oliveira. O Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis conduziu a oração inicial. O Secretário 
fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, a Presidente sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por 
conseguinte, o Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) 
Atestado médico da Vereadora Carolina Coelho Silva justificando ausência na reunião 
ordinária do dia 04/12/2023. 02) Ofício nº 167/2023/GAB/ARS da Excelentíssima Prefeita 
Municipal Jussara Menicucci de Oliveira convidando para os seguintes eventos: 
Encerramento do 1º Concurso Municipal de Qualidade de Cafés de Lavras e Inauguração 
das Obras de Alargamento do Viaduto Antônio Carlos Marani no dia 14/12/2023 e 
Inauguração do CEMEI Irmã Benigna no dia 20/12/2023. 03) Convite da Escola Municipal 
Oscar Botelho para a cantata de natal e reinauguração do Hino da escola no dia 
13/12/2023. 04) Ofício nº 001/2023 da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar 
irregularidades na contratação do serviço de transporte coletivo no município de 
Lavras/MG informando a nomeação dos membros da Comissão Parlamentar: Presidente, 
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas; Relator, Vereador João Batista Carvalho Leão; e 
Membros, Vereadores Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva e Evandro Oliveira 
Miranda. Por conseguinte, a Presidente realizou a seguinte leitura, grafada ipsis litteris:
“Gabinete da Presidência. Decisão da Presidência. Considerando que esta Presidência foi 
notificada pela Excelentíssima Sra. Zilda Maria Youssef Murad Venturelli, Juíza de Direito, 
da 2ª Vara Criminal, Execução Penal e Prec. Cível, por meio do Ofício nº 140/2023/EP, tendo 
como assunto - Execução Penal: 4400196-12.2023.8.13.0382. Considerando que o 
supramencionado Ofício expõe, ipsis litteris, “que transitou em julgado, no dia 28/09/2022, 
a condenação criminal de Lauro Sampaio Mesquita Júnior, nos autos de ação penal nº 
0159692-31.2014.8.13.0382, já tendo sido comunicada à Justiça Eleitoral, para suspensão 
dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III da CF/88”. Considerando que por meio 
do Ofício nº 428/2023/GPCC/LSD, esta Presidência encaminhou para o Assessor Jurídico 
desta Casa, Dr. Matheus Freire Lino, o Ofício nº 140/2023/EP, para que o Nobre Assessor 
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Jurídico, via Parecer, orientasse essa Presidência acerca das providências e procedimentos 
a serem realizados. Considerando que por meio do Parecer nº 315/2023/AJ/MFL, o 
Assessor Jurídico descreveu e orientou esta Presidente acerca dos trâmites necessários a 
serem realizados. Considerando que no Parecer nº 315/2023/AJ/MFL, é exposto o seguinte: 
“Assim dispõe o artigo 15, inciso III da Constituição Federal de 1988, vejamos: Art. 15. É 
vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: 
§III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. 
Considerando que no Parecer nº 315/2023/AJ/MFL, posteriormente é destacado: “A 
jurisprudência farta sobre o assunto, é pacífica no sentido de que a suspensão dos direitos 
políticos é automática, não havendo necessidade de nenhum ato administrativo para 
declarar, basta a verificação do trânsito em julgado de sentença condenatória. (...)
Conforme visto alhures, a suspensão dos direitos políticos é automática, devendo ser 
declarada a extinção e perda de mandato do parlamentar que tem condenação criminal 
transitada em julgado. Desta forma, não havendo dúvidas a respeito da auto aplicabilidade 
do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, passo a discorrer sobre as normas 
infraconstitucionais sobre o tema”. Considerando que por fim, na conclusão do Parecer, o 
Assessor Jurídico orienta esta Presidência a declarar a perda de mandato do Vereador 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior, “opina esta Assessoria Jurídica, salvo melhor juízo, pela 
declaração de perda de mandato do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Considerando a suspensão de seus direitos políticos por condenação criminal transitada 
em julgado devidamente informada a esta Casa Legislativa pela Excelentíssima Dra. Zilda 
Maria Youssef Murad Venturelli por meio do Ofício nº 140/2023/EP, devendo tal 
declaração, nos termos do artigo 8º, inciso I do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 
1967, ser proferida pela Presidência desta Casa Legislativa”. Considerando que, ainda que 
o Parecer esteja classificado como opinativo, é por meio das razões legais, doutrinárias e 
jurisprudências nele elencadas que me assento para dar prosseguimento e tomada de 
decisão acerca do Ofício nº 140/2023/EP, tendo como assunto - Execução Penal.
Considerando que o Regimento Interno desta Casa, Resolução nº 68/2011, em seu art.38, 
inciso II, prevê a extinção de mandato quando “incidir nos impedimentos estabelecidos em 
Lei para o exercício do mandato”. Considerando que o Regimento Interno, em seu art. 38, 
inciso II, § 1º dispõe: “§1° Ocorrido e comprovado o ato extintivo, o Presidente da Casa, na 
primeira reunião, comunicará ao Plenário e fará constar em Ata a declaração da extinção 
do mandato, convocando imediatamente o suplente”. Considerando que em conformidade 
ao art. 13, que dispõe sobre as competências privativas do Presidente, inciso III, alínea ‘e’ 
estabelece que “declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos 
casos previstos na Lei Orgânica do Município. Considerando que por meio de Ofício foi 
solicitado a Juíza Eleitoral da 160ª Zona Eleitoral de Lavras, informação acerca do nome, a 
qualificação do(a) Suplente do Exmo. Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior.
Considerando que no mesmo Ofício foi solicitada a emissão de certidão sobre a situação 
dos direitos políticos do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Considerando que por 
meio do Ofício nº 108/2023, a Juíza Eleitoral da 160ª Zona Eleitoral de Lavras, 
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Excelentíssima Sra. Patrícia Narciso Alvarenga, respondeu ao Poder Legislativo informando 
que o Suplente do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior é o Sr. Rogério César Salles
Morais, e anexou certidão que o citado Vereador não está quite com a Justiça Eleitoral, em 
virtude da suspensão dos direitos políticos, em decorrência da condenação criminal no 
Processo nº 0159692-31.2014.8.13.0382; Desse modo, em conformidade ao disposto no 
art. 15, inciso III da Constituição Federal; art. 8º, inciso I do Decreto Lei nº 201/67; 
Resolução nº68/2011 (Regimento Interno), art. 13, inciso III, alínea ‘e’; art. 15, inciso III; 
art. 38, inciso II; art. 40, inciso IV. Declaro a perda de mandato do Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, em virtude da suspensão dos direitos políticos do Vereador. 
“Excelentíssimos Vereadores, deste modo, com fulcro no Capítulo III do Regimento Interno, 
“Da convocação do Suplente”, especificamente nas regras estipuladas pelo artigo 44, bem 
como no §1º (Parágrafo primeiro), do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Lavras, 
após declarado extinto o mandato do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior e mediante 
a comunicação oficial da Justiça Eleitoral, convoco o Ilustríssimo Senhor Rogério César 
Salles Morais, 1º (primeiro) Suplente de Vereador do Partido Social Liberal no município de 
Lavras, estado de Minas Gerais, e a informo que a posse do excelentíssimo Vereador dar￾se-á em sessão solene, quarta-feira, dia 13 de dezembro de 2023, aqui, no plenário “Dr. 
Orlando Haddad”. Informo-lhes, ainda, que amanhã, por meio da Diretoria Geral desta 
Casa, determinei que seja entregue, formalmente, a presente convocação ao 1º Suplente, 
juntamente às normas regimentais para a Solenidade de Posse. Por fim, determino o 
registro da presente decisão, integralmente, na Ata desta sessão ordinária. Lavras, 11 de 
dezembro de 2023, Carolina Coelho Silva. Presidente da Câmara Municipal de Lavras”. A 
seguir, o Secretário solicitou a Presidente a leitura de uma nova correspondência, sendo 
concedida pela Presidente. O Secretário fez a leitura da correspondência recebida. 01) 
Ofício 002/2023 da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para apurar irregularidades 
na contratação do serviço de transporte coletivo no município de Lavras solicitando 
prorrogação de prazo dos trabalhos da CPI por mais 90 (noventa) dias. A Presidente 
colocou em votação o pedido de prorrogação da CPI, sendo aprovado pelo Plenário. 
Expediente: A Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01) Ata da trigésima nona
reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 04 de dezembro de 2023. Registra-se que a Vereadora Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda solicitou que constasse em Ata a sua fala, grafada ipsis litteris: “Presidente,
eu gostaria de justificar meu voto”. Nesse momento, a Vereadora foi interrompida pela 
Vereadora Carolina Coelho Silva que falou “sim”. Por conseguinte, a Vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda continuou o uso da palavra, sendo sua fala, grafada ipsis 
litteris: “eh, eu vou votar a favor da Ata, porque até tô com ela em mãos aqui, a Ata está 
correta foi o que de fato aconteceu na, na reunião, mas a gente teve uma situação na 
reunião passada, eh, o Mestre Grilo te substituiu, eu tenho certeza que né, da melhor forma 
possível, foi pego de surpresa, sentar aí não é fácil e infelizmente no momento de 2 horas 
e 16 minutos o Líder do Governo pediu o sobrestamento do Projeto, eh, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e pelo artigo 190 inciso 18 do nosso Regimento ele deveria ter sido votado 
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e ele não foi, então eu gostaria, eu vou votar a favor da Ata porque ela está certa, mas eu 
gostaria que constasse na Ata de hoje, que houve esse equívoco na reunião, da né, da 
semana passada, Grilo e passou batido, eu também não vi não percebi acredito que Dr.
Matheus não tenha percebido né, mas ficou esse equívoco aí na, na última reunião e eu 
acho que a gente tem que destacar ele nesta reunião, ok?”. Por conseguinte, a Presidente 
colocou em votação a Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 04 de dezembro de 2023. 
Registra-se que a Ata foi aprovada unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, a 
Presidente solicitou a inversão da ordem dos trabalhos usando da Tribuna Livre, para que 
Sra. Gabrielly Fernandes Ribeiro pudesse explanar sobre assuntos referentes as atribuições 
do Conselho Municipal de Assistência Social. A Presidente colocou em votação o seu 
pedido, sendo aprovado pelo Plenário. Após a manifestação da Sra. Gabrielly Fernandes 
Ribeiro, a Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para seus questionamentos. 
Como não houve inscritos, a Presidente agradeceu a presença da Sra. Gabrielly Fernandes 
Ribeiro e concedeu-lhe a palavra para suas considerações finais. Por conseguinte, a 
Presidente realizou a prestação de contas dos trabalhos realizados pela Mesa Diretora em 
2023. Destacam-se: 1) Atividades legislativas privativas da Mesa Diretora: instituição e 
regulamentação da Ouvidoria; regulamentação registro eletrônico de frequência dos 
servidores públicos; plano de saúde para os servidores; Procuradoria da Mulher; Centro 
de Apoio ao Cidadão - CAC; regulamentação e o uso do certificado digital para assinatura 
eletrônica; abono natalino e auxílio alimentação para os servidores; também relatou sobre
o Projeto em tramitação - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2023 que
“Altera a Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019 que dispõe sobre a estrutura 
organizacional e sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de 
Lavras”. 2) Gestão Administrativa: reforma, ampliação e adaptação do prédio sede;
processo seletivo simplificado 001/2023 e concurso público 001/2023; e adesão ao Projeto 
Parlamento Jovem de Minas. 3) Processos licitatórios (realizados e em trâmite). 4) Links 
úteis e complementares à prestação de contas. 5) Saldo de numerário. Após explanação 
da Presidente, fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Ennio Mendes 
de Siqueira e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Eleição Comissões Permanentes. A 
Presidente, de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passou 
a eleição para as Comissões Permanentes de 2024. A Presidente, iniciando pela Comissão 
de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final, solicitou que se manifestassem 
aqueles que tivessem interesse em participar da referida Comissão. Se manifestaram 
interessados os Vereadores, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Daiana Garcia 
e João Batista Carvalho Leão. Em seguida, a Presidente submeteu à votação plenária a 
composição da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação final. Registra￾se que o Vereador João Paulo Felizardo recebeu os votos dos Vereadores Cláudio José da
Silva, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira e José Vitor Donato. O Vereador 
Evandro Oliveira Miranda recebeu os votos dos Vereadores Gilmar da Silva, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos e Alisson Magno 
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Mattioli. A Vereadora Daiana Garcia recebeu os votos dos Vereadores Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Carolina Coelho Silva. O Vereador 
João Batista Carvalho Leão recebeu o voto apenas do próprio candidato. Findado o pleito, 
a Presidente informou que os membros titulares da CCJ serão os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Evandro Oliveira Miranda e Daiana Garcia. Registra-se, ainda, que o Vereador
João Batista Carvalho Leão ficará como suplente da referida comissão. Em seguida, a
Presidente submeteu à votação plenária a composição da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas. Manifestaram interesse em fazer parte da composição 
os Vereadores Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Paulo Felizardo e Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda. A Presidente submeteu tais nomes à votação. Registra￾se que o Vereador Antônio Claret dos Santos recebeu os votos dos Vereadores Alisson 
Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda e Ubirajara Cassiano 
Rocha. O Vereador José Vitor Donato recebeu os votos dos Vereadores José Vitor Donato, 
Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva e Gilmar da Silva. O 
Vereador João Paulo Felizardo não obteve nenhum voto. A Vereadora Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda recebeu os votos dos Vereadores Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Carolina Coelho Silva. Findado 
o pleito, a Presidente informou que os membros titulares da CFO serão os Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. 
Registra-se, ainda, que o Vereador João Paulo Felizardo ficará como suplente da referida 
comissão. A seguir, a Presidente colocou em apreciação plenária a composição da 
Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e 
Desburocratização. Manifestaram interesse em fazer parte da composição os Vereadores 
Élis Gonçalves Amarante Reis, João Paulo Felizardo e Carolina Coelho Silva. A Presidente 
submeteu tais nomes à votação. Registra-se que o Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis 
recebeu os votos dos VereadoresJaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão,
Ubirajara Cassiano Rocha, Antônio Claret dos Santos, Alisson Magno Mattioli, Ennio
Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende
Arruda. O Vereador João Paulo Felizardo recebeu os votos dos Vereadores Evandro
Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo e José Vitor Donato. A 
Vereadora Carolina Coelho Silva recebeu os votos dos Vereadores Rosemeire Aparecida 
de Oliveira, Daiana Garcia, Gilmar da Silva. Neste momento, a Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira questionou a Presidente sobre não haver um suplente para a 
referida Comissão. A Presidente perguntou se ela teria interesse em ser suplente desta 
Comissão e a Vereadora aceitou o convite ao cargo de suplente. Findado o pleito, a
Presidente informou que os membros titulares da Comissão de Indústria, Comércio, 
Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização serão os Vereadores 
Carolina Coelho Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis e João Paulo Felizardo. Registra-se, 
ainda, que a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira ficará como suplente da 
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referida comissão. A seguir, passou-se à composição da Comissão de Educação, Cultura e 
Direitos Humanos. Manifestaram interesse em fazer parte da composição os Vereadores 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva e João Batista Carvalho Leão. A 
Presidente submeteu tais nomes à votação. Registra-se que a Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira recebeu os votos dos Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Carolina Coelho Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana 
Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Cláudio José da Silva recebeu os 
votos dos Vereadores José Vitor Donato, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, 
Cláudio José da Silva, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda e Gilmar da 
Silva. O Vereador João Batista Carvalho Leão recebeu os votos dos Vereadores Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira e João Batista Carvalho Leão. Por 
conseguinte, a Presidente perguntou se alguém teria interesse em ser suplente da referida 
Comissão. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas se disponibilizou a ser suplente da 
Comissão. Findado o pleito, a Presidente informou que os membros titulares da 
Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos serão os Vereadores Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva e João Batista Carvalho Leão. Registra-se, 
ainda, que a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas ficará como suplente da referida 
comissão. Em seguida, a Presidente colocou em votação a composição da Comissão de 
Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor. 
Manifestaram interesse em fazer parte da composição os Vereadores Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos e Rosemeire 
Aparecida de Oliveira. A Presidente submeteu tais nomes à votação. Registra-se que a 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda recebeu os votos dos Vereadores Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Evandro Oliveira Miranda 
e Ubirajara Cassiano Rocha. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira recebeu os votos dos 
Vereadores José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Gilmar da 
Silva e João Batista Carvalho Leão. O Vereador Antônio Claret dos Santos recebeu os votos 
dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva e Antônio Claret dos Santos.
A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira recebeu os votos das Vereadoras Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Carolina Coelho 
Silva. Findado o pleito, a Presidente informou que os membros titulares da Comissão de 
Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor serão 
os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, ainda, que o Vereador Antônio Claret dos 
Santos ficará como suplente da referida comissão. A seguir, passou-se à composição da 
Comissão de Saúde e Assistência Social. Manifestaram interesse em fazer parte da 
composição os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli e Cláudio 
José da Silva. A Presidente submeteu tais nomes à votação. Registra-se que a Vereadora 
Jaqueline Aparecida Fráguas recebeu os votos dos Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis e João Paulo Felizardo. O
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Vereador Alisson Magno Mattioli recebeu os votos dos Vereadores Gilmar da Silva, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato e Carolina Coelho 
Silva. O Vereador Cláudio José da Silva recebeu os votos dos Vereadores Evandro Oliveira
Miranda, Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva e Ennio Mendes de Siqueira. Por 
conseguinte, a Presidente perguntou se alguém teria interesse em ser suplente da referida 
Comissão. A Vereadora Daiana Garcia se disponibilizou a ser suplente da Comissão. 
Findado o pleito, a Presidente informou que os membros titulares da Comissão de Saúde 
e Assistência Social serão os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno 
Mattioli e Cláudio José da Silva. Registra-se, ainda, que a Vereadora Daiana Garcia ficará 
como suplente da referida comissão. A última comissão a ser nomeada foi a Comissão de 
Ética e Decoro. Manifestaram interesse em participar da Comissão os Vereadores Carolina 
Coelho Silva, Gilmar da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis e João Paulo Felizardo. A
Presidente submeteu tais nomes à votação. Registra-se que a Vereadora Carolina Coelho 
Silva recebeu os votos dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ubirajara Cassiano Rocha 
e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Gilmar da Silva recebeu o voto do Vereador 
Antônio Claret dos Santos. O Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis recebeu os votos dos 
Vereadores João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Élis Gonçalves Amarante Reis. O Vereador João Paulo 
Felizardo recebeu os votos dos Vereadores Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira
Miranda, Gilmar da Silva, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira e João Paulo 
Felizardo. Tendo em vista que o Vereador Gilmar da Silva ainda não fazia parte de 
nenhuma outra comissão como titular, a Vereadora Carolina Coelho Silva, agradeceu os 
votos recebidos e retirou a sua candidatura como titular, para dar oportunidade ao
Vereador Gilmar da Silva, tornando-se suplente desta Comissão. Findado o pleito, a
Presidente informou que os membros titulares da Comissão de Ética e Decoro serão os 
Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Gilmar da Silva e João Paulo Felizardo. 
Registra-se, ainda, que a Vereadora Carolina Coelho Silva ficará como suplente da 
referida comissão. A seguir, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da 
Moção apresentada. 01 - Moção de Louvor (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) 
ao Conselho Municipal de Igualdade Racial (CMPIR) pela realização do concurso de 
desenhos e aos estudantes premiados Letícia Carvalho Pereira, Wallace Reis Dilciney de 
Souza, Camille Mendonça da Silva e Nellyson Antônio Salatiel. A Presidente concedeu a 
palavra a autora da Moção para sua manifestação. A seguir, a Presidente colocou a Moção 
em discussão. Como não houve inscrito, a Presidente colocou a Moção em votação, sendo 
aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou a 
inclusão de quatro requerimentos no mesmo teor, sendo o primeiro para o Deputado 
Estadual Vitório Júnior; o segundo para a Superintendente Regional de Ensino, Sra 
Christiane de Figueiredo Siqueira Campos; o terceiro para o Secretario de Estado de 
Educação, Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas; e por último para a Diretora do CESEC 
de Campo Belo, Sra. Lidiane Eloisa Said, solicitando nova aplicação das provas da Banca 
Itinerante do CESEC para o ano de 2024, 2025, 2026 e assim sucessivamente. A seguir a 
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Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou a inclusão de um requerimento para 
Secretaria de Obras apontando algumas reivindicações em relação a serviços de 
pavimentação, reparos, manutenção e limpeza na Ruas Pedro Maculan, José Custódio de 
Abreu, José Custódio Vilas Boas e José Sebastião Fonseca. Por conseguinte, o Vereador 
Cláudio José da Silva, solicitou a inclusão de três requerimentos, um solicitando corte ou 
poda de uma árvore na Rua Major João Alves Pinto Vicente, nº 122 A, no Bairro São 
Vicente, outro solicitando corte ou poda de uma árvore na Rua Sebastião José Pereira em 
frente aos nº 71 e79 e outro solicitando estudos para término na obra da arquibancada do 
Campo do Bairro Jardim Floresta e manutenção atrás dele. A seguir, a Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas solicitou a inclusão de três requerimentos, o primeiro solicitando 
recapeamento asfáltico da Rua Francisco Andrade, o segundo solicitando limpeza e 
pavimentação asfáltica da Rua Professor Azarias Ribeiro e o terceiro solicitando a emissão 
de logradouros públicos. Por fim, a Vereadora Carolina Coelho Silva solicitou a inclusão de 
um requerimento solicitando fiscalização das obras no Terminal Rodoviário de Lavras. A 
Presidente colocou em votação as inclusões dos requerimentos, sendo aprovadas pelo 
Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores José Vitor Donato, Daiana Garcia, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Gilmar da Silva, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Ennio Mendes de Siqueira e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. A 
seguir, a Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo 
Plenário por unanimidade. Emendas aos Projetos aguardando Pareceres das comissões:
01 - Projeto de Lei nº 038/2023 (Chefe do Executivo) que “Revoga a Lei Municipal nº 4.212, 
de 03 de junho de 2015, e dá outras providências”. Projetos aguardando Pareceres das 
comissões. 01 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2023 (Mesa Diretora) 
que “Altera a Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019 que dispõe sobre a 
estrutura organizacional e sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara 
Municipal de Lavras”. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2023 (Chefe do Executivo) 
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel a Organização da Sociedade 
Civil, Associação de Romeiros à Pé de Lavras/MG a Aparecida/SP, e dá outras 
providências”. 03 - Projeto de Lei nº 045/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
concessão de diárias do Instituto de Previdência Municipal de Lavras - LavrasPrev, e dá 
outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 047/2023 - Substitutivo (Chefe do Executivo) 
que “Contém o Plano de Subvenções e Auxílios/Contribuições do Município de Lavras 
para o ano de 2024, e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei nº 050/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 4.785, de 25 de setembro de 2023, que 
denomina de Rua Dr. Ari Vicente da Silveira logradouro que menciona”. 06 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 039/2023 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Denomina de 
Rua Ronildo José da Silva logradouro público que menciona”. 07 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 040/2023 (Vereador Cláudio José da Silva) que “Denomina de Maria Inez da 
Cunha logradouro que menciona”. Projetos sobrestados: 01 - Projeto de Lei nº 020/2023 
(Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Manoel Alves Botelho’, o Posto de Saúde da Família 
(PSF), a ser construído no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras 
Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 11 de dezembro de 2023
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providências”. 02 - Projeto de Lei nº 022/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Dr. 
Carlos Roberto Valadares de Paula’, a Sala de Fisioterapia a ser construída no Complexo 
de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. O Vereador Alisson Magno 
Mattioli requereu a retirada de ambos os Projetos de Lei do sobrestamento, sendo 
concedidos pela Presidente. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2023 (Vereador 
Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão ao vivo 
de reuniões das Comissões Parlamentares de Inquérito, através da TV Câmara e mídias 
digitais”. Neste momento, foram requeridos o uso do tempo de liderança pelos 
Vereadores e a Presidente o concedeu seguindo a ordem de inscrição. Fizeram uso do 
tempo de liderança os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Antônio Claret dos 
Santos, João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli. Ordem do Dia. Projetos em 
segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei nº 051/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o repasse financeiro à Associação Olímpica de Lavras, e dá outras 
providências”. A Presidente colocou o Projeto discussão. Como não houve inscrito, a 
Presidente colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio 
Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, 
Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da 
Silva, João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e Rosemeire 
Aparecida de Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado, em segunda votação, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do 
Executivo. 02 - Projeto de Lei nº 052/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o repasse 
financeiro ao Esporte Clube Nova Lavras, e dá outras providências”. A Presidente colocou 
o Projeto discussão. Como não houve inscrito, a Presidente colocou o Projeto em votação. 
Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana 
Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho, Gilmar da Silva, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da 
Silva, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor 
Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra￾se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em segunda votação, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos em primeira 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 018/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre a regulamentação da Política de Descentralização do Componente Especializado 
da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), criado pela Secretaria de Estado de Saúde, e dá 
outras providências”. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda manteve o 
pedido de vistas ao Projeto. 02 - Projeto de Lei nº 032/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Municipal n° 3.813, de 15 de dezembro de 2011, que cria o Sistema 
Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e Ensino Superior de 
Lavras, e dá outras providências”. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda 
manteve o pedido de vistas ao Projeto. 03 - Projeto de Lei nº 041/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno 
Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 11 de dezembro de 2023
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do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências”. A Presidente comunicou que o 
Projeto estava com vistas do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior e que, nesta data,
foi protocolada Emendas ao Projeto pela Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira por 
isto, ele não entraria na pauta para votação. 04 - Projeto de Lei nº 043/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre o orçamento do Município de Lavras para o exercício de 
2024, e dá outras providências”. A Presidente colocou o Projeto discussão. Fizeram uso 
da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli e João Paulo Felizardo. A Presidente 
colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis,
Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Antônio Claret dos Santos, Carolina Coelho 
Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Jaqueline 
Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira, com votos contrários dos 
Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João Batista Carvalho Leão e Daiana 
Garcia. Registra-se que a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira no momento da sua 
votação ao Projeto solicitou que constasse em Ata a sua fala, grafada ipsis litteris: “eh 
desde do ano passado nas votações orçamentárias eu sempre faço uma reflexão, eu sei da 
importância das leis orçamentárias, mas parece que a coisa não vai né, não muda, eh,
também acho, concordo com a Ana Paula né, pesquisei o que que aconteceria se a gente 
votasse contra, como que seria que, que pode, não tem problema né, a gente fica com o 
orçamento do ano anterior tem que fazer reajuste mês a mês, a gente teria que ter mais 
trabalho né, que é nós se, nós temos que fazer, trabalhar mesmo então, não seria esse o 
problema, minha preocupação e com outras questões porque eu sei que nós podemos 
atrasar um tanto de coisa dependendo de como que esse mês a mês, poderia acontecer 
aqui, né, eh, e pensando inclusive no específico do ano que vem, né, e aí mês a mês e tudo,
mas é muito importante que fique registrado em Ata todas as considerações que se faz 
sobre a questão da propaganda, né, porque, a gente viu, e a gente aprova e aí depois vai 
cobrar como né, mas a gente pode cobrar que a propaganda não está falando uma coisa 
que é verdadeira né, isso a gente pode, eh, a questão da saúde mesmo eu vi uma 
propaganda que eu falei gente, eu tô acompanhando situações que não é verdade, então 
eu acho que a gente precisa ficar muito atento meu voto é favorável, por causa de tudo 
isso que eu coloquei, mas eu acho que a gente precisa começar a discutir amplamente 
orçamento e ter uma participação mais, eh, produtiva na discussão do orçamento, a gente 
fica barrado porque não pode, porque não sei o quê, tem município que faz um tanto de 
coisa em relação ao orçamento e pode né, por que que a gente não, então eu acho que 
ajuda a gente pensar em como que a gente muda um pouco as atitudes da gente aqui, e 
ano que vem ficar de olho, porque mesmo que a gente tá aprovando uma coisa que é meio 
complicada, que seja realmente transparente o que se faz por exemplo com dinheiro para 
propaganda sabe, essa minha e meu voto é favorável”. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, em segunda votação, encaminhado à redação 
final e sanção da Chefe do Executivo. 05 - Projeto de Lei nº 048/2023 (Chefe do Executivo) 
que “Regulamenta o ‘Pagamento por Desempenho’ destinado aos profissionais da 
Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 11 de dezembro de 2023
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Atenção Primária da Saúde, instituído pelo Modelo de Financiamento de Custeio da 
Atenção Primária da Saúde, criado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria 
GM/MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências”. A Presidente 
colocou o Projeto discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida 
Fráguas, João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, o Vereador
Evandro Oliveira Miranda requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo 
aprovado pelo Plenário. A Presidente colocou o Projeto em votação. Registra-se, para fins 
de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 06 - Projeto de Resolução nº 
100/2023 (Mesa Diretora) que “Regulamenta o funcionamento da comunicação 
institucional da Câmara Municipal de Lavras e torna obrigatória a transmissão ao vivo 
das reuniões das comissões”. A Vereadora Carolina Coelho Silva requereu pedido de 
vistas, sendo o seu pedido pela mesma deferida. Projetos sobrestados: 01 - Projeto de Lei 
nº 020/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Manoel Alves Botelho’, o Posto de 
Saúde da Família (PSF), a ser construído no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá 
outras providências”. O Vereador Antônio Claret dos Santos requereu regime simplificado 
de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A Presidente colocou o Projeto 
discussão. Como não houve inscritos a Presidente colocou o Projeto em votação. A 
Presidente anunciou o resultado da votação, sendo 11 (onze) votos favoráveis e 05 (cinco)
abstenções, sendo dos Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas e João Batista Carvalho Leão.
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime 
simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de 
Lei nº 022/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Dr. Carlos Roberto Valadares de 
Paula’, a Sala de Fisioterapia a ser construída no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, 
e dá outras providências”. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha requereu regime 
simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A Presidente colocou o 
Projeto discussão. Como não houve inscritos a Presidente colocou o Projeto em votação. 
A Presidente comunicou a abstenção dos Vereadores Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas e João
Batista Carvalho Leão. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do 
Executivo. A seguir, a Presidente convocou uma reunião extraordinária, em conformidade 
ao disposto no Art. 151, § 1º, do Regimento Interno da Casa, para o dia 13 de dezembro 
de 2023, cuja pauta será encaminhada posteriormente aos Vereadores. Por conseguinte, 
a Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Ennio 
Mendes de Siqueira e Claudio José da Silva. Registra-se que o Vereador João Paulo 
Felizardo conforme § 1º, Art. 8º, da Resolução nº 009/2018, apresentou a prestação de 
contas de sua viagem, acompanhado de sua Assessora, Meire Dias de Rezende Mizael, 
entre os dias 05/12/2023 e 08/12/2023 na cidade de Belo Horizonte. Registra-se que a 
Vereadora Carolina Coelho Silva conforme § 1º, Art. 8º, da Resolução nº 009/2018, 
Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 11 de dezembro de 2023
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apresentou a prestação de contas de sua viagem, acompanhada da Servidora Assessora 
Parlamentar, Priscila Naves de Azevedo Tristão, realizada nos dias 30/11/2023 e 
01/12/2023, na cidade de Belo Horizonte. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, a 
Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
Cláudio José da Silva
(Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Resende Arruda
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Rosemeire Aparecida de Oliveira
Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 11 de dezembro de 2023
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Câmara Municipal de Lavras

Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG

Telefone: (35) 3821-6140

MESA DIRETORA:



Presidente: Carolina Coelho Silva - NOVO

Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda – PSD

1º Secretário: Antônio Claret dos Santos - PSD

2º Secretário: Cláudio José da Silva - PODEMOS

1º Tesoureiro: Ubirajara Cassiano Rocha – Republicanos

2º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSB





      



Alisson Magno Mattioli – PSB

Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Patriota

Daiana Garcia - PSD

Élis Gonçalves Amarante Reis - PSL

Ennio Mendes de Siqueira – MDB

Jaqueline Aparecida Fráguas - PODEMOS

João Batista Carvalho Leão - MDB

João Paulo Felizardo – PTB

José Vitor Donato - PSB

Lauro Sampaio Mesquita Júnior – PSL

Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT



40ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2023      –     11/12/2023





EXPEDIENTE



ATA AGUARDANDO VOTAÇÃO



- Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 04 de dezembro de 2023.



REQUERIMENTOS



Vereador José Vitor Donato



01 - Ofício ao Executivo solicitando o corte de um coqueiro na Rua Dário Penido nº 68, no Bairro São Vicente.

02 - Ofício ao Executivo solicitando uma calçada na área de APP, na Rua Maria de Lurdes Ferreira, no Bairro Vila Rica.

Vereadora Daiana Garcia



01 - Ofício ao Executivo solicitando informações sobre a contribuição das administrações ano a ano, de 2017 à 2020 à 2021 e 2021 à 2023 ao LavrasPrev.

02 - Ofício ao Executivo solicitando informações sobre o pagamento de precatórios da administração, ano a ano de 2017 à 2020 e 2021 à 2023 ao LavrasPrev.

03 - Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe a cópia do processo licitatório, contrato administrativo e empenhos para aquisição dos enfeites natalinos deste ano.

04 - Ofício ao Executivo solicitando informações sobre a aquisição do mamógrafo conforme vínculo com a Emenda Parlamentar indicada pelo Deputado Noraldino Junior.



Vereador Ubirajara Cassiano Rocha



01 -  Ofício ao Executivo solicitando a operação tapa-buracos a Rua Duque da Rocha, no Bairro Nova Lavras.

02 - Ofício ao Executivo solicitando a capina a Rua João Matioli, bem como na escadaria que dá acesso à referida via, no Bairro Nova Lavras.



Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira



01 - Ofício ao Executivo solicitando que determine ao Departamento de Trânsito e a Secretaria de Obras a possibilidade de realizar os serviços e obras no período da noite.

02 - Ofício à Casa do Conselho com cópia ao Conselho de Igualdade Racial solicitando adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

03 - Ofício à Secretaria de Cultura solicitando o quadro de funcionários que lidam diretamente com a pauta cultural.

04 - Ofício à Secretaria de Saúde solicitando informações sobre a garantia de exames médicos, ordem de marcações e que encaminhe a lista de pacientes que aguardam exames nos últimos 2 (dois) anos.



Vereador Gilmar da Silva



01 - Ofício ao Executivo solicitando melhorias no Bairro Jardim Europa, em relação a limpeza, capina e tapa-buracos em especial na Rua Interact Club. 

02 - Ofício ao Executivo solicitando a limpeza/capina na Rua Cristiano de Souza, no Bairro Vila São Francisco.

03 - Ofício ao Executivo solicitando a mudança da via para mão única de direção ao longo da Av. Dra. Dâmina Zakia.



Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas



01 - Ofício ao Executivo solicitando providências quanto a utilização irregular de espaço para estacionamento de veículos e motocicletas no trajeto criado para a passagem de pedestres, ao lado do PSF 15 - José Cicarelli Filho.

02 - Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe cópia dos comprovantes de repasses do município ao LavrasPrev de janeiro a novembro/2023.



Vereador Ennio Mendes de Siqueira



01 - Ofício ao Executivo solicitando providências urgentes para diminuir o tempo de espera por consultas, exames e procedimentos cirúrgicos.



Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda



01 - Ofício ao Executivo solicitando a possibilidade de realizar a manutenção da ponte e calçamento da Rua Antônio Ribeiro Filho, no Bairro Esplanada.

02 - Ofício ao Executivo solicitando a operação tapa-buracos na Avenida Luiz Gomide, no Bairro Aquenta Sol, especialmente depois do quebra-molas sentido Verde Campo.

03 - Ofício ao Executivo solicitando melhorias no setor de marcação de consultas da Secretaria de Saúde, com instalação de toldo ou telhado e cadeiras para os cidadãos que aguardam atendimento.

04 - Ofício ao Executivo solicitando a manutenção do asfalto na Rua João Modesto, descendo a Funerária Carvalho.

05 - Ofício ao Executivo solicitando a realização da limpeza e manutenção do córrego localizado na Rua Adolfo Sbampato, no Bairro Esplanada.



EMENDAS AO PROJETO AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES



01 - Projeto de Lei nº 038/2023 (Chefe do Executivo) que “Revoga a Lei Municipal nº 4.212, de 03 de junho de 2015, e dá outras providências”. (Protocolado em 05/09/2023).

- Vista Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis (Vista Vencida)

- Emenda Substitutiva Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Protocolada em 13/11/2023)

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras e Desburocratização (Emenda - prazo 13/12/2023)

- Emenda Substitutiva Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis (Protocolada em 27/11/2023)

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Emenda - prazo 13/12/2023)

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras e Desburocratização



PROJETOS AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES



01 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2023 (Mesa Diretora) que “Altera a Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019 que dispõe sobre a estrutura organizacional e sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Lavras”. (Protocolado em 31/10/2023).

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (prazo 15/12/2023)

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras e Desburocratização (prazo 15/12/2023)

- Emenda Aditiva Vereador Ubirajara Cassiano Rocha (Protocolada em 07/12/2023)

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Emenda - prazo 26/12/2023)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras e Desburocratização 



02 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel a Organização da Sociedade Civil, Associação de Romeiros à Pé de Lavras/MG a Aparecida/SP, e dá outras providências”. (Protocolado em 09/11/2023).

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras e Desburocratização (prazo 19/12/2023)



03 - Projeto de Lei nº 045/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a concessão de diárias do Instituto de Previdência Municipal de Lavras – LavrasPrev, e dá outras providências”. (Protocolado em 24/11/2023).

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 20/12/2023)

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 



04 - Projeto de Lei nº 047/2023 – Substitutivo (Chefe do Executivo) que “Contém o Plano de Subvenções e Auxílios/Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2024, e dá outras providências”. (Protocolado em 04/12/2023). 

- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (prazo 20/12/2023)

- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (prazo 20/12/2023)



05 - Projeto de Lei nº 050/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 4.785, de 25 de setembro de 2023, que denomina de Rua Dr. Ari Vicente da Silveira logradouro que menciona”. (Protocolado em l6/11/2023).

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras e Desburocratização (prazo 19/12/2023)



06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2023 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Denomina de Rua Ronildo José da Silva logradouro público que menciona”. (Protocolado em 27/11/2023)

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 20/12/2023)

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras e Desburocratização



07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2023 (Vereador Cláudio José da Silva) que “Denomina de Maria Inez da Cunha logradouro que menciona”. (Protocolado em 28/11/2023)

- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (prazo 20/12/2023)

- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras e Desburocratização



PROJETOS SOBRESTADOS



01 - Projeto de Lei nº 020/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Manoel Alves Botelho’, o Posto de Saúde da Família (PSF), a ser construído no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. (Protocolado em 06/07/2023)

- Vista Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (Vista Vencida)



02 - Projeto de Lei nº 022/2023 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Dr. Carlos Roberto Valadares de Paula’, a Sala de Fisioterapia a ser construída no Complexo de Saúde Sebastião Ferreira, e dá outras providências”. (Protocolado em 06/07/2023)

- Vista Vereadora Daiana Garcia (Vista Vencida)



03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão ao vivo de reuniões das Comissões Parlamentares de Inquérito, através da TV Câmara e mídias digitais”. (Protocolado em 18/10/2023)

- Vista Vereador Ubirajara Cassiano Rocha (Vista Vencida)

- Emenda Aditiva Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (Emenda Aprovada em 04/12/2023)











ORDEM DO DIA



PROJETOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL



01 - Projeto de Lei nº 051/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o repasse financeiro à Associação Olímpica de Lavras, e dá outras providências”. (Protocolado em 13/11/2023)



02 - Projeto de Lei nº 052/2023 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o repasse financeiro ao Esporte Clube Nova Lavras, e dá outras providências”. (Protocolado em 13/11/2023)



PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO



01 - Projeto de Lei nº 018/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a regulamentação da Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), criado pela Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras providências”. (Protocolado em 06/11/2023).

- Vista Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda



02 - Projeto de Lei nº 032/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal n° 3.813, de 15 de dezembro de 2011, que cria o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e Ensino Superior de Lavras, e dá outras providências”. (Protocolado em 09/11/2023)

- Vista Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda



03 - Projeto de Lei nº 041/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências”. (Protocolado em 01/11/2023).

- Vista Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior



04 - Projeto de Lei nº 043/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2024, e dá outras providências”. (Protocolado em 29/09/2023).

- Vista Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis (Vista Vencida)



05 - Projeto de Lei nº 048/2023 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta o ‘Pagamento por Desempenho’ destinado aos profissionais da Atenção Primária da Saúde, instituído pelo Modelo de Financiamento de Custeio da Atenção Primária da Saúde, criado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências”. (Protocolado em 01/11/2023).



06 - Projeto de Resolução nº 100/2023 (Mesa Diretora) que “Regulamenta o funcionamento da comunicação institucional da Câmara Municipal de Lavras e torna obrigatória a transmissão ao vivo das reuniões das comissões”. (Protocolado em 13/11/2023).



AGENDAMENTOS PARA USO DA TRIBUNA LIVRE



• 11/12/2023 - Sr. Ewerton de Brito para explanar sobre Projetos de Subvenções.



• 11/ 12/2023 - Conselho Municipal de Assistência Social para explanar sobre assuntos referentes as atribuições do Conselho.