sessao nº 1

Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 13 de dezembro de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2023.
Aos treze dias do mês de dezembro do ano de 2023, às 13h30min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a primeira
reunião extraordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2023, os seguintes Vereadores:
Carolina Coelho Silva (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente),
Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Ubirajara Cassiano Rocha (Primeiro 
Tesoureiro), Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Segundo 
Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Rogério 
César Salles Morais e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador João Batista 
Carvalho Leão conduziu a oração inicial. Por conseguinte, o Vereador Antônio Claret dos 
Santos requereu a retirada do sobrestamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 
036/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
transmissão ao vivo de reuniões das Comissões Parlamentares de Inquérito, através da 
TV Câmara e mídias digitais”, sendo concedida pela Presidente. O Secretário fez a 
chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, a Presidente sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Ordem 
do Dia. Projeto em segunda votação e redação final. 1 - Projeto de Lei nº 043/2023 
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o orçamento do Município de Lavras para o 
exercício de 2024, e dá outras providências”. A Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Como não houve inscritos, a Presidente colocou o Projeto em votação. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores: José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, João 
Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Antônio Claret dos Santos, 
Carolina Coelho Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da 
Silva, João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de 
Oliveira. O Vereador Rogério César Salles Morais absteve-se da votação. A Presidente 
anunciou o resultado da votação sendo 13 (treze) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em segunda 
votação, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos em 
primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 018/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Dispõe sobre a regulamentação da Política de Descentralização do Componente 
Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), criado pela Secretaria de Estado 
de Saúde, e dá outras providências”. O Vereador Antônio Claret dos Santos requereu 
regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. 
Posteriormente, a Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores: Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira e Carolina Coelho Silva. Por conseguinte, a Presidente colocou o 
Projeto em votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
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aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do 
Executivo. 02 - Projeto de Lei nº 032/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Municipal n° 3.813, de 15 de dezembro de 2011, que cria o Sistema Municipal de 
Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e Ensino Superior de Lavras, e dá 
outras providências”. A Vereadora Carolina Coelho Silva requereu adiamento de 
discussão e votação do Projeto em conformidade com o art. 146 c/c art. 201, da 
Resolução nº 068/2011 (Regimento Interno), para a primeira reunião ordinária de 2024. 
A Presidente colocou em votação o seu pedido, sendo aprovado pelo Plenário. 03 -
Projeto de Lei nº 047/2023 – Substitutivo (Chefe do Executivo) que “Contém o Plano de 
Subvenções e Auxílios/Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2024, e dá 
outras providências”. A Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da 
palavra as Vereadoras: Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira.
Registra-se que a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou que constasse em 
Ata a sua fala, grafada ipsis litteris: “então eh, hum já aqui né, declarando que eu vou 
votar a favor do Projeto, mas eu também quero colocar algumas questões, e essas 
questões que eu vou colocar ela inclusive elas foram levantadas confirmadas, eh durante 
esses anos que eu tô aqui como Vereadora, no primeiro ano eu confesso que eu votei, eh 
aceitando aquelas Entidades do jeito que tava depois quando eu comecei a aprofundar 
mais, eu comecei a perguntar por que que determinadas Entidades não estavam, eu 
comecei a me perguntar quais eram os critérios, como que era o chamamento para 
conversar com essas Entidades né, e por causa disso eu visitei quase todas as Entidades 
que receberam subvenção nesse ano, não dei conta de visitar algumas pelo tempo, mas 
que eu conheço o trabalho como eu Euterpe Operária por exemplo, que eu acompanho o 
trabalho há muito tempo, e não, e teve uma que não quis me receber né, inclusive 
questionando que, por que que eu como Vereadora tava querendo ir lá, eu respondi que 
eu sou Vereadora eleita com 909 votos, me preocupo com a cultura era da área de cultura 
e que é papel do Vereador vê como que tá sendo usado os, o dinheiro público já que essa 
Entidade recebia subvenção contribuição do município, eh algumas questões eu acho 
importante a gente pensar, e pensar inclusive para a frente né, a gente tem que pensar,
eh, nos critérios, eh, como que se avalia a Entidade que retorno social essa Entidade tem, 
e por que que a entidade que tem um retorno social menor recebe mais que a Entidade 
que tem um retorno social maior, né, essa é uma preocupação que eu fico em relação à 
subvenções e eu acho importante a gente pensar nisso né, e discutir essas questões, se é 
um dinheiro público e se a Entidade vai fazer atividades relacionadas à comunidade tem 
que ter esse retorno, social, foi muito bom ter conhecido que eu confesso que eu tinha
preconceito com algumas que recebem que eu falava gente que que é isso, mas eu fui 
conhecer o trabalho eu vi o potencial, eu vi o quanto a Entidade pode contribuir pra frente 
inclusive com a nossa contribuição com a nossa discussão com eles né, mas eu não me 
conformo com o disparate de umas Entidades para outras, né, já coloquei isso para 
Prefeita vou colocar o relatório das visitas que eu fiz, porque quem conhece meu trabalho
sabe que tudo que eu faço é no diálogo na conversa né, tô colocando aqui essas questões 
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porque eu acredito de fato que a gente pode melhorar o trabalho das Entidades e uma 
subvenção mais democrática, eu acho que a gente precisa pensar nisso, nesse sentido 
esse Projeto veio Substitutivo, porque nós entendemos que duas Entidades mais né, várias 
outras, mas duas Entidades que já receberam tinham sido retiradas, e que nos 
procuraram inclusive né, Carol esteve junto, né, numa das Entidades e a gente conseguiu 
o Substitutivo incluindo no meu caso a Associação dos Congados não é o dinheiro
suficiente para uma Entidade que realiza, sem contar as outras coisas, dois encontros 
nessa cidade valorizando a cultura afro, valorizando a cultura popular municipal, eh,
trazendo para Lavras vinte e sete, trinta cidades e esses encontros podem ser um 
potencial de turismo na cidade então tô colocando aqui também pra gente pensar pro 
executivo e nós pensarmos nessas Entidades né, que às vezes ficam fora, eu acho que 
ficam fora, porque a gente não tem chamamento a gente não tem os critérios né, e aí eu 
acho importante, nós tivemos as nossas Emendas Impositivas a gente tentou olhar 
aqueles que não recebiam ou Projetos que a gente né, acha que precisava fazer, eu acho 
que é bom a gente pensar nisso também aquelas que estão fora e são importantes, mas 
é isso né, o meu relatório ele tá disponível pra Comissão de Cultura, eh né, para quem eh 
principalmente pra Comissão de Cultura que é a Comissão que eu faço parte farei ano que 
vem, pra gente poder contribuir para que a gente tenha um Projeto ano que vem, mais 
distribuído e a subvenção democraticamente mais distribuída, e essas considerações que 
eu queria fazer que conste em Ata inclusive né, e já declaro que o meu voto a favor porque 
eu não tô aqui para prejudicar nenhuma Entidade, ah um dos critérios uma das coisas que 
precisa se pensar é o pagamento dessa subvenção em tempo hábil né, porque hoje eu 
conversei com o Álvaro que tá sempre disponível sempre me explica tudo porque algumas 
Entidades ainda não tinham recebido, ele me explicou como, como que vai ser feito né, já 
estão encaminhando mas também pensar que não adianta só votar o Projeto de Lei tem 
que acontecer o pagamento em tempo hábil né, as Entidades que me entraram em 
contato falando que não receberam o Álvaro me explicou falou que elas vão ser 
procuradas para resolver então aqui tô dando informação que eu tive, então era isso, era 
uma reflexão sobre a subvenção que eu acho extremamente importante, muito obrigada 
colegas”. Por conseguinte, fez uso da palavra a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas. 
Registra-se que a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas também solicitou que 
constasse em Ata a sua fala, grafada ipsis litteris: “Eu gostaria só de complementar o que 
a Vereadora Rose falou”. Neste momento a Vereadora, foi interrompida pela Vereadora
Carolina Coelho Silva que falou, “depois o Vereador Claret”. Por conseguinte, a Vereadora 
Jaqueline Aparecida Fráguas continuou o uso da palavra, sendo sua fala, grafada ipsis 
litteris: “tá só complementar Vereadora Rose a algumas instituições, às vezes não 
recebem porque não conseguem apresentar a documentação obrigatória a tempo, então 
aproveitar e reforçar aqui também, que todas as instituições elas mantenham a sua 
documentação em dia, as certidões que são exigidas pela Lei, para quê, para que na hora 
que, eh, isso vale inclusive para as Emendas aqui da, da Câmara Municipal por quê,
porque a hora que, que saia que seja destinado recurso ela esteja apta a receber porque 
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não, não basta só indicar se não estiver com toda a documentação em dia, a instituição 
ela não pode receber de acordo com a legislação e eu gostaria que constasse em Ata 
também a minha fala anterior, por gentileza”. Dando continuidade as discussões do 
Projeto de Lei Substitutivo nº 047/2023, fizeram uso da palavra os Vereadores: Gilmar da 
Silva, Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, João Batista 
Carvalho Leão, Carolina Coelho Silva, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira e José Vitor Donato. Por conseguinte, a 
Presidente colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores: 
José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno 
Mattioli, Cláudio José da Silva, Antônio Claret dos Santos, Carolina Coelho Silva, Evandro 
Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Rogério César Salles Morais, 
João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de 
Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em 
primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 04 - Projeto de 
Lei nº 050/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 4.785, de 25 de 
setembro de 2023, que denomina de Rua Dr. Ari Vicente da Silveira logradouro que 
menciona”. O Vereador Evandro Oliveira Miranda requereu regime simplificado de 
votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. Posteriormente, a Presidente colocou 
o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, a Presidente colocou o Projeto em 
votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em 
regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 05 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2023 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que 
“Denomina de Rua Ronildo José da Silva logradouro público que menciona”. O Vereador 
José Vitor Donato, requereu regime simplificado de votação ao Projeto. Por conseguinte, 
o Vereador Evandro Oliveira Miranda, autor do Projeto, agradeceu o pedido do Vereador 
e requereu sobrestamento ao Projeto até a primeira reunião ordinária de 2024. A 
Presidente colocou o pedido de sobrestamento do Vereador em votação, sendo 
aprovado pelo Plenário. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2023 (Vereador Cláudio 
José da Silva) que “Denomina de Maria Inez da Cunha logradouro que menciona”. O
Vereador Alisson Magno Mattioli requereu regime simplificado de votação ao Projeto, 
sendo aprovado pelo Plenário. Posteriormente, a Presidente concedeu a palavra ao autor 
do Projeto para sua manifestação. A seguir, a Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores: Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato e
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Por conseguinte, a Presidente colocou o Projeto de 
votação, sendo aprovado pelo Plenário. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, 
que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e 
sanção da Chefe do Executivo. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2023 (Vereador 
Evandro Oliveira Miranda) que “Denomina de Rua Igor Krismann Araújo de Carvalho 
logradouro público que menciona”. O Vereador Evandro Oliveira Miranda, autor do 
Projeto, requereu sobrestamento ao Projeto até a próxima reunião extraordinária a ser 
realizada no dia 15/12/2023. A Presidente colocou o pedido de sobrestamento do
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 13 de dezembro de 2023
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Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Por fim, nada mais havendo a ser 
tratado, a Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Carolina Coelho Silva
(Presidente)
Evandro Oliveira Miranda
(Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos
(Primeiro Secretário)
 Cláudio José da Silva
 (Segundo Secretário)
Ubirajara Cassiano Rocha
(Primeiro Tesoureiro)
Gilmar da Silva
 (Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ennio Mendes de Siqueira
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Rogério César Salles Morais Rosemeire Aparecida de Oliveira