sessao nº 1

Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada 
em 05 de fevereiro de 2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2024.
Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de 2024, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a primeira reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2024, os seguintes Vereadores: Ubirajara 
Cassiano Rocha (Presidente), Carolina Coelho Silva (Vice-Presidente), Rosemeire 
Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), 
Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Evandro Oliveira Miranda (Segundo 
Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Antônio
Claret dos Santos, Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de
Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, 
José Vitor Donato e Rogério César Salles Morais. O Presidente convidou a Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de Oliveira, para compor a Mesa Diretora. 
A seguir, o Vereador Gilmar da Silva conduziu a oração inicial. Posteriormente, a Secretária
fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por 
conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) 
Ofício nº 012/2024/JOBMM/SEGOV, da Prefeita Municipal Jussara Menicucci de Oliveira, 
solicitando agendamento para apresentação da Prestação de Contas referente ao 3º 
Quadrimestre de 2023, em Sessão Ordinária a ser realizada no dia 26 de fevereiro do 
corrente ano, em cumprimento às disposições da Lei Municipal nº 4.141/2014 e artigo 9º, 
parágrafo 4º da Lei Complementar 101/2000. 02) Ofício nº 026/2024/PGM/PACons., da 
Prefeita Municipal Jussara Menicucci de Oliveira solicitando a retirada de tramitação do 
Projeto de Lei nº 038/2023, que “Revoga a Lei Municipal nº 4.212, de 03 de junho de 2015, 
e dá outras providências”. 03) Ofício nº 004/2024/PGM/PACons., da Prefeita Municipal 
Jussara Menicucci de Oliveira informando que, com fulcro no art. 47 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Lavras, a liderança de Governo para o ano de 2024 será assumida 
pelo Vereador João Paulo Felizardo. 04) Ofício nº 001/2024, da Prefeita Municipal Jussara 
Menicucci de Oliveira informando que, com fulcro no art. 45, § 1° do Regimento Interno 
da Colenda Casa, o vereador Antônio Claret dos Santos continuará como Líder da Bancada 
do Partido Social Democrático - PSD. 05) Correspondência do Presidente Estadual do 
Partido NOVO - MG, Sr. Christopher Guimarães Laguna, indicando a Vereadora Carolina 
Coelho Silva para representar o partido na Câmara Municipal de Lavras, de acordo com o 
art. 45 do Regimento Interno desta Colenda Casa. 06) Requerimento nº 001/2024/RM, do 
Vereador Rogério César Salles Morais, requerendo autorização para deslocamento, com 
uso do veículo oficial, com a concessão de indenização das despesas realizadas na viagem 
tais como alimentação e hospedagem, para participar de reunião com o Sr. Alexandro Free 
Style, do BJP (Sport Club de Base), nos dias 09 e 10/02/2024, na cidade de Bom Jesus dos 
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Perdões - São Paulo. Por conseguinte, a Presidente colocou o pedido do Vereador em 
votação, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente solicitou a 
Secretária que fizesse a leitura da Indicação que foi apresentada. 01) Indicação, de autoria 
do Vereador João Paulo Felizardo que “Dispõe sobre a necessidade de asfaltamento de 
todas as ruas do Bairro Pitangui; assim como as ruas que necessitam de asfalto no Bairro 
Jardim América, Jardim das Alterosas e Bairro Jardim São Paulo, Rua Boa Esperança no 
Bairro Nova Lavras com Vila Ester; bem como a troca das lâmpadas de toda a Zona Leste 
por lâmpadas de Led e a implantação de uma quadra no Bairro Bandeirantes e dá outras 
providências.” O Presidente informou que a Indicação será encaminhada a Chefe do Poder 
Executivo, conforme determina o Regimento Interno da Colenda Casa. Por conseguinte, o 
Presidente convidou a Sra. Prefeita Municipal, para fazer uso da Tribuna e concedeu-lhe a 
palavra para que fizesse a leitura da mensagem da Sessão Inaugural da Legislatura 2024, 
conforme preceitua o inciso XIV do art. 84 da Lei Orgânica Municipal. Após a manifestação 
da Sra. Prefeita Municipal, o Presidente agradeceu a presença da mesma. Expediente: O
Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01) Ata da quadragésima reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada 
em 11 de dezembro de 2023. 02) Ata da Solenidade de Posse do Vereador Rogério César 
Sales Morais, realizada em 13 de dezembro de 2023. 03) Ata da primeira reunião 
extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, 
realizada em 13 de dezembro de 2023. 04) Ata da segunda reunião extraordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2023, realizada em 15 de 
dezembro de 2023. O Presidente colocou em votação, em bloco, todas as Atas 
mencionadas. Registra-se que a Atas foram aprovadas unanimemente pelo Plenário.
Entraram com proposituras os Vereadores João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Daiana Garcia, 
João Batista Carvalho Leão, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes de 
Siqueira e Élis Gonçalves Amarante Reis. Neste momento, a Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira solicitou a inclusão de três requerimentos, o primeiro solicitando a 
Secretaria Municipal de Obras a operação tapa-buracos na Rua José Custódio Vilas Boas e 
avaliação técnica na mesma via; manutenção da rua Travessa Guadalupe; e o envio do 
planejamento de recapeamento das ruas do município para o primeiro semestre, o 
segundo e o terceiro requerimento a Secretaria Municipal de Saúde solicitando 
informações sobre o andamento das consultas ginecológicas e informações sobre o 
trabalho dos agentes de saúde. O Presidente colocou em votação a inclusão dos 
requerimentos da Vereadora, sendo aprovados pelo Plenário. A seguir, o Presidente
colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por 
unanimidade. Emendas aos Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 - Projeto 
de Lei nº 041/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Política Municipal de 
Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências”. 
02 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2023 (Mesa Diretora) que “Altera 
a Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019 que dispõe sobre a estrutura 
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organizacional e sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal 
de Lavras”. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2023 (Vereador Antônio Claret dos 
Santos) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão ao vivo de reuniões das 
Comissões Parlamentares de Inquérito, através da TV Câmara e mídias digitais”. Projeto 
aguardando parecer da Comissão: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2023 (Chefe 
do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel a Organização 
da Sociedade Civil, Associação de Romeiros à Pé de Lavras/MG a Aparecida/SP, e dá 
outras providências”. Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão e votação. Neste 
momento, o Vereador Evandro Oliveira Miranda solicitou a inversão da ordem dos 
trabalhos para a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2023 que “Denomina de 
Rua Ronildo José da Silva logradouro público que menciona”, tendo em vista a presença 
dos familiares do homenageado que se encontravam presentes. O Presidente colocou em 
votação a solicitação do Vereador, sendo aprovado pelo Plenário. 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 039/2023 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Denomina de Rua 
Ronildo José da Silva logradouro público que menciona”. O Vereador Élis Gonçalves 
Amarante Reis requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo 
Plenário. Por conseguinte, o Presidente solicitou que a Secretária fizesse a leitura do 
Projeto. A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao autor do Projeto para sua 
manifestação. Posteriormente, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não 
houve inscrito, o Presidente submeteu o Projeto em votação. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado 
à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei nº 032/2023 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Municipal n° 3.813, de 15 de dezembro de 2011, que cria o 
Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e Ensino 
Superior de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente comunicou que a Vereadora 
Carolina Coelho Silva apresentou, nesta data, Emenda ao referido Projeto, por isto ele não 
entraria na pauta para votação conforme regimento da Colenda Casa. 03 - Projeto de Lei 
nº 045/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a concessão de diárias do Instituto 
de Previdência Municipal de Lavras – LavrasPrev, e dá outras providências”. O referido 
Projeto se encontra com pedido de vista da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, o qual foi mantido pela mesma. 04 - Projeto de Resolução nº 100/2023 (Mesa 
Diretora) que “Regulamenta o funcionamento da comunicação institucional da Câmara 
Municipal de Lavras e torna obrigatória a transmissão ao vivo das reuniões das 
comissões”. O referido Projeto se encontra com pedido de vista da Vereadora Carolina 
Coelho Silva, o qual foi mantido pela mesma. Por conseguinte, o Presidente solicitou que 
as Comissões Permanentes de 2024 comunicassem a nomeação dos seus membros e que 
esta fosse constada na presente Ata. O Presidente, iniciou-se pela nomeação da Comissão 
de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final. Registra-se que a referida Comissão 
será presidida pelo Vereador João Paulo Felizardo, tendo como relatora a Vereadora 
Daiana Garcia, membro o Vereador Evandro Oliveira Miranda e o Vereador João Batista 
Carvalho Leão como suplente da referida comissão. Em seguida passou-se à nomeação 
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da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Registra-se que a referida 
Comissão será presidida pelo Vereador José Vitor Donato, tendo como relator o 
Vereador Antônio Claret dos Santos, membro a Vereadora Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda e o Vereador João Paulo Felizardo como suplente da referida comissão.
Posteriormente, passou-se à nomeação da Comissão de Indústria, Comércio, Políticas 
Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização. Registra-se que a referida 
Comissão será presidida pela Vereadora Carolina Coelho Silva, tendo como relator o 
Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis, membro o Vereador Rogério César Salles Morais 
e a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira como suplente da referida comissão. A 
seguir, passou-se à nomeação da Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos. 
Registra-se que a referida Comissão será presidida pela Vereadora Rosemeire Aparecida 
de Oliveira, tendo como relator o Vereador Cláudio José da Silva, membro o Vereador 
João Batista Carvalho Leão e a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas como suplente da 
referida comissão. Por conseguinte, passou-se à nomeação da Comissão de Segurança, 
Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor. Registra-se que a 
referida Comissão será presidida pela Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, tendo 
como relatora a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, membro o 
Vereadores Ennio Mendes de Siqueira e o Vereador Antônio Claret dos Santos como 
suplente da referida comissão. Em seguida, passou-se à Comissão de Saúde e Assistência 
Social. Registra-se que a referida Comissão será presidida pelo Vereador Alisson Magno
Mattioli, tendo como relatora a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, membro o 
Vereador Cláudio José da Silva e a Vereadora Daiana Garcia como suplente da referida 
comissão. A última comissão a ser nomeada foi a Comissão de Ética e Decoro. Neste 
momento, houve uma discussão sobre a nomeação dos membros da Comissão e o 
Vereador João Paulo Felizardo requereu um interstício para que esta fosse votada
novamente. Por conseguinte, o Presidente concedeu um interstício de 5 (cinco) minutos. 
Após o interstício, o Presidente retornou, novamente, a nomeação da Comissão de Ética e 
Decoro. Registra-se que a referida Comissão será presidida pelo Vereador Gilmar da 
Silva, tendo como relator o Vereador João Paulo Felizardo, membro o Vereador Élis 
Gonçalves Amarante Reis e a Vereadora Carolina Coelho Silva como suplente da referida 
comissão. O Presidente colocou as nomeações das Comissões Permanentes 2024 para 
apreciação e votação, sendo aprovadas unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, o 
Presidente conforme art. 134, com fulcro no § 1° c/c § 2° consultou o Plenário sobre o 
reagendamento da reunião ordinária do dia 12 de fevereiro, considerando o recesso do 
Feriado de Carnaval. Após a discussão ficou deliberado pela antecipação da reunião 
ordinária do dia 12 de fevereiro de 2024, para o dia 07 de fevereiro, quarta-feira, às 19:00 
horas, o que fora aprovada pelo Plenário. A seguir, o Presidente concedeu início à terceira 
parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida de Oliveira e João Paulo 
Felizardo. Registra-se que a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, conforme § 
1º, Art. 8º, da Resolução nº 009/2018, apresentou a prestação de contas de sua viagem, 
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realizada no dia 20/12/2023 a Belo Horizonte/MG. Por fim, nada mais havendo a ser 
tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Carolina Coelho Silva
(Vice-Presidente)
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
 Cláudio José da Silva
 (Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Evandro Oliveira Miranda
 (Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Rezende Arruda
Antônio Claret dos Santos Daiana Garcia
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Rogério César Salles Morais