sessao nº 2

Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada 
em 07 de fevereiro de 2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2024.
Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de 2024, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a segunda reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2024, os seguintes Vereadores: Ubirajara 
Cassiano Rocha (Presidente), Carolina Coelho Silva (Vice-Presidente), Rosemeire 
Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), 
Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Evandro Oliveira Miranda (Segundo 
Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana Garcia, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João
Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Rogério César Salles 
Morais. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas conduziu a oração inicial.
Posteriormente, a Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número
regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências 
recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 001/2024 da Sra. Marciana Serpa Moreira,
Presidente do PT de Lavras, indicando a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira como 
líder de bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Municipal de Lavras, de acordo 
com o art. 45 do Regimento Interno desta Colenda Casa. 02) Email da Vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda justificando sua ausência, nesta reunião ordinária devido 
compromisso profissional agendado previamente no mesmo horário. 03) Requerimento 
nº 0017/2024/JPF, solicitando autorização para deslocamento, com uso de veículo oficial, 
bem como a concessão de indenização das despesas ao mesmo, para o Vereador João 
Paulo Felizardo e sua Assessora, Meire Dias de Rezende Mizael, incluindo a concessão de 
diárias e pagamento da inscrição de ambos para participarem do curso “Desafios do último 
ano da legislação (Erros que geram responsabilização)”, que será realizado pela Escola de 
Gestão Pública, nos dias 21 a 23/02/2024, na cidade de Belo Horizonte - MG. O Presidente 
colocou o pedido do Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Entraram com 
proposituras os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Gilmar da Silva, Carolina Coelho 
Silva, João Paulo Felizardo, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Nesse 
momento a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou a inclusão de um 
requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos solicitando 
informações sobre a entrega dos kits dos uniformes escolares para as crianças do ensino 
fundamental no município. Por conseguinte o Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou a 
inclusão de três requerimentos, o primeiro solicitando a limpeza do lote, notificação e 
cobrança ao proprietário do imóvel, situado a Rua José Farag, no Bairro Vila Rica, o 
segundo requerimento solicitando informações sobre o andamento da revitalização e 
pavimentação da Rua Osmar de Oliveira, com acesso à Rua Belizandra, no Bairro Joaquim 
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Sales e o terceiro solicitando melhorias a Rua Major Alves Pinto, no Bairro São Vicente. A 
seguir, o Vereador Ennio solicitou a inclusão de requerimentos que não haviam sido 
protocolados em tempo hábil. O Presidente colocou em votação a inclusão dos 
requerimentos dos referidos Vereadores, sendo aprovados pelo Plenário. A seguir, o 
Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por 
unanimidade. Neste momento, foram requeridos o uso do tempo de liderança pelos 
Vereadores e o Presidente o concedeu seguindo a ordem de inscrição. Fizeram uso do 
tempo de liderança os Vereadores José Vitor Donato e Rosemeire Aparecida de Oliveira. 
Emendas aos Projetos aguardando Pareceres das Comissões: 01 - Projeto de Lei nº 
032/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal n° 3.813, de 15 de dezembro 
de 2011, que cria o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo e Ensino Superior de Lavras, e dá outras providências”. 02 - Projeto 
de Lei nº 041/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Política Municipal de 
Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências”.
03 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2023 (Mesa Diretora) que “Altera 
a Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019 que dispõe sobre a estrutura 
organizacional e sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal 
de Lavras”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2023 (Vereador Antônio Claret dos 
Santos) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão ao vivo de reuniões das 
Comissões Parlamentares de Inquérito, através da TV Câmara e mídias digitais”. Projetos
aguardando pareceres da Comissões: 01 - Projeto de Lei nº 001/2024 (Chefe do Executivo) 
que “Altera a Lei nº 4.786, de 29 de setembro de 2023, que institui o Sistema Municipal 
de Unidades de Conservação de Lavras - SMUC, e dá outras providências”. 02 - Projeto 
de Lei nº 002/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.812, de 15 de dezembro 
de 2023, que autoriza o repasse financeiro à Associação Olímpica de Lavras, e dá outras 
providências”. 03 - Projeto de Lei nº 003/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder 
Executivo a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do 
Município, para o exercício de 2024, na unidade Instituto de Previdência Municipal de 
Lavras, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 004/2024 (Chefe do Executivo) 
que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de créditos adicionais 
suplementares ao orçamento do Município, para o exercício de 2024, na Unidade 02.13 
Poder Executivo - Fundo Municipal, e dá outras providências”. Ordem do Dia. Projetos 
em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2023 (Chefe 
do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel a Organização 
da Sociedade Civil, Associação de Romeiros à Pé de Lavras/MG a Aparecida/SP, e dá 
outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve 
inscritos, o Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. Votaram favoráveis ao 
Projeto os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Evandro Oliveira Miranda, 
Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Ennio
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Mendes de Siqueira, José Vitor Donato e Élis Gonçalves Amarante Reis. Registra-se, para 
fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei nº 045/2023 
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a concessão de diárias do Instituto de Previdência 
Municipal de Lavras – LavrasPrev, e dá outras providências”. O referido Projeto se 
encontra com pedido de vista da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, o qual 
foi mantido pelo Presidente, considerando que a Vereadora não estava presente na 
reunião, tendo sua ausência justificada anteriormente. 03 - Projeto de Resolução nº 
100/2023 (Mesa Diretora) que “Regulamenta o funcionamento da comunicação 
institucional da Câmara Municipal de Lavras e torna obrigatória a transmissão ao vivo 
das reuniões das comissões”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Nesse
momento, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou sobrestamento ao
referido Projeto de Resolução. Por conseguinte, o Vereador Antônio Claret dos Santos 
questionou o pedido da Vereadora tendo em vista que o Projeto de Resolução é de autoria 
da Mesa Diretora 2023 a qual mesma não se encontrava como componente. Diante do 
exposto o Presidente comunicou que por ser componente da Mesa Diretora de 2024 a 
Vereadora poderia requerer ao Plenário seu pedido. Registra-se que o Presidente solicitou 
que constasse em Ata a justificativa do pedido da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira sendo sua fala, grafada ipsis litteris: “Claret, eu inclusive sou favorável, você sabe 
que eu sou favorável a toda transparência, como eu tô na mesa agora e ano passado eu 
fiz uma Indicação nesse sentido para a Mesa, e a minha Indicação, não, não foi vi, é a
oportunidade que eu tenho de contribuir a partir da Indicação que eu fiz, e eu acho que eu 
posso, tendo direito, eu vou usar isso para contribuir com o Projeto, é isso, por isso que eu 
pedi, é nesse sentido só isso”. O Presidente colocou o pedido de sobrestamento da
Vereadora em votação, sendo aprovado pelo Plenário, com votos contrários dos
Vereadores Antônio Claret dos Santos e Alisson Magno Mattioli. Posteriormente o
Presidente informou que há um agendamento para o uso da Tribuna Livre no dia 
26/02/2024 para a apresentação da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de 
Lavras, referente ao 3º Quadrimestre de 2023, em atendimento às disposições na Lei 
Municipal nº 4.141/2014 e no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar 101/2000. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os 
Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de
Siqueira, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Paulo Felizardo e 
Rogério César Salles Morais. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em 
nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente 
Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Carolina Coelho Silva
(Vice-Presidente)
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Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
 Cláudio José da Silva
 (Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Evandro Oliveira Miranda
 (Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Rogério César Salles Morais