sessao nº 3

Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 
19 de fevereiro de 2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2024.
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de 2024, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a terceira reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2024, os seguintes Vereadores: Ubirajara 
Cassiano Rocha (Presidente), Carolina Coelho Silva (Vice-Presidente), Rosemeire 
Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), 
Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda, Antônio Claret dos Santos, Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho 
Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Rogério César Salles Morais. O Vereador 
Élis Gonçalves Amarante Reis conduziu a oração inicial. Posteriormente, a Secretária fez a 
chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção 
de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a 
Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Atestado médico 
atestando que o Vereador Evandro Oliveira Miranda necessita de 7 (sete) dias de 
afastamento do trabalho, a partir desta data, por motivo de doença. 02) Moção de Apoio 
(Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) ao Presidente da Câmara e do Senado 
Federal. Neste momento, o Presidente solicitou a Vereadora proponente a inversão da 
ordem dos trabalhos, para a votação das Atas e informou-lhe que posteriormente lhe 
concederia a palavra para sua manifestação. Expediente: O Presidente colocou em 
votação as seguintes Atas: 01) Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 05 de fevereiro de 2024. 02) 
Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do 
ano de 2024, realizada em 07 de fevereiro de 2024. O Presidente colocou em votação, em 
bloco, as Atas mencionadas. Registra-se que as Atas foram aprovadas unanimemente pelo 
Plenário. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra a proponente da Moção de 
Apoio, Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda para sua manifestação. A seguir, 
o Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson 
Magno Mattioli, Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire 
Aparecida de Oliveira. Posteriormente, o Presidente colocou a Moção em votação, sendo 
aprovada pelo Plenário, com voto contrário da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira. Por conseguinte, o Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou o sobrestamento 
as duas Moções de sua autoria que estavam na pauta da reunião, até a próxima reunião 
ordinária. O Presidente colocou o pedido de sobrestamento do Vereador em votação, 
sendo aprovado pelo Plenário. 03) Requerimento nº 002/2024/RM, solicitando 
autorização para deslocamento, com uso de veículo oficial, bem como a concessão de 
indenização das despesas ao mesmo, para o Vereador Rogério César Salles Morais e seu 
Assessor, Delmir Rildo Alves, incluindo a concessão de diárias e pagamento da inscrição de 
ambos para participarem do curso “Desafios do último ano da legislação (Erros que geram 
responsabilização)”, que será realizado pela Escola de Gestão Pública, nos dias 21 a 
23/02/2024, na cidade de Belo Horizonte - MG. Por conseguinte, o Presidente colocou o 
pedido do Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário, com voto contrário do 
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Vereador Ennio Mendes de Siqueira. Entraram com proposituras os Vereadores Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, João Paulo Felizardo, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia e Carolina Coelho Silva. Neste 
momento, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou a inclusão de um 
requerimento solicitando esclarecimentos sobre a falta de fraldas geriátricas na Secretaria 
Municipal de Saúde. A seguir, o Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou a inclusão de 
um requerimento parabenizando o Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais
pela celebração dos seus 60 (sessenta) anos. O Presidente colocou em votação a inclusão 
dos requerimentos dos referidos Vereadores, sendo aprovados pelo Plenário. A seguir, o 
Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por
unanimidade. Emendas aos Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 - Projeto 
de Lei nº 032/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal n° 3.813, de 15 de 
dezembro de 2011, que cria o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo e Ensino Superior de Lavras, e dá outras providências”. 02 - Projeto 
de Lei nº 041/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Política Municipal de 
Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências”. 
03 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2023 (Mesa Diretora) que “Altera 
a Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019 que dispõe sobre a estrutura 
organizacional e sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal 
de Lavras”. Projetos aguardando pareceres da Comissões: 01 - Projeto de Lei nº 001/2024 
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.786, de 29 de setembro de 2023, que institui 
o Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Lavras - SMUC, e dá outras 
providências”. 02 - Projeto de Lei nº 002/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 
4.812, de 15 de dezembro de 2023, que autoriza o repasse financeiro à Associação 
Olímpica de Lavras, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 003/2024 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de créditos adicionais 
suplementares ao orçamento do Município, para o exercício de 2024, na unidade 
Instituto de Previdência Municipal de Lavras, e dá outras providências”. 04 - Projeto de 
Lei nº 004/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à 
abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do Município, para o 
exercício de 2024, na Unidade 02.13 Poder Executivo - Fundo Municipal, e dá outras 
providências”. 05 - Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Complementar nº 451, de 12 setembro de 2022, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a doar imóvel a Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia 
do Rio Grande – ARPA Rio Grande, e dá outras providências”. Projeto sobrestado: 01 -
Projeto de Resolução nº 100/2023 (Mesa Diretora) que “Regulamenta o funcionamento 
da comunicação institucional da Câmara Municipal de Lavras e torna obrigatória a 
transmissão ao vivo das reuniões das comissões”. Ordem do Dia. Projeto em segunda 
votação. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2023 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel a Organização da Sociedade Civil, 
Associação de Romeiros à Pé de Lavras/MG a Aparecida/SP, e dá outras providências”. 
O Presidente colocou o Projeto votação. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, 
Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida 
de Oliveira, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva, Gilmar da Silva, Rogério César 
Salles Morais, Antônio Claret dos Santos, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 
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João Batista Carvalho Leão. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira se absteve da votação. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em segunda 
votação, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos em 
primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 045/2023 (Chefe do Executivo) que
“Dispõe sobre a concessão de diárias do Instituto de Previdência Municipal de Lavras –
LavrasPrev, e dá outras providências”. O Presidente informou que o Projeto está com vista 
vencida da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Por conseguinte, o 
Presidente concedeu a palavra ao Líder de Governo, Vereador João Paulo Felizardo para 
sua manifestação. Posteriormente, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso 
da palavra os Vereadores, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Ennio Mendes de Siqueira, Ubirajara Cassiano Rocha, João Paulo Felizardo e Élis 
Gonçalves Amarante Reis. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto em votação. 
Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos, Gilmar da Silva, Carolina Coelho 
Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, 
João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor 
Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Rogério 
César Salles Morais. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 02 
- Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão ao vivo de reuniões das Comissões 
Parlamentares de Inquérito, através da TV Câmara e mídias digitais”. O Presidente 
informou que o referido Projeto se encontra com Emenda da Vereadora Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda e do então Vereador Lauro Sampaio Mesquita Junior, cujo mandato 
fora destituído em 11 de dezembro de 2023. Por conseguinte, o Vereador João Paulo 
Felizardo requereu pedido de vista a referida Emenda, sendo concedido pelo Presidente. 
Posteriormente o Presidente informou que há um agendamento para o uso da Tribuna 
Livre no dia 26/02/2024 para a apresentação da Prestação de Contas da Prefeitura 
Municipal de Lavras, referente ao 3º Quadrimestre de 2023, em atendimento às 
disposições na Lei Municipal nº 4.141/2014 e no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar 
101/2000. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da 
Tribuna os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ennio Mendes de Siqueira,
Rogério César Salles Morais, Cláudio José da Silva e Alisson Magno Mattioli. Registra-se 
que o Vereador Rogério César Salles Morais, conforme § 1º, Art. 8º, da Resolução nº 
009/2018, apresentou a prestação de contas de sua viagem, realizada nos dias 09 e 
10/02/2024, a Bom Jesus dos Perdões - São Paulo. Por fim, nada mais havendo a ser 
tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Carolina Coelho Silva
(Vice-Presidente)
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 
19 de fevereiro de 2024
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Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
 Cláudio José da Silva
 (Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli
Ana Paula Santana de Rezende Arruda Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Rogério César Salles Morais