sessao nº 4

Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 
26 de fevereiro de 2024 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2024. 
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de 2024, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a quarta 
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2024, os seguintes Vereadores: 
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Carolina Coelho Silva (Vice-Presidente), 
Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro 
Tesoureiro), Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Evandro Oliveira Miranda 
(Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Antônio Claret dos Santos, Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes 
de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo 
Felizardo, José Vitor Donato e Rogério César Salles Morais. A Vereador Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda conduziu a oração inicial. Posteriormente, a Secretária fez a chamada 
inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus 
e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, o Segundo 
Secretário, fez a leitura das Moções recebidas. 01) Moção de Louvor (Vereador Antônio 
Claret dos Santos) ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais, sede de Lavras. 
O Presidente concedeu a palavra ao proponente da Moção para sua manifestação. A 
seguir, o Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores 
João Paulo Felizardo, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Alisson Magno Mattioli. Por 
conseguinte, o Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. 
02) Moção de Louvor (Vereador Antônio Claret dos Santos) ao Sr. Amaury Cassiano da 
Silva. O Presidente concedeu a palavra ao proponente da Moção para sua manifestação. 
A seguir, o Presidente colocou a Moção em discussão. Fez uso da palavra o Vereador 
Cláudio José da Silva. Por conseguinte, o Presidente colocou a Moção em votação, sendo 
aprovada pelo Plenário.03) Moção de Louvor (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) 
ao Padre Clayton Nogueira. O Presidente concedeu a palavra a proponente da Moção para 
sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Cláudio José da 
Silva, José Vitor Donato e Alisson Magno Mattioli. Posteriormente, o Presidente colocou a 
Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente convidou 
a Excelentíssima Prefeita Municipal de Lavras, Jussara Menicucci de Oliveira, para compor 
a Mesa Diretora da Casa. Expediente: O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 
01) Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2024, realizada em 19 de fevereiro de 2024. Registra-se que a Ata fora aprovada 
unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, a Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira solicitou a inclusão de um requerimento da Comissão de Educação, Cultura e 
Direitos Humanos solicitando informações sobre o Edital do Concurso Público nº 02/2022, 
de 29 de julho de 2022, para provimento de cargos da Prefeitura Municipal de Lavras. O 
referido requerimento teve subscrição da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda. A seguir, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou a inclusão de dois 
requerimentos, o Vereador Cláudio José da Silva solicitou a inclusão de cinco 
requerimentos e o Vereador João Paulo Felizardo solicitou a inclusão de um requerimento. 
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O Presidente colocou em votação o pedido das inclusões dos requerimentos dos 
Vereadores, sendo aprovadas pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores, 
Carolina Coelho Silva, João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Daiana Garcia, Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, José Vitor 
Donato, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira e Rosemeire 
Aparecida de Oliveira. A seguir, o Presidente colocou as proposituras em votação, sendo 
todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente solicitou a 
Secretária para que fizesse a leitura das Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, 
de autoria do Vereador João Paulo Felizardo que “Autoriza a inclusão de mel de abelha na 
complementação da merenda escolar nas escolas públicas e dá outras providências.” 02) 
Indicação, de autoria do Vereador Gilmar da Silva que “Dispõe sobre a criação de bolsões 
de proteção para motociclistas nas vias providas de semáforos do munícipio de Lavras, e 
dá outras providências”. O Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas 
a Chefe do Poder Executivo, conforme determina o Regimento Interno da Colenda Casa. 
Por conseguinte, foram requeridos o uso de tempo de liderança pelo Vereadores e o 
Presidente o concedeu seguindo a ordem de inscrição. Fizeram uso do tempo de liderança 
os Vereadores João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Alisson Magno 
Mattioli. Emendas aos Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 - Projeto de Lei 
nº 032/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal n° 3.813, de 15 de 
dezembro de 2011, que cria o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo e Ensino Superior de Lavras, e dá outras providências. 02 - Projeto 
de Lei nº 041/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Política Municipal de 
Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências”. 
Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 - Projeto de Lei nº 001/2024 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei nº 4.786, de 29 de setembro de 2023, que institui o Sistema 
Municipal de Unidades de Conservação de Lavras - SMUC, e dá outras providências”. 02 
- Projeto de Lei nº 002/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.812, de 15 de 
dezembro de 2023, que autoriza o repasse financeiro à Associação Olímpica de Lavras, e 
dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 003/2024 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares 
ao orçamento do Município, para o exercício de 2024, na unidade Instituto de 
Previdência Municipal de Lavras, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 
004/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de 
créditos adicionais suplementares ao orçamento do Município, para o exercício de 2024, 
na Unidade 02.13 Poder Executivo - Fundo Municipal, e dá outras providências”. 05 - 
Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 451, de 12 setembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel a Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio 
Grande – ARPA Rio Grande, e dá outras providências”. Projeto sobrestado: 01 - Projeto 
de Resolução nº 100/2023 (Mesa Diretora) que “Regulamenta o funcionamento da 
comunicação institucional da Câmara Municipal de Lavras e torna obrigatória a 
transmissão ao vivo das reuniões das comissões”. A seguir, o Presidente informou que o 
uso da Tribuna, nesta data, fora agendado para apresentação da Prestação de Contas da 
Prefeitura Municipal de Lavras, referente ao 3º Quadrimestre de 2023, em atendimento 
às disposições na Lei Municipal nº 4.141/2014 e no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar 
101/2000. Por conseguinte, o Presidente passou a palavra a Sra. Darlene Aparecida Diniz 
Gouvea, Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, para apresentação de prestação 
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de contas ao 3º quadrimestre de 2023 da Prefeitura Municipal de Lavras de acordo com a 
Portaria 249 de 30 de abril de 2010. A Sra. Darlene Aparecida Diniz Gouvea apresentou os 
resultados fiscais Receitas Próprias e Transferências; Composição das Receitas; Resumo da 
Execução Orçamentária; Comparativo entre Receita e Despesa; Metas Bimestrais de 
Arrecadação; Comparativo da Receita Prevista com a Realizada; Gastos com Educação; 
Gastos com FUNDEB; Gastos com Saúde; Gastos com Pessoal; Dívida Fundada Interna; 
Limite da Dívida; e Comprometimento da Dívida. Após a manifestação do Sra. Darlene 
Aparecida Diniz Gouvea, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para seus 
questionamentos. Fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Élis 
Gonçalves Amarante Reis e Alisson Magno Mattioli. A seguir, o Presidente concedeu a 
palavra à Excelentíssima Prefeita Municipal para sua manifestação. Usando da Tribuna, a 
Prefeita Municipal Jussara Menicucci de Oliveira, concluiu a prestação de contas do 
terceiro quadrimestre, apresentando as ações que foram efetivadas destacando: 1) 
Secretaria de Fazenda e Planejamento: o REFIS. 2) Secretaria de Governo e Relações 
Institucionais: a proposta selecionada para a construção do novo Conjunto Residencial 
“Parque das Oliveiras”. 3) Secretaria de Administração e Recursos Humanos: a alteração 
da Lei n 3.985/2013; entrega de cestas natalinas para os servidores da Prefeitura; concurso 
para o cargo de Monitor da Educação Infantil; nomeação de 544 novos servidores 
concursados; regulamentação da Nova Lei de Licitação; Leilão Público de Bens Inservíveis; 
adesão à Rede Gov.BR; instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação; 
participação do município no Programa+Líderes para construção de Políticas de Gestão 
Estratégica de Lideranças - Fundação Lemman. 4) Coordenadora de Transparência e 
Combate à Corrupção: 792 protocolos na Ouvidoria e no Procon 2.277 atendimentos aos 
consumidores. 5) Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural – SMAPDR: 
Patrulha Mecanizada; Projeto Inseminação Artificial em Tempo Fixo (IATF); manutenção 
de estradas rurais; Ponte na Comunidade do Itirapuan; Construção de mata-burro na 
Comunidade do Fonseca; revitalização da Ponte na Comunidade do Fonseca, mata-burro 
na comunidade da Serra do Gamba e o I Concurso Municipal de Qualidade de Cafés. 6) 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação: relatório do CAGED (saldo de 
empregos); Sala Mineira (apoio aos empreendedores locais na abertura de empresas); 
cursos de capacitação pelo SENAI para o Programa Jovens em Ação; reestruturação da Lei 
de Inovação Tecnológica no município; implantação do CIT (Centro de Inovação 
Tecnológica); Lei de regulamentação do 5G em Lavras. 7) Secretaria de Desenvolvimento 
Social e Cidadania: Proteção Social Básica - 7 CRAS e Vigilância Socioassistencial, Setembro 
Amarelo, Outubro Rosa, Novembro (mês da Consciência Negra); Programa Bolsa Família e 
Cadastro Único; Programa Criança Feliz; Programa Jovens em Ação; Banco Municipal de 
Alimentos de Lavras; editais (Subvenções Sociais; Emenda Parlamentar; Chamamento 
CMDCA-FIA; Chamamento CMDPI-FI). 8) Secretaria de Educação: obras, manutenções e 
reformas no quadrimestre: CMEI Irmã Benigna; Escola Municipal Vista do Lago; aquisição 
de materiais permanentes para os CMEI’s/escolas/educação especial/CEACAD/SME; 
materiais de consumo em geral em atendimento às unidades escolares do município; 
inauguração CMEI Irmã Benigna e do CMEI Lavrinhas Sylvio Menicucci, Escola Municipal 
Vista do Lago. 9) Secretaria de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura: esporte nas escolas 
(futebol de campo, futsal, handball, basquete, voleibol, capoeira, karatê entre outros 
esportes em diversos locais); Campeonato de Futebol Amador; Copa Alterosa de Futebol 
de Campo; ônibus/mini van esporte; Campeonato Intermunicipal de Karatê; Joju sub 13; 
Joju sub 17; Lavras Vôlei sub 13; Copa Ouro Voleibol; Corrida Alterosa Lavras; Manhã de 
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Lazer; Cultura na Praça; Lei Paulo Gustavo; tombamento municipal do Centro Histórico da 
UFLA e apresentação da Orquestra Filarmônica da USP. 10) Secretaria de Meio Ambiente: 
comemorações Semana da Árvore; participação no I Seminário de Governança Ambiental 
Municipal; Semana do Campo Limpo; Sistema Municipal de Unidades de Conservação de 
Lavras - SMUC; Dia de Coletar Sorrisos; edital de chamamento público - Sistemas de Água 
e Esgotamento Sanitária; Licenciamento Ambiental Municipal. 10) Secretaria de Obras, 
Regulamentação Urbana e Serviços: construção da Escola Vista do Lago; alargamento e 
alteamento em passagem inferior sob linha férrea (Túnel do Bela Vista); pavimentação 
asfáltica e de drenagem da ciclofaixa localizada na Rodovia de ligação entre Lavras e 
Ribeirão Vermelho; construção Praça do Jardim Campestre 3; construção da sede da 
Vigilância Sanitária; diversas obras de manutenção e ampliação de CEMEIS, escolas, PSFs 
e Prédios Públicos; construção de arquibancada no Campo do Jardim Floresta; reforma 
geral do Campo da Vila São Camilo; construção e manutenção de redes de drenagem 
pluvial (Avenida Álvaro Augusto Leite (finalizada); Drenagem Avenida Samuel Carvalho - 
Serra Azul (em execução), Manutenção drenagem Ponte Tipuana (em execução); obras 
em processo licitatório em dezembro de 2013 (Praça do Bairro São Vicente; CIT - Centro 
de Inovação e Tecnologia; Construção do PSF Serra Verde; Reforma da quadra Olaria; 
Construção do CRAS Nova Lavras; pavimentação rural; e construção de 250 casas no 
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (licitado)); Subsecretaria de serviços (coleta 
de resíduos sólido, capina Urbana, praças e canteiros roçados, pintura de meio-fios e 
limpeza de bocas de lobo); Defesa Civil (238 Registros de ocorrências referentes a vistorias 
de avaliação de risco, trabalhos preventivos e administrativos). 11) Secretaria de Saúde: 
Oncologia - Convênio PML/Santa Casa de Lavras (68 pacientes no 3º Quadrimestre, 247 
pacientes em tratamento, 262 sessões de quimioterapias, 547 sessões de radioterapias, 
19 procedimentos cirúrgicos e 556 consultas); relatório de ações do SAE/CTA (246 
consultas médicas, 381 testes rápidos de HIV, Sífilis, Hepatite B e C e 203 atendimentos 
psicológicos); Farmácia Municipal 7.230.236 medicamentos distribuídos e 35.148 
pacientes atendidos; relatou sobre os procedimentos odontológicos nas escolas/unidades 
de atenção básica, PSF´s e Centro de Especialidades Odontológicas, e da coordenação 
odontológica que realizou 210.471 atendimentos, consultas e procedimentos no PSF´s - 19 
unidades + 2 UBS´s (Chacrinha e Antônio da Costa Ribeiro); atendimentos médicos 
especializados nos AMES Sul, Norte e Ufla (5.850 consultas médicas, 8.542 atendimentos 
e exames realizados); o Programa de Prevenção e Controle da Leishmaniose Visceral 
Canina; Programa de castração em População de Animais de Rua; Programa de Controle 
de Escorpião, Ações de Combate e Prevenção à Dengue, bem como relatou que foram 
realizados 2.357 Ações da Vigilância Ambiental e 2.137 ações da Vigilância Sanitária. A 
Prefeita Municipal Jussara Menicucci de Oliveira finalizou sua apresentação da Prestação 
de Contas com a seguinte mensagem, “Mas os que confiam no Senhor renovam suas 
forças, voam alto, como águias. Correm e não se cansam, caminham e não desfalecem. 
(Isaías 40, 30-31)”. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para 
seus questionamentos. Fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, 
Jaqueline Aparecida Fráguas e Cláudio José da Silva. Neste momento, a Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, de acordo com o Art. 128 do Regimento Interno, a 
prorrogação dos trabalhos até a conclusão dos mesmos. O Presidente colocou o pedido da 
Vereadora em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Dando continuidade aos 
questionamentos, fizeram uso da palavra os Vereadores José Vitor Donato, Ennio Mendes 
de Siqueira, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e João Batista Carvalho Leão. 
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Por fim, a Prefeita Municipal Jussara Menicucci de Oliveira realizou suas considerações 
finais. Por conseguinte, o Presidente realizou o seguinte comunicado conforme a 
Resolução nº 001/2022 que “Institui a ‘Semana Legislativa de Conscientização dos Direitos 
das Mulheres e de combate ao Feminicídio e à Violência Contra as Mulheres` a ser 
realizada no mês de março de cada ano no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá 
outras providências”, no seu artigo 4° que trata “Art. 4°: Fica responsável pela realização 
da Semana uma Frente a ser criada com no mínimo 05 parlamentares para atuarem 
exclusivamente durante a organização e realização da semana com participação da 
Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos” a ser realizadas pelas Vereadoras da 
Colenda Casa para o ano de 2024. Ordem do Dia. Projeto em segunda discussão e 
votação. 01 - Projeto de Lei nº 045/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
concessão de diárias do Instituto de Previdência Municipal de Lavras – LavrasPrev, e dá 
outras providências”. O Presidente colocou o Projeto votação nominal. Foram favoráveis 
ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, João Paulo 
Felizardo, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina Coelho Silva, 
Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Rogério César Salles Morais, Antônio Claret dos 
Santos, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e João Batista Carvalho Leão. Registra￾se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em segunda votação, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projeto em primeira 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2023 (Vereador Antônio 
Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão ao vivo de 
reuniões das Comissões Parlamentares de Inquérito, através da TV Câmara e mídias 
digitais”. O Presidente informou que o Projeto se encontra com vista a Emenda do 
Vereador João Paulo Felizardo, que fora mantida pelo mesmo. 02 - Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo nº 002/2023 (Mesa Diretora) que “Altera a Lei 
Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019 que dispõe sobre a estrutura 
organizacional e sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal 
de Lavras”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, o 
Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar 
da Silva, Carolina Coelho Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de 
Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda. O Presidente informou que a Emenda ao Projeto fora aprovada. Por conseguinte, 
o Presidente concedeu a palavra a Vice-Presidente, para sua manifestação. A seguir, o 
Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José 
Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, 
Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina Coelho Silva, Gilmar da 
Silva, Evandro Oliveira Miranda, Rogério César Salles Morais, Antônio Claret dos Santos, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e João Batista Carvalho Leão. Registra-se, para 
fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. Por conseguinte, o Presidente 
concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Daiana Garcia, João 
Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva e Rogério César Salles Morais. Registra-se que o 
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 
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Vereador João Paulo Felizardo, conforme § 1º, Art. 8º, da Resolução nº 009/2018, 
apresentou a prestação de contas de sua viagem, acompanhado de sua Assessora 
Parlamentar, Meire Dias de Rezende Mizael entre os dias 21/02/2024 a 23/02/2023, a Belo 
Horizonte/MG. Registra-se que o Vereador Rogério César Salles Morais, conforme § 1º, 
Art. 8º, da Resolução nº 009/2018, apresentou a prestação de contas de sua viagem, 
acompanhado de seu Assessor Parlamentar, Delmir Rildo Alves entre os dias 21/02/2024 
a 23/02/2023, a Belo Horizonte/MG. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes. 
Ubirajara Cassiano Rocha 
(Presidente)
Carolina Coelho Silva 
(Vice-Presidente)
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária) 
 Cláudio José da Silva 
 (Segundo Secretário) 
Gilmar da Silva 
(Primeiro Tesoureiro)
Evandro Oliveira Miranda 
 (Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Resende Arruda 
Antônio Claret dos Santos Daiana Garcia 
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira 
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão 
João Paulo Felizardo José Vitor Donato 
Rogério César Salles Morais