sessao nº 5

Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 
04 de março de 2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2024.
Aos quatro dias do mês de março do ano de 2024, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a quinta reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2024, os seguintes Vereadores: Ubirajara 
Cassiano Rocha (Presidente), Carolina Coelho Silva (Vice-Presidente), Rosemeire 
Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), 
Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Evandro Oliveira Miranda (Segundo 
Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Antônio
Claret dos Santos, Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de
Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, 
José Vitor Donato e Rogério César Salles Morais. A Vereadora Jaqueline Aparecida 
Fráguas conduziu a oração inicial. Posteriormente, o Segundo Secretário fez a chamada 
inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus 
e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a 
Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício do 
Vereador Jose Vitor Donato informando que, a partir desta data, a Comissão de Finanças
e Orçamento terá como Presidente, o Vereador Antônio Claret dos Santos e como Relator, 
o Vereado José Vitor Donato. 02) Requerimento nº 009/2024/RM, solicitando autorização 
para deslocamento, com uso de veículo oficial e posterior ressarcimento das despesas ao 
Vereador Rogério César Salles Morais, para participar de reunião no Gabinete do Deputado 
Federal, Sr. Domingos Sávio no dia 11/03/2024, na cidade de Divinópolis – MG, 
oportunamente solicitando que seja acompanhado pelo Servidor, Assessor Parlamentar, 
Delmir Rildo Alves incluindo a concessão de diárias ao Servidor. Por conseguinte, o
Presidente colocou o pedido do Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário, com
abstenção do Vereador Ennio Mendes de Siqueira. Expediente: O Presidente colocou em 
votação a seguinte Ata: 01) Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 26 de fevereiro de 2024. 
Registra-se que a Ata foi aprovada unanimemente pelo Plenário. A seguir, o Presidente 
solicitou a Secretária que fizesse a leitura da Moção. 01) Moção de Congratulações e 
Aplausos (Vereador Evandro Oliveira Miranda), a Cia de Reis Estrela do Amanhã. A 
Secretária concedeu a palavra ao proponente da Moção para que realizasse sua leitura e 
posteriormente sua manifestação. Por conseguinte, o Presidente colocou a Moção em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores José Vitor Donato, Rogério César Salles 
Morais, Jaqueline Aparecida Fráguas, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Alisson Magno Mattioli. A seguir, o Presidente submeteu a Moção em votação, 
sendo aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente informou que conforme a 
Resolução nº 001/2022 que “Institui a ‘Semana Legislativa de Conscientização dos Direitos 
das Mulheres e de combate ao Feminicídio e à Violência Contra as Mulheres` a ser 
realizada no mês de março de cada ano no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá 
outras providências” concederia a palavra as Vereadoras para explanar sobre a Semana 
Legislativa. Fizeram uso da palavra as Vereadoras Jaqueline Aparecida Fráguas, Carolina 
Coelho Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ana Paula Santana de Rezende Arruda.
Entraram com proposituras os Vereadores Carolina Coelho Silva, Élis Gonçalves Amarante 
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Reis, Gilmar da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Daiana Garcia, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, João Batista Carvalho Leão, 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Rogério César Salles Morais. Nesse momento, os 
Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Alisson Magno Mattioli solicitaram cada um a inclusão de 1 (um) requerimento. 
O Presidente colocou em votação o pedido das inclusões dos requerimentos dos 
Vereadores, sendo aprovadas pelo Plenário. Em seguida, o Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade.
Emendas aos Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 - Projeto de Lei nº 
032/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal n° 3.813, de 15 de dezembro 
de 2011, que cria o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo e Ensino Superior de Lavras, e dá outras providências”. 02 - Projeto 
de Lei nº 041/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Política Municipal de 
Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências”.
Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 - Projeto de Lei nº 001/2024 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei nº 4.786, de 29 de setembro de 2023, que institui o Sistema 
Municipal de Unidades de Conservação de Lavras - SMUC, e dá outras providências”. 02 
- Projeto de Lei nº 002/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.812, de 15 de 
dezembro de 2023, que autoriza o repasse financeiro à Associação Olímpica de Lavras, e 
dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 451, de 12 setembro de 2022, que autoriza 
o Poder Executivo Municipal a doar imóvel a Agência Regional de Proteção Ambiental da 
Bacia do Rio Grande – ARPA Rio Grande, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 001/2024 (Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida 
Fráguas e Daiana Garcia) que “Institui, no âmbito do Município de Lavras, o Mês Maio 
Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da 
Saúde Mental Materna”. Projeto sobrestado: 01 - Projeto de Resolução nº 100/2023 
(Mesa Diretora) que “Regulamenta o funcionamento da comunicação institucional da 
Câmara Municipal de Lavras e torna obrigatória a transmissão ao vivo das reuniões das 
comissões”. Ordem do Dia. Projeto em segunda discussão e votação. 01 - Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo nº 002/2023 (Mesa Diretora) que “Altera a Lei 
Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019 que dispõe sobre a estrutura 
organizacional e sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal 
de Lavras”. O Presidente colocou o Projeto discussão. Como não houve inscrito, o
Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José 
Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, 
Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina 
Coelho Silva, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Rogério César Salles Morais, 
Antônio Claret dos Santos, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e João Batista 
Carvalho Leão. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado, em segunda votação, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do 
Executivo. Projeto em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 003/2024 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de créditos 
adicionais suplementares ao orçamento do Município, para o exercício de 2024, na 
unidade Instituto de Previdência Municipal de Lavras, e dá outras providências”. O 
Presidente concedeu a palavra ao Líder de Governo, Vereador João Paulo Felizardo, para 
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sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores, Élis Gonçalves Amarante Reis e Jaqueline Aparecida Fráguas. Por 
conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao 
Projeto os Vereadores, João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Evandro Oliveira Miranda, 
Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes 
de Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 02 
- Projeto de Lei nº 004/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a 
proceder à abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do Município, 
para o exercício de 2024, na Unidade 02.13 Poder Executivo - Fundo Municipal, e dá 
outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Líder de Governo, Vereador 
João Paulo Felizardo, para sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou o Projeto 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores, Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Rogério César Salles Morais, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio
Mendes de Siqueira e Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, o Presidente submeteu o 
Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio 
Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva, Gilmar 
da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Rogério César Salles Morais, Antônio Claret dos Santos, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e João Batista Carvalho Leão. Registra-se, para 
fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
036/2023 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
transmissão ao vivo de reuniões das Comissões Parlamentares de Inquérito, através da 
TV Câmara e mídias digitais”. O Presidente informou que o Projeto se encontra com vista 
vencida do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, bem como possui uma Emenda Aprovada
da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira e outra Emenda com vista vencida do 
Vereador João Paulo Felizardo, emenda esta de autoria da Vereadora Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda e do então Vereador Lauro Sampaio Mesquita Junior, cujo mandato 
fora destituído em 11 de dezembro de 2023. Diante do exposto informou que a referida 
Emenda seria discutida e posteriormente o Projeto. Por conseguinte, o Presidente 
concedeu a palavra a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, para sua 
manifestação. A seguir, o Presidente colocou a Emenda ao Projeto discussão. Fizeram uso 
da palavra os Vereadores, Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda
e Antônio Claret dos Santos. A seguir, o Presidente submeteu a Emenda ao Projeto em 
votação nominal. Foram favoráveis a Emenda os Vereadores, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno 
Mattioli, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina Coelho Silva, Gilmar da Silva, Evandro 
Oliveira Miranda, Rogério César Salles Morais, Antônio Claret dos Santos, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e João Batista Carvalho Leão. Os Vereadores José Vitor 
Donato, João Paulo Felizardo e Cláudio José da Silva, abstiveram-se da votação. Registra￾se, para fins de tramitação legislativa, que a Emenda ao Projeto fora aprovada. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu a palavra ao proponente do Projeto, Vereador 
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Antônio Claret dos Santos para sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou o Projeto 
em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Ennio Mendes 
de Siqueira e Antônio Claret dos Santos. Neste momento, a Vereadora Carolina Coelho 
Silva requereu regime simplificado de votação ao Projeto. O Presidente colocou o pedido 
da Vereadora em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Dando continuidade as 
discussões ao Projeto, fizeram uso da palavra os Vereadores, Alisson Magno Mattioli,
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. Por conseguinte, o 
Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Alisson 
Magno Mattioli, Rogério César Salles Morais, Antônio Claret dos Santos e Daiana Garcia.
Os VereadoresJosé Vitor Donato e Jaqueline Aparecida Fráguas abstiveram-se da votação.
Foram contrários ao Projeto os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo 
Felizardo, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina Coelho Silva, 
Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda e João Batista Carvalho Leão. O Presidente 
anunciou o resultado da votação, sendo 8 (oito) votos contrários, 2 (duas) abstenções e 6
(seis) votos favoráveis. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
rejeitado, em regime simplificado e será arquivado. Por conseguinte, o Presidente 
concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Alisson Magno 
Mattioli, Gilmar da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Cláudio José da Silva, Rogério César 
Salles Morais, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Carolina Coelho Silva. Por fim, nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou 
a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Carolina Coelho Silva
(Vice-Presidente)
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
 Cláudio José da Silva
 (Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Evandro Oliveira Miranda
 (Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Ana Paula Santana de Rezende Arruda
Antônio Claret dos Santos Daiana Garcia
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Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Rogério César Salles Morais