| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2024-03-18 |
| native_id | 3238 |
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Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 18 de março de 2024 1 CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024. Aos dezoito dias do mês de março do ano de 2024, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a sétima reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2024, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Carolina Coelho Silva (Vice-Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Antônio Claret dos Santos, Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Rogério César Salles Morais. O Vereador João Batista Carvalho Leão conduziu a oração inicial. Posteriormente, a Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº GAB/JAC/040/2024 (Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) justificando sua ausência, nesta reunião ordinária, devido a sua participação em curso presencial na Secretaria Estadual de Saúde - SES/MG. 02) Ofício nº 139/2024/SMMA/ags do Sr. Adriano Garcia de Souza, Secretário Municipal de Meio Ambiente, convidando para participação da Consulta Pública sobre a proposta de criação do Parque Natural Municipal do Madeira, no dia 17 de abril de 2024, no Auditório da Prefeitura Municipal. 03) Queixa a Moção de Apoio apresentada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+, Sr. Mayron Cardoso Gomes, a Moção de Apoio de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda que fora aprovada na reunião ordinária do dia 11/03/2024. 04) Ofício nº 018/2024/DB/LBR do Sr. Lauriano Resende Barbosa, Diretor Geral da Câmara Municipal de Lavras, solicitando autorização para deslocamento, com uso de veículo oficial, concessão de diárias e pagamento das inscrições para os servidores Sra. Taiane Keller de Castro (Contadora) e Sr. Jander Luiz da Silva Archanjo (Controlador) para que realizem o curso de capacitação intitulado por “Aspectos Essenciais LDO-LOA e Execução Orçamentária”, promovido pelo Instituto Brasil Master, nos dias 25 e 26 de abril de 2024, em Belo Horizonte/MG. O Presidente colocou o pedido, dos referidos Servidores em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 05) Despacho da Presidência determinando que o Servidor Lauriano Resende Barbosa, Diretor Geral da Câmara, realize o Curso de Capacitação e Aperfeiçoamento, intitulado por “O Calendário Eleitoral e as Vedações aos Agentes Públicos Municipais em 2024”, pelo Instituto Plenum Brasil, com autorização para deslocamento, com uso de veículo oficial, concessão de diárias e pagamento da inscrição no curso, entre os dias 19/03/2024 a 22/03/2024, a Belo Horizonte/MG e posterior prestação de contas da viagem nos termos da Resolução nº 09/2018. O Presidente colocou o pedido do Sr. Lauriano Resende Barbosa para apreciação, sendo aprovado pelo Plenário. 06) Despacho da Presidência determinando que o Servidor, Sr. Jander Luiz Silva Archanjo participe do curso “Passo a passo para elaboração do Relatório Anual do Controle Interno – TCE/MG”, a ser promovido pelo Instituto Plenum, com autorização para deslocamento, com uso de veículo oficial e a concessão de diárias, no período de 19 a 20 de março de 2024, a Belo Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 18 de março de 2024 2 Horizonte/MG, e posterior prestação de contas da viagem nos termos da Resolução nº 09/2018. O Presidente colocou o pedido do Servidor, Sr. Jander Luiz Silva Archanjo em apreciação, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura das Moções. 01) Moção de Apoio (Vereador Antônio Claret dos Santos) as Forças de Segurança Pública de Minas Gerais, para que o Governo do Estado de Minas Gerais cumpra o dever constitucional da reposição das reais perdas inflacionárias anuais para os Servidores da Segurança Pública. 02) Moção de Apoio (Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais e acrescenta que os §§ 11 e 12 ao mesmo dispositivo legal. Por conseguinte, o Presidente tendo em vista que Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda protocolou primeiramente a Moção de Apoio, concedeu-lhe a palavra para sua manifestação. Posteriormente, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Antônio Claret dos Santos para sua manifestação. Por conseguinte, o Presidente colocou a Moção da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Carolina Coelho Silva, Antônio Claret dos Santos, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A seguir, o Presidente submeteu a Moção (Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Em seguida, O Presidente submeteu a Moção (Vereador Antônio Claret dos Santos) em votação, sendo aprovada pelo Plenário. 03) Moção de Louvor (Vereador Antônio Claret dos Santos) à Cervejaria do Funil. O Presidente concedeu a palavra ao proponente da Moção para sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, o Presidente submeteu a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. 04) Moção de Congratulação e Aplausos (Vereador João Paulo Felizardo) a Casa Lima Materiais de Construção Ltda. O Presidente concedeu a palavra ao proponente da Moção para sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Carolina Coelho Silva e Cláudio José da Silva. Por conseguinte, o Presidente submeteu a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente solicitou que o Segundo Secretário desse continuidade a leitura das correspondências. 01) Requerimento nº 032/2024/JPF, do Vereador João Paulo Felizardo renunciando a Liderança do Governo. Por conseguinte, o Presidente comunicou que o Vereador João Paulo Felizardo realizou a renúncia a Liderança do Governo em conformidade com o artigo 25 do inciso I. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador João Paulo Felizardo para sua manifestação. 02) Ofício nº 003/2024, do Vereador Evandro Oliveira Miranda, renunciando ao cargo de Segundo Tesoureiro, em virtude do convite para ocupar a posição de Líder do Governo, por parte da Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de Oliveira. O Presidente comunicou que em conformidade com o artigo 26, do Regimento Interno foi lido a renúncia do Vereador a Mesa Diretora. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Evandro Oliveira Miranda para sua manifestação. 03) Ofício nº 0196/2024/JOBMM/SEGOV, da Exma. Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de Oliveira, em conformidade com o artigo 47, da Resolução nº 068/2011 indicando o Vereador Evandro Oliveira Miranda, para ocupar a Liderança do Governo na Câmara Municipal de Lavras. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Evandro Oliveira Miranda para sua manifestação. Por conseguinte, o Presidente comunicou que considerando o art. 26 do Regimento Interno da Colenda Casa vagando-se qualquer cargo Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 18 de março de 2024 3 da Mesa Diretora far-se-á uma nova eleição. A seguir, o Presidente consultou o Plenário quais seriam os candidatos ao cargo de Segundo Tesoureiro. O Vereador Alisson Magno Mattioli, candidatou-se à eleição ao cargo. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação nominal o cargo de Segundo Tesoureiro. Votaram favoráveis ao Vereador Alisson Magno Mattioli, os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Portanto, registra-se que o Segundo Tesoureiro eleito fora o Vereador Alisson Magno Mattioli que assumirá a Segunda Tesouraria a partir desta data. Expediente: O Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01) Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 04 de março de 2024. 02) Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 11 de março de 2024. Registra-se que as Atas foram aprovadas unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Carolina Coelho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, Gilmar da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Alisson Magno Mattioli, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira, João Batista Carvalho Leão, Cláudio José da Silva e Rogério César Salles Morais. Por conseguinte, o Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Emendas aos Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 - Projeto de Lei nº 032/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal n° 3.813, de 15 de dezembro de 2011, que cria o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e Ensino Superior de Lavras, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 041/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências”. Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 - Projeto de Lei nº 007/2024 (Chefe do Executivo) que “Institui, no âmbito do munícipio de Lavras, a Indenização para ajuda de custo destinada a Aquisição de Uniforme para o Agente de Municipal de Trânsito, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 008/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a realizar parceria no exercício de 2024, mediante termo de fomento, com a Fundação Salvar do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 009/2024 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a autorização para inclusão das atividades profissionais do Agente Municipal de Trânsito entre as consideradas perigosas, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargo imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião de Lavras - CISLAV para o fim que especifica, e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16/07/2014 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Lavras e dá outras providências, para garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual”. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2024 (Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas e Daiana Garcia) que “Institui, no âmbito do Município de Lavras, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 18 de março de 2024 4 Materna”. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2024 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a inclusão do Encontro Nacional de Motociclistas de Lavras, no Calendário Oficial do Município”. Projeto sobrestado: 01 - Projeto de Resolução nº 100/2023 (Mesa Diretora) que “Regulamenta o funcionamento da comunicação institucional da Câmara Municipal de Lavras e torna obrigatória a transmissão ao vivo das reuniões das comissões”. Por conseguinte, foram requeridos o uso de tempo de liderança pelos Vereadores e o Presidente o concedeu seguindo a ordem de inscrição. Fizeram uso do tempo de liderança os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira e Alisson Magno Mattioli. Ordem do Dia. Projetos em segunda discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 002/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.812, de 15 de dezembro de 2023, que autoriza o repasse financeiro à Associação Olímpica de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto discussão. Como não houve inscrito, o Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva, Gilmar da Silva, Alisson Magno Mattioli, Rogério César Salles Morais, Antônio Claret dos Santos, Daiana Garcia e João Batista Carvalho Leão. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em segunda votação, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 451, de 12 setembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel a Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande – ARPA Rio Grande, e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Líder do Governo, Vereador Evandro Oliveira Miranda, para sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou o Projeto discussão. Fizeram uso da palavra, os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo e Carolina Coelho Silva. A seguir, o Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva, Gilmar da Silva, Alisson Magno Mattioli, Rogério César Salles Morais, Antônio Claret dos Santos, Daiana Garcia e João Batista Carvalho Leão. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 004/2024 - Regime de Urgência (Chefe do Executivo) que “Concede Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos e Servidores Públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; Readequa a Tabela de Vencimentos do Cargo de Assistente Educacional I, prevista no Anexo IV da Lei Complementar nº. 449/2022; e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Líder do Governo, Vereador Evandro Oliveira Miranda, para sua manifestação. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra o Vereador Alisson Magno Mattioli. A seguir, o Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, que neste momento da votação a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou que constasse Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 18 de março de 2024 5 em Ata sua fala, grafada ipsis litteris: “[...] eu, eh Presidente vota a favor, mas eu quero dizer aqui, que eu recebi alguns questionamentos, em função de função e categorias né, eh, avaliando aumentos anteriores e que o 5,5% quando chega lá no final não atende igual todo mundo, mas eu não tive tempo de avaliar isso, mas eu entendo a necessidade como o Mestre falou, mas, se tiver alguma coisa, eu acho que posteriormente precisa ser corrigido, porque como ele veio com regime de urgência que é uma coisa que me incomoda muito, eu falo, quando é importante venha antes né, porque às vezes tem uma vírgula e a gente vota a favor, e não corrigiu aquela vírgula né, pelo tempo, então quero deixar isso registrado, inclusive que conste em Ata, sou favorável, né, mas eu vou ver isso que chegou para mim, hoje né, porque chegou gente falando vota, vota, vota e gente falando olha isso, e eu não tive tempo, então isso vai ser visto, meu voto é a favor”. Dando continuidade à votação, foram favoráveis ao Projeto, os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva, Gilmar da Silva, Alisson Magno Mattioli, Rogério César Salles Morais, Antônio Claret dos Santos, Daiana Garcia e João Batista Carvalho Leão. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. Por conseguinte, o Vereador Evandro Oliveira Miranda solicitou a realização de uma reunião extraordinária para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2024 - Regime de Urgência (Chefe do Executivo) que “Concede Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos e Servidores Públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; Readequa a Tabela de Vencimentos do Cargo de Assistente Educacional I, prevista no Anexo IV da Lei Complementar nº. 449/2022; e dá outras providências”. A seguir, o Presidente convocou uma reunião extraordinária, em conformidade ao disposto no Art. 151, § 1º, do Regimento Interno da Casa, para o dia 20 de março de 2024, às 19h. Neste momento, os Vereadores João Paulo Felizardo e Rogério César Salles Morais informaram que não poderão comparecer na reunião devido a compromisso agendado anteriormente. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação o pedido para realização da reunião extraordinária no dia 20 de março de 2024, o que fora aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, a Vereadora Carolina Coelho Silva, solicitou a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 451, de 12 setembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel a Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande – ARPA Rio Grande, e dá outras providências” para votação na reunião extraordinária. 03 - Projeto de Lei nº 001/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.786, de 29 de setembro de 2023, que institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Lavras - SMUC, e dá outras providências”. O Presidente informou que o Projeto se encontra com pedido de vistas da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, o qual foi mantida pela mesma. 04 - Projeto de Lei nº 010/2024 - Regime de Urgência (Chefe do Executivo) que “Altera Anexo Único da Lei nº 3.305/2007, que contém tabela com valores de salário e quantitativo de vaga dos empregos públicos; nos termos das Portarias GM/MS nº 3.162/204, e nº 3.086/2024, e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Líder do Governo, Vereador Evandro Oliveira Miranda, para sua manifestação. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto, os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 18 de março de 2024 6 Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. O Vereador Cláudio José da Silva solicitou a inclusão do referido Projeto de Lei nº 010/2024 - Regime de Urgência (Chefe do Executivo) para votação na reunião extraordinária do dia 20/03/2024. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião extraordinária. Posteriormente, o Presidente, informou que o uso da Tribuna para o dia 01/04/2024 se encontra agendado para a Associação das Famílias Atípicas de Lavras - AFAL para explanar sobre o Dia Mundial e o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fez uso da Tribuna a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda. A seguir, o Vereador Gilmar da Silva, solicitou, de acordo com o Art. 128 do Regimento Interno, a prorrogação dos trabalhos até a conclusão dos mesmos. Dando continuidade o uso da Tribuna, fizeram uso da palavra os Vereadores Rogério César Salles Morais, Ennio Mendes de Siqueira, Cláudio José da Silva e Carolina Coelho Silva. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes. Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente) Carolina Coelho Silva (Vice-Presidente) Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária) Cláudio José da Silva (Segundo Secretário) Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro) Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro) Ana Paula Santana de Rezende Arruda Antônio Claret dos Santos Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 18 de março de 2024 7 João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo José Vitor Donato Rogério César Salles Morais
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