sessao nº 1

Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, 
realizada em 20 de março de 2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2024.
Aos vinte dias do mês de março do ano de 2024, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a primeira reunião 
extraordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2024, os seguintes Vereadores: Ubirajara 
Cassiano Rocha (Presidente), Carolina Coelho Silva (Vice-Presidente), Rosemeire 
Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), 
Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Alisson Magno Mattioli (Segundo 
Tesoureiro), Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Antônio Claret dos Santos, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, José
Vitor Donato e Rogério César Salles Morais. O Vereador Alisson Magno Mattioli conduziu 
a oração inicial. Posteriormente, a Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Ordem do Dia. Projetos em segunda 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 (Chefe do Executivo) 
que “Altera a Lei Complementar nº 451, de 12 setembro de 2022, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a doar imóvel a Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia 
do Rio Grande - ARPA Rio Grande, e dá outras providências”. O Presidente colocou o 
Projeto discussão. Como não houve inscrito, o Presidente submeteu o Projeto em votação 
nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira,
Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva, Gilmar da Silva, Alisson Magno Mattioli,
Rogério César Salles Morais e Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em segunda votação, encaminhado à 
redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02- Projeto de Lei do Complementar nº 
004/2024 - Regime de Urgência (Chefe do Executivo) que “Concede Revisão Geral Anual 
dos Agentes Políticos e Servidores Públicos da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta; Readequa a Tabela de Vencimentos do Cargo de Assistente Educacional I, 
prevista no Anexo IV da Lei Complementar nº. 449/2022; e dá outras providências”. O 
Presidente concedeu a palavra ao Líder do Governo, Vereador Evandro Oliveira Miranda, 
para sua manifestação. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto discussão. 
Registra-se que a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, solicitou que consta-se em 
Ata sua fala, grafado ipsis litteris: “eh, nós estamos fazendo essa votação, em segunda né? 
Segunda votação, segunda discussão. Eu sempre falo aqui o tanto que eu fico incomodada 
com Projeto de Lei em regime de urgência, até porque nós não temos um, dois, três projetos 
pra estudar, né? Além das outras lutas e causas que a gente tem. Assim, sempre que chega 
um Projeto ligado aos Servidores, uma das coisas que eu faço é entrar em contato com o 
Sindicato dos Servidores, porque, quem tem que falar, pra mim o que eu devo fazer, o que 
é melhor, eu acredito, é o Sindicato que representa a categoria, eu tô sempre acreditando 
que o sindicato tá ouvindo todo mundo, né? Mas esses dias eu recebi várias, vários 
questionamentos, várias reclamações, inclusive essa de que categorias ficou de fora, e aí 
foi uma loucura pra correr atrás pra tentar entender o que que tava acontecendo, né? 
Então aí, a primeira coisa, eh, foi em relação a Lei 3.305/2007 que fala, acho que fala acho 
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, 
realizada em 20 de março de 2024
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artigo quatro, não sei, fala que os, os, as pessoas do emprego público vão ter reajuste, e, o 
aumento, o reajuste no mesmo período dos Servidores, o mesmo valor e o mesmo período, 
né, e aí, isso não tava acontecendo, então eu questionei o Jurídico, eu falei com o Líder da, 
da, da, da, da Prefeita, eu falei no Jurídico da Prefeitura, recebi eh, informações. Tá. E aí 
várias, eu fiquei com várias dúvidas em relação a isso em função de que a Lei 3.305/2007 
tava sendo passada por cima. E também com a informação de que nos outros anos o 
reajuste respeitou essa Lei, né, aí, a última informação que eu tenho é que é uma mudança 
da Constituição, que fala que, que o aumento então agora não cabe, cabe ao Ministério da 
Saúde, que o pessoal tá ligado, pessoal das Endemias, e tá, a tá, e eh, eles não, tava 
passando por cima dessa Lei não dando o reajuste aí eu fui buscar informação aí a questão 
da Emenda, aí o que que acontece, eu conversei inclusive com representante, que, se a 
Vereadora que, vota contrária por causa de uma questão que precisa ser analisada, 
amanhã tá todo mundo falando que eu sou contra os Servidores, né? E também eu votando 
a favor sou compra o pessoal das Endemias e os Agente Públicos, mas aí eu quero deixar 
bem claro o meu posicionamento. Primeiro, sou totalmente contra essa correria, 
principalmente quando tem salário. Segundo, a gente precisa ter tempo de entender 
quando a gente tem dúvidas, na questão, né? Terceiro, a gente não quer de fato prejudicar 
nenhum Servidor, eu sei que essa reunião extraordinária foi chamada para isso, eu acho 
até que podia ser semana que vem, eu fico assustada com essas correrias, mas eu, de fato, 
se de fato isso prejudica os demais, eu quero entender que, se a gente fizer errado aqui, 
nós vamos ter que assumir que a gente vai ter que consertar e pedir uma Emenda, uma 
mudança nessa Lei, e aí eu tô querendo que todos os Vereadores aqui assumam também 
o compromisso de avaliar se a gente tá votando certo, né? Porque eu tô com dúvidas 
mesmo na questão da Emenda 120 da Constituição, porque existem outras leituras sobre 
essa questão. Eu acabei de, de conversar aqui, antes falando que numa Lei, se ela tá errada, 
ela tem que ser consertada, então caso isso aconteça eu acho que amanhã a Prefeita tem
que mandar uma Emenda fazendo o conserto disso, né? E aí eu acho que o Mestre inclusive 
é uma pessoa que se isso tiver, ele vai fazer, porque ele também não quer prejudicar 
ninguém, né, ilegalmente, então eu quero deixar isto muito bem claro, que eu vou votar a 
favor, tô falando aqui com o pessoal das Endemias e Agentes, mas com o compromisso de 
averiguar isso direito e exigir que seja feito aquilo que tem de ser feito, se tiver alguma 
coisa para fazer. Tendo, tem que ser feito. Não tendo, ótimo, né, é isso, eu queria deixar 
bem claro e quero que isso conste na Ata da Reunião Extraordinária de hoje, tá, Presidente, 
obrigada, gente”. Dando continuidade as discussões, fizeram uso da palavra, os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro 
Oliveira Miranda, Alisson Magno Mattioli e Rogério César Salles Morais. Por conseguinte, 
o Presidente submeteu o Projeto em votação. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da 
Silva, Carolina Coelho Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor 
Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra￾se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em segunda votação, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 03 - Projeto de Lei nº 
010/2024 - Regime de Urgência (Chefe do Executivo) que “Altera Anexo Único da Lei nº 
3.305/2007, que contém tabela com valores de salário e quantitativo de vaga dos 
empregos públicos; nos termos das Portarias GM/MS nº 3.162/204, e nº 3.086/2024, e 
dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Líder do Governo, Vereador 
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, 
realizada em 20 de março de 2024
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Evandro Oliveira Miranda, para sua manifestação. Por conseguinte, o Presidente colocou 
o Projeto discussão. Fez uso da palavra a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira. Por 
conseguinte o Presidente submeteu o Projeto em votação, foram favoráveis os seguintes 
Vereadores: Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno 
Mattioli, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de 
Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em 
segunda votação, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Não 
havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da 
sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada 
pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Carolina Coelho Silva
 (Vice-Presidente)
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
 Cláudio José da Silva
 (Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
 (Primeiro Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli
 (Segundo Tesoureiro)
Ana Paula Santana de Rezende Arruda Antônio Claret dos Santos
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Evandro Oliveira Miranda José Vitor Donato
Rogério César Salles Morais