sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima primeira reunião ordinária, do segundo período, da primeira
Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras,
do ano de 2013.
Aos oito dias do mês de outubro, do ano de 2013, reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal de Lavras, para a décima primeira reunião ordinária, do segundo período, da
primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de
Lavras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Alisson Magno
Mattioli (Vice-Presidente) José Márcio Faria (18 Secretário), Daniel Costa, José Bento da
Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva, Edmar
Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de
Jesus, João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo e
Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, em nome de
Deus, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura da correspondência
recebida. O Presidente colocou em votação os requerimentos dos vereadores, sendo
todos aprovados, com voto contrario do Vereador José Márcio Faria a dois ofícios de
cumprimentos, quais sejam: do Vereador Luciano Fernandes de Melo: 1 — Ofício de
cumprimentos aos organizadores do Encontro de Motociclista de Lavras, aos
Motoclubes e à Secretaria de Cultura de Lavras; doVereador Anderson Marques: 1- /]
Ofício de cumprimentos ao Diretor Executivo da empresa ASP Ciência e Engenharia, Gil / | J ,
Júlio de Souza Netto. Projetos aguardando parecer: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº L De
serviço de esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
COPASA no Município de Lavras — Minas Gerais, por tempo determinado, e dá outras
providências”. (data de entrada: 15/07/2013 — Venc. 29/10/2013); 02 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 087/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dá denominação
de Rua Ismael Alves”. (data de entrada: 27/08/2013 — Venc. 25/11/2013); 03 - Projeto de
Lei do Legislativo nº 089/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dá
denominação de Rua Maria Aparecida de Souza Moretti”. (data de entrada: 27/08/2013
—Venc. 25/11/2013); 04- Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2013 (Vereador João Paulo
Felizardo) que “Inclui “A Virada Gospel” no calendário oficial da cidade”. (data de
entrada: 05/09/2013 — Venc. 04/12/2013); 05- Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2013
(Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à
prática de maus tratos aos animais no Município de Lavras, e dá outras
providências”. (data de entrada: 10/09/2013 — Venc. 09/12/2013); 06- Projeto de Lei do
Legislativo nº 098/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Estabelece critérios para a i
plena fruição dos direitos previstos na legislação do Município para as pessoas com o
necessidades especiais”. (data de entrada: 10/09/2013 — Venc. 09/12/2013); 07- Projet ; FA
de Lei do Legislativo nº 099/2013 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dá denominação dá
de Rua Marly de Castro Alvarenga”. (data de entrada: 10/09/2013 — Venc.09/12/2013);
08- Projeto de Lei do Legislativo nº 100/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe
sobre o projeto “Um veículo, uma árvore”, que versa sobre a obrigatoriedade das E
073/2013 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Proíbe a cobrança da tarifa do am
concessionárias de automóveis plantarem árvores para mitigação do efeito estufa e < A,
dá outras providências”. (data de entrada: 10/09/2013 — Venc. 09/12/2013); 09- Projeto f
de Lei do Legislativo nº 101/2013 (Vereador Luciano Fernandes. de Melo) que au rd
“Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e
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me a 4 1
adolescentes, e dá outras providências”. (data de entrada: 16/09/2013 — Vehc.
15/12/2013); 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2013 (Mesa Diretora) que
“Acrescenta Anexo | à Lei nº 3.461, de 30 de abril de 2009”. (data de entrada:
30/09/2013 — Venc. 14/02/2014); 11- Projeto de Resolução nº 76/2013 (Vereador Cleber
José Pevidor da Silva) que “Altera o artigo 180 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Lavras, que dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário
e demais honrarias conferidas pela Câmara Municipal de Lavras”. (data de entrada:
10/09/2013 — Venc. 09/12/2013); 12- Projeto de Emenda à LOM nº 02/2013 (Vereador
Cléber José Pevidor da Silva) que “Altera o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de
Lavras, que dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e demais
honrarias conferidas pela Câmara Municipal de Lavras”. (data de entrada: 10/09/2013 —
Venc. 09/12/2013); 13 - Projeto de Resolução nº 077/2013 (Vereador Marcos Possato)
que “Dispõe sobre a criação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lavras e
dá outras providências”. (data de entrada: 27/09/2013 — Venc. 11/02/2014); 14- Projeto
de Lei nº 052/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a destinação do meemtivo
para custeio do Programa Farmácia de Minas de que tratam o artigo 2º, Il, da
Resolução nº 2.885, de 20/07/11, e os artigos 4º e 5º, da Resolução nº 3. 127, de É /
30/04/13, da Secretaria de Estado de Saúde de MG”. (data de entrada: 23/08/2013 — (y - ;
Venc. 21/11/2013); 15- Projeto de Lei nº 057/2013 (Chefe do Executivo) que “Institui o
Plano Plurianual de Ação Governamental — PPA do Município de Lavras para o
quadriênio 2014-2017”. (data de entrada: 30/08/2013 — Venc. 28/11/2013); 16- Projeto
de Lei nº 58/2013 (Chefe do Executivo) que “Acrescenta dispositivos na Lei nº 3.915,
de 14 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar
imóvel de propriedade do Município com imóvel pertencente a Maurício Garcia da
Silveira, e dá outras providências”. (data de entrada: 17/09/2013 — Regime de Urgência —
Venc. 22/10/2013); 17- Projeto de Lei nº 59/2013 (Chefe do Executivo) que “Acrescenta
dispositivos na Lei nº 3.916, de 14 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a permutar imóvel de propriedade do Município com imóvel
pertencente a Márcio Augusto Andrade Carvalho, e dá outras providências”. (data de
entrada: 17/09/2013 — Regime de Urgência — Venc. 22/10/2013); 18- Projeto de Lei nº
60/2013 (Chefe do Executivo) que “Acrescenta dispositivos na Lei nº 3.917, de 14 de
dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de
propriedade do Município com imóvel pertencente a Mário Barduche, e dá outras
providências”. (data de entrada: 17/09/2013 — Regime de Urgência — Venc. 22/10/2013); 19
- Projeto de Lei nº 063/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do
Município de Lavras para o exercício de 2014, e dá outras providências”. (data de
entrada: 30/09/2013 — Venc. 09/12/2013); 20 - Projeto de Lei nº 064/2013 (Chefe do
Executivo) que “Contém o Plano de Auxílios e Subvenções e Contribuições do
Município de Lavras para o ano de 2014”, (data de entrada: 30/09/2013 — Venc.
09/12/2013); 21 - Projeto de Lei nº 065/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre 4 |
destino do livro didático da Educação Básica e dá outras providências”. (data de 74 ;
entrada: 30/09/2013 — Venc. 14/02/2014); 22 - Projeto de Lei nº 067/2013 (Chefe do
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo receber em pagamento de créditos
tributários, serviços, obras de infra-estrutura ou locação de bens, celebrar transações
com pessoas físicas ou jurídicas, inadimplentes com a municipalidade, e dá outras
providências”. (data de entrada: 07/10/2013 — Regime de Urgência — Venc. 11/11/2013); 23
- Projeto de Lei Complementar nº > p( (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei
5 Afpulasao
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Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que dispõe sobre a Lei de
Parcelamento do Solo, e dá outras providências”. (data de entrada: 07/10/2013 — Regime
de Urgência — Venc. 11/11/2013 — Emenda do Vereador Cleber José Pevidor da Silva). Projetos
aguardando documentação: 01- Projeto de Lei nº 043/2013 (Chefe do Executivo) que
“Denomina de Rua Padre Luiz Eustáquio do Nascimento logradouro público que
menciona, e dá outras providências”. (data de entrada: 08/08/2013); 02 - Projeto de Lei
nº 049/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Sebastiana Pádua de
Andrade logradouro público que menciona, e dá outras providências”. (data de
entrada: 09/08/2013); 03- Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2013 (Vereador Marcos
Possato) que “Dá denominação de Rua Eduardo Vilela”. (data de entrada: 12/08/2013).
Veto aguardando votação: VETO ao Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2013
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a criação e a reserva de vagas para
veículos legalizados e autorizados a realizar o transporte escolar de alunos
regularmente matriculados na rede pública e privada de ensino de Lavras / MG”.
Colocado em votação nominal o veto, o mesmo foi mantido por unanimidade. Projeto
em votação única: Projeto de Resolução nº 054/2013 (Vereador Marcos Possato) que
“Altera o 8 1º do art. 200 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”.
(data de entrada: 17/06/2013 — Venc. 16/10/2013 — Emenda do Vereador Cleber José Pevidor
da Silva). O Vereador José Henrique pediu vista ao Projeto. Projeto em segunda
votação: Projeto de Lei nº 066/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município a
celebrar convênio com a Associação Comunitária Cajuru do Cervo, e dá outras
providências”. Colocado em segunda votação nominal, o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto em discussão e primeira votação: Projeto de Lei do Legislativo
nº 040/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Altera a Lei nº 2.733 de 27 de
dezembro de 2001. O Vereador Elias Freire pediu vista ao Projeto. Prestação de
contas aguardando parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: Prestação de
Contas — Exercício de 2000. (prazo para votação e encaminhamento ao Tribunal de Contas —
18/12/2013). Colocado em discussão e primeira votação o Projeto de Lei nº 58/2013
(Chefe do Executivo) que “Acrescenta dispositivos na Lei nº 3.915, de 14 de dezembro
de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de
propriedade do Município com imóvel pertencente a Maurício Garcia da Silveira, e
“dá outras providências”. Após discussão, o Projeto foi colocado em votação e
aprovado, em primeira votação, por unanimidade. Colocado em primeira votação
nominal o Projeto de Lei nº 59/2013 (Chefe do Executivo) que “Acrescenta
dispositivos na Lei nº 3.916, de 14 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a permutar imóvel de propriedade do Município com imóvel
pertencente a Márcio Augusto Andrade Carvalho, e dá outras providências”, o
mesmo foi aprovado por unanimidade. Colocado em primeira votação nominal 1
Projeto de Lei nº 60/2013 (Chefe do Executivo) que “Acrescenta dispositivos na Lei nº
3.917, de 14 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal
permutar imóvel de propriedade do Município com imóvel pertencente a Mário 9 ho 1
Barduche, e dá outras providências”, o mesmo foi aprovado por unanimidade. / a
Colocado em discussão e primeira votação nominal o Projeto de Lei Complementar nº
022/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 155, de 28 de
agosto de 2008, que dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo, e dá outras
providências” Emenda do Vereador Cleber José Pevidor da Silva. A Comissão de
Constituição e Justiça itiy, parecer contrario Balidade da emenda. Após ampla
TEL
O,
discussão do relatório da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador autor da
emenda retirou a mesma. Após ampla discussão do Projeto, o mesmo foi colocado em
primeira votação nominal, sendo aprovado por unanimidade. Em discussão e primeira
votação o Projeto de Lei nº 067/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder
Executivo receber em pagamento de créditos tributários, serviços, obras de infra-
estrutura ou locação de bens, celebrar transações com pessoas físicas ou jurídicas,
inadimplentes com a municipalidade, e dá outras providências”. O Vereador Luciano
Fernandes de Melo pediu Vista ao Projeto. O Presidente convocou o Plenário para
reunião extraordinária em seguida ao encerramento destã sessão. Nada mais havendo
a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a
presente/Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os Vereadores.
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José Márcio Faria
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João Paulo Fel
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Sebastião dos Santos Vieira