sessao nº 8

Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 
25 de março de 2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2024.
Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de 2024, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a oitava reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2024, os seguintes Vereadores: Ubirajara 
Cassiano Rocha (Presidente), Carolina Coelho Silva (Vice-Presidente), Rosemeire 
Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), 
Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Alisson Magno Mattioli (Segundo 
Tesoureiro), Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira
Miranda, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo 
Felizardo, José Vitor Donato e Rogério César Salles Morais. A Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas conduziu a oração inicial. Posteriormente, a Secretária fez a chamada 
inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus 
e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a 
Secretária fez a leitura da Indicação que fora apresentada. 01) Indicação, de autoria do 
Vereador João Paulo Felizardo que “Autoriza a inclusão do treinamento físico terapêutico 
nas áreas da saúde do Município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente 
informou que a Indicação será encaminhada a Chefe do Poder Executivo, conforme 
determina o Regimento Interno da Colenda Casa. Expediente. Entraram com proposituras 
os Vereadores Carolina Coelho Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Rogério César Salles 
Morais, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Gilmar 
da Silva, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e João Batista Carvalho Leão. Nesse momento, a
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou a inclusão de 3 (três) requerimentos. Por 
conseguinte, o Presidente colocou em votação o pedido de inclusão dos requerimentos da
Vereadora, sendo aprovado pelo Plenário. Em seguida, o Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade.
Emendas aos Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 - Projeto de Lei nº 
032/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal n° 3.813, de 15 de dezembro 
de 2011, que cria o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo e Ensino Superior de Lavras, e dá outras providências.” 02 - Projeto 
de Lei nº 041/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Política Municipal de 
Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências”. 
Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 - Projeto de Lei nº 006/2024 (Chefe 
do Executivo) que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de 
suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL no Munícipio de Lavras/MG, nos termos da 
Legislação Federal vigente” . 02 - Projeto de Lei nº 008/2024 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo a realizar parceria no exercício de 2024, mediante termo de 
fomento, com a Fundação Salvar do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e dá 
outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 011/2024 (Chefe do Executivo) que 
“Reestrutura o Programa para Atendimento Saúde de Qualidade no âmbito do 
Município de Lavras, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 
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001/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16/07/2014 –
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da 
Administração Pública do Município de Lavras - MG, e dá outras providências”. 05 -
Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a doar com encargo imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde 
dos Municípios da Microrregião de Lavras - CISLAV para o fim que especifica, e dá outras 
providências”. 06 - Projeto de Lei Complementar nº 005/2024 que “Altera a Lei 
Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de 
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município 
de Lavras e dá outras providências”. 07 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2024 (Chefe 
do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16/07/2014 – que dispõe sobre 
o Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Lavras e dá outras providências, para 
garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem 
sintomas graves associados ao fluxo menstrual”. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
001/2024 (Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas e 
Daiana Garcia) que “Institui, no âmbito do Município de Lavras, o Mês Maio Furta-cor, 
dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde 
Mental Materna”. 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2024 (Vereador Antônio Claret 
dos Santos) que “Dispõe sobre a inclusão do Encontro Nacional de Motociclistas de 
Lavras, no Calendário Oficial do Município”. Projeto sobrestado: 01 - Projeto de 
Resolução nº 100/2023 (Mesa Diretora) que “Regulamenta o funcionamento da 
comunicação institucional da Câmara Municipal de Lavras e torna obrigatória a 
transmissão ao vivo das reuniões das comissões”. Por conseguinte, foi requerido o uso de 
tempo de liderança pela Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, sendo concedido 
pelo Presidente. Ordem do Dia. Projetos em Projetos em primeira discussão e votação: 
01 - Projeto de Lei nº 001/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.786, de 29 de 
setembro de 2023, que institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação de 
Lavras - SMUC, e dá outras providências”. O Presidente informou que o Projeto se 
encontra com o Pedido de Vista vencido da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira. 
Por conseguinte, o Vereador Evandro Oliveira Miranda, Líder do Governo, solicitou o 
sobrestamento do Projeto. 02 - Projeto de Lei nº 007/2024 (Chefe do Executivo) que
“Institui, no âmbito do munícipio de Lavras, a Indenização para ajuda de custo destinada 
a Aquisição de Uniforme para o Agente de Municipal de Trânsito, e dá outras 
providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo e 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Neste momento, o Presidente colocou em votação
Pedido de sobrestamento do Vereador Evandro Oliveira de Miranda realizado 
anteriormente ao Projeto de Lei nº 001/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 
4.786, de 29 de setembro de 2023, que institui o Sistema Municipal de Unidades de 
Conservação de Lavras - SMUC, e dá outras providências”, sendo aprovado pelo Plenário. 
Dando continuidade as discussões do Projeto de Lei nº 007/2024 (Chefe do Executivo) que
“Institui, no âmbito do munícipio de Lavras, a Indenização para ajuda de custo destinada 
a Aquisição de Uniforme para o Agente de Municipal de Trânsito, e dá outras 
providências”. Fizeram uso da palavra os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Gilmar 
da Silva, Cláudio José da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, 
Rogério César Salles Morais, Ennio Mendes de Siqueira. Por conseguinte, o Presidente 
submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores João 
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Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos 
Santos, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Carolina 
Coelho Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da 
Silva, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor 
Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra￾se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 03 - Projeto de Lei nº 009/2024 
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a autorização para inclusão das atividades 
profissionais do Agente Municipal de Trânsito entre as consideradas perigosas, e dá 
outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Evandro Oliveira Miranda e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. 
Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis 
ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José 
da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva, 
Gilmar da Silva, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Rogério César Salles Morais, 
Antônio Claret dos Santos, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e João Batista 
Carvalho Leão. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. A 
seguir, foi requerido o uso de tempo de liderança pela Vereadora Carolina Coelho Silva, 
sendo concedido pelo Presidente. Posteriormente, o Presidente, informou que o uso da 
Tribuna para o dia 01/04/2024 se encontra agendado para a Associação das Famílias 
Atípicas de Lavras - AFAL para explanar sobre o Dia Mundial e o Dia Nacional de 
Conscientização sobre o Autismo. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira 
parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Carolina Coelho Silva, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Ennio Mendes de Siqueira, Rogério César Salles Morais, João Paulo Felizardo e
Evandro Oliveira Miranda. Registra-se que o Vereador João Paulo Felizardo, conforme § 
1º, Art. 8º, da Resolução nº 009/2018, apresentou a prestação de contas de sua viagem, 
acompanhado de sua Assessora Parlamentar, Sra. Meire Dias de Rezende Mizael, entre os 
dias 19/03/2024 e 22/03/2024, a Brasília/DF. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Carolina Coelho Silva
(Vice-Presidente)
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
 Cláudio José da Silva
 (Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli 
 (Segundo Tesoureiro)
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 
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Ana Paula Santana de Rezende Arruda Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Rogério César Salles Morais