sessao nº 9

Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 01 
de abril de 2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do 
ano de 2024.
Ao primeiro dia do mês de abril do ano de 2024, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a nona reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2024, os seguintes Vereadores: Ubirajara 
Cassiano Rocha (Presidente), Carolina Coelho Silva (Vice-Presidente), Rosemeire 
Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), 
Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Antônio Claret dos Santos, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira,
Evandro Oliveira Miranda, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão,
João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Rogério César Salles Morais. A Vereadora 
Jaqueline Aparecida Fráguas conduziu a oração inicial. Posteriormente, a Secretária fez a 
chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por 
conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) 
Atestado médico do Vereador Gilmar da Silva, justificando ausência nesta reunião 
ordinária. 02) Atestado médico da Vereadora Daiana Garcia, justificando ausência nesta 
reunião ordinária. 03) Ofício do Presidente da Comissão Provisória do Partido Socialista 
Brasileiro - Lavras, Sr. Thyago Rezende Santos comunicando a filiação da Vereadora Daiana 
Garcia ao Partido Socialista Brasileiro (PSB), bem como a liderança ao Partido, de acordo 
com o art. 45 do Regimento Interno desta Colenda Casa. 04) Cartão da Paróquia Sant’Ana 
de Lavras desejando Feliz Páscoa. 05) Folder Informativo da Associação Contato referente 
a Campanha do dia 02 de abril, Dia Mundial da Conscientização do Autismo ‘Valorize as 
Capacidades & Respeite os Limites’. 06) Ofício do Presidente da Comissão Provisória do 
Partido Republicanos - Lavras, Sr. Luiz Fábio Cherem, comunicando a filiação partidária do 
Vereador João Paulo Felizardo ao Partido Republicanos, bem como a liderança ao Partido,
de acordo com o art. 45 do Regimento Interno desta Colenda Casa. Expediente. O 
Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01) Ata da sétima reunião ordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 18 de 
março de 2024. 02) Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, 
da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 20 de março de 2024. O Presidente 
colocou em votação, em bloco, as Atas mencionadas. Registra-se que a Atas foram 
aprovadas unanimemente pelo Plenário. A seguir, o Presidente solicitou a Secretária que 
fizesse a leitura das Moções. 01) Moção de Pesar por Falecimento (Vereadores Jaqueline 
Aparecida Fráguas e Ubirajara Cassiano Rocha) a família do Sr. Jânio Bragança de Macedo 
Soares. O Presidente concedeu a palavra aos proponentes da Moção para suas 
manifestações. A seguir, o Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Rogério César Salles Morais, João Paulo Felizardo, Ana Paula 
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Santana de Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli e Evandro Oliveira Miranda. Por 
conseguinte, o Presidente submeteu a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário.
2) Moção de Pesar (Vereador João Paulo Felizardo) a família do Sr. Jânio Bragança de 
Macedo Soares. O Presidente colocou a Moção em discussão. Como não houve inscritos, 
o Presidente submeteu a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. 03) Moção de
Congratulações e Louvor (Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Sra. Lina Rocha. O 
Presidente concedeu a palavra a proponente da Moção para sua manifestação. A seguir, o 
Presidente colocou a Moção em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente 
submeteu a Moção a votação, sendo aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, a Secretaria 
comunicou que as próximas Moções a serem lidas, colocadas em discussão e votação serão 
entregues e prestadas as devidas homenagens no dia 02/04/2024, tendo em vista a 
Resolução nº 001/2022 que “Institui a ‘Semana Legislativa de Conscientização dos Direitos 
das Mulheres e de combate ao Feminicídio e à Violência Contra as Mulheres’ a ser 
realizada no mês de março de cada ano no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá 
outras providências” de autoria das Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana 
Garcia, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Carolina 
Coelho Silva dos Reis, Bancada Feminina, desta Colenda Casa. 04) Moção de 
Congratulações (Vereadora Carolina Coelho Silva) a Sra. Virgínia Márcia Lasmar Pereira. O 
Presidente concedeu a palavra a proponente da Moção para sua manifestação. A seguir, o 
Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson 
Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas e João Paulo Felizardo. Por conseguinte, a 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou que as Moções fossem votadas
em bloco. O Presidente colocou em votação o pedido da Vereadora, sendo aprovada pelo 
Plenário. Por conseguinte, a Secretária prosseguiu com a leitura das Moções. 05) Moção 
de Congratulações (Vereadora Carolina Coelho Silva) a Sra. Maria Aparecida Andrade. 06) 
Moção de Congratulações (Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) a Sra. Tânia Mara de 
Souza Castro. 07) Moção de Congratulações (Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) Sra.
Gislaine Rosa. 08) Moção de Louvor (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Sra. 
Nayra Fernanda Andrade Paranhos de Paulo. 09) Moção de Louvor (Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira) a Sra. Catia Verissimo. 10) Moção de Congratulações (Vereadora 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda) a Sra. Eva Cacilda Reis. 11) Moção de 
Congratulações (Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) a Sra. Cintia de 
Carvalho Lamounier. O Presidente colocou em discussão, em bloco, as Moções. Fez uso da 
palavra a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Por conseguinte, o Presidente 
colocou em votação, em bloco, as Moções. Registra-se que a Moções foram aprovadas 
unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Carolina Coelho 
Silva, João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar 
da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha. Nesse momento, a Vereadora Jaqueline Aparecida 
Fráguas solicitou a inclusão de 4 (quatro) requerimentos. A Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira solicitou a inclusão de 5 (cinco) requerimentos. O Vereador João 
Paulo Felizardo solicitou a inclusão de 1 (um) requerimento. O Vereador Rogério César 
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Salles Morais solicitou a inclusão de 5 (cinco) requerimentos. O Presidente colocou em 
votação o pedido das inclusões dos requerimentos dos Vereadores, sendo aprovadas pelo 
Plenário. Em seguida, o Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente solicitou a 
Secretária que fizesse a leitura das Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, de 
autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira que “Institui o programa pró￾reciclagem, para separação dos resíduos recicláveis descartados no âmbito do poder 
legislativo, e sua destinação às associações, cooperativas e/ou profissionais catadores de 
materiais recicláveis, e dá outras providências”. 02) Indicação, de autoria da Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira que “Estabelece diretrizes de programação da TV Câmara 
e para a Câmara Municipal de Lavras para fins de transparência e participação popular e 
dá outras providências”. 03) Indicação, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira que “Institui, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lavras, a Biblioteca 
Legislativa Prof. José Luiz de Mesquita, e dá outras providências”. 04) Indicação, de autoria 
da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira que “Institui e regulamenta o Programa de 
Linguagem Cidadã no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lavras - MG”. O 
Presidente informou que as Indicações serão encaminhadas à Mesa Diretora desta 
Colenda Casa. Emendas aos Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 - Projeto 
de Lei nº 032/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal n° 3.813, de 15 de 
dezembro de 2011, que cria o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo e Ensino Superior de Lavras, e dá outras providências”. 02 - Projeto 
de Lei nº 041/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Política Municipal de 
Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências”.
Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 - Projeto de Lei nº 006/2024 (Chefe 
do Executivo) que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de 
suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL no Munícipio de Lavras/MG, nos termos da 
Legislação Federal vigente”. 02 - Projeto de Lei nº 008/2024 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo a realizar parceria no exercício de 2024, mediante termo de 
fomento, com a Fundação Salvar do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e dá 
outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 011/2024 (Chefe do Executivo) que 
“Reestrutura o Programa para Atendimento Saúde de Qualidade no âmbito do 
Município de Lavras, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 
001/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16/07/2014 –
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da 
Administração Pública do Município de Lavras - MG, e dá outras providências”. 05 -
Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a doar com encargo imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde 
dos Municípios da Microrregião de Lavras - CISLAV para o fim que especifica, e dá outras 
providências”. 06 - Projeto de Lei Complementar nº 005/2024 que “Altera a Lei 
Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de 
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Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município 
de Lavras e dá outras providências”. 07 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2024 (Chefe 
do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16/07/2014 – que dispõe sobre 
o Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Lavras e dá outras providências, para 
garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem 
sintomas graves associados ao fluxo menstrual”. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
001/2024 (Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas e 
Daiana Garcia) que “Institui, no âmbito do Município de Lavras, o Mês Maio Furta-cor, 
dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde 
Mental Materna. 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2024 (Vereador Antônio Claret 
dos Santos) que “Dispõe sobre a inclusão do Encontro Nacional de Motociclistas de 
Lavras, no Calendário Oficial do Município”. Projetos sobrestados: 01 - Projeto de 
Resolução nº 100/2023 (Mesa Diretora) que “Regulamenta o funcionamento da 
comunicação institucional da Câmara Municipal de Lavras e torna obrigatória a 
transmissão ao vivo das reuniões das comissões”. 02 - Projeto de Lei nº 001/2024 (Chefe 
do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.786, de 29 de setembro de 2023, que institui o 
Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Lavras - SMUC, e dá outras 
providências”. Neste momento, o Vereador José Vitor Donato solicitou a inversão da 
ordem dos trabalhos para que a Associação das Famílias Atípicas de Lavras (AFAL) pudesse 
explanar sobre o Dia Mundial e Nacional da Conscientização sobre o Autismo. O Presidente 
colocou em votação o pedido do Vereador, sendo aprovado pelo Plenário. Por 
conseguinte, o Presidente convidou as representantes da Associação das Famílias Atípicas 
de Lavras, para usar a Tribuna Livre e tratar sobre o Dia Mundial e Nacional da 
Conscientização sobre o Autismo. Em seguida, fizeram uso da palavra os Vereadores 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Carolina Coelho Silva, Rogério César Salles Morais, João Paulo 
Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira e Alisson Magno Mattioli. Ordem do Dia.
Projetos em segunda discussão e votação: 01 - Projeto de Lei nº 007/2024 (Chefe do 
Executivo) que “Institui, no âmbito do munícipio de Lavras, a Indenização para ajuda de 
custo destinada a Aquisição de Uniforme para o Agente de Municipal de Trânsito, e dá 
outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve
inscritos, o Presidente submeteu o Projeto em votação. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José 
Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, 
Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina 
Coelho Silva, Alisson Magno Mattioli, Rogério César Salles Morais, Antônio Claret dos 
Santos, Jaqueline Aparecida Fráguas e João Batista Carvalho Leão. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em segunda votação, encaminhado à 
redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei nº 009/2024 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre a autorização para inclusão das atividades profissionais do 
Agente Municipal de Trânsito entre as consideradas perigosas, e dá outras 
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providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, o 
Presidente submeteu o Projeto em votação. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores 
João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos, 
Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Carolina Coelho Silva, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Élis 
Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se, para fins 
de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em segunda votação, encaminhado 
à redação final e sanção da Chefe do Executivo. A seguir, foi requerido o uso de tempo de 
liderança pelo Vereador Evandro Oliveira Miranda, sendo concedido pelo Presidente. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os 
VereadoresJoão Paulo Felizardo, Rogério César Salles Morais, Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Cláudio José da Silva. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome 
de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que 
será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Carolina Coelho Silva
(Vice-Presidente)
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
 Cláudio José da Silva
 (Segundo Secretário)
Alisson Magno Mattioli
(Segundo Tesoureiro)
Ana Paula Santana de Rezende Arruda
Antônio Claret dos Santos Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 01 
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Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Rogério César Salles Morais