sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS



Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024.



Aos oito dias do mês de abril do ano de 2024, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2024, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Antônio Claret dos Santos, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes    de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda,  Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Rogério César Salles Morais.  O Vereador Gilmar da Silva conduziu a oração inicial. Posteriormente, o Segundo Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, o Segundo Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Despacho da Presidência requerendo autorização para deslocamento, com uso do veículo oficial, concessão de diárias e pagamento da inscrição para o Servidor Sr. Jander Luiz Silva Archanjo para realização do curso de capacitação, intitulado por “Governança, Gestão de Riscos e Controle Interno nas Licitações Públicas Conforme NLLC” oferecido pelo Instituto Plenum Brasil, nos dias 11 e 12 de abril de 2024 em Belo Horizonte/MG. O Presidente colocou o pedido do Servidor em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 02) Ofício nº 013/2024/GAB/AM/CPC do Vereador Alisson Magno Mattioli, requerendo autorização para deslocamento, com uso do veículo oficial e a concessão de indenização das despesas, para participar de audiência pública em comemoração aos 60 anos do Conselho Federal de Odontologia e dos Conselhos Regionais de Odontologia, na Assembleia Legislativa em Belo Horizonte, no dia 11 de abril de 2024. Oportunamente, solicitou que fosse acompanhado por seu Assessor Parlamentar, Sr. Cláudio de Pádua Castro, incluindo a concessão de diárias ao mesmo. Por conseguinte, o Presidente colocou o pedido do Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 03) Despacho da Presidência para deliberação sobre alteração da data de realização do curso “Aspectos Essenciais LDO-LOA e Execução Orçamentária” promovido pelo Instituto Brasil Master, em Belo Horizonte/MG para os Servidores Sra. Taiane Keller de Castro e Sr. Jander Luiz Silva Archanjo dos dias 25 e 26 de abril para os dias 15 e 16 abril 2024. Registra-se que ocorreu somente a troca da data do evento, sendo o deslocamento e participação aprovados na sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, realizada no dia 18 de março de 2024. O Presidente colocou o pedido dos Servidores em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 04) Nota de Condolências da Câmara Municipal de Lavras a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira pelo falecimento de seu filho. 05) Ofício do Vereador Cláudio José da Silva, requerendo autorização para deslocamento, com uso do veículo oficial, sem a concessão de indenização dos gastos, para participar da Cerimônia de Assinatura de Ordem de Manutenção da BR 265 (Lavras/São João Del-Rei) no dia 09 de abril de 2024, em São João Del-Rei/MG.  06) Requerimento nº 39/2024/GCC/LCC, da Vereadora Carolina Coelho Silva solicitando o agendamento do uso da Tribuna para o “Lar Esperança e Vida Mateus Loureiro Ticle” para apresentação da prestação de contas no dia 15 de abril de 2024. Por conseguinte, o Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 07) Ofício do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha comunicando filiação partidária ao Partido Democracia Cristã. 08) Ofício nº GAB/JAC/060/2024, da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas comunicando filiação partidária ao Partido Republicanos. 09) Ofício nº 13/2024/GPAP/TPS, da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, comunicando filiação partidária ao Movimento Democrático Brasileiro. 10) Ofício nº 14/2024/GAB/AM/CPC, do Vereador Alisson Magno Mattioli comunicando filiação partidária ao Partido Social Democrático. 11) Ofício do Vereador Cláudio José da Silva comunicando filiação partidária ao Partido Social Democrático. 12) Ofício do Vereador José Vitor Donato comunicando filiação partidária ao Partido Social Democrático. 13) Ofício nº 008/2024/RM, do Vereador Rogério César Salles Morais comunicando filiação partidária ao Partido Social Democrático. 14) Ofício º 001/2024/GPJBCL, do Vereador João Batista Carvalho Leão comunicando filiação partidária ao Partido Republicanos. 15) Ofício do Vereador Gilmar da Silva comunicando filiação partidária ao Partido Social Democrático. Expediente. Atas aguardando votação: 01) Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 25 de março de 2024. 02) Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 1º de abril de 2024. O Presidente colocou em votação, em bloco, as Atas mencionadas. Registra-se que as Atas foram aprovadas unanimemente pelo Plenário. A seguir, o Presidente solicitou ao Segundo Secretário que fizesse a leitura das Moções.  01) Moção de Congratulações e Aplausos (Vereadores João Paulo Felizardo e Daiana Garcia) ao Sr. Carlos Alberto Ferreira Gomes. O Presidente concedeu a palavra aos proponentes da Moção, Vereadores Daiana Garcia e João Paulo Felizardo para suas manifestações. A seguir, o Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Rogério César Salles Morais, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato e Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, o Presidente submeteu a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. 02) Moção de Congratulações e Louvor (Jaqueline Aparecida Fráguas) ao Deputado Vitório Júnior. O Presidente concedeu a palavra à proponente da Moção para sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou a Moção em discussão. Fez uso da palavra o Vereador João Paulo Felizardo. Por conseguinte, o Presidente submeteu a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Carolina Coelho Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Élis Gonçalves Amarante Reis, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e José Vitor Donato. Nesse momento, o Vereador Rogério César Salles Morais solicitou a inclusão de 4 (quatro) requerimentos. O Presidente colocou em votação o pedido das inclusões dos requerimentos do Vereador, sendo aprovadas pelo Plenário. Em seguida, o Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Por conseguinte, o Vereador Gilmar da Silva requereu que o Projeto de Lei nº 013/2024 - Regime de Urgência (Chefe do Executivo) que “Consolida o Programa ‘Lavras sem Dengue’ e o Pagamento de Gratificação aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências” fosse incluído na Ordem do dia para que fosse realizada a sua votação. O Presidente comunicou que a Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final protocolou, nesta data, o seu Parecer ao referido Projeto e que este ainda aguardava Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e da Comissão de Saúde e Assistência Social e que para a inclusão do Projeto ambas as Comissões teriam que se reunir e emitir seus Pareceres. Por conseguinte, o Presidente concedeu um interstício de 15 (quinze) minutos para que a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e a Comissão de Saúde e Assistência Social pudessem elaborar e emitir seus pareceres referentes ao Projeto de Lei nº 013/2024 - Regime de Urgência (Chefe do Executivo) que “Consolida o Programa “Lavras sem Dengue” e o Pagamento de Gratificação aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências”. Após o interstício, o Presidente retomou os trabalhos. Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 - Projeto de Lei nº 006/2024 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no Munícipio de Lavras/MG, nos termos da Legislação Federal vigente”. 02 - Projeto de Lei nº 011/2024 (Chefe do Executivo) que “Reestrutura o Programa para Atendimento Saúde de Qualidade no âmbito do Município de Lavras, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargo imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião de Lavras - CISLAV para o fim que especifica, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 005/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16/07/2014 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Lavras e dá outras providências, para garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual”. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2024 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Lavras – MG”. Projetos sobrestados: 01 - Projeto de Resolução nº 100/2023 (Mesa Diretora) que “Regulamenta o funcionamento da comunicação institucional da Câmara Municipal de Lavras e torna obrigatória a transmissão ao vivo das reuniões das comissões”. 02 - Projeto de Lei nº 001/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.786, de 29 de setembro de 2023, que institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Lavras - SMUC, e dá outras providências”. Por conseguinte, o Presidente, retomou ao Projeto de Lei nº 013/2024 - Regime de Urgência (Chefe do Executivo) que “Consolida o Programa ‘Lavras sem Dengue’ e o Pagamento de Gratificação aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências”, no qual após verificação da Coordenaria Legislativa, respaldo jurídico e Parecer favorável das Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e da Comissão de Saúde e Assistência Social e em conformidade ao art. 142 c/c 141, Inciso I, do Regimento Interno desta Colenda Casa, colocou em votação o pedido de inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, foi requerido o uso de tempo de liderança pelo Vereador João Paulo Felizardo, sendo concedido pelo Presidente. Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 013/2024 - Regime de Urgência (Chefe do Executivo) que “Consolida o Programa “Lavras sem Dengue” e o Pagamento de Gratificação aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Evandro Oliveira Miranda, Líder do Governo, para sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Rogério César Salles Morais, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Gilmar da Silva e José Vitor Donato. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto em votação. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. Por conseguinte, o Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou que fosse realizada uma reunião extraordinária para realização da segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 013/2024 - Regime de Urgência (Chefe do Executivo) que “Consolida o Programa “Lavras sem Dengue” e o Pagamento de Gratificação aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências”. O Presidente colocou o pedido do Vereador em votação. A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao Líder do Governo, Vereador Evandro Oliveira Miranda para explanar sobre a solicitação do Vereador da convocação de uma reunião extraordinária para a votação do Projeto e/ou a realização da votação ocorrer na próxima reunião ordinária a ser realizada no dia 15 de abril de 2024 (segunda-feira), sendo sua fala grafada ipsis litteris “Senhor Presidente até para não correr riscos, eh, o Vereador Alisson Mattioli é muito bem intencionado, é ligado diretamente ao setor de saúde sempre luta por essas causas, mas eu posso afirmar aqui com precisão Vereador, que segunda entre quarta e segunda não tem diferença nenhuma a classe vai, vai receber normalmente esse mês e quando a gente marca uma extraordinária a gente tá sempre correndo risco né de ter intercorrências com os Senhores Vereadores aqui nós temos servidores públicos, eh e, é complicado a gente correr esse risco sem necessidade é só isso eu queria colocar, mas lógico que a democracia impera aqui no Plenário né, mas é só uma orientação a nível de Governo que tá garantido o direito com muita justiça dos nossos Agentes de Endemia não tem problema nenhum de quarta ou segunda”. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16/07/2014 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras - MG, e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Evandro Oliveira Miranda, Líder do Governo para sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra o Vereador João Paulo Felizardo. Registra-se que Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou que constasse em Ata a fala do Vereador João Paulo Felizardo, sendo sua fala grafada ipsis litteris: “Eu gostaria aqui de, eh, dizer ao nobre colega e amigo Vereador Mestre Grilo, que ele também estudou bastante, e também está muito feliz porque passou no concurso público e já foi chamado pra tomar posse. Então, eh, fruto do estudo, do trabalho, do desenvolvimento que ele fez, né. Agora fica aí, a dúvida relacionado aos Agentes que eu disse aqui. Por que demitir se estavam realizando o trabalho brilhante? E agora, Vereadora Daia, tá chamando pra fazer contrato da fila do concurso, quem é que garante que ao final não vai pular nenhum servidor? Aliás, já existe casos de que me parece, e nós vamos apurar, que tá pulando, ou seja, publica o edital, não chama o servidor concursado, e aí pula pra chegar em alguém que é partidário. Então, não se usa a Tribuna da Câmara pra fazer palco político em ano eleitoral, de fato não. Aqui se usa pra fazer política, para discutir a realidade, para discutir a verdade, somos fiscalizadores. É óbvio que aqueles que passaram no concurso, assim como o Vereador, Líder da Prefeita, estão felizes, e devem estar, devem estar, mas por que, fica minha pergunta, desvalorizar a classe que esteve na linha de frente, da guerra contra a pandemia? O porquê fazer o concurso público e chamar contratados pra tomar posse no lugar do comissionado? Aliás, no lugar do efetivo? Daquele que estudou, assim como estudou meu colega Vereador Mestre Grilo. Se preparou para fazer o concurso, passou e não tomou posse, porque optou por colocar um contratado no lugar dele. Então não está seguindo regra de concurso. Concurso público você faz e você convoca o número de vagas que são expostas, através de nomeação efetiva. O que está ocorrendo é que, aqueles que lhe convém serem nomeados, são nomeados, aqueles que não convém, são contratados, seguindo a lista do concurso, estranhamente seguindo a lista do concurso. Aí eu pergunto, será que quando for demitido aquele servidor que foi contratado seguindo a linha do concurso, vai voltar lá na estaca três ou na estaca quatro, para nomear o efetivo? Ou vai continuar do sexto pra frente, que lhe convém? Fica essa a dúvida, principalmente para você que estudou, fez as provas e tá vendo as pessoas serem contratadas no seu lugar. Muito obrigado, Presidente”. A seguir, fez uso da palavra a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se que o Vereador João Paulo Felizardo solicitou que constasse em Ata sua seguinte fala, grafada ipsis litteris: “Vereadora Ana Paula, primeiro, eu gostaria de dizer que aqui nós temos o livre-arbítrio de discutir as matérias relacionadas ao Executivo Municipal, cabendo a nós fiscalizar e verificar in loco o que está sendo discutido. Quando o Vereador Mestre Grilo levanta o tema, falando das pessoas que passaram no concurso, e que foi realizado o concurso e que este concurso está em vigor, inclusive cumprindo um acordo, né, anteriormente postergado pelo Ministério Público, ele é feliz nessa parte. De fato o concurso foi realizado, que bom. Só que a Prefeita está usando a lista do concurso, das pessoas, exatamente, dos aprovados, para realizar contratações, ou seja, o concurso público se tornou um processo seletivo, ela, vou dar um exemplo prático para que Vossa Excelência entenda. O Vereador Mestre Grilo foi nomeado no concurso público porque ele passou, hoje ele é servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Lavras, mais uma vez, parabéns, você estudou e merece, estou dando um exemplo. Do Vereador Mestre Grilo, para frente, ao invés de dar continuidade à nomeação do concursado, ela iniciou a contratação daqueles que estão na fila. Aí fica minha pergunta, suponhamos que o Vereador seja o oitavo, o nono é contrato, o décimo é contrato, o décimo primeiro é contrato, quando terminar esses três contratos, ela vai continuar no décimo segundo, décimo terceiro, décimo quarto que lhe convém ou ela vai retornar para o oitavo? Essa pergunta, essa pergunta de quem passou no concurso”. Nesse momento o Vereador foi interrompido pela Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda que disse “retornar para efetivar”. Por conseguinte, o Vereador João continuou o uso da palavra, sendo sua fala, grafada ipsis litteris: “retornar para efetivar, essa pergunta quem passou no concurso está se fazendo, pera aí, eu estudei, eu passei, tá lá meu nome, então, então, estão me convidando para ser contratado e será que quando terminar o contrato, o concurso pode ser extinto com dois anos, ele pode ser extinto com dois anos, né, tá lá a regra do concurso público, será que ela vai voltar na fila para poder fazer a análise? Então nós vamos ter que aguardar as cenas do próximo capítulo, para chegar à conclusão de que Vossa Excelência disse aí. Que conste em Ata, uma denúncia grave feita pelo Vereador, vamos ter que aguardar as cenas do próximo capítulo.” Nesse momento, o Vereador foi interrompido pela Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda que disse “então, então não aconteceu né Vereador, aconteceu” o Vereador João  Paulo Felizardo continuou sua fala sendo grafada ipsis litteris “ainda não” a Vereadora  Ana Paula Santana de Rezende Arruda que disse ‘ah sim, eu não tinha compreendido”, o Vereador João  Paulo Felizardo continuou sua fala sendo grafada ipsis litteris “a senhora, a senhora não tinha compreendido a parte final, fica a minha pergunta, será o que vai acontecer daqui pra frente? E não é do Vereador, não, só não. É de dezenas de concurseiros que fizeram o concurso que me mandam aqui todos os dias perguntando, ‘mas eu não tô entendendo, fulano ficou atrás de mim e já tá trabalhando, ta trabalhando no contrato, entendeu? Fica essa dúvida e a sugestão, para que o Município não cometa esse erro. E aí a hora que extingue, vejam a manobra, concurso pode ser extinto com dois anos, chamou, contratou, os que lhe convém, passou o prazo, vai ser extinto e aquele que foi aprovado, infelizmente, parece, que não será chamado. Que registre isto em Ata”. A seguir, fizeram uso da palavra os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, João Paulo Felizardo e Evandro Oliveira Miranda. Por conseguinte, o Presidente requereu que os Vereadores João Paulo Felizardo e Evandro Oliveira Miranda protocolassem no setor competente da Casa as alegações discutidas. Neste momento, o Vereador Gilmar da Silva solicitou, de acordo com o art. 128 do Regimento Interno, a prorrogação dos trabalhos até a conclusão dos mesmos. Por conseguinte, o Vereador Gilmar da Silva também solicitou a inversão da ordem dos trabalhos para a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2024 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a inclusão do Encontro Nacional de Motociclistas de Lavras, no Calendário Oficial do Município”.  Por conseguinte, o Presidente colocou o pedido de inversão dos trabalhos do Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, o Presidente colocou o pedido de prorrogação em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, findadas as discussões ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16/07/2014 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras - MG, e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2024 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a inclusão do Encontro Nacional de Motociclistas de Lavras, no Calendário Oficial do Município”. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao autor do Projeto, Vereador Antônio Claret dos Santos, para sua manifestação. Posteriormente, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda e Ennio Mendes de Siqueira. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 04 - Projeto de Lei nº 008/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a realizar parceria no exercício de 2024, mediante termo de fomento, com a Fundação Salvar do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Evandro Oliveira Miranda, Líder do Governo, para sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra o Vereador João Paulo Felizardo. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Alisson Magno Mattioli, Rogério César Salles Morais, Antônio Claret dos Santos, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e João Batista Carvalho Leão. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2024 (Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas e Daiana Garcia) que “Institui, no âmbito do Município de Lavras, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna”. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu sobrestamento ao Projeto até a próxima reunião ordinária, tendo em vista que a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira uma das autoras do Projeto não se encontrava presente na reunião. Por conseguinte, o Presidente submeteu o pedido da Vereadora em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 06 - Projeto de Lei nº 032/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 3.813, de 15 de dezembro de 2011, que cria o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e Ensino Superior de Lavras, e dá outras providências”. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu pedido de vistas às Emendas do referido Projeto, sendo concedido pelo Presidente. 07 - Projeto de Lei nº 041/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências”.  A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu adiamento discussão e votação do Projeto em conformidade com o art. 146 c/c art. 201, do Regimento Interno da Colenda Casa até a próxima reunião ordinária, tendo em vista que a autora das Emendas, Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, não se encontrava presente na reunião. O Presidente submeteu o pedido da Vereadora em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, Rogério César Salles Morais e Cláudio José da Silva. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.







Ubirajara Cassiano Rocha

(Presidente)







     Cláudio José da Silva

        (Segundo Secretário)







  Gilmar da Silva

        (Primeiro Tesoureiro)





 

             Alisson Magno Mattioli

                (Segundo Tesoureiro)









Ana Paula Santana de Rezende Arruda









                  Antônio Claret dos Santos









Daiana Garcia









                Élis Gonçalves Amarante Reis









Ennio Mendes de Siqueira









Evandro Oliveira Miranda









Jaqueline Aparecida Fráguas









João Batista Carvalho Leão









João Paulo Felizardo 









José Vitor Donato









Rogério César Salles Morais