sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS



Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024.



Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de 2024, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima segunda reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2024, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Carolina Coelho Silva (Vice-Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Antônio Claret dos Santos, Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes    de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda,  Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Rogério César Salles Morais.  O Vereador João Batista Carvalho Leão conduziu a oração inicial. Posteriormente, a Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Requerimento nº 12/2024, do  Vereador Antônio Claret dos Santos solicitando o uso da Tribuna Livre na reunião do dia 03 de junho de 2024 para explanação sobre as ações do Junho Vermelho e Amarelo, pelos coordenadores do Posto de Coleta de Sangue de Lavras e organizadores das ações de campanha. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 02) Ofício 015/2024/GAB/AM/CPC, do Vereador Alisson Magno Mattioli, solicitando o uso da Tribuna Livre na reunião do dia 29 de abril de 2024, pelo Sr. Hugo Carvalho da Silva, Secretário Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião de Lavras (CISLAV) para explanar sobre questões relevantes sobre o Consórcio Intermunicipal. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 03) Convite do Ministério da Cultura e da Aliança Energia para a apresentação do Coral das Meninas Cantoras de Lavras em celebração aos seus 16 anos, no dia 27 de abril de 2024, no Instituto Presbiteriano Gammon. Expediente. Atas aguardando votação: 01) Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 08 de abril de 2024. O Presidente colocou a Ata em votação, sendo aprovada pelo Plenário. 02) Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 15 de abril de 2024. O Presidente colocou a Ata em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Carolina Coelho Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, João Batista de Carvalho Leão, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Rogério César Salles Morais. Por conseguinte, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou a inclusão de 5 (cinco) requerimentos. O Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou a inclusão de 1 (um) requerimento. A seguir, o Presidente colocou em votação os pedidos de inclusão dos requerimentos dos Vereadores, sendo aprovados pelo Plenário. Em seguida, o Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 - Projeto de Lei nº 005/2024 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as programações orçamentárias oriundas das Emendas Parlamentares Individuais apresentadas pelo Poder Executivo Legislativo Municipal para o Exercício de 2024, em atendimento ao disposto no art. 147 - A da Lei Orgânica do Município de Lavras, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 011/2024 (Chefe do Executivo) que “Reestrutura o Programa para Atendimento Saúde de Qualidade no âmbito do Município de Lavras, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 014/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 015/2024 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Arena Jesús Natal Pereira Simões (Natal Nêgo Nata)’, o Campo de Futebol localizado no Bairro Cruzeiro do Sul”. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2024 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Denomina de ‘Rua Hélio Emerenciano’, o logradouro público que menciona”. Projetos sobrestados: 01 - Projeto de Resolução nº 100/2023 (Mesa Diretora) que “Regulamenta o funcionamento da comunicação institucional da Câmara Municipal de Lavras e torna obrigatória a transmissão ao vivo das reuniões das comissões”. 02 - Projeto de Lei nº 001/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.786, de 29 de setembro de 2023, que institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Lavras - SMUC, e dá outras providências”. Por conseguinte, a Vereadora Carolina Coelho Silva, solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, para que a Sra. Miriam Murad Leite Andrade, enfermeira, representante do Conselho Regional de Enfermagem em MG, pudesse explanar sobre a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem. Por conseguinte, o Presidente colocou o pedido da Vereadora em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, fez uso da Tribuna a Sra. Miriam Murad Leite Andrade. Após a manifestação da representante do Conselho Regional de Enfermagem em MG, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para seus questionamentos. Fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Rogério César Salles Morais, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Alisson Magno Mattioli e Ubirajara Cassiano Rocha. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra a Sra. Miriam Murad Leite Andrade para que realizasse suas considerações finais. Ordem do Dia. Projetos em segunda discussão e votação: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargo imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião de Lavras - CISLAV para o fim que especifica, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra o Vereador Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em segunda votação, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. A seguir, o Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou uso do tempo de liderança, sendo concedido pelo Presidente. Por conseguinte, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação do Projeto de Lei nº 041/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências”, e do Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2024 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Lavras - MG”. O Presidente colocou os pedidos do Vereador em votação, sendo aprovados pelo Plenário. A seguir, o Vereador Gilmar da Silva requereu regime simplificado de votação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2024 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Lavras - MG”. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Projetos em primeira discussão e votação: 01 - Projeto de Lei nº 041/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências”. O Presidente informou que a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, apresentou 3 (três) Emendas ao Projeto e que seriam discutidas cada uma por vez. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, para defesa da sua primeira Emenda. A seguir, o Presidente colocou a Emenda em discussão. Fez uso da palavra a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas. Posteriormente, o Presidente submeteu a primeira Emenda em votação. Foram favoráveis a Emenda os Vereadores, João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se que a primeira Emenda, apresentada pela Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira ao Projeto, fora aprovada. A seguir, o Presidente concedeu a palavra a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, para defesa da sua segunda e terceira Emenda. Por conseguinte, o Presidente colocou a segunda Emenda em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo e Daiana Garcia. Em seguida, o Presidente submeteu a segunda Emenda em votação. Foram favoráveis a Emenda os Vereadores, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina Coelho Silva, Gilmar da Silva, Alisson Magno Mattioli, Rogério César Salles Morais, Antônio Claret dos Santos, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e João Batista Carvalho Leão. Registra-se que a segunda Emenda, apresentada pela Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira ao Projeto, fora aprovada. Por conseguinte, o Presidente colocou a terceira Emenda em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente submeteu a terceira Emenda em votação. Foram favoráveis a Emenda os Vereadores, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina Coelho Silva, Gilmar da Silva e Alisson Magno Mattioli. Registra-se que a terceira Emenda, apresentada pela Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira ao Projeto, fora aprovada. Findado as discussões e votações das Emendas ao Projeto, o Presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei nº 041/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências”. O Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis requereu regime simplificado de votação ao Projeto. A seguir, o Presidente colocou o pedido do Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Rogério César Salles Morais e João Batista Carvalho Leão. Registra-se que neste momento da votação o Vereador João Paulo Felizardo, solicitou que constasse em Ata sua fala, sendo grafada ipsis litteris: “Primeiro eu gostaria de parabenizar o Presidente Bira pela condução dos trabalhos, sempre muito sensato e com muita tranquilidade, parabéns viu Bira”, neste momento o Vereador foi interrompido pelo Presidente, Ubirajara Cassiano Rocha, que disse “Obrigado”. Por conseguinte, o Vereador João Paulo Felizardo continuou o uso da palavra, sendo sua fala, grafada ipsis litteris: “Eu gostaria, Presidente, seguinte fato. Mais uma vez parabenizo a Vereadora Jaqueline pela dela, Vereadora Ana Paula também, pela sugestão, porque quando a gente a faz a crítica construtiva com sugestão, ela é muito bem-vinda. Mas eu gostaria de saber, então, quem é que tá falando mentira, né? Se é quem representou o Centro e veio aqui, falando que Lavras não tem um Centro de Referência, ou se é quem tá dizendo que Lavras tem um Centro de Referência, porque a mesma reunião tá gravada da Audiência Pública, falando que Lavras não tem. É um acolhimento municipal. Depois eu gostaria de saber também, se essas pessoas mais pobres estão aguardando a quase dois anos pra primeira consulta, se isso não é dar as costas, o que seria? Outra coisa que eu gostaria de saber, em janeiro de 2023 nós não tínhamos esse problema em Lavras, nós éramos referência, os pais tinham prazer de ter os filhos especiais em escolas públicas, o por que que no meio do ano cortou o contrato? Se isso não é dar as costas para o profissional da educação especial, o que é dar as costas? Ou o que seria isso? Outra coisa, quando a gente fala que não... aliás, ouvimos dizer aqui que não houve demissões, que que é que aconteceu então no meio do ano? Aditivo contratual? Convite pra se retirar? Não tô entendendo. E aí, outra pessoa fala ‘Lavras é referência em Centro’. O mais próximo de nós que é referência, está em Três Pontas, que é o CER III. Eu fui lá pessoalmente verificar. Disseram aqui também que o problema não é dinheiro, eu gostaria de saber, então, aonde que tá o dinheiro. Esse dinheiro tá tão bem guardado, tá tão bem aplicado, que ele não tá sendo investido pra quem mais precisa. Saúde tá um caos, a educação tá se tornando um caos e não é porque o profissional não quer atender, aonde que tá esse dinheiro que tanto tem? Se alguém souber essa resposta, por favor, gostaria que me falasse aonde está e quanto que tem. E pra finalizar, eu ouvi aqui também dizer que, não está se encontrando profissional com curso de magistério, pra poder acompanhar o aluno especial. A pessoa está enganada, não é o curso de magistério o curso adequado, para acompanhar um aluno especial. O curso adequado é o curso de Pedagogia, com especialização na área, não é o curso de magistério. Então assim, talvez tá confundindo as finalidades ou tá confundindo as falas, ou talvez, por não prestar atenção, não entendeu o teor do assunto, o teor da discussão. Fica aqui, essas minhas perguntas, que não são só minhas, mas são daqueles que me procuram, são daqueles me enviam WhattsApp, são daqueles que eu atendo aqui no gabinete, quase quarenta pessoas por dia, são daqueles que eu visito, os bairros, as escolas e os setores e eles me cercam para perguntar. Essas perguntas são da população. E se em algum momento desse aqui, de tudo que eu falei aqui, houve alguma mentira, eu gostaria de ser desmentido ao vivo, por qualquer um dos meus pares ou até pela Chefe do Executivo, presente nesta Casa. Tá escrito, tá gravado, como disse muito bem Vereadora Ana Paula na última reunião, que se registre em Ata. Até porque toda nossa reunião é registrada em Ata. Então, quando você fala a verdade, você fala com tranquilidade, com paciência, você fala dando sugestão, você fala olhando nos olhos. Agora, quando você tenta defender a mentira, a pessoa olha pra baixo, pessoa perde o controle, o tom de voz aumenta, tudo isso deve ser observado. Muito obrigado, Presidente.” Dando continuidade as discussões, fizeram uso da palavra os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira e Rogério César Salles Morais. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva, Gilmar da Silva, Alisson Magno Mattioli, Rogério César Salles Morais, Antônio Claret dos Santos Daiana Garcia, João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas e João Paulo Felizardo. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2024 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Lavras - MG”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Antônio Claret dos Santos, proponente do Projeto, para sua defesa. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda, Alisson Magno Mattioli, Carolina Coelho Silva, Rogério César Salles Morais e Élis Gonçalves Amarante Reis. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto em votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, com voto contrário da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 03 - Projeto de Lei nº 032/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 3.813, de 15 de dezembro de 2011, que cria o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e Ensino Superior de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente informou que a Vereadora Carolina Coelho Silva, apresentou 4 (quatro) Emendas ao Projeto e que seriam discutidas cada uma por vez. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra a Vereadora Carolina Coelho Silva, para defesa da sua primeira Emenda ao Projeto. A seguir, o Presidente colocou a Emenda em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente submeteu a primeira Emenda em votação. Foram favoráveis a Emenda os Vereadores, João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Paulo Felizardo, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Foram contrários a Emenda os Vereadores, Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de Siqueira e José Vitor Donato. Registra-se que a primeira Emenda, apresentada pela Vereadora Carolina Coelho Silva ao Projeto, fora rejeitada. Em seguida, o Vereador Gilmar da Silva solicitou, de acordo com o Art. 128 do Regimento Interno, a prorrogação dos trabalhos até a conclusão dos mesmos. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra a Vereadora Carolina Coelho Silva, para defesa da sua segunda Emenda ao Projeto. Por conseguinte, o Presidente colocou a segunda Emenda em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis e Antônio Claret dos Santos. A seguir, o Presidente submeteu a segunda Emenda em votação. Foram favoráveis a Emenda os Vereadores, João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Carolina Coelho Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Paulo Felizardo, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Foram contrários a Emenda os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se que a segunda Emenda, apresentada pela Vereadora Carolina Coelho Silva ao Projeto, fora rejeitada. A seguir, o Presidente concedeu a palavra a Vereadora Carolina Coelho Silva, para defesa da sua terceira Emenda ao Projeto. Por conseguinte, o Presidente colocou a terceira Emenda em discussão. Fizeram uso da palavra o Vereador Antônio Claret dos Santos. Posteriormente, o Presidente submeteu a terceira Emenda em votação. Foram favoráveis a Emenda os Vereadores, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina Coelho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e João Batista Carvalho Leão. Foram contrários a Emenda os Vereadores, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Gilmar da Silva, Alisson Magno Mattioli, Rogério César Salles Morais, Antônio Claret dos Santos e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se que a terceira Emenda apresentada pela Vereadora Carolina Coelho Silva ao Projeto, fora rejeitada. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra a Vereadora Carolina Coelho Silva, para defesa da sua quarta Emenda ao Projeto. Por conseguinte, o Presidente colocou a quarta Emenda em discussão, como não houve inscritos, o Presidente submeteu a quarta Emenda em votação. Foram favoráveis a Emenda os Vereadores, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina Coelho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e João Batista Carvalho Leão. Foram contrários os Vereadores José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Gilmar da Silva, Alisson Magno Mattioli, Rogério César Salles Morais, Antônio Claret dos Santos e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se que a quarta Emenda apresentada pela Vereadora Carolina Coelho Silva ao Projeto, fora rejeitada. Findado as discussões e votações das Emendas ao Projeto, o Presidente colocou em discussão o referido Projeto de Lei nº 032/2023 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 3.813, de 15 de dezembro de 2011, que cria o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e Ensino Superior de Lavras, e dá outras providências”. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra a Vereadora Carolina Coelho Silva. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores, João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Fora contrário ao Projeto, o Vereador Rogério César Salles Morais. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 005/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Evandro Oliveira Miranda, Líder do Governo, para sua manifestação. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra o Vereador João Paulo Felizardo. Neste momento, o Vereador João Batista Carvalho Leão requereu pedido de vistas ao referido Projeto, sendo concedido pelo Presidente. 05 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16/07/2014 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Lavras e dá outras providências, para garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual”. O Presidente informou que o Projeto se encontra com pedido de vistas da Vereadora Carolina Coelho Silva, o qual foi mantido pela mesma.  06 - Projeto de Lei nº 006/2024 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no Munícipio de Lavras/MG, nos termos da Legislação Federal vigente”. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu pedido de vistas ao referido Projeto, sendo concedido pelo Presidente. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2024 (Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas e Daiana Garcia) que “Institui, no âmbito do Município de Lavras, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna”.  O Vereador Cláudio José da Silva requereu regime simplificado de votação ao Projeto. A seguir, o Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra as Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas e Daiana Garcia, autoras do Projeto, para que realizassem a  sua defesa. Em seguida, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas e João Paulo Felizardo. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto em votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, Rogério César Salles Morais e Cláudio José da Silva. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.







Ubirajara Cassiano Rocha

(Presidente)







Carolina Coelho Silva

(Vice-Presidente)









Rosemeire Aparecida de Oliveira

(Primeira Secretária)









Cláudio José da Silva

(Segundo Secretário)









Gilmar da Silva

(Primeiro Tesoureiro)









Alisson Magno Mattioli

(Segundo Tesoureiro)









Ana Paula Santana de Rezende Arruda









Antônio Claret dos Santos









Daiana Garcia









                Élis Gonçalves Amarante Reis









Ennio Mendes de Siqueira









Evandro Oliveira Miranda









Jaqueline Aparecida Fráguas









     João Batista Carvalho Leão









             João Paulo Felizardo                                                  José Vitor Donato











Rogério César Salles Morais