sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS



Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024.



Aos dez dias do mês de junho do ano de 2024, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima nona reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2024, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Carolina Coelho Silva (Vice-Presidente) Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Cláudio José da Silva (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli (Segundo Tesoureiro), Antônio Claret dos Santos, Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes   de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda,  Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Rogério César Salles Morais. O Vereador Gilmar da Silva conduziu a oração inicial. Posteriormente, a Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 578/2024/JOBMM/SEGOV, Convite da Prefeitura Municipal de Lavras para Audiência Pública de elaboração e discussão de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ser realizada no Auditório da Escola Municipal Dra. Dâmina, no dia 20 de junho, às 19h. 02) Ofício nº 9/2024, Sr. Mayron Cardoso Gomes, Presidente do CoM-LGBT+, solicitando agendamento do uso da Tribuna no dia 24 de junho de 2024, para pronunciamento de conscientização e apresentação dos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 03) E-mail da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, justificando ausência nesta reunião ordinária por questões de saúde. 04) Ofício 001/2024, do Vereador Evandro Oliveira Miranda, solicitando compra de passagens aéreas para viagem a Brasília/DF, no dia 11/06/2024 e volta no dia 12/06/2024, para cumprir agenda como líder de governo, acompanhando a Excelentíssima Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira na sede da Procuradoria Geral da República e na INFRAERO, sem utilização de veículo oficial da Câmara Municipal de Lavras. Oportunamente, solicita concessão de diárias e compra de passagem área ao seu assessor parlamentar, Sr. Gabriel Alvarenga, que vai acompanha-lo na viagem. Registra-se que, conforme comunicado da Presidência, devido a urgência do pedido, o mesmo fora deferido pela Presidência e colocado para referendo do Plenário. Assim, conforme a Resolução 09/2018, o Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Em seguida, o Segundo Secretário fez a leitura da Moção: 01) Moção de Congratulações ao Sr. Maikon Richardson Ferreira Leite (Vereador Cláudio José da Silva). O Vereador Cláudio José da Silva, proponente da Moção, realizou sustentação e defesa da mesma. O Presidente colocou a Moção em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Carolina Coelho Silva e Evandro Oliveira Miranda. Por conseguinte, o Presidente submeteu a Moção à votação, sendo aprovada pelo Plenário. Expediente. Ata aguardando votação: 01) Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024, realizada em 27 de maio de 2024. O Presidente colocou a Ata em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Carolina Coelho Silva, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva, João Paulo Felizardo, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas. O Presidente colocou todos os requerimentos em votação, obtendo aprovação do Plenário. Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 007/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar imóvel e permutar área que especifica, na localidade denominada ‘Sítio Figueira’, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 009/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras, e dá outras providências”. 03 – Projeto de Lei nº 020/2024 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Vicente Luiz de Souza (Sô Nego)’, a praça que menciona, e dá outras providências”. 04 – Projeto de Lei nº 021/2024 (Chefe do Executivo) que “Ratifica a primeira alteração consolidada do protocolo de intenções / contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião de Lavras -  CISLAV, e dá outras providências”(Regime de Urgência). Ordem do Dia. Veto aguardando votação: 01 – Veto nº 001/2024 (Veto Parcial) ao Projeto de Lei nº 041/2023 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências”. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira pediu vistas ao Veto, sendo concedidas pelo Presidente. Neste momento, a Vereadora Carolina Coelho Silva solicitou uso do tempo de liderança, sendo concedido pelo Presidente. Parecer da CCJ aguardando discussão e votação: Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 017/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a descaracterizar parte da área verde do loteamento Morada do Sol I, ratifica a aprovação do loteamento Morada do Sol II, e dá outras providências”. O Presidente informou que o Parecer está com vistas da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda e, como a Vereadora citada estava ausente por razões de saúde, a discussão e a votação  o Parecer seriam realizadas na próxima reunião. Projetos em segunda discussão e votação: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16/07/2014 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Lavras e dá outras providências, para garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual”.  O Presidente colocou o Projeto em discussão, como não houve inscritos, submeteu o Projeto à votação, sendo favoráveis os Vereadores Vereadores João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato e Élis Gonçalves Amarante Reis. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em segunda discussão e votação, seguindo para Redação Final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos em primeira discussão e votação: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 005/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município de Lavras e dá outras providências”. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas manteve vistas às Emendas do Projeto. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2024 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta, no âmbito do Município, o piso profissional nacional do magistério público da educação básica, disposto na Portaria nº 61 de 31 de janeiro de 2024, e Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências” (Regime de Urgência). O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Evandro Oliveira Miranda, Líder de Governo, para sustentação do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli. Registra-se ipsis litteris a fala da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, conforme requerido pela mesma: “Boa noite a todas e todos, eu acho importante a gente falar desse Projeto, porque ele vem pra fazer uma adequação à legislação federal que regulamenta o piso nacional dos professores e professoras, mas da forma que ele chega nessa Casa, ele faz um achatamento, do salário dos profissionais da educação, dos professores e professoras, porque ele tá dando um aumento que tem que fazer, é preciso fazer, tem que fazer, mas ele não dá, né? Pra todos os níveis, porque ele só adequa àquelas pessoas que não estavam recebendo piso. Se ele tivesse vindo antes, antes dos cento e oitenta dias que a lei eleitoral exige, que você pode dar aumento, a gente podia ter discutido um aumento pra todo mundo, evitando esse achatamento que acontece na tabela quando a gente só regulariza aqueles que estavam foram do piso, né? Mas eu tive uma conversa hoje com o Sindicato, o que me foi falado é que assim que a Lei permitir, o Sindicato vai conversar, vai ter uma mobilização pra que os demais profissionais da educação, então tenham um aumento, porque se a gente começar a ter achatamento achatamento, a longo ... se a gente faz uma análise de conjuntura, o que que vai acontecer a longo prazo? A gente vai ter sempre o que já aconteceu aqui no Município, que é os servidores terem um salário muito abaixo, né? Lavras tem esse problema e nós vamos levar um tempo pra recuperar o salário dos servidores por causa desse achatamento que vem acontecendo ao longo dos anos, e aí, no caso dos profissionais da educação, também. Então como Presidente da Comissão de Educação, inclusive nem avalia, porque como é salário, é a Comissão de Orçamento e Finanças que acaba avaliando, mas a questão de valorização do professor não é só uma questão financeira. É financeira, mas também passa pela... a gente precisa refletir como que essa valorização se deu ao longo dos anos, é um debate político também, e quem faria esse debate é a Comissão de Educação. Então nós tamo, como Presidente, eu to encaminhando pra Comissão de Educação, inclusive, um documento, onde a gente vai colocar essa questão do achatamento e cobrar um documento se comprometendo que a questão do achatamento vai ser vista posterior, quando a Lei permitir, porque em ano de eleição, a gente fica impedido de algumas coisas, né? Como isso ta sendo feito dentro desse prazo, a única coisa que é permitida é adequar aqueles que não estão dentro do piso nacional. Eu acho que esse é um compromisso que a nossa Comissão tem que ter pra garantir esse debate e essa discussão, debate e discussão que segundo o Sindicato dos Servidores, já foi apontado que será feito, e aí a gente como membro da Comissão e como Vereadora, nós vamos cobrar isso. Então quero deixar bem claro, eu recebi uma lista de reclamação, de pedido de adequação à Lei, que não pode ser feito agora, então a gente vai pegar essa lista e nós vamos discutir, debater, dialogar pra ver como a gente pode fazer isso posteriormente. Então queria deixa registrado isso, pra todos os profissionais, meus colegas, da educação que solicitaram alguma questões sobre essa lei, tá tudo aqui registrado, e a gente vai continuar nesse debate, né? Mas no momento, o que a Lei permite é isso, e é lógico que a gente não vai votar contra adequação, mas infelizmente a análise é que esse quadro acaba achatando, então a gente precisa rever isso posteriormente, convoco meus colegas da Comissão de Educação, já encaminhei hoje procês avaliarem o documento que a gente vai mandar, aí convoco procês lerem e dá um retorno essa semana. Obrigada, gente”. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo favoráveis os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina Coelho Silva, Gilmar da Silva, Alisson Magno Mattioli, Rogério César Salles Morais, Antônio Claret dos Santos, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e João Batista Carvalho Leão. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, seguindo para segunda votação na próxima reunião. 03 - Projeto de Lei nº 018/2024 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Antônio Moreira de Carvalho (Tineco)’ a praça que menciona, e dá outras providências”. O Vereador João Paulo Felizardo requereu vistas ao Projeto, sendo concedidas pelo Presidente. 04 - Projeto de Lei nº 019/2024 (Chefe do Executivo) que “Denomina ‘Alameda Helton Rodrigo Siqueira’ logradouro público que menciona”. O Vereador João Paulo Felizardo requereu vistas ao Projeto, sendo concedidas pelo Presidente. A seguir, o Vereador Antônio Claret dos Santos requereu uso do tempo de liderança, sendo concedido pelo Presidente. Após, o Presidente deu início à terceira parte, fizeram uso da palavra os Vereadores Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo e Cláudio José da Silva. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.







Ubirajara Cassiano Rocha

(Presidente)







Carolina Coelho Silva

(Vice-Presidente)











Rosemeire Aparecida de Oliveira

(Primeira Secretária)











Cláudio José da Silva

(Segundo Secretário)











Gilmar da Silva

(Primeiro Tesoureiro)











Antônio Claret dos Santos











Daiana Garcia











Evandro Oliveira Miranda 

















Alisson Magno Mattioli

(Segundo Tesoureiro)











Élis Gonçalves Amarante Reis











Ennio Mendes de Siqueira











Jaqueline Aparecida Fráguas





João Batista Carvalho Leão











                     José Vitor Donato





João Paulo Felizardo 









Rogério César Salles Morais