sessao nº 24

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Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024,
realizada em 19 de agosto de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
Legislativa do ano de 2024.
Aos 19 dias do mês de agosto do ano de 2024, as 19h00min, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima quarta
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2024, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Carolina Coelho Silva (Vice-Presidente)
Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Cláudio José da Silva (Segundo
Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli (Segundo
Tesoureiro), Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Antônio Claret dos Santos, Daiana
Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Cliveira Miranda, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Rogério
César Salles Morais. O Vereador João Batista Carvalho Leão conduziu a oração inicial.
Posteriormente, o Segundo Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo
número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de
Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das
correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício do Vereador Ubirajara Cassiano
Rocha (Presidente) solicitando autorização de deslocamento para o Servidor Raphael
Cardoso Marques, na data de 28/08/2024 a 30/08/2024 para realizar o curso “Curso
Prático de Formação de Agentes de Contratação, Comissão de Contratação e Equipe de
Apoio” oferecido pelo Instituto Plenum. O Presidente colocou a autorização em votação.
Registra-se que foi aprovada pelo Plenário. Expediente. O Presidente solicitou a Secretaria
que fizesse a leitura da seguinte correspondência: 02) Ofício nº019/2024 de 09 de agost
de 2024, feito pela Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, Presidente da CPI do
Transporte Coletivo, solicitando a prorrogação do prazo da CPI. O Presidente colocou o
pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Fizeram requerimentos os Vereadores
João Paulo Felizardo, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira, .
Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva, Alisson Magno Matttio, Rosemeire Aparecida de
Oliveira, Cláudio José da Silva e Antônio Ciaret dos Santos. O Vereador Alisson Magno
Mattioli pediu destaque em requerimento de sua autoria. O Presidente colocou o
destaque em votação, obtendo a aprovação do Plenário. A Vereadora Ana Paula Santana
de Rezende Arruda solicitou a inclusão de dois requerimentos. O Presidente colocou em
votação o pedido de inclusão. O pedido foi aprovado pelo Plenário. Em seguida, o
Presidente colocou todos os requerimentos em votação. Registra-se que todos tiveram a
aprovação do Plenário. Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 — Projeto de
Lei do Legislativo nº 006/2024 (Vereadoras Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula
Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Élis
Gonçalves Amarante Reis) que “Torna obrigatória a divulgação das listas de pacientes do
SUS que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas no âmbito do Município de
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Lavras/MG” 02 — Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2024 (Vereadora Ana Paula Santana
de Rezende Arruda) que “Dispõe sobre a Vedação de homenagens a pessoas que tenham
praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, racismo,
violência doméstica e violação dos direitos humanos, bem como aquelas que praticaram
crimes contra o patrimônio, de corrupção ou ato de improbidade administrativa, no
Município de Lavras.” 03 — Projeto de Lei do Legislativo nº011/2024 (Vereadora Ana Paula
Santana de Rezende Arruda) que “Institui a Semana do Brincar em Lavras e dispõe sobre
a política de estímulo ao brincar na infância” 04 — Projeto de Lei do Legislativo nº012/2024
(Vereador Cláudio José da Silva) que “Institui no Município de Lavras, o mês Abril Marrom
como mês de conscientização, prevenção e combate as diversas causas da cegueira e
glaucoma, com a criação da campanha Abril Marrom e dá outras providências”. Ordem
do Dia. Parecer da CCJ aguardando discussão e votação. 01 — Parecer pela
inadmissibilidade da Emenda Modificativa do Vereador Gilmar da Silva ao Projeto de Lei
Complementar nº009/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 155,
de 28 de agosto de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle
da expansão urbana no Município de Lavras, e dá outras providências”. O Vereador
Alisson Magno Mattioli manteve vista ao Parecer. Projetos em primeira discussão e
votação: 01 — Projeto de Lei nº030/2024 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o ano de 2025, e dá outras providências”. A Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira retirou as vistas ao Projeto. Após, o Presidente colocou o
Projeto em discussão. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira fez uso da palavra e
solicitou que constasse em Ata, ipsis literis: “Boa a noite a todos, todas, primeiro eu quero
explicar por que eu estou retirando, e aí a minha fala em seguida justifica a minha retirada,
nós temos um prazo por causa de lei eleitoral para votar e, orientada por isso, eu entendi
a importância de retirar para que a gente possa fazer, dar seguimento na questão da LDO.
Por que que eu tinha pedido vista? Por que eu participei da audiência pública, onde, qual é
o objetivo da audiência? É que a população participe das diretrizes orçamentárias para o
ano seguinte. Eu e outros Vereadores, agora não lembro de todos que estavam lá, mas nós
éramos um grupo, e várias questões foram colocadas pela população. Inclusive foi
entregue Ofício do Conselho de Juventude. Foi apresentado demandas do Conselho da
Igualdade Racial. Foi apresentado demandas de outras pessoas da comunidade, porém,
nos documentos que vieram para cá, e nem mesmo na Ata tudo isso está claro. Na
documentação que veio né? E eu entendo que isso deveria até entrar alguns pontos,
deveriam estar claros na própria LDO. Por isso eu gostaria que isso ficasse registrado em
Ata, porque o que foi apresentado na audiência é instrumento de fiscalização dessa Casa,
então eu gostaria que isso constasse em Ata e gostaria de pedir aqui nessa reunião, que o
Executivo encaminhasse para conhecimento desta Casa, que tem um papel de fiscalizar
como a LDO vai ser feita, que ela encaminhasse esses documentos, os Ofícios que
chegaram, pra gente ter nitidez do que foi discutido na audiência pública. Para que essa
Casa possa, inclusive ano que vem, realizar seu trabalho aqui na fiscalização. Então é isso
que eu gostaria e que ficasse registrado em Ata o meu pedido, e que esse pedido fosse
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encaminhado, que essa documentação ficasse acessível para todos nós aqui da Casa. Eu
gostaria que a Casa encaminhasse essa solicitação ou me orientasse como fazer, por que
eu posso fazer via mandato, mas eu acho que esse é o papel desta Casa. Então é isso que
eu gostaria de comentar sobre o Projeto. E agora eu retirei, entendendo antes, né? De
adequar do jeito que eu acho que deveria ser, para não travar o orçamento, por causa da
lei eleitoral. Do momento que nós vivemos né? E da legislação que trata dessa questão
desse tempo. Muito obrigado.” Fizeram uso da palavra também os Vereadores Ana Paula
Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Matiolli e
Antônio Claret dos Santos. O Presidente então submeteu Projeto à votação, sendo
favoráveis os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Antônio Claret dos Santos, Rogério
César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva,
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ennio
Mendes de Siqueira, José Vitor Donato e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Os
Vereadores Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, e João Paulo Felizardo
abstiveram-se. Registra-se o voto da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira: “Só
pedindo que fique registrado em Ata que a gente tenha acesso à documentação que foi
apresentada na audiência, isso é importante, ressalvando meu voto é favorável pelos
motivos que eu já expliquei, não vou segurar uma lei orçamentária que é importante para
o Município, peço que essas questões sejam consideradas em Ata e que esta solicitação
seja feita.” Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em
primeira votação, seguindo para segunda discussão e votação. 02 — Projeto de Lei o
Complementar nº007/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a desmembrar imóvel e permutar área que especifica, na localidade
denominada Sítio Figueira e dá outras providências.” A Vereadora Rosemeire Aparecida
de Oliveira retirou as vistas ao Projeto. Após, o Presidente colocou o Projeto em discussão.
Como não houve inscrito, submeteu-o à votação. Foram favoráveis os Vereadores: Ana
Paula Santana de Rezende Arruda, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro
Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina Coelho
Silva, Gilmar da Silva, Alisson Magno Mattioli, Rogério César Salles Morais, Antônio Claret
dos Santo, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia, João Batista Carvalho Leão. O
Vereador João Paulo Felizardo se absteve. Registra-se, para fins de tramitação legislativa,
que o Projeto fora aprovado em primeira votação, seguindo para segunda discussão e
votação. 03 — Projeto de Lei Complementar nº010/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera
a lei complementar nº097/2024 de 17 de abril de 2007, que dispõe sobre o plano diretor
do município de Lavras/MG e dá outras providências”. O Presidente comunicou que a
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira havia protocolado uma Emenda ao referente
Projeto, não sendo a Proposição apresentada, na ocasião, ao Plenário, seguindo para
análise das comissões. 04 — Projeto de Lei nº017/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza
o Poder Executivo a descaracterizar parte da área verde do loteamento Morada do Sol |,
ratifica a aprovação do loteamento Morada do Sol Il, e dá outras providências”. O
Vereador Antônio Claret dos Santos requereu regime simplificado de votação, sendo
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indeferido pelo Presidente em razão de ser incabível. O Presidente colocou o Projeto em
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santos e João Paulo
Felizardo. O Presidente então submeteu Projeto à votação, sendo favoráveis os
Vereadores João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas,
Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da
Silva, Carolina Coelho Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva,
Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor
Donato e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se, para fins de tramitação
legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, seguindo para segunda
discussão e votação. 05 — Projeto de Lei nº024/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o
repasse financeiro ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Nova Lavras, e dá
outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da y
palavra os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Paulo Felizardo e José Vitor
Donato. O Presidente então submeteu Projeto à votação, sendo favoráveis os Vereadores
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João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos
Santos, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Carolina
Coelho Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira
Miranda, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato e Ana Paula
Santana de Rezende Arruda. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto )
fora aprovado em primeira votação, seguindo para segunda discussão e votação. 06 — a) WO
Projeto de Lei nº029/2024 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o repasse financeiro à
Associação das Embaixadas dos Santos Reis, Congadas e Terços de São Gonçalo de
Lavras- MG”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez o uso da palavra a
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Presidente então submeteu o Projeto à
votação. Foram favoráveis os Vereadores: Ana Paula Santana de Rezende Arruda, José
Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda,
Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina Coelho Silva, Gilmar da
Silva, Alisson Magno Mattioli, Rogério César Salles Morais, Antônio Claret dos Santos,
Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia, João Batista Carvalho Leão. Registra-se, para
fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, seguindo
para segunda discussão e votação. 07 — Projeto de Lei do Legislativo nº005/202
(Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daian
Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede |
Pública e Privada de Saúde a oferecer leito separado para mães de natimorto e/ou mães
com óbito fetal, e dá outras providências”. O Vereador João Paulo Felizardo requereu
vista do Projeto e também dos seguintes Projetos: Projeto de Lei do Legislativo nº007/2024 |
(Vereador Cláudio José da Silva) que “Dispõe sobre a criação, no Município de Lavras, do
programa Dia do Futebol Amador e Dirigentes”; Projeto de Lei do Legislativo nº008/2024
(Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Concede dispensa de ponto e dia de descanso
ao servidor público municipal que doar sangue a banco de sangue do Município de Lavras
-MG; Projeto de Lei do Legislativo nº009/2024 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que
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“Veda nomeação em cargo público municipal, de pessoa condenada por crime resultante
de preconceito de raça ou cor”. Todos os requerimentos de vista foram concedidos pelo
Presidente. O Vereador Antônio Claret dos Santos requereu uso do tempo de liderança
partidária. O Presidente concedeu e comunicou: “Saliento, mais uma vez, aos nobres
colegas, Vereadores e Vereadoras, de acordo com a lei eleitoral, peço para que tenham
cautela em suas falas ou qualquer situação, que venha a ter problema com a lei eleitoral.
Que seja de responsabilidade de cada Vereador fazer uso de fala e peço que conste em Ata
minha fala”. Após o Vereador Antônio Claret dos Santos fez uso do seu tempo de liderança.
Em seguida, o Presidente deu início à terceira parte. Fizeram uso da palavra os Vereadores,
Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Ana Paula
Santana de Rezende Arruda e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que o Vereador
João Paulo Felizardo prestou contas sobre a viagem realizada, com uso de veículo oficial,
aquisição de passagens aéreas e indenização das despesas, na data de 13/08/2024 a
16/08/2024, na cidade de Brasília (DF), acompanhado da sua assessora parlamentar Meire
Rezende Dias Mizael, para participar do curso “Melhorias na Legislação do Município”,
oferecido pelo Instituto Plenum. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente,
encerrou a sessão em nome de Deus e da sociedade lavrense, da qual foi lavrada a
presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
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isa Rocha Carolina Coelho Silva
(Presidente) (Vice-Presidente)
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
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rimeiro Tesoureiro) (Ségundo Tesoureiro)
Ana Paula Santana de Rezede Arruda ôni et dos Santos
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