sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima segunda reunião ordinária, do segundo período, da primeira
Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras,
do ano de 2013.
Aos vinte e um dias do mês de outubro, do ano de 2013, reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal de Lavras, para a décima segunda reunião ordinária, do segundo
período, da primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
Municipal de Lavras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente),
Alisson Magno Mattioli (Vice-Presidente) José Márcio Faria (Iº Secretário), Daniel
Costa, José Bento da Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber
Pevidor da Silva, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira
Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues,
Leandro Lazzarini Moretti, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira.
Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura da correspondência recebida. O Presidente
indicou o Vereador Evandro Castanheira Lacerda como representante da Câmara para
compor o Conselho Municipal de Saneamento, o nome do Vereador foi aprovador pelo
plenário. Em votação as atas das reuniões ordinárias dos dias 11 e 16 de setembro e
das reuniões extraordinárias dos dias 11 e 18 de setembro, todas foram aprovadas.
Colocado em votação os requerimentos dos vereadores, todos foram aprovados com
voto contrario do Vereador José Márcio Faria a dois requerimentos de cumprimentos:
do Vereador Evandro Castanheira Lacerda: Ofício de cumprimentos ao Reitor da UFLA,
Prof. José Roberto Soares Scolforo, e à Prof2 Soraya Alvarenga Botelho, pela sessão
solene de colação de grau dos formandos 2013/1; e do Vereador Anderson Marques:
Ofício de cumprimentos aos proprietários e funcionários da Empresa Atual Toldos &
Comunicação Visual. Projetos que deram entrada: 01- Projeto de Lei do Legislativo nº
102/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Skatistas de Lavras”. (data de entrada: 23/09/2013 — Venc. 07/02/2013);
02- Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo)
que “Concede Título de Utilidade Pública à Associação Resgatando Vidas”. (data de
entrada: 08/10/2013 — Venc. 22/02/2013); 03 - Projeto de Lei Substitutivo nº 064/2013
(Chefe do Executivo) que “Contém o Plano de Auxílios e Subvenções e Contribuições
do Município de Lavras para o ano de 2014”. (data de entrada: 18/10/2013 — Venc.
09/12/2013) (Emenda do Vereador Luciano Fernandes de Melo); 04 - Projeto de Lei
Município de Lavras para o exercício de 2014, e dá outras providências”. (data de
entrada: 18/10/2013 — Venc. 09/12/2013) 05 - Projeto de Lei nº 068/2013 (Chefe do
Executivo) que “Autoriza o Município a celebrar convênio. com a Fundação
Educacional de Lavras, com interveniência do seu mantido Centro Universitário de
Lavras — UNILAVRAS e dá outras providências”. (data de entrada: 15/10/2013 — Venc.
19/11/2013); 06 - Projeto de Lei nº 069/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº
3.614, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a concessão de diárias de
viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Lavras, e dá outras
providências”. (data de entrada: 15/10/2013 — Venc. 19/11/2013); 07 - Projeto de Lei nº
070/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município-a-celebrar convênio com a
Associação de Catadores de Máteriais Recicláveis de Lavras — ACAMAR, e dá outras
o ras O qa O 2 ss qa / PS. Para
Substitutivo nº 063/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do”
providências”. (data de entrada: 15/10/2013 — Venc. 19/11/2013); 08 - Projeto de Lei nº
073/2013 (Chefe do Executivo) que “Institui a Planta Genérica de valores e métodos
de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-
Vivos para o exercício de 2014, e dá outras providências”. (data de entrada: 18/10/2013
— Venc. 24/11/2013); 09 — Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2013 (Vereador
Cleber José Pevidor da Silva) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização
de números às linhas de ônibus da cidade de Lavras / MG”. (data de entrada:
14/10/2013 — Venc. 13/11/2013); 10 - Projeto de Lei Complementar nº 023/2013 (Chefe
do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006,
que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”. (data de entrada:
18/10/2013 — Venc. 24/11/2013); 11 - Projeto de Lei Complementar nº 024/2013 (Chefe
do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa do
direito real de uso resolúvel de áreas públicas, no aeródromo do Município, e dá
outras providências”. (data de entrada: 18/10/2013 — Venc. 24/11/2013); 12 - Projeto de
Lei Complementar nº 025/2013 (Chefe do Executivo) que “Concede isenção do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — para o serviço de transporte
público coletivo urbano de pessoas por ônibus, objeto de concessão pelo Poder
Público com itinerário fixo e de natureza municipal, inserido no subitem 16.01, da
lista de serviços que integra o Anexo |, da Lei Complementar n. 092, de 15 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras, e
dá outras providências”. (data de entrada: 18/10/2013 — Venc. 24/11/2013). Projetos
aguardando pareceres: 01- Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2013 (Vereador
Marcos Possato) que “Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de
maus tratos aos animais no Município de Lavras, e dá outras providências”. (data de
entrada: 10/09/2013 — Venc. 09/12/2013); 02- Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2013
(Vereador Marcos Possato) que “Estabelece critérios para a plena fruição dos direitos
previstos na legislação do Município para as pessoas com necessidades especiais”.
(data de entrada: 10/09/2013 — Venc. 09/12/2013); 03- Projeto de Lei do Legislativo nº
100/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre o projeto “Um veiculo, uma
árvore, que versa sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis
plantarem árvores para mitigação do efeito estufa e dá outras providências”. (data de
entrada: 10/09/2013 — Venc. 09/12/2013); O Vereador autor do Projeto retirou da pauta
: de tramitação. 04- Projeto de Resolução nº 76/2013 (Vereador Cleber José Pevidor da
Silva) que “Altera o artigo 180 do Regimento interno da Câmara Municipal de Lavras,
que dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e demais honrarias
- conferidas pela Câmara Municipal de Lavras”. (data de entrada: 10/09/2013 — Venc.
09/12/2013); O Projeto foi retirado da pauta pelo autor do mesmo. 05- Projeto de
Emenda à LOM nº 02/2013 (Vereador Cléber José Pevidor da Silva) que “Altera o
artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Lavras, que dispõe sobre a concessão dos
títulos de Cidadão Honorário e demais honrarias conferidas pela Câmara Municipal
de Lavras”. (data de entrada: 10/09/2013 — Venc. 09/12/2013); Projeto retirado da pauta
pelo autor do mesmo. Projetos aguardando documentação: 01- Projeto de Lei nº
043/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Padre Luiz Eustáquio do
Nascimento logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 02 -
Projeto de Lei nº 049/2013 (Chefe do Executivo) que “ ina de Rua Sebastiana
Pádua de Andrade logradouro público que To a, e dá outfas providências”; 03-
D.
POL
Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dá
denominação de Rua Eduardo Vilela”. Projetos em votação única: 01 - Projeto de
Resolução nº 054/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Altera o 8 1º do art. 200 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. (data de entrada: 17/06/2013 —
Venc. 16/10/2013 — Emenda do Vereador Cleber José Pevidor da Silva). O Vereador autor da
emenda retirou a emenda de votação. Colocado o Projeto em votação nominal, o
mesmo foi rejeitado por nove votos a sete. 02 - Projeto de Resolução nº 077/2013
(Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a criação da Escola do Legislativo da
Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. (data de entrada: 27/09/2013 —
Veric. 11/02/2014). Após discussão o Projeto foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade. Projetos em discussão e primeira votação: 01- Projeto de Lei nº
052/2013" (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a destinação do incentivo para
custeio do Programa Farmácia de Minas de que tratam o artigo 2º, Il, da Resolução
nº 2.885, de 20/07/11, e os artigos 4º e 58, da Resolução nº 3.727, de 30/04/13, da
Secretaria de Estado de Saúde de MG”. (data de entrada: 23/08/2013 — Venc. /| ns; .
21/11/2013). Após discussão o Projeto foi aprovado em, votação nominal por Si
unanimidade. 02- Projeto de Lei nº 057/2013 (Chefe do Executivo) que “Institui o ;
Plano Plurianual de Ação Governamental —- PPA do Município de Lavras para o /
quadriênio 2014-2017”. (data de entrada: 30/08/2013 — Venc. 28/11/2013). O Vereador
Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei nº 065/2013
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o destino do livro didático da Educação
Básica e dá outras providências”. (data de entrada: 30/09/2013 — Venc. 14/02/2014). Após
discussão, o Vereador Daniel Costa solicitou votação simplificada ao Projeto, aprovado
pelo Plenário. Colocado o Projeto em votação simplificada o mesmo foi aprovado. 04 -
Projeto de Lei nº 067/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo
receber em pagamento de créditos tributários, serviços, obras de infra-estrutura ou |
Z=4ocação de bens, celebrar transações com pessoas físicas ou jurídicas, inadimplentes
com a municipalidade, e dá outras providências”. (data de entrada: 07/10/2013 — Regime J
de Urgência — Venc. 11/11/2013). Após ampla discussão o Vereador Elias Freire pediu :
vista ão Projeto. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2013 (Vereador Leandro
Lazzarini Moretti) que “Aitera a Lei nº 2.733 de 27 de dezembro de 2001”. (data de ,
entrada: 08/04/2013) (Projeto Substitutivo do Vereador Cléber Pevidor — 18/06/2013 e
emenda dos Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda e Alisson
Magno Mattioli - Venc. 17/10/2013). Após ampla discussão, o Vereador Elias Freire
solicitou prorrogação de votação para a próxima reunião. 06 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 073/2013 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Proíbe a
cobrança da tarifa do serviço de esgotamento sanitário pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais — COPASA no Município de Lavras — Minas Gerais, por
tempo determinado, e dá outras providências”. (data de entrada: 15/07/2013 — Venc.
29/10/2013). O Vereador Alisson Magno pediu vista ao Projeto. 07 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 087/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dá denominação
de Rua ismaei Alves”. (data de entrada: 27/08/2013 — Venc. 25/11/2013). O Vereador
José Bento solicitou votação simplificada no Projeto, bem como nos Projetos nºs. 089 e
099, e que os mesmos fossem votados em bloco. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº
089/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dá denominação de Rua Maria
Aparecida de Souza Moretti”. (data de entrada: 27/08/2013 — Venc. 25/11/2013); 10-
N
Projeto 75, nº 099/2013 (to Freire Filho) que “Dá f
y O é A (E ONO 7777777 ca
o
denominação de Rua Marly de Castro Alvarenga”. (data de entrada: 10/09/2013 — Venc.
09/12/2013). Colocado os três Projetos em votação simplificada os mesmos foram
aprovados. 09- Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2013 (Vereador João Paulo
Felizardo) que “Inclui 'A Virada Gospel” no calendário oficial da cidade”. (data de
entrada: 05/09/2013 — Venc. 04/12/2013). Após discussão o Projeto foi colocado em
primeira votação e aprovado. 11- Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2013 (Vereador
Luciano Fernandes de Melo) que “Determina a fixação de placa de advertência sobre
a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências”. (data de
entrada: 16/09/2013 — Venc. 15/12/2013). Após discussão o Projeto foi colocado em
votação em regime simplificado e aprovado. 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº
103/2013 (Mesa Diretora) que “Acrescenta Anexo | à Lei nº 3.461, de 30 de abril de
2009”. (data de entrada: 30/09/2013 — Venc. 14/02/2014). Colocado o Projeto em
primeira votação nominal, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Nada mais
havendo para ser tratado, o Presidente, em nome de Deus, encerrou a sessão, da qual
foi lavrada'a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os
Vereadóre á
a
Z
José Márcio Faria
seem,
LA
réire Filho... ma
Edmar Bento de Souza
rrcisco Carlos de Jesus ásé
Lucians ernandes de Melo Sebastião dos Santos Vieira