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Ata da Vigésima Sétima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024,
realizada em 09 de setembro de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da Vigésima Sétima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
Legislativa do ano de 2024, realizada em 09 de setembro de 2024
Aos 09 dias do mês de setembro do ano de 2024, as 19h00min, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima sétima
Reunião Ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2024, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Carolina Coelho Silva (Vice-Presidente)
Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Cláudio José da Silva (Segundo
Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli (Segundo
Tesoureiro), Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Antônio Claret dos Santos, Daiana
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira
Miranda, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato e
Rogério César Salles Morais. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas conduziu a oração
inicial. Posteriormente, o Vereador Segundo Secretário fez a chamada inicial dos
Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, declarou aberta a Sessão. O
Presidente solicitou à Secretária que realizasse a leitura das correspondências: 01 — Ofício
nº30/2024/PROCON/azm, do Sr. Álvaro Zakhia Marani, chefe do PROCON Municipal de
Lavras, solicitando alteração da data de sua convocação para período posterior. 02 —
Atestado de Saúde do Vereador João Paulo Felizardo. Expediente. Fizeram requerimentos
os Vereadores: Carolina Coelho Silva, João Paulo Felizardo, Ubirajara Cassiano Rocha,
Daiana Garcia, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira. O Vereador Alisson Magno
Mattioli solicitou a inclusão de um Requerimento. A Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira solicitou a inclusão de um Requerimento. O Presidente colocou os pedidos de
inclusão em votação, sendo ambos aprovados pelo Plenário. O Presidente colocou todos
os requerimentos em votação. Registra-se que todos foram aprovados pelo Plenário.
Projetos aguardando parecer das comissões. 01 — Projeto de Lei do Legislativo nº
006/2024 (Vereadoras Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende
Arruda, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Élis Gonçalves Amarante Reis)
que “Torna obrigatória a divulgação das listas de pacientes do SUS que aguardam
exames especializados e cirurgias eletivas no âmbito do Município de Lavras/MG” 02 -—
Projeto de Lei do Legislativo nº011/2024 (Vereadora Ana Paula Santana de Rezende
Arruda) que “Institui a Semana do Brincar em Lavras e dispõe sobre a política de estímulo
ao brincar na infância” 03 — Projeto de Lei do Legislativo nº012/2024 (Vereador Cláudio
José da Silva) que “Institui no Município de Lavras, o mês Abril Marrom como mês de
conscientização, prevenção e combate as diversas causas da cegueira e glaucoma, com
a criação da campanha Abril Marrom e dá outras providências” 04 — Projeto de Lei do
Legislativo nº014/2024 (Vereador Antônio Claret dos Santos e Vereadora Rosemeire
Aparecida de Oliveira) que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de esgoto, nos
dias de racionamento ou interrupção de abastecimento de água duradoyro ou
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Ata da Vigésima Sétima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024,
realizada em 09 de setembro de 2024
intermitente, e dá outras providências” 05 — Projeto de Lei do Legislativo nº15/2024
(Vereador Daiana Garcia) que “Altera o inciso Il do art 2º da Lei nº4393 de 13 de fevereiro
de 2017” 06 — Emenda da Vereadora Rosemeire Aparecida Oliveira ao Projeto de Lei do
Legislativo nº009/2024 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Veda nomeação em
cargo público municipal, de pessoa condenada por crime resultante de preconceito de
raça ou cor.” Ordem do Dia. Parecer da CCJ aguardando discussão e votação. 01 - Parecer
pelo arquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº013/2024 (Vereador Cláudio José da
Silva) que “Estabelece os serviços de Cabeleireiros(as), Barbeiros, Esteticistas,
Manicures, Pedicures, Depiladores(as), Maquiadores(as) e banho e tosa animal como
atividades essenciais em períodos de calamidade pública no âmbito do Município de
Lavras e dá outras providências.” O Presidente concedeu a palavra a Vereadora Daiana
Garcia para sustentar seu Parecer como Relatora na CCJ. Após, o Presidente concedeu a
palavra ao Vereador Cláudio José da Silva para sustentar a defesa de seu Projeto. Em
seguida, o Presidente colocou o Parecer em discussão. Fizeram uso da palavra os
Vereadores: Alisson Magno Mattioli e Claúdio José da Silva. O Vereador Cláudio José da
Silva solicitou a retirada do Projeto. O Presidente colocou o pedido de retirada em votação,
sendo aprovado pelo Plenário. Projetos em segunda discussão e votação: 01- Projeto de
Lei Complementar nº009/2024 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº
155, de 28 de agosto de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o
controle da expansão urbana no Município de Lavras, e dá outras providências”. O
Presidente colocou o Projeto em discussão, como não houve inscrito, submete-o a
votação, sendo favoráveis os Vereadores: João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia,
Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais,
Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva, Rosemeire Aparecida
Oliveira, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, José Vitor Donato, Élis Gonçalves
Amarante Reis, Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se que o Projeto foi
aprovado em segunda votação, seguindo para redação final e sanção do Executivo.
Projetos em primeira discussão e votação: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 10/2024
(Chefe do Executivo) que “Altera a lei complementar nº097/2024 de 17 de abril de 2007
que dispõe sobre o plano diretor do município de Lavras/MG e dá outras providências.”.
O Presidente colocou o Projeto em discussão e fizeram uso da palavra os seguintes
Vereadores: Carolina Coelho Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Alisson
Magno Mattioli, Élis Gonçalves Amarante Reis. Registra-se que a Vereadora Carolina
Coelho, logo na primeira fala, solicitou que fosse realizada uma reunião extraordinária, a
fim de permitir que o Projeto de Lei Complementar nº 10/2024 seja aprovado de modo
mais célere, ipsis literis: “Inclusive, Presidente, se for da vontade da maioria, eu gostaria
de solicitar que o senhor colocasse em votação, se for o caso, uma extraordinária, para a
gente acelerar”. O Presidente concedeu a palavra ao Líder do Governo, Evandro Oliveira
Miranda, que sustentou a aprovação do Projeto. Em seguida o Presidente submeteu o
Projeto a discussão. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou que
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Ata da Vigésima Sétima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024,
realizada em 09 de setembro de 2024
constasse em Ata sua fala, ipis literis: “Vou ser rápida Presidente, eu só gostaria que
constasse em Ata, por gentileza, o que eu vou solicitar agora: caso seja aprovado agora
em primeira votação, que o senhor imediatamente, por gentileza, coloque em votação uma
Reunião Extraordinária, pra gente aprovar esse Projeto o mais rápido possível se o Senhor
puder fazer essa gentileza.”. O Presidente então submeteu o Projeto a votação, sendo
favoráveis os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida
Fráguas, Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Alisson Magno Mattioli,
Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva, Rosemeire Aparecida Oliveira, Cláudio José da Silva,
Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, Élis Gonçalve
Amarante Reis, Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se que o Projeto foi
aprovado em primeira votação, seguindo para segunda discussão e votação. O Presidente
colocou em votação a marcação de uma Reunião Extraordinária para o dia 11/09 as 13h,
sendo aprovada pelo Plenário. 02 — Projeto de Lei do Executivo? 032/2024 (Chefe do
Executivo) que “Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares com inserção de fonte de recurso, para o exercício de 2024, na unidade X
03.01 do Instituto de Previdência Municipal de Lavras — LAVRASPREV, e dá outras
providências”. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira fez o uso da palavra. O Presidente N
concedeu a palavra ao líder do governo, Vereador Evandro Oliveira Miranda, para
sustentar a aprovação do Projeto. O Presidente colocou o Projeto colocou em discussão,
como não houve inscrito, submete-o a votação. Foram favoráveis os Vereadores: Ana
Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio D
Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida N ua
de Oliveira, Carolina Coelho Silva, Gilmar da Silva, Alisson Magno Mattioli, Rogério César Y
Salles Morais, Antônio Claret dos Santos, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia, Ana À
Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se que o Projeto foi aprovado em primeira )
votação e segue para segunda discussão e votação. O Vereador Élis Gonçalves Amarante
Reis, solicitou Regime simplificado para o Projeto de Lei do Legislativo nº10/2024. O
Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 03 — Projeto de
Lei do Legislativo nº 010/2024 (Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) que
“Dispõe sobre a Vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesa-
humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, racismo, violência doméstica e
violação dos direitos humanos, bem como aquelas que praticaram crimes contra o
patrimônio, de corrupção ou ato de improbidade administrativa, no Município de
Lavras.” O Presidente abriu um interstício de 20 minutos, devido ao programa eleitoral
gratuito. Após o intervalo, o Presidente concedeu a palavra a Vereadora Ana Paula Santana
de Rezende Arruda, para sustentar a aprovação do Projeto. O Presidente colocou o Projeto
em discussão. Fizeram uso da Palavra as Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira e
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Após, o Presidente colocou o Projeto
em votação, sendo aprovado pelo Plenário, seguindo para redação final e sanção do Poder (N
Executivo. Em seguida, o Presidente solicitou que constasse em Ata sua fala, ipis literis:
“Não há mais nenhum projeto na pauta de hoje, a tribuna está reservada para o Sr.
Ata da Vigésima Sétima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024,
realizada em 09 de setembro de 2024
Marcelo Cezar Aguiar, o gerente regional da COPASA, o mesmo pediu para que a tribuna
fosse ocupada pelo Sr. Luiz Eduardo Gomes, Superintendente da Unidade de Negócios do
Sul. Eu peço por gentiliza que ele venha compor a tribuna e gostaria de deixar claro e
registrado em Ata que a pessoa que representa a empresa a qual foi convocada pelos
Vereadores através desse Plenário, ela se encontra presente e autoriza que o Sr. Luiz
Eduardo utilize a tribuna em seu lugar. Por esse motivo estou concedendo a palavra a e ele
e peço por gentiliza que venha compor a tribuna”. O Presidente passou a presidência da
sessão a vice-presidente Vereadora Carolina Coelho Silva. A Presidente concedeu a
palavra ao Vereador Antônio Claret dos Santos, autor da convocação para fazer
questionamentos ao Sr. Luiz Eduardo Gomes. Também fizeram questionamentos os
Vereadores: Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson
Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Evandro Oliveira
Miranda. Em seguida, o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha voltou a presidir a sessão. A
Vereadora Carolina Coelho Silva solicitou a prorrogação dos trabalhos até que se
concluam. O Presidente colocou a solicitação em votação, sendo aprovada pelo Plenário.
Após, houve questionamentos dos Vereadores: Rosemeire Aparecida Oliveira, João Batista
Carvalho Leão, Daiana Garcia, Gilmar da Silva e Rogério Cézar Salles Morais. Registra-se
que o Sr. Luiz Eduardo Gomes respondeu a todos os questionamentos dos Vereadores. O
Presidente concedeu a palavra ao Sr. Luiz Eduardo Gomes para fazer suas considerações
finais. Em seguida, o Presidente deu início a terceira parte. Fez o uso da palavra a
Vereadora Rosemeire Aparecida Oliveira. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente, encerrou a sessão em nome de Deus e da sociedade lavrense, da qual foi
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
iráfárá Cassiano Rocha Carolina Coelho Silva
(Presidente) (Vice-Presidente)
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NÃO ra Cláudio José da Silva
(Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
ilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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Ata da Vigésima Sétima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2024,
realizada em 09 de setembro de 2024
Ana Raula Santanh de Rezende Arruda
Daiana Garcia
Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda
Jaqueline Aparecida Fráguas João Bat Ra Hó Leão
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Rog César Salles Morais José Vitor Donato