sessao nº 36

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Ata da 36º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
Legislativa do ano de 2024, realizada em 11 de novembro de 2024.
Ao 11º dia do mês de novembro do ano de 2024, as 19h00min, reuniram-se na
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 36º
Reunião Ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2024, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Carolina Coelho Silva (Vice-Presidente),
Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira-Secretária), Cláudio José da Silva
(Segundo-Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli
(Segundo-Tesoureiro), Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Antônio Claret dos
Santos, Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira,
Evandro Oliveira Miranda (Líder do Governo), Jaqueline Aparecida Fráguas, João
Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Rogério César
Salles Morais. O Vereador João Batista Carvalho Leão conduziu a oração inicial.
Posteriormente, o Segundo-Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo
número regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião. O Presidente solicitou ao
Segundo-Secretário que realizasse a leitura das correspondências: 01 — Ofício 035/2024
— LHMMS — GRO, da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, solicitando o
agendamento do uso da tribuna no dia 18/11/2024 para a Sra. Aline, Presidente
fundadora do Núcleo de Estudos sobre cannabis da UFLA. O Presidente colocou o pedido
em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 02 — Ofício n.º 032/2024/GPAPITPS, da
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, solicitando agendamento do uso da
tribuna no dia 18/11/2024 para explanação, por um representante, da Rede de
da Associação Mineira de Cultura e Educação Patrimonial em Lavras, solicitando
agendamento do uso da tribuna, para explanar sobre as atividades da Associação e sua
importância. O Presidente colocou o pedido em votação, para uso da tribuna no dia
Enfrentamento à Violência Doméstica Contra a Mulher. O Presidente colocou o pedido em
votação, sendo aprovado pelo Plenário; 03 — E-mail do Sr. Ewerton de Brito, representante
25/11/2024, sendo aprovado pelo Plenário. Após, o Segundo-Secretário realizou leitura da
Moção: 01) Moção de Congratulações e Aplausos (autoria do Vereador Alisson Magno
Mattioli) ao SEST SENAT Lavras, pela conquista do 2º lugar na premiação de Iniciativ
Ro e Destaque promovida pelo SEST SENAT e em reconhecimento ao sucesso do
Programa de Aprendizagem Inclusiva. O Presidente concedeu a palavra ao proponente,
para sustentação e defesa da Moção. O Presidente colocou a Moção em discussão,
fizeram uso da palavra os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina Coelho
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Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, João Paulo
Felizardo e Ubirajara Cassiano Rocha. Assim, o Presidente submeteu a Moção à votação,
sendo aprovada pelo Plenário. Após, o Segundo-Secretário continuou a leitura das
correspondências: 04 — Despacho da Presidência que encaminha à deliberação do
Plenário solicitação da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, que requereu
autorização para deslocamento, para participar do “Fórum Técnico Minas Gerais pela
Ciência”, a ser realizado em Belo Horizonte/MG, entre os dias 25/11/2024 e 27/11/2024,
incluindo uso de veículo oficial, ressarcimento de despesas e autorização para ser
acompanhada por sua assessora parlamentar, a Sra. Lutrícia Hiani Machado Monti, que
receberá diárias referentes aos dias do evento. O Presidente colocou o pedido em votação,
sendo aprovado pelo Plenário; 05 — Despacho da Presidência que encaminha à
deliberação do Plenário solicitação da Servidora Taina Keller de Castro, que requereu
autorização para participar do “Curso de Gestão do Patrimônio Público e Controle de Bens
Patrimoniais”, oferecido pelo Instituto Plenum, nos dias 12 e 13 de novembro de 2024, em
Belo Horizonte/M, incluindo pagamento da inscrição no curso, uso do veículo oficial e
pagamento de diárias. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo
Plenário; 06 — Convite da Ematar de Minas Gerais para o Circuito Mineiro de Cafeicultura,
a ser realizado no dia 19/11/2024, em setor de agricultura da Universidade Federal de
Lavras. Após, o Presidente comunicou que os Vereadores Antônio Claret dos Santos e
Rosemeire Aparecida de Oliveira estavam impedidos de atuar pela Comissão de
Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor na
emissão de Parecer ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 14/2024, visto serem seus autores.
Dessa forma, o Vereador João Paulo Felizardo se prontificou a atuar extraordinariamente
como membro da Comissão e participar da emissão do Parecer. Expediente. Atas
aguardando votação: 1 — Ata da 34º Reunião Ordinária de 2024, realizada em 28/10/2024;
2- Ata da 35º Reunião Ordinária de 2024, realizada em 04/11/2024. O Presidente colocou
as Atas, em bloco, em votação, obtendo aprovação do Plenário. Fizeram requerimentos
os Vereadores: João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina Coelho
Silva, Gilmar da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas e Ana Paula Santana de Rezende
Arruda. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou inclusão de 2 (dois)
requerimentos e a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou inclusão de
1 (um) requerimento. O Presidente colocou os pedidos em votação, sendo aprovados pelo
lenário. Assim, o Presidente colocou todos os requerimentos em votação. Registra-se
que todos foram aprovados pelo Plenário. Projetos aguardando parecer das
Comissões. 01 — Projeto de Lei do Executivo n.º 34/2024 (Chefe do Executivo), que
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direito das Mulheres, e dá
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outras providências”. 02 — Projeto de Lei do Executivo n.º 35/2024 (Chefe do Executivo),
que “Altera a Lei nº4.165, de 01 de setembro de 2014, que dispõe sobre a Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e Reestrutura o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Lavras e
dá outras providências.” 03 — Projeto de Lei do Executivo n.º 36/2024 (Chefe do
Executivo), que “Contém o Plano de Subvenções e auxílios/contribuições do
Município de Lavras para o Ano de 2025 e dá outras providências.” 04 — Projeto de
Lei do Legislativo n.º14/2024 (Vereador Antônio Claret dos Santos, Vereadora Rosemeire
Aparecida de Oliveira e Vereador Alisson Magno Matiolli), que “Dispõe sobre a proibição
de cobrança de taxa de esgoto, nos dias de racionamento ou interrupção de
abastecimento de água duradouro ou intermitente e dá outras providências”. 05 —
Projeto de Lei do Legislativo n.º 17/2024 (Vereadores Ana Paula Santana de Rezende
Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas e ereto ra,
Aparecida de Oliveira), com Emendas da CCJ, que “Obriga os hospitais, clínicas e ”
postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Município de j
Lavras a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de N
exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente
mulher”. 06 — Projeto de Lei do Legislativo n.º 18/2024 (Vereador Antônio Claret dos
Santos), que “Altera o artigo 5º e seu parágrafo único, da Lei n.º 4.670, de 25 de
outubro de 2021”. 07 — Projeto de Lei do Legislativo n. “21 (Vereador Antônio Claret dos o
Santos e Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Regulamenta a Lei Federal nº 15.012
de 4 de novembro de 2024, que confere publicidade a documentos referentes Bd
regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como
aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da
população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água ),
para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica. 08 -
Projeto de Resolução n.º 1/2024 (Mesa Diretora) que “Autoriza a Mesa Diretora a
realizar devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo Municipal”. Emendas
aguardando parecer das Comissões. 01 — Emenda Aditiva, de autoria do Vereador %)
Cláudio José da Silva, ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 6/2024 (Vereadoras Jaqueline
Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia, Rosemeire
Aparecida de Oliveira e Élis Gonçalves Amarante Reis), que “Torna obrigatória a
divulgação das listas de pacientes do SUS que aguardam exames especializados e
cirurgias eletivas no âmbito do Município de Lavras/MG”. 02 — Emenda Modificativa,
de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli, ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 6/2024
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(Vereadoras Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende Arruda,
Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Élis Gonçalves Amarante Reis), que
“Torna obrigatória a divulgação das listas de pacientes do SUS que aguardam
exames especializados e cirurgias eletivas no âmbito do Município de Lavras/MG”.
03 — Emendas de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, ao Projeto de Lei do
Legislativo n.º 9/2024 (Vereador Antônio Claret dos Santos), que “Veda nomeação em
cargo público municipal, de pessoa condenada por crime resultante de preconceito
de raça ou cor”. 04 — Emenda modificativa, de autoria do Vereador João Paulo Felizardo,
ao Projeto de Lei do Legislativo n.º15/2024 (Vereadora Daiana Garcia) que “Altera o
inciso Il do art. 2º da Lei n.º 4.393 de 13 de fevereiro de 2017”. 05 — Emenda Aditiva,
Emenda Substitutiva n.1 e Emenda Substitutiva n.º 2, da Comissão de Constituição,
Legalidade, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 17/2024
(Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis,
Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Obriga os
hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde
do Município de Lavras a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para
acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total
ou parcial da paciente mulher”. 06 — Emenda Modificativa e Emenda Supressiva, de
autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, ao Projeto de Lei do
Executivo n.º 34/2024 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direito das Mulheres, e dá outras providências”. 07 — Subemenda
Modificativa, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, ao
Projeto de Lei do Legislativo n.º 17/2024 (Vereadores Ana Paula Santana de Rezende
Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire
Aparecida de Oliveira), que “Obriga os hospitais, clínicas, postos de saúde que
integram a rede pública e privada de saúde do Município de Lavras a
disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou
procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher”.
Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo requereu uso do tempo de liderança
partidária, sendo concedido pelo Presidente. Após, a Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente.
Ordem do Dia. Projetos em discussão e votação única. O Presidente e a Vice-
Presidente fizeram a leitura dos Projetos: 01 — Projeto de Resolução n.º 2/2024 (Vereador
Ubirajara Cassiano Rocha), que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a Dr. André
Luís Nogueira Naime, em razão de relevantes serviços prestados à comunidade.” 02
— Projeto de Resolução n.º 3/2024 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha), que “Concede
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Diploma de Honra ao mérito ao Sr. Bruno Wellington Pereira, em razão de relevantes
serviços prestados à comunidade.” 03 — Projeto de Resolução n.º 4/2024 (Vereador
Ubirajara Cassiano Rocha), que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Pr. Vitor
Lúcio Aparecido do Nascimento em razão de relevantes serviços prestados à
comunidade.” 04 — Projeto de Resolução n.º 5/2024 (Vereador Ubirajara Cassiano
Rocha), que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Cabo Willian Benfenatti de
Carvalho em razão de seu notório reconhecimento público. 05 — Projeto de Resolução
n.º 6/2024 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha), que “Concede Homenagem Especial,
com entrega de placa, ao Studio WV2 Trainer, em razão de relevantes serviços
prestados à comunidade.” 06 — Projeto de Resolução n.º 7/2024 (Vereador Ubirajara
Cassiano Rocha), que “Concede Homenagem Especial, com entrega de placa, a
IGREJA UNIVERSAL em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade.”
07 — Projeto de Resolução n.º 9/2024 (Vereador João Paulo Felizardo), que 'Concado 9577”
Diploma de Honra ao Mérito a lone Olinta Marques Pereira, em razão de relevantes
serviços prestados à comunidade.” 08 — Projeto de Resolução n.º 10/2024 (Vereador K
João Paulo Felizardo), que “Concede Diploma de Honra ao mérito a Isaías José
Rodrigues, em razão de relevantes serviços prestados à comunidade.” 09 — Projeto
de Resolução n.º 11/2024 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Concede Homenagem
Especial, com entrega de placa, a Alysson Kristel de Oliveira, em razão de relevantes
serviços prestados à comunidade.” 10 — Projeto de Resolução n.º 12/2024 (Vereador
João Paulo Felizardo), que “Concede Título de Cidadania Honorária, a José Silva
Soares em razão de relevantes serviços prestados à comunidade.” 11 — Projeto de
Resolução n.º 13/2024 (Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis), que “Concede Título
de Cidadão Honorário a Marcel Souto Maior, em razão do seu notório
reconhecimento público.” 12 — Projeto de Resolução n.º 14/2024 (Vereador João Paulo n
Felizardo), que “Concede Homenagem Especial, com entrega de placa, ao Fabril
Esporte Clube, em razão de relevantes serviços prestados à comunidade.” 13 — No
Projeto de Resolução n.º 15/2024 (Vereadora Daiana Garcia), que “Concede
Homenagem Especial, com entrega de placa, a Associação de Apoio A Educação
Infantil em razão de relevantes serviços prestados à comunidade.” 14 — Projeto de f)
Resolução n.º 16/2024 (Vereadora Daiana Garcia), que “Concede Diploma de Honra ao
Mérito a Alyson Santos Ferreira, em razão de relevantes serviços prestados à
comunidade.” 15 — Projeto de Resolução n.º 17/2024 (Vereadora Daiana Garcia), que
“Concede Diploma de Honra ao Mérito a Gustavo Lima Carvalho, em razão de
relevantes serviços prestados à comunidade.” 16 — Projeto de Resolução n.º 18/2024
(Vereadora Daiana Garcia), que “Concede Título de Cidadão Honorário a Luciana
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Aparecida Silva Costa em razão do seu notório reconhecimento público.” 17 —
Projeto de Resolução n.º 19/2024 (Vereadora Daiana Garcia), que “Concede
Homenagem Especial, com entrega de placa, a Luis Henrique do Prado Gomes, em
razão de relevantes serviços prestados à comunidade.” 18 — Projeto de Resolução n.º
20/2024 (Vereadora Daiana Garcia), que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr.
Natanael Lourenço Mota, em razão do seu notório reconhecimento público.” 19 —
Projeto de Resolução n.º 21/2024 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que
“Concede Diploma de Honra ao mérito à Associação Lavrense dos Artesãos e Artes
Culinária - ALAC em razão de relevantes serviços prestados à comunidade.” 20 —
Projeto de Resolução n.º 22/2024 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que
“Concede Diploma de Honra ao Mérito a Jesus Aparecido Pereira (Zuza) em razão de
relevantes serviços prestados à comunidade.” 21 — Projeto de Resolução n.º 23/2024
(Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Concede Diploma de Honra ao
Mérito ao Restaurante Pé na Roça em razão de relevantes serviços prestados à
comunidade.” 22 — Projeto de Resolução n.º 25/2024 (Vereador Cláudio José da Silva -
Zeca do Salão), que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Alessandra Aparecida
de Assis Silva.” 23 — Projeto de Resolução n.º 26/2024 (Vereador Cláudio José da Silva
- Zeca do Salão), que “Concede diploma de Honra ao Mérito à Anelice Maria Pereira”
24 — Projeto de Resolução n.º 27/2024 (Vereador Cláudio José da Silva - Zeca do Salão),
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Elisângela Oliveira Pádua Valácio.” 25
— Projeto de Resolução n.º 28/2024 (Vereador Cláudio José da Silva - Zeca do Salão), que
“Concede Diploma de Honra ao Mérito à Maria Augusta Pereira de Assis.” 26 — Projeto
de Resolução n.º 29/2024 (Vereador Cláudio José da Silva - Zeca do Salão), que
“Concede Homenagem especial, com entrega de Placa à Luiz Gustavo Fernandes
Julião, em razão de relevantes serviços prestados à comunidade.” 27 — Projeto de
Resolução n.º 30/2024 (Vereador Cláudio José da Silva - Zeca do Salão), que “Concede
Homenagem Especial, com entrega de placa à Rosária de Nazaré Elias, em razão de
relevantes serviços prestados à comunidade.” 28 — Projeto de Resolução n.º 31/2024
(Vereador Antônio Claret dos Santos), que “Concede Homenagem Especial, com
entrega de placa, a Bar e Restaurante K-nal, em razão de relevantes serviços
prestados à comunidade.” 29 — Projeto de Resolução n.º 32/2024 (Vereador Antônio
Claret dos Santos), que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a André Luiz Botrel
Ferreira em razão de relevantes serviços prestados à comunidade.” 30 — Projeto de
Resolução n.º 33/2024 (Vereador Antônio Claret dos Santos), que “Concede Título de
Cidadão Honorário a Cassio Antônio Ferreira Soares, em razão do seu notório
reconhecimento público.” 31 — Projeto de Resolução n.º 34/2024 (Vereador Antônio
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Claret dos Santos), que “Concede Título de Cidadão Honorário a Maurício José de
Oliveira, em razão do seu notório reconhecimento público.” 32 — Projeto de Resolução
n.º 35/2024 (Vereador Antônio Claret dos Santos), que “Concede Homenagem Especial,
com entrega de placa a Cervejaria do Funil, em razão de relevantes serviços
prestados à comunidade.” 33 — Projeto de Resolução n.º 36/2024 (Vereador Antônio
Claret dos Santos), que “Concede Título de Cidadão Honorário a Lemiro da Silva, em
razão do seu notório reconhecimento público.” 34 — Projeto de Resolução n.º 37/2024
(Vereador Alisson Magno Mattioli), que “Concede Título de Cidadão Honorário a Álvaro
José Pereira Neto, em razão de seu notório reconhecimento público.” 35 — Projeto
de Resolução n.º 38/2024 (Vereador Alisson Magno Mattioli), que “Concede Título de
Cidadão Honorário a Mirian Murad Leite Andrade, em razão do seu notório
reconhecimento público.” 36 — Projeto de Resolução n.º 39/2024 (Vereador Alisson
Magno Mattioli), que “Concede Homenagem Especial, com entrega de placa, a João
Resolução n.º 41/2024 (Vereador Alisson Magno Mattioli), que “Concede Diploma de
Honra ao Mérito a Sanges Marques Guimarães, em razão de relevantes serviços
prestados à comunidade.” 39 — Projeto de Resolução n.º 42/2024 (Vereador Alisson
Paulo Paranaiba Machado, em razão de relevantes serviços prestados à
comunidade.” 37 — Projeto de Resolução n.º 40/2024 (Vereador Alisson Magno Mattioli), N
que “Concede Homenagem Especial, com entrega de placa, a Claúdio Macieira
Pádua, em razão de relevantes serviços prestados à comunidade.” 38 — Projeto de
Magno Mattioli), que “Concede Título de Cidadão Honorário a Gustavo Clemente
Resolução n.º 43/2024 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Concede Título de Cidadã
Honorária de Lavras a Lidiane Eloisa Said Lasmar, em razão do seu notório
reconhecimento público.” 41 — Projeto de Resolução n.º 44/2024 (Vereador Gilmar da
Valadares, em razão do seu notório reconhecimento público.” 40 — Projeto à,
Silva), que “Concede Diploma de honra ao mérito à Alexsandro de Souza Silva.” 42 —
Projeto de Resolução n.º 45/2024 (Vereador Gilmar da Silva), que “Concede Diploma de
Honra ao Mérito à André Luís Chalfuon de Souza.” 43 — Projeto de Resolução n.º
46/2024 (Vereador Gilmar da Silva), que “Concede Diploma de Cidadão honorário de
Lavras ao Nivaldo da Silva Lima.” 44 — Projeto de Resolução n.º 47/2024 (Vereador
Evandro Oliveira Miranda), que “Concede Homenagem Especial, com entrega de placa,
a Viva Eventos, em razão de relevantes serviços prestados à comunidade.” 45 —
Projeto de Resolução n.º 48/2024 (Vereador Evandro Oliveira Miranda), que “Concede
Diploma de Honra ao Mérito a Odirlei Alves Calixto em razão de relevantes serviços
prestados à comunidade.” 46 — Projeto de Resolução n.º 49/2024 (Vereador Evandro
Oliveira Miranda), que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a O 7/5 Qd de
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Mesquita em razão de relevantes serviços prestados à comunidade.” 47 — Projeto de
Resolução n.º 50/2024 (Vereador Evandro Oliveira Miranda), que “Concede Título de
Cidadão Honorário a Márcio Alves Antônio da Silva em razão do seu notório
reconhecimento público.” 48 — Projeto de Resolução n.º 51/2024 (Vereador Evandro
Oliveira Miranda), que “Concede Título de Cidadão Honorário a Liliane das Mêrces
Santos em razão do seu notório reconhecimento público.” 49 — Projeto de Resolução
n.º 52/2024 (Vereador Evandro Oliveira Miranda), que “Concede Homenagem Especial,
com entrega de placa a Premium Choperia, em razão de relevantes serviços
prestados à comunidade.” 50 — Projeto de Resolução n.º 53/2024 (Vereadora Jaqueline
Aparecida Fráguas), que “Concede Homenagem especial, com entrega de placa, a
Maristela Carvalho da Silva Malves, em razão de relevantes serviços prestados à
comunidade.” 51 — Projeto de Resolução n.º 54/2024 (Vereadora Jaqueline Aparecida
Fráguas), que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. Ricardo Gama Oliveira
em razão do seu notório reconhecimento público. 52 — Projeto de Resolução n.º
55/2024 (Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Concede Título de Cidadão N
Honorário ao Prof. Frederico Faúla de Sousa em razão do seu notório
reconhecimento público.” 53 — Projeto de Resolução n.º 56/2024 (Vereadora Jaqueline
Aparecida Fráguas), que “Concede Homenagem especial com entrega de placa ao Dr.
Eduardo Mendes de Figueiredo, em razão de relevantes serviços prestados à
comunidade.” 54 — Projeto de Resolução n.º 57/2024 (Vereadora Jaqueline Aparecida <
Fráguas), que “Concede Título de Cidadão Honorário a Welder Marcelo Pereira, em
razão do seu notório reconhecimento público.” 55 — Projeto de Resolução n.º 58/2024
(Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), que “Concede Homenagem 2
Especial, com entrega de placa aos Supermercados BH Comércio de Alimentos S/A,
em razão de relevantes serviços prestados à comunidade.” 56 — Projeto de Resolução
y n.º 59/2024 (Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), que “Concede Título de
Cidadão Honorário a Tiago Veiga Ludwig, em razão do seu notório reconhecimento .
público.” 57 — Projeto de Resolução n.º 60/2024 (Vereadora Ana Paula Santana de
Rezende Arruda), que “Concede Homenagem Especial, com entrega de placa ao Pe.
Bruno Garcia André, em razão de relevantes serviços prestados à comunidade.” 58
— Projeto de Resolução n.º 61/2024 (Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda),
que “Concede Título de Cidadão Honorário a Cristina Isabel Pinto, em razão do seu
notório reconhecimento público.” 59 — Projeto de Resolução n.º 62/2024 (Vereadora
Ana Paula Santana de Rezende Arruda), que “Concede Título de Cidadão Honorário a
Projeto de Resolução n.º 63/2024 (Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda),
NR Alexandre Rezende Vieira, em razão do seu notório reconhecimento público.” 60 — )
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que “Concede Título de Cidadão Honorário a Fernando Augusto Bettio, em razão do
seu notório reconhecimento público.” 61 — Projeto de Resolução n.º 64/2024
(Vereadora Carolina Coelho Silva), que “Concede Título de Cidadão Honorário a Vanda
Maria de Oliveira Cornélio.” 62 — Projeto de Resolução n.º 65/2024 (Vereadora Carolina
Coelho Silva), que “Concede Título de Cidadão Honorário a Rodolfo Rosa Alvarenga,
em razão do seu notório reconhecimento público.” 63 — Projeto de Resolução n.º
66/2024 (Vereadora Carolina Coelho Silva), que “Concede Homenagem Especial, com
entrega de placa, a Pedro Doshikazu Pianchão Aihara, em razão de relevantes
serviços prestados à comunidade.” 64 — Projeto de Resolução n.º 67/2024 (Vereadora
Carolina Coelho Silva), que “Concede Título de Cidadão Honorário a Peterson Barbosa
Barros, em razão do seu notório reconhecimento público.” 65 — Projeto de Resolução
n.º 68/2024 (Vereadora Carolina Coelho Silva), que “Concede Título de Cidadão
Honorário a Carlos Eduardo Pereira Pinto, em razão de seu notório reconhecimento
público.” 66 — Projeto de Resolução n.º 69/2024 (Vereadora Carolina Coelho Silva), que
“Concede Homenagem Especial, com entrega de placa, a Matheus Freire Lino, em
razão de relevantes serviços prestados à comunidade”. Após a leitura, o Vereador
José Vitor Donato solicitou que os Projetos fossem votados em bloco, sendo acatado pelo
Presidente. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira solicitou realização de 15 (quinze)
minutos de interstício. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo
Plenário, assim, a Reunião foi suspensa pelo supracitado período de tempo. Após, o
Presidente retomou a Reunião. A Vereadora Carolina Coelho Silva solicitou regime
simplificado de votação para os Projetos de Concessão de Honraria. Em seguida o
Presidente colocou em votação todos os Projetos de Resolução para Concessão de
onraria outrora lidos, sendo todos aprovados pelo Plenário em votação única. Projetos
em primeira discussão e votação. 01 — Projeto de Lei do Executivo n.º 33/2024 (Chefe
do Executivo), que “Dispõe sobre o orçamento do Município de Lavras para o
exercício de 2025, e dá outras providências”. A Vereadora Jaqueline Aparecida
Fráguas requereu vista do Projeto, sendo concedida pelo Presidente. 02 — Projeto
Substitutivo n.º 1/2024, que sub-roga o Projeto de Lei do Legislativo n.º 16/2024 (Vereador
Cláudio José da Silva), que “Institui o Dia Municipal de Combate à Intimidação
Sistemática (Bullying) e à Violência nas Escolas no Município de Lavras, e dá outras
N
providências”. O Vereador Antônio Claret dos Santos não manteve vista do Projeto.
Desse modo, o Presidente concedeu a palavra ao proponente do Projeto, para
sustentação e defesa. O Presidente colocou o Projeto em discussão, fizeram uso da
palavra as Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Rosemeire Aparecida de
Oliveira. O Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis solicitou regime simplificado de
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MUNICÍPIO DE LAVRAS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
votação ao presente Projeto, o Presidente colocou o pedido em votação e obteve
aprovação do Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação, em
regime simplificado, sendo aprovado pelo Plenário em votação única. Registra-se que o
Projeto fora aprovado em regime simplificado de votação, seguindo para redação final e
sanção da Chefe do Executivo. Em seguida, o Presidente deu início à Terceira Parte.
Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli. Por
fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a Reunião em nome de Deus
e da sociedade lavrense, da qual foi lavrada a presente Ata, que será assinada pelos
Vereadores presentes.
Plenário Dr. Orlando Haddad.
asas Rócha (DC) Caroliria Coelho Silva (NOVO)
(Presidente) (Vice-Presidente)
R
Rosemeire' Apareci Has (PT) ci Silva (PSD)
(Primeira-Secretária) (Segundo-Secretário)
'ar da ul (PSD) Ali
rimeiro-Tesoureiro)
(
I
Ana Paula Santana dg Rezende Arruda Antônio Claret dos Santos (PSD)
(MPB)
Daiarh es) (PSB)
n Magno Mattioli (PSD)
($egundo-Tesoureiro)
lis anos rante Reis (PRD)
a
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ennio Mendes de MONS (MDB) Evandro iranda (PSD)
Líder do Governo
aqueline Aparecida Fráguas João Paulo Felizardo
EPUBLICANOS) (REPUBLICANOS)
João Paulo Felizardo nas Vitor Donato (PSD)
(REPUBLICANOS)
Rogério César Salles Morais (PSD) | sell
Nos