sessao nº 37

MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 37º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
Legislativa do ano de 2024, realizada em 18 de novembro de 2024.
Ao 18º dia do mês de novembro do ano de 2024, as 19h00min, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 37º Reunião
Ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2024, os seguintes Vereadores: Ubirajara
Cassiano Rocha (Presidente), Carolina Coelho Silva (Vice-Presidente), Rosemeire
Aparecida de Oliveira (Primeira-Secretária), Cláudio José da Silva (Segundo-
Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli (Segundo-
Tesoureiro), Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Antônio Claret dos Santos,
Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro
Oliveira Miranda (Líder do Governo), Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista
Carvalho Leão, José Vitor Donato e Rogério César Salles Morais. A Vereadora Ana
Paula Santana de Rezende Arruda conduziu a oração inicial. Posteriormente, a Primeira-
Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente
declarou aberta a Reunião. O Presidente solicitou à Primeira-Secretária que realizasse a
leitura das correspondências: 01 — Requerimento n.º 130/2024/JPF, do Vereador João
Paulo Felizardo, justificando ausência: 02 — Ofício n.º 053/2024/CML/ICOLEGYrcm, do
Servidor Raphael Cardoso Marques, comunicando impedimento dos Vereadores Antônio
Claret dos Santos e João Paulo Felizardo para compor a Comissão de Finanças, Orçamento
e Tomada de Contas na emissão de parecer às emendas do Projeto de Lei do Legislativo
n.º 9/2024, por serem, respectivamente, autor do projeto e autor das emendas. Assim, o
Vereador Cláudio José da Silva se prontificou para compor extraordinariamente a Comissão ] ]
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. O Presidente colocou a nomeação do
Vereador Cláudio José da Silva em votação, sendo aprovada pelo Plenário; 03 — Despacho
da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação dos Servidores Raphael Cardoso
Marques, Talita Ribeiro Andrade e Vítor Cazumbá Azevedo de autorização deslocamento,” |
incluindo uso do veículo oficial e concessão de diárias, para participar do “Encontro da Rede, ,
Mineira de Escolas do Legislativo”, a ser realizado na Câmara Municipal de Guaxupé, nos
dias 12 e 13 de dezembro de 2024. O Presidente colocou o pedido dos servidores em
votação, sendo aprovado pelo Plenário. A Primeira-Secretária leu o Projeto de Indicação:
01 — Projeto de Indicação (autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) que dispõe sobre /
implementação do custeio de despesas de locomoção para agentes comunitários de saúde 1 É
e agentes de combate a endemias que utilizam veículo próprio no desempenho de suas
funções. Expediente. Atas aguardando votação: 1 — Ata da 36º Reunião Ordinária de 2024,
Em (Do o Cs e je qb)
É
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realizada em 11/11/2024. O Presidente colocou a Ata em votação, obtendo aprovação do
Plenário. A Secretária fez leitura da Moção: 01 — Moção de Congratulações e Aplausos
(autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) à Loja Maçônica 20 de julho, pela
comemoração dos seus 22 anos de fundação. O Presidente concedeu a palavra ao
proponente, para sustentação e defesa. O Presidente colocou a Moção em discussão, 2)
fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Antônio 7
Claret dos Santos. O Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo
Plenário. Fizeram requerimentos os Vereadores: José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli,
Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, Carolina Coelho Silva, Rosemeire
Aparecida de Oliveira, Gilmar da Silva, e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Assim, o
Presidente colocou todos os requerimentos em votação. Registra-se que todos foram q
aprovados pelo Plenário. Projetos aguardando parecer das Comissões. 01 — Projeto de Vs
Lei Complementar do Executivo n.º 11/2024 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei
Complementar nº92, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Lavras.” 02 — Projeto de Lei do Executivo n.º 34/2024 (Chefe fl
do Executivo), que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direito das A
Mulheres, e dá outras providências”. 03— Projeto de Lei do Executivo n.º 35/2024 (Chefe 27
do Executivo), que “Altera a Lei nº4.165, de 01 de setembro de 2014, que dispõe sobre /
—
a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e Reestrutura |
o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Lavras e AT
dá outras providências.” 04 - Projeto de Lei do Executivo n.º 36/2024 (Chefe do q / WU
Executivo), que “Contém o Plano de Subvenções e auxílios/contribuições do Município E o)
de Lavras para o Ano de 2025 e dá outras providências.” 05 — Projeto de Lei do pu
Executivo n.º 37/2024 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei 3.473, de 29 de Maio de | Pro
2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável >
- CMDRS, e dá outras providências. 06 — Projeto de Lei do Executivo n.º 38/2024 (Chefe
D)
|
do Executivo), que “Denomina “Enio Wilden', a nova sede da vigilância em saúde, e den
outras providências”. 07 — Projeto de Lei do Executivo n.º 39/2024 (Chefe do Executivo), M
que “Institui a Planta Genérica de valores e métodos de avaliação de propriedade, | ú
sr imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e q
y
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos para o exercício de 2025,
e dá outras providências”. 08 — Projeto de Lei do Legislativo n.º14/2024 (Vereador Antônio
Claret dos Santos, Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira e Vereador Alisson Magno
Matiolli), que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de esgoto, nos dias de
racionamento ou interrupção de abastecimento de água duradouro ou intermitente e N
dá outras providências”. 09 - Projeto de Lei do Legislativo n.º15/2024 (Vereadora Daiana »
1
No/
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Garcia) que “Altera o inciso Il do art. 2º da Lei n.º 4.393 de 13 de fevereiro de 2017”. 10
— Projeto de Lei do Legislativo n.º 17/2024 (Vereadores Ana Paula Santana de Rezende
Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire
Aparecida de Oliveira), com Emendas da CCJ, que “Obriga os hospitais, clínicas e
postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Município de
Lavras a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de
exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente
mulher”, 11 — Projeto de Lei do Legislativo n.º 18/2024 (Vereador Antônio Claret dos
Santos), que “Altera o artigo 5º e seu parágrafo único, da Lei n.º 4.670, de 25 de outubro
de 2021*”. 12 — Projeto de Lei do Legislativo n.º 19/2024 (Vereador João Paulo Felizardo),
que “Reconhece wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva
no Município de Lavras, e dá outras providências.”. 13 — Projeto de Lei do Legislativo
n.º 20/2024 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Declara de utilidade pública à /j
associação Casa Olhar do Pai.”.14 — Projeto de Lei do Legislativo n. “21/2024 (Vereador
Antônio Claret dos Santos e Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Regulamenta a Lei
Federal nº 15.012, de 4 de novembro de 2024, que confere publicidade a documentos
referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico! | |
)
bem como aos direitos e deveres dos Usuários e * Prestadores, e para instituir como nO
de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica. | N
Emendas aguardando pareceres das comissões. 01 —- Emenda Aditiva, de autoria do ]
Vereador Cláudio José da Silva, ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 6/2024 (Vereadoras DO
Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia,
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Élis Gonçalves Amarante Reis), que “Torna obrigatória
a divulgação das listas de pacientes do SUS que aguardam exames especializados e ce
cirurgias eletivas no âmbito do Município de Lavras/MG”. 02 — Emenda Modificativa, )
de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli, ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 6/2024 |
(Vereadoras Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana
Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Élis Gonçalves Amarante Reis), que “Torna
obrigatória a divulgação das listas de pacientes do SUS que aguardam exames
especializados e cirurgias eletivas no âmbito do Município de Lavras/MG”. 03 —
SJ Emendas de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, ao Projeto de Lei do Legislativo n.º
Co 9/2024 (Vereador Antônio Claret dos Santos), que “Veda nomeação em cargo público
municipal, de pessoa condenada por crime resultante de preconceito de raça ou cor”.
04 — Emenda modificativa, de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, ao Projeto de Lei
do NY n.º15/2024 (Vereadora Daiana Garcia) que “Altera o inciso II do art. 2º da
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Lei n.º 4.393 de 13 de fevereiro de 2017”. 05 — Emenda Aditiva, Emenda Substitutiva n.4
e Emenda Substitutiva n.º 2, da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação
Final, ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 17/2024 (Vereadores Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire
Aparecida de Oliveira), que “Obriga os hospitais, clínicas e postos de saúde que
integram a rede pública e privada de saúde do Município de Lavras a disponibilizarem
funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos
que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher”. 06 - Emenda
modificativa, de autoria da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
ao Projeto de Lei do Legislativo n.º18/2024 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que
“Altera o artigo 5º e seu parágrafo único, da Lei n.º 4.670, de 25 de outubro de 2021”.
07 — Emenda Modificativa e Emenda Supressiva, de autoria da Vereadora Ana Paula
Santana de Rezende Arruda, ao Projeto de Lei do Executivo n.º 34/2024 (Chefe do
Executivo), que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direito das
Mulheres, e dá outras providências”. 08 - Subemenda Modificativa, de autoria da
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, ao Projeto de Lei do Legislativo .
2 17/2024 (Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante |
Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Obriga os!)
hospitais, clínicas, postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde
do Município de Lavras a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para
acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total
ou parcial da paciente mulher”. Ordem do Dia. Projeto orçamentário em primeira
discussão e votação. 01 — Projeto de Lei do Executivo n.º 33/2024 (Chefe do Executivo),
que “Dispõe sobre o orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2025, e
dá outras providências”. O Projeto estava com vista da Vereadora Jaqueline Aparecida
Fráguas, que havia realizado questionamentos ao Poder Executivo. A Vereadora explicou |
gue os questionamentos foram devidamente respondidos e que, por isso, não manteria vista
do Projeto. Assim, o Presidente colocou a Proposição em discussão, e fizeram uso da
palavra os Vereadores Evandro Oliveira Miranda (Líder de Governo), Jaqueline Aparecida
Fráguas, Alisson Magno Mattioli, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ennio Mendes de Siqueira O É
Presidente colocou o Projeto em votação, foram favoráveis os Vereadores João Batista
Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos,
Rogério César Salles Morais, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves
Amarante Reis, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda,
Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina Coelho Silva, Gilmar da
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Silva e Alisson Magno Mattioli. Registra-se, ipsis litteris, o voto do Vereadora Élis Gonçalves
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Amarante Reis: “Senhor Presidente, eu sou favorável, mas eu gostaria que constasse em
Ata a minha ressalva a esse absurdo de valor da Comunicação, porque, como bem disse a
Vereadora Ana Paula, esse Projeto é muito importante para o desenvolvimento do Município
e se travarmos ele em votação, ano que vem a população fica bem ferrada. Enfim,
favorável”. Registra-se, também ipisis litteris, o voto da Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira: “Presidente, como já disse as reflexões precisam ser feitas, precisam constar em
Ata, a gente vota no bojo do orçamento porque o Município precisa andar, mas a gente não
concorda com tudo que está ali dentro e não dá pra votar separado, né? Então a gente vota
a favor do orçamento para 2025”. Por fim, registra-se que o Projeto foi aprovado em primeira
votação e segue para segunda discussão e votação. Projeto em discussão e votação /|
únicas. 01 - Projeto de Resolução n.º 1/2024 (Mesa Diretora) que “Autoriza a Mesa,
Diretora a realizar devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo Municipal”.
A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu vista do Projeto, sendo concedida |
pelo Presidente. Após, o Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou uso do tempo de
liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Destaca-se que parte do tempo foi
cedido ao Vereador Alisson Magno Mattioli, membro do mesmo Partido. Não havendo mais /
Projetos a serem discutidos, o Presidente concedeu a palavra à Sra. Aline Unes U7
Negromonte Lima, Presidente do Núcleo de Estudos sobre Cannabis da Universidade
Federal de Lavras, que ocupou a tribuna a realizou explanação sobre os trabalhos do
Núcleo. Após a apresentação, fizeram comentários ou questionamentos os seguintes !/
Vereadores: Élis Gonçalves Amarante Reis, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ana Paula
Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli Ee
Carolina Coelho Silva. Registra-se que a Sra. Aline Unes Negromonte Lima respondeu [ .
todos os questionamentos e realizou suas considerações finais. Em sequência, o President : TA
convidou a Dra. Tiffany, representante da Rede de Enfrentamento à Violência Contra a A N
Mulher, para compor a tribuna e realizar sua explanação sobre a importância dos trabalhos Ú
da Rede. Após a apresentação, fizeram comentários e questionamentos os seguintes
Vereadores: Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli e Carolina
Coelho Silva. Registra-se que a Sra. Aline Unes Negromonte Lima respondeu todos os
—— Questionamentos e realizou suas considerações finais. Em seguida, a Vice-Presidente, [ f
sy assumindo a condução dos trabalhos, deu início à Terceira Parte. Fez uso da palavra a
” Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a Reunião em nome de Deus e da sociedade lavrense, da qual foi h
lavrada a presente Ata, que será assinada pelos Vereadores presentes. |
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
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Plenário Dr. Orlando Haddad.
Geres Rocha (DC) Carolina Coelho Silva (NOVO)
(Presidente) (Vice-Presidente)
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F RE nula Z Alisson Magno Mattioli (PSD)
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Ana Raula Saritana de Rezende Arruda Antônio Claretdos Santos (PSD)
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José Vitor Donato (PSD)
Rogério César Salles Morais (PSD)
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