sessao nº 38

MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 38º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
Legislativa do ano de 2024, realizada em 25 de novembro de 2024.
Ao 25º dia do mês de novembro do ano de 2024, as 19h00min, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 38º Reunião
Ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2024, os seguintes Vereadores: Ubirajara
Cassiano Rocha (Presidente), Cláudio José da Silva (Segundo-Secretário), Alisson
Magno Mattioli (Segundo-Tesoureiro), Antônio Claret dos Santos, Daiana Garcia, Élis
Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda
fLider do Governo), Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, José
Vitor Donato e Rogério César Salles Morais. O Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis
concuziu a oração inicial. Posteriormente, o Segundo-Secretário fez a chamada inicial dos
Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião. O
Presidente justificou a ausência das Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina
Coslho Silva e Ana Paula Santana de Rezende Arruda em razão de estarem participando
do “Fórum Técnico do Estado de Minas Gerais”. Após, o Presidente solicitou ao Segundo-
Secretário que realizasse a leitura das correspondências: 01 —- Ofício nº
45/2024/CML/COLEGITRA solicitando a nomeação de dois membros extraordinários na
Comissão de Saúde e Assistência Social para participar da emissão de Parecer às
Emendas do Projeto de Lei do Legislativo n.º 6/2024, em razão do impedimento dos
Vereadores Alisson Magno Mattioli e Cláudio José da Silva. Os Vereadores João Paulo
Felizardo e Daiana Garcia se prontificaram para integrar extraordinariamente a Comissão
de Saúde e Assistência Social. No entanto, a Vereadora Daiana Garcia também é impedida
de integrar a Comissão, visto ser autora do referido Projeto de Lei, assim, o Vereador José
Vitor Donato se habilitou a compor a Comissão extraordinariamente. 02 — Ofício do
Vereador Gilmar da Silva justificando ausência nesta Reunião; 03 — Convite da Sra. Kellen
Cristina de Abreu, Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da População 4
LGBT+, para a 1º Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+, a ser p ES
realizada no dia 30 de novembro de 2024, no Auditório da Escola Municipal Dra. Dâmina; E
04 — Despacho da Presidência que indefere, com fundamento no Parecer nº
075/2024/CCMLULSA, solicitação do Vereador João Paulo Felizardo para deslocamento
em veículo próprio, com reembolso dos custos com combustível e despesas de
deslocamento, para participar do “Encontro Mineiro das Câmaras Municipais”, a ser “9
realizado pela empresa Escola de Gestão Pública, nos dias 4, 5 e 6 de dezembro de 2024,
em Belo Horizonte/MG, e que defere a mesma solicitação, mas dessa vez com veículo
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oficial, com inclusão de ressarcimentos de despesas e inscrição no evento. O Vereador
João Felizardo explicou: “Presidente, gostaria de complementar e agradecer Vossa
Excelência pela orientação e dizer que vou em veículo próprio, com recurso próprio, daí a
Câmara só restitui a inscrição no curso e as despesas dentro do Município de Belo
Horizonte”. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 05
— Despacho da Presidência encaminhando à deliberação plenária solicitação da Servidora
Taiane Keller de Castro, que requereu uso do veículo oficial, incluindo pagamento de diárias
e pagamento da inscrição para participar do evento “IV Workshop — Leiautes do Sicom”,
oferecido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, no dia 28 de novembro de 2024, em
Belo Horizonte/MG. Registra-se que a servidora requereu autorização para deslocamento
no dia 27 de novembro, no intuito de evitar quaisquer imprevistos. O Presidente colocou o
pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. O Segundo-Secretário leu o Projeto de
Indicação: 01 — Projeto de Indicação (autoria dos Vereadores Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva, Cláudio José da Silva, Daiana Garcia, Élis
Gonçalves Amarante Reis, Evandro Oliveira Miranda, Jaqueline Aparecida Fráguas,
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ubirajara Cassiano Rocha) que “dispõe sobre a criação
da Comissão Municipal de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar de Lavras —
COMEV”; 02 — Projeto de Indicação (autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) que .
“dispõe sobre a concessão de 50% de desconto nas passagens de ônibus para famílias de Y
baixa renda residentes em áreas rurais do municípios de Lavras e dá outras providências”.
Expediente. Fizeram requerimentos os Vereadores: Jagueline Aparecida Fráguas, João / 4
Paulo Felizardo, Carolina Coelho Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda € Gilmar da N
Silva. O Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou a inclusão de 1 (um) requerimento. N sê D
Presidente colocou o pedido de inclusão em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Após,
o Presidente colocou todos os requerimentos em votação. Registra-se que todos foram
aprovados pelo Plenário. Projetos aguardando parecer das Comissões. 01 — Projeto de
Lei Complementar do Executivo n.º 11/2024 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei
Complementar nº92, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Lavras.” 02 — Projeto de Lei do Executivo n.º 34/2024 (Chefe
do Executivo), que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direito das Í
Mulheres, e dá outras providências”. 03 — Projeto de Lei do Executivo n.º 35/2024 (Chefe
do Executivo), que “Altera a Lei nº4.165, de 01 de setembro de 2014, que dispõe sobre
a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e Reestrutura /
o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Lavras e
dá outras providências.” 04 — Projeto de Lei do Executivo n.º 36/2024 (Chefe do
Executivo), que “Contém o Plano de Subvenções e auxílios/contribuições do Município
(do pec 5
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de Lavras para o Ano de 2025 e dá outras providências.” 05 — Projeto de Lei do
Executivo n.º 37/2024 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei 3.473, de 29 de Maio de
2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
- CMDRS, e dá outras providências”. 06 — Projeto de Lei do Executivo n.º 38/2024 (Chefe
do Executivo), que “Denomina 'Enio Wilden”, a nova sede da vigilância em saúde, e dá
outras providências”. 07 — Projeto de Lei do Executivo n.º 39/2024 (Chefe do Executivo),
que “Institui a Planta Genérica de valores e métodos de avaliação de propriedade
imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos para o exercício de 2025,
e dá outras providências”. 08 — Projeto de Lei do Legislativo n.º 14/2024 (Vereador Antônio
Claret dos Santos, Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira e Vereador Alisson Magno» 3
Matiolli), que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de esgoto, nos dias de LÁ
racionamento ou interrupção de abastecimento de água duradouro ou intermitente e /
dá outras providências”. 09 — Projeto de Lei do Legislativo n.º 17/2024 (Vereadores Ana |
Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida
Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), com Emendas da CCJ, que “Obriga os
hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde
do Município de Lavras a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para
acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total
ou parcial da paciente mulher”. 10 — Projeto de Lei do Legislativo n.º 19/2024 (Vereadora
João Paulo Felizardo), que “Reconhece wheeling e demais manobras de motocicletas
como prática esportiva no Município de Lavras, e dá outras providências.”. 11 —
Projeto de Lei do Legislativo n.º 20/2024 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Declara de
utilidade pública à associação Casa Olhar do Pai.”. Emendas aguardando pareceres
das comissões. 01 — Emenda Aditiva, de autoria do Vereador Cláudio José da Silva, ao
Projeto de Lei do Legislativo n.º 6/2024 (Vereadoras Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana
Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Élis 2)
Gonçalves Amarante Reis), que “Torna obrigatória a divulgação das listas de pacientes
do SUS que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas no âmbito do
Município de Lavras/MG”. 02 —- Emenda Modificativa, de autoria do Vereador Alisson
Magno Mattioli, ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 6 /2024 (Vereadoras Jaqueline
Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana Garcia, Rosemeire
Aparecida de Oliveira e Élis Gonçalves Amarante Reis), que “Torna obrigatória a
divulgação das listas de pacientes do SUS que aguardam exames especializados e
cirurgias eletivas no âmbito do Município de Lavras/MG”. 03 — Emenda Aditiva, Emenda
Substitutiva n.º1 e Emenda Substitutiva n.º 2, da Comissão de Constituição, Legalidade,
do Cole Dri ER E
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Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 17/2024 (Vereadores Ana Paula
Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas
e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Obriga os hospitais, clínicas e postos de
saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Município de Lavras a
disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou
procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher”. 04
— Emenda Modificativa e Emenda Supressiva, de autoria da Vereadora Ana Paula Santana
de Rezende Arruda, ao Projeto de Lei do Executivo n.º 34/2024 (Chefe do Executivo), que
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direito das Mulheres, e dá outras
providências”. 05 — Subemenda Modificativa, de autoria da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas, ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 17/2024 (Vereadores
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline
Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Obriga os hospitais,
clínicas, postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do:
Município de Lavras a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para Y
acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total VA
ou parcial da paciente mulher”. Ordem do Dia. Projeto orçamentário em segunda /
discussão e votação. 01 — Projeto de Lei do Executivo n.º 33/2024 (Chefe do Executivo), o A
que “Dispõe sobre o orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2025, e ) N)
dá outras providências”. O Presidente colocou a Proposição em discussão, mas não NY
houve inscrito. O Presidente colocou o Projeto em votação, foram favoráveis os Vereadores
João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret
dos Santos, Rogério César Salles Morais, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli,
Ubirajara Cassiano Rocha, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes
de Siqueira, José Vitor Donato e Élis Gonçalves Amarante Reis. Por fim, registra-se que o q
Projeto foi aprovado em segunda votação e segue para redação final e sanção da Chefe do
Executivo. Projeto em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo
n.º9/2024 (Vereador Antônio Claret dos Santos), que “Veda nomeação em cargo público
municipal, de pessoa condenada por crime resultante de preconceito de raça ou cor”,
contendo Emenda n.º 1 (Substitutiva) e Emenda n.º 2 (Substitutiva e Supressiva) do
Vereador João Paulo Felizardo. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador João Paulo PA
Felizardo, proponente das Emendas. O Vereador João Paulo Felizardo realizou retirada da
Emenda n.º 2 (Substitutiva e Supressiva), ipsis litteis: “Obrigado, Presidente. É que nós A
iniciamos a discussão antes da reunião um pouquinho, eu e o Vereador Coronel Claret e
Vereadora Jaqueline Fráguas, e a decisão de retirar a emenda foi bem aqui no Plenário
mesmo. Mantenho a retirada da emenda número dois, a substitutiva, e defendo a número
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um”. O Presidente colocou a Emenda n.º 1 em votação, sendo aprovada pelo Plenário, O
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Antônio Claret dos Santos, proponente do
Projeto, para defesa e sustentação. O Vereador Cláudio José da Silva requereu regime
simplificado de votação, o Presidente colocou o pedido em votação, obtendo aprovação do
Plenário. Após, o Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado pelo Plenário.
Registra-se que o Projeto foi aprovado em votação única e segue para redação final e
sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 15/2024 (Vereadora
Daiana Garcia) que “Altera o inciso Il do art. 2º da Lei n.º 4.393 de 13 de fevereiro de
2017”, contendo Emenda n.º 1 (Modificativa) do Vereador João Paulo Felizardo. O
Presidente concedeu a palavra ao proponente da Emenda, para sustentação. O Presidente
colocou a Emenda em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Após, o Presidente
concedeu a palavra à Vereadora Daiana Garcia, proponente do Projeto, para defesa e
sustentação. O Presidente colocou o Projeto em discussão, fizeram uso da palavra os
Vereadores Antônio Claret dos Santos e Daiana Garcia. O Vereador Cláudio José da Silva
requereu regime simplificado de votação, o Presidente colocou o pedido em votação,
obtendo aprovação do Plenário. Após, o Presidente colocou o Projeto em votação, sendo
aprovado pelo Plenário, com voto contrário do Vereador Ennio Mendes de Siqueira.
Registra-se que o Projeto foi aprovado em votação única e segue para redação final e
sanção da Chefe do Executivo. 03 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 18/2024 (Vereador
Antônio Claret dos Santos), que “Altera o artigo 5º e seu parágrafo único, da Lei n.º
4.670, de 25 de outubro de 2021”, contendo Emenda n.º 1 (Modificativa) da Comissão de
Constituição, Legalidade e Justiça. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador João
Paulo Felizardo, Presidente da citada Comissão, para defesa da Emenda. O Presidente
colocou a Emenda em votação, sendo aprovada pelo Plenário. O Vereador Cláudio José da
Silva requereu regime simplificado de votação, o Presidente colocou o pedido em votação,
obtendo aprovação do Plenário. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Antônio
Claret dos Santos, proponente do Projeto, para defesa e sustentação. Após, o Presidente
colocou o Projeto em discussão, fez uso da palavra o Vereador Alisson Magno Mattioli.
Assim, o Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Registra-
se que o Projeto foi aprovado em votação única e segue para redação final e sanção da
Chefe do Executivo. 04 - Projeto de Lei do Legislativo n. “21/2024 (Vereador Antônio Claret
dos Santos e Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Regulamenta a Lei Federal nº 15.01 2,
de 4 de novembro de 2024, que confere publicidade a documentos referentes à
regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como
aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da
população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água
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para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica”. O
Vereador Evandro Oliveira Miranda requereu regime simplificado de votação, o Presidente
colocou o pedido em votação, obtendo aprovação do Plenário. O Presidente concedeu a
palavra aos Vereadores Antônio Claret dos Santos e Alisson Magno Maittioli, proponentes
do Projeto, para defesa e sustentação. O Presidente colocou o Projeto em discussão,
fizeram uso da palavra os Vereadores Daiana Garcia, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José
da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo e Jaqueline Aparecida Fráguas.
Após, o Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Registra-
se que o Projeto foi aprovado em votação única e segue para redação final e sanção da
Chefe do Executivo. Projeto em discussão e votação únicas. 01 - Projeto de Resolução
n.º 1/2024 (Mesa Diretora) que “Autoriza a Mesa Diretora a realizar devolução de
recursos financeiros ao Poder Executivo Municipal”. O Projeto seguiu com vista da
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira. 02 - Projeto de Resolução n.º 24/2024
(Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito
à Cristina Silva Barbosa (Interativa TV) em razão de relevantes serviços prestados à
comunidade”, O Presidente colocou em votação a apreciação do Projeto mesmo na
ausência da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (proponente), obtendo aprovação
do Plenário. Após, o Presidente colocou o Projeto em votação, sendo favoráveis os
Vereadores João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, *
Antônio Claret dos Santos, Rogério César Salles Morais, Élis Gonçalves Amarante Reis, "|
José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da
Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Alisson Magno Mattioli e João Paulo Felizardo. Registra-
se que o Projeto foi aprovado em votação única e segue para redação final e promulgação.
Após, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou uso do tempo de liderança partidária, sendo
concedido pelo Presidente. Registra-se que o Vereador João Paulo Felizardo prestou
contas de sua viagem realizada a Brasilia/DF, entre os dias 12 e 14 de novembro de 2024,
ipsis litteris: “Aproveito a oportunidade, Presidente, para prestar contas da minha ida a
Brasília nas últimas semanas, e gostaria de chamar atenção aos nobres colegas: nós
estamos entrando em uma fase em que os colegas deputados estaduais e deputados
federais estão fazendo as indicações das emendas para dois mil e vinte e cinco. Então, a
minha ida em Brasília foi para tratar exatamente desse tema, de buscar recurso para a
Saúde de Lavras, para o Desenvolvimento Social e para a Educação. Eu quero agradecer
a receptividade dos deputados, logo que a gente tiver o empenho realizado para a cidade
de Lavras eu irei divulgar o nome dos deputados, e chamo a atenção do quanto é importante
a gente fazer contato nesse momento para que o Município de Lavras possa receber o
maior número de emendas possível. Lembrando que as emendas impositivas que vêm da
ed ENS CI Dpeeero CD o
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. Câmara dos Deputados o próprio nome já diz: impositivas, então o deputado indica e de
imediato, independente do Governo autorizar ou não, ela é paga para o Município ou para
a entidade filantrópica que o vereador ou vereadora indicar. Fico muito satisfeito porque
durante este mandato que está encerrando agora em trinta e um de dezembro nós
trouxemos milhões para Lavras, eu posso dar exemplo aqui, só do Deputado Federal
Emidinho Madeira foram dois milhões na área da Saúde, nós colocamos parte na Santa
Casa, parte no Vaz Monteiro e depois indicamos para outros setores; do Deputado Estadual
Vitório Júnior, oitocentos mil reais, então todas as escolas estaduais de Lavras receberam
emendas parlamentares, de deputados, a pedido do gabinete do Vereador João Paulo.
Neste quesito eu quero agradecer a minha assessora Meire, quero agradecer os
companheiros vereadores e vereadoras que nos apoiam e aprovam as nossas deliberações,
e reafirmar o compromisso com a nossa cidade. Nosso mandato vai ser sempre de trazer
emendas, porque o recurso você tem que buscar, o que vem é só o FPM, Fundo de
Participação dos Municípios cai na conta todo mês, se você não buscar recurso o Município
fica a desejar. Então nós temos que buscar mesmo, tem que ir para Belo Horizonte, tem
que ir para Brasília, onde está o recurso, está lá. A título de exemplo a gente vê o reitor da
Universidade de Lavras, nós estamos agora com uma reunião na próxima semana em Belo
Horizonte, aonde está se tratando sobre o Hospital Universitário, e aí o Hospital está lá, as
obras estão avançando e o reitor já está empenhando recursos em Brasília e na Assembleia
Legislativa para poder equipar o hospital e em breve pode entregar para a comunidade.
Então vamos fortalecer nossos braços com os deputados, porque o momento é esse, O
período que as indicações estão exatamente ocorrendo é agora no mês de novembro e no
mês de dezembro, porque eles entram no Orçamento e a emenda é paga no ano de dois
mil e vinte e cinco. Eu quero aqui reafirmar nosso compromisso com a nossa população,
compromisso de trazer para cá cursos técnicos-profissionalizantes, que é o que nós
estamos tentando através dessas emendas, para poder qualificar a mão de obra na nossa
Cidade, nós temos visto que hoje é difícil você encontrar um bombeiro hidráulico, hoje é
difícil encontrar um eletricista, hoje é dificil encontrar atividade meio e atividade fim, ou a
pessoa já está trabalhando ou não tem o profissional certificado para tal, e aí existe a vaga,
existe o emprego, mas não existe o profissional no mercado. Então eu estou trabalhando
muito para que em dois mil e vinte e cinco a gente consiga incluir bolsas de estudo na nossa
Cidade, gratuita, para que possamos formar esses jovens e também adultos, idosos que UA
queiram voltar a estudar, não tem idade para estudar, não tem idade para adquirir
conhecimento, não tem idade para trabalhar, desde que o cidadão esteja se sentindo bem,
apto, a ele estar ali prestando serviço. Sempre foi assim durante os três mandatos deste
Vereador aqui na Câmara Municipal, quero colocar o meu gabinete à disposição dos nobres
do Golo) Vaio EO A SP
Ed
dr
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colegas que porventura não foram reeleitos, mas são parceiros, para a gente continuar
defendendo as nossas bandeiras aqui na Câmara, foi um prazer estar ao lado de vocês e
será um prazer dar continuidade em dois mil e vinte e cinco ao quarto mandato, buscando
mais recursos para a nossa cidade e atraindo aqui investimentos. Eu estive também semana
passada em Varginha, que é uma cidade que a gente utilizar muito aqui como exemplo,
visitei o Porto Seco, visitei alguns empresários, porque a gente precisa entender e a gente
precisa copiar as boas ideias, as boas ações estão aí para ser copiadas e nós estamos com
uma cidade que pode ser a cidade mais pujante do Sul de Minas, desde que a gente possa
se unir, independente dos partidos. Como eu disse, serei nessa, para finalizar, Presidente,
por indicação do meu Partido Republicanos, vereador independente, porém lutando pela
Cidade de Lavras, lutando pelo Lavrense e por todos nós. Obrigado pela oportunidade,
Presidente, e gostaria que já registrasse em Ata como prestação de contas”. Em seguida,
o Presidente recomendou ao Vereador João Paulo Felizardo que, para maior segurança
jurídica, a prestação de contas fosse realizada na Terceira Parte. Após, não havendo mais
Projetos a serem discutidos, o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Ewerton de Brito,
representante da Associação Mineira de Cuitura e Educação Patrimonial em Lavras, para
fazer uso da tribuna e explanar sobre as atividades da Associação e sua importância. Após A
a apresentação, fizeram comentários e perguntas os Vereadores Alisson Magno Matiot, 7/7
Élis Gonçalves Amarante Reis, João Paulo Felizardo e Jaqueline Aparecida Fráguas”, as
Registra-se que o Sr. Ewerton de Brito respondeu todas as perguntas realizadas pelos
Vereadores referenciados. Após, o Presidente agradeceu a presença do Representante d
Associação Mineira de Cultura e Educação Patrimonial e concedeu-lhe a palavra para
considerações finais. Em seguida, o Presidente deu início à Terceira Parte. Fizeram uso
da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo e Alisson Magno Maittioli. Registra-se que
o Vereador João Paulo Felizardo, seguindo a orientação do Presidente, prestou contas de
viagem realizada a Brasília/DF, entre 12 e 14 de novembro de 2024, para cumprir agenda
com deputados federais. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou
a Reunião em nome de Deus e da sociedade lavrense, da qual foi lavrada a presente Ata,
que será assinada pelos Vereadores presentes.
Plenário Dr. Orlando Haddad.
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(Presidente) (Seguhdo-Secretário) É
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. CÂMARA MUNICIPAL
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Alisson Magno Mattioli (PSD)
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Daiana ia (PSB)
Ennio Mendes de Siqueira (MDB)
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(Republicanos)
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Antônio Cláret dos Santos (PSD)
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Élis Gontalves Amarante Reis (PRD)
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Evandro Oliveira Miranda (PSD)
(Líder de-Sóverno
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João Paulo Felizardo
(Repu blicanos)
Rogério César Salles Morais (PSD)