sessao nº 39

MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 39º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão
Legislativa do ano de 2024, realizada em 2 dezembro de 2024.
Ao 2º dia do mês de novembro do ano de 2024, as 19h00min, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 39º Reunião
Ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2024, os seguintes Vereadores: Ubirajara E
Cassiano Rocha (Presidente), Carolina Coelho Silva (Vice-Presidete), Rosemeire à,
Aparecida de Oliveira (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), 4 À
Cláudio José da Silva (Segundo-Secretário), Alisson Magno Mattioli (Segundo- é
Tesoureiro), Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Antônio Claret dos Santos,
Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro
Oliveira Miranda (Líder do Governo), Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Rogério César Salles
Morais. O Presidente cumprimentou cordialmente todos os espectadores da Reunião e
convidou o Pe. Túlio Marcos Ribeiro Corrêa, Pároco da Paróquia Sant'Ana de Lavras,
presente no Plenário Dr. Orlando Haddad, a conduzir a oração inicial dos trabalhos. |
Posteriormente, a Primeira-Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo í
número regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião. Após, o Presidente solicitou à
Primeira-Secretária que realizasse a leitura das correspondências: 01 — Convite da Sra.
Marlene Silva, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social é Cidadania, para a
formatura dos participantes do programa “Jovens em Ação” no ano de 2024, que ocorrerá
na Escola Municipal Dra. Dâmina, no dia 6 de dezembro; 02 — Convite do Sr. Adriano Garcia,
Secretário Municipal de Meio Ambiente, para a “Primeira Conferência Municipal do Meio
Ambiente de Lavras”, a ser realizada no dia 7 de dezembro, na Escola Dra. Dâmina; 03 —
Convite para a “Primeira Semana de Extensão em Biomateriais, Bioeconomia, Cultura, Arte
e Desenvolvimento Sustentável”, que acontecerá entre os dias 9 e 13 de dezembro na N
Universidade Federal de Lavras; 04 — Convite para o “Concurso Municipal de Qualidade de /
Cafés de Lavras” a ser realizado no dia 12 de dezembro, na sede da Secretaria Municipal |
de Agricultura.”. Expediente. Ata aguardando votação: 01 — Ata da 38º Reunião Ordinária
da Sessão Legislativa de 2024, realizada em 25 de novembro de 2024. O Presidente
colocou a Ata em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Fizeram requerimentos o
Vereadores: Carolina Coelho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo,
Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. AR NT
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou a inclusão de 2 (dois) requerimentos e Nye
Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou a inclusão de 1 (um) requerimento. O Presidente N
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) . ] = À
qm.
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colocou os pedidos de inclusão em votação, sendo aprovados pelo Plenário. Após, o
Presidente colocou todos os requerimentos em votação. Registra-se que todos foram
aprovados pelo Plenário. A Primeira-Secretária realizou leitura da Moção: 01 — Moção de '
Aplausos e Congratulações (de autoria do Vereador Evandro de Oliveira Miranda) à 6)
Congregação dos Sacerdotes do Sagrado Coração de Jesus, Padre Dehonianos. O <
Presidente concedeu a palavra ao proponente, para justificativa e sustentação da Moção.
O Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana
Paula Santana de Rezende Arruda, Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli e
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Após o Presidente colocou a Moção em votação, sendo
aprovada pelo Plenário. Projetos aguardando parecer das Comissões. 01 - Projeto de
Lei Complementar do Executivo n.º 12/2024 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a 4 ] ,
autorização para aquisição onerosa de imóveis concedidos às empresas com direito ond
real de uso, estabelecendo critérios e percentuais de desconto sobre o valor de /
avaliação do imóvel.” 02 — Projeto de Lei do Executivo n.º 37/2024 (Chefe do Executivo),
que “Altera a Lei 3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”. 03 = 4
Projeto de Lei do Executivo n.º 38/2024 (Chefe do Executivo), que “Denomina "Enio |
Wilden", a nova sede da vigilância em saúde, e dá outras providências.” 04 — Projeto
de Lei do Legislativo n.º14/2024 (Vereador Antônio Claret dos Santos, Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Vereador Alisson Magno Mattioli), que “Dispõe sobre
a proibição de cobrança de taxa de esgoto, nos dias de racionamento ou interrupção
de abastecimento de água duradouro ou intermitente e dá outras providências”. 05 -
Projeto de Lei do Legislativo n.º 19/2024 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Reconhece
wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município de
Lavras, e dá outras providências.” 06 — Projeto de Lei do Legislativo n.º 20/2024
(Vereador João Paulo Felizardo), que “Declara de utilidade pública à associação Casa
Olhar do Pai”. Emendas aguardando pareceres das comissões. 01 — Emenda Aditiva,
de autoria do Vereador Cláudio José da Silva, ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 6/2024
(Vereadoras Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Daiana
Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Élis Gonçalves Amarante Reis), que “Torna A
obrigatória a divulgação das listas de pacientes do SUS que aguardam exames | N Ra
especializados e cirurgias eletivas no âmbito do Município de Lavras/MG”. 02 - QB
Emenda Modificativa, de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli, ao Projeto de Lei do N
Legislativo n.º 6 /2024 (Vereadoras Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de N
e
Rezende Arruda, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Élis Gonçalves
Amarante Reis) que “Torna obrigatória a divulgação das listas de pacientes do SUS N
q
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que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas no âmbito do Município de
Lavras/MG”, Ordem do Dia. Projeto em primeira discussão e votação. 01 — Projeto de A
Lei Complementar do Executivo n.º 11/2024 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei (EL
Complementar n.º 92, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Lavras”. O Presidente concedeu a palavra ao Lider de
Governo, para sustentação do Projeto. Após, colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso
da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira.
A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu vista do Projeto, sendo concedida
pelo Presidente. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda requereu uso do
tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. 02 - Projeto de Lei do
Executivo n.º 34/2024 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direito das Mulheres, e dá outras providências”, contendo Emenda n.º 1
(Modificativa) e Emenda n.º 2 (Supressiva), ambas da Vereadora Ana Paula Santana de pi
Rezende Arruda. O Presidente concedeu a palavra à Vereadora Ana Paula Santana de ar
Rezende Arruda, proponente das Emendas. O Presidente colocou a Emenda n.º 1 em / ZA
votação, sendo aprovada pelo Plenário. O Presidente colocou a Emenda n.º 2 em votação, A
sendo aprovada pelo Plenário. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Líder de
Governo para defesa e sustentação do Projeto. O Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis
requereu regime simplificado de votação, o Presidente colocou o pedido em votação,
obtendo aprovação do Plenário. O Presidente colocou o Projeto em discussão, fizeram uso
da palavra os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, 2 N
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli e João Paulo Felizardo.
Após, o Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado pelo Plenário. Registra-
se que o Projeto foi aprovado em votação única e segue para redação final e sanção da
Chefe do Executivo. 03 - Projeto de Lei do Executivo n.º 35/2024 (Chefe do Executivo), que
“Altera a Lei nº4.165, de 01 de setembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal /
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e Reestrutura o Conselho Municipal 9 /
de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Lavras e dá outras .
providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Lider de Governo, para sustentação”
do Projeto, após, colocou o Projeto em discussão, O Vereador José Vitor Donato requereu ( A
= ST regime simplificado de votação, o Presidente colocou o pedido em votação, obtendo |
aprovação do Plenário. Fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Élis N
Gonçalves Amarante Reis e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se a fala da | S :
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, ipsis litteris: “No caso desse Conselho, | É
colegas, eu consegui conversar mais com os membros do Conselho, porque é um Conselho |
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que tem uma atuação mais presente, também êm passando pelo problema de as cadeiras todas N J
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não participarem. E aí a questão que a gente colocou foi isso: reduzir cadeira não prejudica
a participação popular? Não é melhor criarmos mecanismos de motivação para a
participação? Então, eu até entendo, estou votando a favor com essa alteração, porque o
Conselho discutiu e eu entendo que o Conselho é superior à minha vontade, mas eu vou
atuar muito para que a gente consiga pensar mecanismos da população participar, e aí eu 3
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reforço para falar que essa Casa tem um papel importante, essa Casa tem uma televisão,
que quer, precisa ter programas, ter espaços nessa televisão para motivar a população,
então eu acho que a gente tem que ir atrás, quem foi eleito e vai estar aqui ano que vem, a
gente precisa pensar nisso: qual o papel dessa Casa na construção de uma educação
cidadã, de uma educação de participação? Eu acho que a gente tem um compromisso com /
isso. Então eu estou votando a favor, porque é um Conselho e as pessoas envolvidas na
militância pela segurança alimentar querem essa alteração, acham que esse é o caminho,
eu não acho, mas como eu disse, eles que tem que decidir, então a gente conversou e a *
gente está votando a favor, mas eu quero, e que conste em Ata, inclusive, essa ressalva, a
importância de a gente abrir espaços para a população participar e se a gente não está
conseguindo, o que a gente tem que pensar para isso acontecer de fato. Eu queria essa
ressalva registrada de novo, obrigada”. Após, o Presidente colocou o Projeto em votação,
sendo aprovado pelo Plenário. Registra-se que o Projeto foi aprovado em votação única e !
segue para redação final e sanção da Chefe do Executivo. 04 - Projeto de Lei do Executivo
nº 36/2024 (Chefe do Executivo), que “Contém o Plano de Subvenções e
auxílios/contribuições do Município de Lavras para o Ano de 2025 e dá outras
providências”. O Vereador João Batista Carvalho Leão requereu vista do Projeto, sendo
concedida pelo Presidente. Em seguida, o Vereador Evandro Oliveira Miranda, Líder de Ny
Governo, requereu uso do tempo de liderança, sendo concedido pelo Presidente. Após, o
Vereador João Paulo Felizardo requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo
concedido pelo Presidente. Registra-se que o Vereador João Batista Carvalho Leão foi =
citado pelo Vereador João Paulo Felizardo, o qual solicitou que o primeiro retirasse vista do
Projeto de Lei do Executivo n.º 36/2024. Por sua vez, o Vereador João Batista Carvalho” 2 )
Leão, em exercício do direito à resposta, manifestou-se pela manutenção da vista do
supracitado Projeto. 05 - Projeto de Lei do Executivo n.º 39/2024 (Chefe do Executivo), quê ) Vá
“Institui a Planta Genérica de valores e métodos de avaliação de propriedade NS .
imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e! N
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos para o exercício de 2025, |
e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Líder de Governo, para !
sustentação do Projeto, após, colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os N /
Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli. O Vereador Alisson >
” À 1 na
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Magno Mattioli requereu vista do Projeto, sendo concedida pelo Presidente. 06 - Projeto de
Lei do Legislativo n.º 17/2024 (Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis
Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de
Oliveira), que “Obriga os hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede
pública e privada de saúde do Município de Lavras a disponibilizarem funcionária do
sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a
inconsciência total ou parcial da paciente mulher”, contendo Emenda n.º 1 (Aditiva),
Emenda n.º 2 (Substitutiva) e Emenda n.º 3 (Substitutiva), todas de autoria da Comissão de
Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final e Submenda (Aditiva), de autoria da
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, à Emenda n.º 1. O Vereador Ennio
Mendes de Siqueira requereu vista das Emendas, sendo concedida pelo Presidente. Após,
não havendo mais Projetos a serem discutidos, o Presidente deu início à Terceira Parte.
Fizeram uso da palavra as Vereadoras Carolina Coelho Silva e Rosemeire Aparecida de
Oliveira. Registra-se que essas prestaram contas de viagem realizada entre os 25 e 27 de
novembro de 2024, para representar a Câmara Municipal de Lavras no “Fórum de
Tecnologia e Inovação”, realizado pelo Governo do Estado de Minas Gerais em Belo
Horizonte/MG. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a Reunião
em nome de Deus e da sociedade lavrense, da qual foi lavrada a presente Ata, que será
assinada pelos Vereadores presentes.
Plenário Dr. Orlando Haddad.
UbirajãraCassiano Rocha (DC) Cardiina Coelho Silva (NOVO)
(Presidente) (Vice-Presidente)
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Rosemeire Aparecida de ga (PT)
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( Jprimeiro-Tesoureiro) : opondo Tesoura
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Ana Paula Santana de Rezende Arruda Antófio | dos Santos (PSD)
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Ennio Mendes de Siquéira (MDB) Evandro Oliveira Miranda (PSD)
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