sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sexta reunião extraordinária, do segundo período, da primeira
Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras,
do ano de 2013.
Aos trinta dias do mês de outubro, do ano de 2013, reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal de Lavras, para a décima sexta reunião extraordinária, do segundo
período, da primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
Municipal de Lavras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente),
Alisson Magno Mattioli (Vice-Presidente) José Márcio Faria (1º Secretário), Daniel
Costa, José Bento da Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber
Pevidor da Silva, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira
Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues,
Luciano Fernandes de Melo, Sebastião dos Santos Vieira e Leandro Lazzarini Moretti.
Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
Sessão. Projeto que deu entrada: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 055/2013 (Chefe do
Executivo) que “Dispõe sobre as condições de lançamento e/ou disposição final de
efluentes e lodos no município de Lavras, e dá outras providências”. (data de
entrada: 29/10/2013 — Venc. 28/11/2013). Projetos aguardando pareceres: O1-
Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe
sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de maus tratos aos animais no
Município de Lavras, e dá outras providências”. (data de entrada: 10/09/2013 —- Venc.
09/12/2013); 02- Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2013 (Vereador Marcos Possato)
que “Estabelece critérios para a plena fruição dos direitos previstos na legislação do
Município para as pessoas com necessidades especiais”. (data de entrada: 10/09/2013 —
Venc. 09/12/2013); 03- Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2013 (Vereador Marcos
Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Skatistas de
Lavras”. (data de entrada: 23/09/2013 — Venc. 07/02/2014); 04- Projeto de Lei do
Legislativo nº 105/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título
de Utilidade Pública à Associação Resgatando Vidas”. (data de entrada: 08/10/2013 — ;
Venc. 22/02/2014); 05- Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2013 (Vereador Marcos
Possato) que “Inclui a Festa das Vocações do Seminário Dehonista de Lavras ne
calendário cultural oficial do Município de Lavras”. (data de entrada: 09/10/2013 — Venc.
23/02/2014); 06- Projeto de Lei do Legistativo nº 107/2013 (Vereador Daniel Costa) que
“Determina o Dia do Agricultor no Município de Lavras, e dá outras providências”.
(data de entrada: 15/10/2013 — Venc. 01/03/2014); 07- Projeto de Lei do Legislativo nº
108/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dá denominação de Rua Benedito
Ramiro Ribeiro (Bené)”. (data de entrada: 16/10/2013 — Venc. 02/03/2014); 08 - Projeto
de Lei Substitutivo nº 064/2013 (Chefe do Executivo) que “Contém o Plano de Auxílios
e Subvenções e Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2014”. (data de —
entrada: 18/10/2013 — Venc. 09/12/2013) (Emenda do Vereador Luciano Fernandes de Melo —
parecer pela ilegalidade); 09 - Projeto de Lei nº 075/2013 (Chefe do Executivo) que
“Determina a utilização de créditos representados por precatórios pendentes de
pagamento e extraídos contra o Municipio de Lavras, para fins de compensação com
obrigações tributárias e não-tributárias e dá outras providências”. (data de entrada:
25/10/2013- Regime de Urgência - Venc. 02/12/2013). Projetos aguardando
documentação:,01- Projeto de Lei nº 043/2013 (Chefe do cc O
fé, o » 00 Do :
de Rua Padre Luiz Eustáquio do Nascimento logradouro público que menciona, e dá
outras providências”. (data de entrada: 08/08/2013); 02 - Projeto de Lei nº 049/2013
(Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Sebastiana Pádua de Andrade
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. (data de entrada:
09/08/2013); 03- Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2013 (Vereador Marcos Possato) )
que “Dá denominação de Rua Eduardo Vilela”. (data de entrada: 12/08/2013); Projeto =
em votação única: Prestação de Contas — Exercício de 2000. (prazo para votação e
encaminhamento ao Tribunal de Contas — 18/12/2013). Colocado em votação o parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o mesmo foi aprovado por
unanimidade. Projetos em segunda votação: 01- Projeto de Lei nº 052/2013 (Chefe do
Executivo) que “Dispõe sobre a destinação do incentivo para custeio do Programa
Farmácia de Minas de que tratam o artigo 2º, ||, da Resolução nº 2.885, de 20/07/11,
e os artigos 4º e 5º, da Resolução nº 3.727, de 30/04/13, da Secretaria de Estado de /
Saúde de MG”. Colocado em segunda votação nominal, o Projeto foi aprovado por
unanimidade. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2013 (Mesa Diretora) que
“Acrescenta Anexo | à Lei nº 3.461, de 30 de abril de 2009”. Em segunda votação, o
Projeto foi aprovado por unanimidade. Projetos em discussão e primeira votação:
Projeto de Lei nº 067/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo
receber em pagamento de créditos tributários, serviços, obras de infra-estrutura ou
locação de bens, celebrar transações com pessoas físicas ou jurídicas, inadimplentes
com a municipalidade, e dá outras providências”. (data de entrada: 07/10/2013 — Regime
de Urgência — Venc. 11/11/2013) (emenda do Vereador José Henrique Rodrigues — parecer
pela ilegalidade). O Vereador José Henrique pediu vista ao Projeto. Em discussão e
primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2013 (Vereador Leandro .
Lazzarini Moretti) que “Altera a Lei nº 2.733 de 27 de dezembro de 2001”. (data de (|
entrada: 08/04/2013) (Projeto Substitutivo do Vereador Cléber Pevidor — 18/06/2013 e
emenda dos Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda e Alisson
agno Mattioli — Venc. 17/10/2013). O Vereador Cleber Pevidor retirou a emenda
substitutiva ao Projeto. O Vereador Luciano Fernandes retirou sua emenda ao Projeto.
O Vereador Evandro Castanheira Lacerda retirou sua emenda ao Projeto. O Vereador
autor do Projeto Leandro Lazzarini Moretti retirou o Projeto da pauta. Colocado em
discussão e votação o Projeto de Lei nº 057/2013 (Chefe do Executivo) que “Institui o
Plano Plurianual de Ação Governamental — PPA do Município de Lavras para o
quadriênio 2014-2017”, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Em discussão e
votação o Projeto de Lei Substitutivo nº 063/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe
sobre o Orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2014, e dá outras
- providências”. O Vereador Evandro Castanheira pediu vista ao Projeto. Em discussão e
votação o Projeto de Lei nº 068/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município
a celebrar convênio com a Fundação Educacional de Lavras, com interveniência do
seu mantido Centro Universitário de Lavras — UNILAVRAS e dá outras providências”.
O Vereador José Henrique pediu vista ao Projeto. Em discussão e votação o Projeto de
Lei nº 069/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.614, de 10 dé dezembro Po
de 2009, que dispõe sobre a concessão de diárias de viagem no âmbito do Poder
Executivo do Município de Lavras, e dá outras providências”. Após ampla discussão o Dm.
Projeto foi aprovado por unanimidade. Em discussão e votação o Projeto de Lei nº E
070/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município a celebrar convênio com a = E
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Lavras — ACAMAR, e dá outras a
providências”. Em. votação nominal o Projeto foi aprovádo por-unanimidade. Em ,
discussão e votação o Projeto de Lei nº 073/2013 (Chefe do Executivo) que “Institui a
Planta Genérica de valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para
efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2014, e dá outras
providências”. Após discussão, antes de ser colocado em votação o Vereador Leandro )
Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. Em discussão e votação o Projeto de Lei nº
074/2013 (Chefe do Executivo) que “Institui o programa “Mais Alimentos” e autoriza
doação de produtos alimentícios em Lavras às entidades filantrópicas e dá outras
providências”. Após discussão o Projeto foi colocado em votação nominal e aprovado
por unanimidade. Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 076/2013 (Chefe do
Executivo) que “Estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais
e de multas por descumprimento da legislação municipal e dá outras providências”.
O Vereador Marcos Possato pediu vista ao Projeto. Em discussão e votação o Projeto
de Lei Complementar nº 023/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei
Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Lavras”. O Vereador Evandro Castanheira pediu vista ao a
Projeto. Em discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 024/2013 (Chefe I
do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa do
direito real de uso resolúvel de áreas públicas, no aeródromo do Município, e dá
outras providências”. O Vereador Alisson Mattioli pediu vista ao Projeto. Em discussão
e votação o Projeto de Lei Complementar nº 025/2013 (Chefe do Executivo) que :
“Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — para o |
serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, objeto de
concessão pelo Poder Público com itinerário fixo e de natureza municipal, inserido
no subitem 16.01, da lista de serviços que integra o Anexo |, da Lei Complementar n.
092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município
de Lavras, e dá outras providências”. Colocado em votação nominal o Projeto foi >
aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto de Lei nº 073/2013 (Chefe do As
Executivo) que “Institui a Planta Genérica de valores e métodos de avaliação da" — f
j) propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício
de 2014, e dá outras providências”. O Vereador Leandro Moretti pediu vista ao
Projeto. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus, encerrou a
sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será
sírad or todgs os Vereadores. |
A
|João'Paulo Felizardo
za
| |
|
« Anderson Marques (Aa
” V/
— José Márcio F
-
Des
PR!
José Delfino de Carvalho
Daniel Costa
“Elias Freire Filho Evandro o CA Lacerda —
apa
i Scarlos de Jesus José Hei iq4g Rodrigu arena Meio ”
/
cn
Sebastião dos Santos Vieira Anderson Marques mp. Co,
|