sessao nº 3

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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
"CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 3º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 3 fevereiro de 2025.
Ao 3º dia do mês de janeiro do ano de 2025, as 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 3º Reunião Ordinária, da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva
(Segunda-Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Cláudio José da
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, João Paulo
Felizardo, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron
Cardoso Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Vereadora
Vânia Lúcia de Oliveira Sales conduziu a oração inicial dos trabalhos. Posteriormente, a
Primeira-Secretária fez a chamada inicial dos vereadores. Havendo número regimental, o
Presidente declarou aberta a Reunião. A Primeira-Secretária fez leitura das
correspondências: 01 — Ofício n.º 005/2025/JOBMM/SEGOV, da Excelentíssima Prefeit
Sra. Jussara Menicucci de Oliveira, solicitando agendamento para a apresentação da
Prestação de Contas referente ao 3º Quadrimestre de 2024, em Sessão Ordinária a ser
o realizada em 24 de fevereiro de 2024. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo
aprovado pelo Plenário; 02 — Ofício n.º 44/2025/SMMA/ags, do Secretário Municipal de Meio
Ambiente, Sr. Adriano Garcia de Souza, solicitando que sejam indicados dois vereadores
/ para compor o Conselho Municipal de Saneamento Básico, sendo um membro titular e um
suplente. Assim prontificaram-se os Vereadores Aristides Silva Filho e Jaqueline Aparecida
Fráguas, respectivamente; 03 — Ofício n.º 9/2025/CML/COLEG/vca, do Servidor Vitor
Cazumbá Azevedo, encaminhando, para providências, ato de expediente da Coordenadoria
Legislativa requerendo que seja submetida ao Plenário a escolha de membros
extraordinários para a Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
(CCJ), em razão de impedimento dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, Ana Paula
Santana de Rezende Arruda e João Luiz Rezende Carvalho Silva, respectivamente,
Presidente, Relatora e Suplente da citada Comissão, para atuar na análise do Projeto de
Lei do Legislativo nº 1/2025, visto figurarem como autores da proposição. Assim,
prontificaram-se os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira e Evandro Oliveira
Miranda; 04 — Despacho da Presidência encaminhançá Plenário solicitação, do Vereador
João Paulo Felizardo, de deslocamento, sem uso de aoficial, e de deslocamento, com
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ressarcimento de despesas, e pagamento da inscrição dos cursos: “Tribuna e Tribunais:
decisões dos tribunais que impactaram os Poderes Executivo e Legislativo”, que acontecerá
entre 05/02/2025 e 07/02/2025; e “Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das
Leis”, que acontecerá entre 12/02/2025 e 14/02/2025, ambos ofertados pela Escola de
Gestão Pública. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário;
05 — Convite, da Secretária Municipal de Educação, Sra. Lais Costa de Oliveira, para a
abertura oficial do ano letivo de 2025. Após, a Primeira-Secretária realizou a leitura da
Moção: 01 — Moção de Pêsames (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo) pelo
falecimento do Sr. Newton Cardoso, Ex-Governador do Estado de Minas Gerais. O
Presidente concedeu a palavra ao proponente, para sustentação. O Presidente colocou a
Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Expediente. Fizeram requerimentos os
seguintes Vereadores: Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ubirajara Cassiano Rocha, João
Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, José Cherem, Gilmar da Silva, João Luiz
Rezende Carvalho Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Cláudio José da Silva,
Alisson Magno Mattioli, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos
Santos e Aristides Silva Filho. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou a
inclusão de quatro requerimentos. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou a
inclusão de um requerimento. O Presidente colocou os pedidos de inclusão em votação,
sendo aprovados pelo Plenário. O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu votação em
destaque no requerimento de sua autoria, o qual solicita o comparecimento do
Superintendente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais e do Gerente Regional
Companhia de Saneamento de Minas Gerais. O Presidente colocou o pedido de destaque
em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Assim, o Presidente colocou o requerimento
destacado em votação, obtendo aprovação do Plenário. Por fim, o Presidente colocou todos
os demais requerimentos em votação, obtendo aprovação do Plenário. Nesse momento, o
Vereador José Cherem requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido
pelo Presidente. O Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, requereu uso do
tempo de liderança, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador Luís Carlos dos Santos
requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. A
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda requereu uso do tempo de liderança
partidária, sendo concedido pelo Presidente. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
solicitou destaque em um de seus requerimentos, o qual convoca o Secretário Municipal de
Obras e Defesa Civil, Sr. Robert Vilas Boas Silva, para comparecer na próxima reunião
ordinária e apresentar programa de contenção da água de chuva em áreas de risco. O
Presidente colocou o requerimento em vo sendo aprovado pelo Plenário. Após, o
Vereador José Vanil de Abreu requereu tempo de liderança partidária, sendo
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concedido pelo Presidente. O Vereador João Luiz Rezende Carvalho requereu uso do
tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador João Luiz
Rezende Carvalho fez uso da palavra e cedeu parte do tempo de liderança aos Vereadores
Mayron Cardoso Gomes e Alisson Magno Mattioli, membros do mesmo Partido. A
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu uso do tempo de liderança partidária,
sendo concedido pelo Presidente. Em sua fala, a Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira, Presidente da Comissão de Segurança, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e
Defesa do Consumidor, convocou reunião dessa Comissão no dia 10/02/2025, as 17h45. O
Vereador João Paulo Felizardo requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo
concedido pelo Presidente. Após, a Primeira-Secretária realizou a leitura dos Projetos de
Indicação: 01 — Projeto de Indicação, de autoria do Aristides Silva Filho, que “sugere ao
Poder Executivo Municipal que intervenha junto à Companhia de Saneamento de Minas
Gerais (COPASA) para que seja concedida isenção da tarifa de água e esgoto, pelo período
de seis meses, aos munícipes atingidos pelas enchentes ocorridas em janeiro de 2025, em
Lavras, Minas Gerais”. O Presidente comunicou que o Projeto de Indicação será
encaminhada à Chefe do Executivo. Aguardando parecer das Comissões: 01 — Veto n.º
1/2024 ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 18/2024 (Vereador Antônio Claret dos Santos),
que “Altera o artigo 5º, caput e parágrafo único, da Lei n.º 4.670, de 25 de outubro de
2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de >
fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras providências”. 02 — Projeto (
de Lei (Chefe do Executivo) nº1/2025, que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009,
que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS,
Fam e dá outras providências”. 03 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº2/2025, que
“Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá
outras providências”. 04 — Projeto de Lei do Legislativo nº01/2024 (Ver. Ana Paula
Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida É
Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos
dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre É
a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários
de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras”. Ordem
do Dia. Projeto de Decreto Legislativo. 01 — Parecer do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais pela aprovação, com ressalvas, das contas do Executivo no Exercício
Financeiro de 2022, em conjunto ao Projeto de Decreto Legislativo nº01/2025 (Comissão
Nas, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas) que “Dispõe sobre a aprovação das
contas do Poder Executivo Municipal de
a a relativas ao exercício financeiro
Z ereador Evandro Oliveira Miranda, para
lp. 3º
de 2022”. O Presidente concedeu a palavi
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sustentação e defesa. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso
Gomes, Líder de Governo, para sustentação e defesa. Após o Presidente colocou o Projeto
eo Parecer em discussão. Fez uso da palavra o Vereador José Cherem, que requereu vista
do Projeto, sendo concedida pelo Presidente. Após, o Presidente deu início à Terceira
Parte. Fizeram uso da palavra os Vereadores: Aristides Silva Filho, José Cherem, Alisson
Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos,
Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Evandro Oliveira Miranda
e José Vanil de Abreu. Registra-se a fala da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, ipsis
litteris: “Novamente, boa noite, Senhor Presidente, Vereadoras e Vereadores e todos os
aqui presentes no Plenário e todos que nos assistem pelos diversos canais da Câmara.
Hoje eu venho trazer aqui, novamente, um assunto que eu diuturnamente em quase todas
as reuniões, só que agora piorou. A Lei três mil quatrocentos e setenta e quatro de dois mil
e nove diz que é obrigatório a Prefeitura Municipal manter pública a lista de medicamentos
fornecidos para o SUS. Nos últimos dias eu tenho recebido cada vez mais pedidos para
verificar a questão dos medicamentos que estão em falta. Eu fiz um requerimento no início
do mês, primeiro eu fiz um pedido verbal, fiz o requerimento, não obtive resposta, fiz um
novo pedido verbal. A última atualização da lista no site data do dia vinte e um de novembro
de dois mil e vinte e quatro. A empresa Zamed foi trazida para Lavras no ano passado com
a promessa de que nunca mais faltaria medicamentos na Farmácia Municipal e também
com a promessa de que teria até o programa “Remédio em Casa”. Até hoje, nada. Então,
Bo hoje eu gostaria que constasse em Ata, Senhor Presidente, que, depois de já reiterados
pedidos, e, em virtude da população estar sofrendo com a falta de medicamentos, quem
AS pega medicamento no SUS, gente, é gente pobre que não dá conta de comprar, porque
quem tem dinheiro vai lá e compra. Então, até quarta-feira, se essa lista não estiver
publicada na página da Prefeitura, a medida drástica que falei na semana passada será af
[0] tomada, porque vai ser encaminhado ao Ministério Público, por descumprimento da Lei.
Infelizmente essa medida vai ser tomada, e eu não tenho de mandar as coisas para o x
Ministério Público, porque é ele quem vai me ajudar a cobrar, já que eu, como vereadora,
estou cobrando e não estou sendo atendida, e, na verdade, quando eu não sou atendida é
a população que eu represento que não é atendida. Bom, vou passar agora a fazer um
pedido à Secretária de Educação, porque semana que vem começam as aulas, os kits
escolares vão ser entregues. Gostaria de pedir que, nesse ano, ela fiscalizasse para que
rf esses kits sejam entregues às crianças fechados, lacrados. Tivemos notícias no ano,
4 1 / | passado que os kits foram abertos e retirados materiais de dentro dos kits. Então eu gostaria
de, nesse ano, não receber esse tipo dê infôrmação da população, que os kits sejam
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uniformes eu cobro todo ano, no mês de outubro, e continua sendo entregue em março,
vamos ver se esse ano será entregue em março ou se vai ficar para maio, junho, julho, para
outubro, entregando uniforme de inverno em outubro e entregando uniforme de verão no
inverno. E, por último, fiz hoje um pedido para a Rua José da Silva, no bairro Dona Julieta,
que está interditada porque caiu quase metade da pista. Não tem mais condição de tráfego
naquela rua e colocou em risco a residência de número trinta e dois. Então eu espero
também, fiz hoje, está documentado e espero que o Executivo faça a visita nessa rua
amanhã, porque é uma situação de risco para essa família que mora nessa casa, e em ter
uma rua interditada no seu tráfego, sabemos das dificuldades nesse período, mas a atenção
tem que ser dadas as todas as ruas e eu vou discordar um pouquinho do colega, porque,
apesar de toda a assistência que tem sido dada, eu recebo diariamente, e documento ao
Poder Executivo através de ofício, o pedido de ajuda para várias ruas que foram atingidas
pela chuva, pelas enchentes, e que não receberam a visita do Poder Executivo ainda. Por
Último, o assunto COPASA. Estivemos hoje lá sim, fizemos a visita na obra, eu acompanho
a COPASA já tem algum tempo, o contrato que vai até dois mil e trinta e três, como eu já
disse aqui, é um contrato raso, que dá pouca oportunidade ao Poder Executivo de fazer
grandes cobranças, poderia ter sido editado, já poderia ter sido aditivado (sic) e tomado
alguma providência. Eu não caio mais na conversa da COPASA, as obras da nova adutora
lado da adutora antiga, é visível a diferença de qualidade, do cano que está lá há trinta anos
para O cano novo. E, na época, essa pessoa, que é uma pessoa muito humilde, uma pessoa
foram mal feitas e eu tenho como provar isso, porque eu visitei o sítio de uma pessoa
AD conhecida minha, onde as adutoras passam dentro do sítio dela, a adutora nova passa do
de sítio, mas de grande sabedoria, me contou o que acontecia na época. Que lá, como a
obra passava no terreno, ela estava lá frequentemente acompanhando a obra, e ela, na
simplicidade dela, falava para os técnicos que estavam lá trabalhando: “Olha, mas isso aí
não vai dar certo; e o que acontecia? A COPASA soltava água lá na ponta, o cano
estourava, a água voava a cinco, seis metros de altura de água e terra. E isso foram várias
vezes. Então, essa conversa da COPASA, com todo o respeito aos funcionários, são ótimas
pessoas, sempre me atendem com muita educação, muita fineza, mas essa conversa eu
não caio mais e foi por isso que eu encaminhei a COPASA ao Ministério Público. Então,
muito obrigada, eu gostaria de falar mais, mas O tempo é curto. Desejo a todos uma boa
semana, fiquem todos com Deus”. Registra-se fala do Vereador Evandro Oliveira Miranda:
“Deixar registrado aqui, Presidente, que, como morador da Zona Norte, nasci e fui criado na
Zona Norte, praticamente uma vida toda morando no Jardim Glória e tive a oportunidade de
loore stante da vida no Jardim Glória. Não posso
Do! enses estão vivenciando dias difíceis, um
morar por sete anos no Nova Era Três e tod
deixar de falar que realmente Lavras e o
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momento difícil, um momento de muita luta. Então quero deixar registrado, na fala plenária,
que recebi todos os vídeos, tenho assistido com muito carinho, muito respeito, tenho lido e
respondido todas as mensagens de WhatsApp, tenho estado frequentemente em contato
com a Prefeita, em contato com o Secretariado, conversei e acompanhei a formação do
Comitê de Crise, vejo que as ações emergenciais estão todas traçadas, muitas delas já
foram até concretizadas, mas também estou acompanhando de perto as ações que serão
permanentes, as obras que serão executadas, o Planejamento dessas obras. Então quero
aqui, parabenizar a Prefeita, parabenizar toda a equipe empenhada nesta causa e dizer que
em breve, com muita cautela, muito cuidado, mas acima de tudo muito respeito, nós vamos
resolver sim todos esses problemas que estão mais frequentes. Quero destacar aqui, que
de todas as sequelas das enchentes, das fortes chuvas, nós sabemos que o Nova Era Dois,
Nova Era Três talvez tenham acumulado as mais graves sequelas e nós vamos atuar muito
nesses bairros, assim como a Prefeita e sua equipe estão atuando em toda a cidade e estão
planejando as ações por toda a cidade. Nós sabemos que esses bairros da Zona Norte, eu
citei aqui e cito novamente, Nova Era Dois e Nova Era Três, precisam e merecem os
maiores cuidados nesse momento, até pela situação em que se encontram. E nós estamos
acompanhando de perto cada ação, cada dia, cada desenvolvimento de cada ideia que
estão sendo realizadas junto ao Poder Público Municipal”. Por fim, nada mais havendo a
ser tratado, o Presidente encerrou a Reunião em nome de Deus e da sociedade lavrense,
da qual foi lavrada a presente Ata, que será assinada pelos Vereadores presentes. Plenário
Dr. Orlando Haddad, 3 de feveiro de 2025.
A aceno Rocha (DC) Evandro Oliveira Miranda (PSD)
(Presidente) (Vice-Presidente)
Ana do de Rezende Arruda Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
(MDB) (Segunda-Secretária)
( Primeira-Secretária)
ilmar da Silva (PSD) Jussânia Aparedida Santos Silva (PSD)
Ç rimeiro-Tesoureiro) (Segunda-Tesoureira)
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voo,
Alisson Magno Mattioli (PSD) Aristides Silva Filho (PT)
Cláudio José da 3i SD) Aparecida Fráguas
(REPUBLICANOS)
opa
João Luiz Rezefde Ca o Silya (PSD) João Raulo Felizardo (REPUBLICANOS)
a
José Che PRTB) José Vanil de Abreu (PL)
Luís Carlos dos Santos (DC) Mayron Cardosô Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
Rosemeire Aparecida de Oliveira (PT)

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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureiro: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
3ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 03/02/2025
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
01 – Ata da 2ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras na Sessão Legislativa de 2024, 
realizada em 27/01/2025.
REQUERIMENTOS
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício à Secretaria de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, a fim de obter informações acerca dos 
honorários de funcionamento do banheiro público localizado na Praça Dr. Augusto Silva.
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja feita revitalização da rua João Mattioli no Bairro Nova 
Lavras.
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que mande um trator para 
passar em um lote localizado na Rua José dos Santos, no Bairro Caminho das Águas II, pois este está 
com a presença de animais peçonhentos.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a limpeza e posterior 
notificação do lote localizado na Rua Vicentina Mariano de Azevedo, Bairro Jardim América, pois de 
acordo com moradores o local está com focos de dengue e presença de animais peçonhentos.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente capina, juntamente com a 
poda de toda a área que compreende o início da Rodovia Zito de Abreu, próximo a Rua Raimunda 
Marques, sentido entrada dos Bairros Campestre II e a Nova Era. 
04 – Ofício ao Executivo reiterando solicitação para que determine ao setor competente a operação 
“tapa-buracos” na Rua Afonso Pedro da Silva, Bairro Jardim Magnólia.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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05 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe para o setor competente para que possa fornecer 
informações sobre a falta do medicamento “Golimumabe 50mg - solução injetável”, medicamento 
fornecido através da Farmácia Municipal Especializada de Lavras.
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofício ao Executivo solicitando providências urgentes nos Bairros Villa Lavras e Santa Cruz: 
instalação de placas e recapeamento no asfalto.
02 – Ofício ao Executivo solicitando providências na Rua Romeu Alvarenga, Bairro Padre Dehon, em 
relação aos animais que estão atacando cidadãos.
03 – Ofício ao Executivo reiterando solicitação de envio de notificação ao proprietário para limpeza de 
lote e retirada de entulhos na Rua Vereador Marcelino Lopes da Silva, esquina com a Rua Marechal 
Deodoro da Fonseca, no Bairro Arthur Bernardes.
04 – Ofício ao Executivo e à Secretaria de Educação solicitando transporte escolar para as crianças nos 
Bairros Nova Era I, II e III.
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo solicitando que providencie as medidas legais necessárias à concessão de 
isenção/anistia ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – das famílias 
afligidas pelas enchentes domiciliadas à Rua dos Expedicionários e outras localidades que se fizerem 
necessárias.
02 – Ofício ao Executivo solicitando, em caráter de urgência, a realização das ações de recapeamento 
da pavimentação asfáltica, limpeza e roçada completa através da Secretaria Municipal de Obras, 
Desenvolvimento Urbano e Serviços, na Rua Carlos Antônio de Carvalho, no Bairro Gato Preto.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente estudo de viabilidade junto à
COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), de isenção ou desconto da conta de água dos 
bairros em estado de emergência e calamidade.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente limpeza e capina na rua 
Sidney Pinto, Bairro Vila Rica.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a fim de proceder manutenção 
da ponte da comunidade da Serrinha, que está com a estrutura comprometida.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize a limpeza e a 
desobstrução do bueiro na rua Geni de Souza Amarante, Bairro Fonte Verde.
Vereador João Luiz Rezende de Carvalho Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando a limpeza e capina ao Bairro Serra Azul, especialmente na Rua 
Pedro Bertolucci, visto que está com mato alto, animais peçonhentos e criadouros de mosquito da 
dengue.
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02 – Ofício ao Executivo solicitando a ligação das lâmpadas nos postes já instalados da Avenida José 
Rafael Filho, Bairro Fonte Verde.
03 – Ofício ao Executivo solicitando a possibilidade de revitalização de áreas públicas no Bairro 
Tipuana II, bem como que seja realizado estudo de viabilidade de construção de um parque nas 
imediações da Rua Gycelda Carvalho Boleto. Solicita ainda, a fiscalização quanto à regularidade das 
calçadas do referido Bairro.
04 – Ofício ao Executivo solicitando estudo de viabilidade de colocação de semáforos e/ou redutores de 
velocidade, bem como uma faixa de pedestre, na Rua Chagas Dória, entre o Laboratório Santa Cecília e 
o Posto de Combustível ali existente.
05 – Ofício ao Executivo solicitando estudo de viabilidade de colocação de redutores de velocidade na
Avenida José Rafael Filho, Bairro Fonte Verde.
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que notifique o proprietário de
lote situado na Rua Progresso, no Bairro Cruzeiro do Sul, para limpeza e também manutenção da 
calçada.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que verifique a possibilidade de 
realizar urgentemente a limpeza do córrego Tipuana, para que, caso ocorram novamente fortes chuvas, 
elas não venham a causar danos aos moradores da região.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a notificação do proprietário do 
imóvel situado na Rua Agripino Augusto Andrade, para que realize a construção da calçada.
Vereador Cláudio José da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que faça a operação “tapa￾buraco”, com urgência, no Bairro Cruzeiro do Sul, na Rua Orlandino Pinto Ribeiro e na Rua Paralela 
João Laurente.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que faça um estudo de uma 
área no Bairro Cruzeiro do Sul na Rua Samuel Alvarenga, na travessa com a Rua Progresso, de 
construção de uma praça e colocação de uma academia ao ar livre.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que faça implantação de faixas 
elevadas na travessa das ruas Alfredo Marani com a Dr. Paulo de Oliveira Lima e também uma faixa de 
pedestre em frente a rodoviária na entrada de ônibus e veículos.
Vereador Alisson Magno Mattioli
01 – Ofício solicitando o comparecimento, em caráter de urgência, do Superintendente da Companhia de 
Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Sr. Luiz Eduardo Carvalho Gomes, e do Gerente Regional da 
COPASA, Sr. Marlon César Aguiar, à Câmara Municipal de Lavras, a fim de prestarem esclarecimentos
sobre a falta de abastecimento de água no Município de Lavras.
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Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando limpeza, reforma e instalação de lixeiras na praça 
localizada na Rua Francisco Andrade de Carvalho e também que seja verificado um lote que faz esquina 
com a praça, que se encontra com mato alto e um grande número de caramujos.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando a revitalização do campo localizado na Rua Paulo Costa 
Pereira, no Bairro Vila Mariana.
03 – Ofício à AUTOTRANS solicitando a implantação de uma linha de ônibus para atender os 
moradores do Bairro Vale do Sol, fazendo o trajeto até a UPA.
04 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando a poda de uma árvore que se encontra com 
galhos bem altos, necessitando de uma poda urgente, na Rua Severino Cassiano da Silva, Bairro Vila 
Alzira.
Vereador José Vanil Abreu
01 – Ofício ao Executivo solicitando informações de melhoria urgente da drenagem das águas pluviais
na Rua Otacílio Negrão de Lima.
02 – Ofício ao Executivo solicitando a instalação de sinalização de Carga e Descarga, na Rua Vereador 
Marcelino Lopes da Silva, Centro.
03 – Ofício ao Executivo solicitando a instalação de guarida nos pontos de ônibus pela extensão do 
Município.
Vereador Luís Carlos dos Santos
01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de instalação de um 
parquinho de diversão na Praça central do Bairro Jardim Floresta, para as crianças.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de paisagismo, 
limpeza e capina completa no Bairro Rio Bonito.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de reativação do 
Poço artesiano da Comunidade Boa Vista.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de que seja feito um 
mutirão de limpeza em todos os bueiros da cidade e a colocação de grade de proteção em cima dos 
bueiros.
05 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de retirada da 
madeira de uma árvore que foi cortada na Rua José Hilário, no Bairro Serra Verde.
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a realização dos seguintes serviços: passagem de 
maquinário para a limpeza (poda) de um terreno na Rua Paulo Costa Pereira, Bairro Vila Mariana, perto 
do campo de futebol, pois estão aparecendo cobras, escorpiões e aranhas no local; vegetação alta na Rua 
Cristiano de Souza, perto do mini mercado São Judas Tadeu; lote com vegetação alta e sem fechamento 
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na Rua Joaquim Geraldo no Bairro Jardim América; fechamento de Lote e realização de poda aos 
fundos da Rua Joaquim Geraldo, Bairro Jardim América.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando a realização dos seguintes serviços: afundamento da manta 
asfáltica na Rua Geraldo Vitoriano, Bairro Jardim América; recolocação de massa asfáltica e colocação 
de meio fio na Rua Antônio Cândido Alves, Bairro Bela Vista; recolocação de massa asfáltica na Rua 
Afonso Pedro da Silva, Bairro Jardim das Magnólias e drenagem de água pluvial e delimitação entre 
calçada e massa asfáltica da rua Geraldo Vitorino, Bairro Jardim América.
03 – Ofício à Secretaria Municipal de Saúde solicitando a realização dos seguintes: ausência remédios 
nas Unidades das Farmácias Populares e informação sobre vacinas.
AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Veto n° 1/2024, ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 18/2024 (Vereador Antônio Claret dos 
Santos), que “Altera o artigo 5º, caput e parágrafo único, da Lei n.º 4.670, de 25 de outubro de 
2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia sobre a fala de fornecimento de 
água no Município de Lavras, e dá outras providências”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 07/02/2025)
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n°1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, 
que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras 
providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/02/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n°2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de bem￾estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 14/02/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Projeto de Lei do Legislativo n°01/2024 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson 
Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho 
Silva - João da Saúde, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso 
Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou 
inundações no Município de Lavras.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo interrompido)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
01 – Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela aprovação, com ressalvas, das 
contas do Executivo no Exercício Financeiro de 2022, em conjunto ao Projeto de Decreto Legislativo 
n°01/2025 (Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas) que “Dispõe sobre a aprovação 
das contas do Poder Executivo Municipal de Lavras-MG, relativas ao exercício financeiro de 
2022”