sessao nº 4

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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 4º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 10 fevereiro de 2025.
Ao 10º dia do mês de fevereiro do ano de 2025, as 19h00min, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 4º Reunião
Ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Evandro
Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Primeira-
Secretária), Vânia Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida
Santos Silva (Segunda-Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho,
Cláudio José da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho
Silva, João Paulo Felizardo, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos
Santos, Mayron Cardoso Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de
Oliveira. Em decorrência de ausência justificada do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha,
Presidente, assumiu a condução dos trabalhos o Vereador Evandro Oliveira Miranda, no
exercício da Presidência. O Vereador Luís Carlos dos Santos conduziu a oração inicial dos
trabalhos. Posteriormente, a Primeira-Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores.
Havendo número regimental, o Presidente em exercício declarou aberta a Reunião. O
Presidente em exercício justificou a ausência do Vereador Gilmar da Silva, em razão de
tratamento médico. A Primeira-Secretária fez leitura das correspondências: 01 — Ofício n.º
474/2025 — SPSL/GRLV, do Sr. Marlon Cezar Aguiar, Gerente Regional da COPASA
solicitando reagendamento de sua participação, para data a ser acertada, em Reunião na
Câmara Municipal, a qual aconteceria em 10/02/2025. Solicitou o reagendamento com a
intenção de possibilitar a presença de representantes do setor de empreendimentos da
empresa, que poderiam melhor dirimir quaisquer dúvidas por parte dos vereadores.
Registra-se que o Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou, desde já, o agendamento do
comparecimento do Sr. Marlon Cezar Aguiar e dos demais representantes da COPASA para
o dia 24/02/2025, registra-se sua fala: “De qualquer forma, já deixo aqui a solicitação no dia
vinte e quatro de fevereiro. E registrado em Ata”; 02 — Email do Vereador Ubirajara Cassiano
Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, justificando ausência na reunião, em
razão de problemas técnicos com seu automóvel nas proximidades de Igarapé/MG; 03 —
Requerimento n.º 039/2025/JPF, dos Vereadores João Paulo Felizardo e José Cherem,
solicitando a criação de Comissão Especial de Análise Turística e Demandas da
Comunidade do Funil e Região. Prontificaram-se para compor a Comissão, além do
Vereador João Paulo Felizardo, proponente da criação da Comissão, os Vereadores
Rosemeire Aparecida de Oliveira e José Cherem, o qual havia subscrito 9 requerimento d
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criação da Comissão. O Presidente em exercício colocou em votação a criação e a
composição da Comissão, obtendo aprovação do Plenário; 04 — Despacho da Presidência
encaminhando ao Plenário solicitação, dos Servidores Lidiane da Silva Dias (Chefe de
Gabinete) e Matheus Freire Lino (Assessor Jurídico), de autorização para participar, com
uso de veículo oficial e concessão de diárias, do curso “Seminário de Gestão Pública
Municipal: Desafios e Ações para o 1º Ano de Mandato”, a ser realizado entre 18/02/2025 e
21/02/2025, em Belo Horizonte/MG, oferecido pelo Instituto Plenum. O Presidente em
exercício colocou os pedidos em votação, sendo aprovados pelo Plenário; 05 —
Requerimento do Sr. José Raimundo da Silva, cidadão domiciliado em Lavras, de
autorização para uso da Tribuna. O Presidente em exercício colocou o pedido em votação,
sendo aprovado pelo Plenário. Expediente. Ata aguardando votação: Ata da 22 Reunião
Ordinária da Câmara Municipal de Lavras na Sessão Legislativa de 2025, realizada em
27/01/2025. O Presidente em exercício colocou a Ata em votação, sendo aprovada pelo
Plenário. Após, a Primeira-Secretária realizou a leitura da Moção: 01 — Moção de Pesar (de
autoria do Vereador José Cherem) pelo falecimento do Sr. Antônio Henrique de Morais,
servidor público municipal. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao proponente,
para sustentação. Registra-se, como requerido pelo Presidente, que subscreveram o Moção
os seguintes Vereadores: Aristides Silva Filho, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos
Santos, José Vanil de Abreu, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Fráguas e Rosemeire
Aparecida de Oliveira. O Presidente em exercício colocou a Moção em discussão. Fez uso )
da palavra o Vereador Alisson Magno Mattioli. O Presidente em exercício colocou a Moção
em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Fizeram requerimentos os seguintes
Vereadores: João Paulo Felizardo, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Rosemeire Aparecida de
Oliveira, Luís Carlos dos Santos, José Cherem, Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha,
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, José Vanil de Abreu, Mayron Cardoso Gomes e
Aristides Silva Filho. O Presidente em exercício colocou os requerimentos em votação, BP
obtendo aprovação do Plenário. O Vereador José Vanil de Abreu requereu a retirada de um
requerimento de sua autoria, o Requerimento nº 2 da pauta, e a inclusão de um a
requerimento. O Presidente em exercício colocou o pedido em votação, sendo aprovado
pelo Plenário. O Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva requereu a inclusão de
requerimentos. O Presidente em exercício colocou o pedido em votação, sendo aprovado
pelo Plenário. Nesse momento, a Primeira-Secretária realizou a leitura de mais uma
correspondência: 06 — Requerimento nº 050/2025/JPF, do Vereador João Paulo Felizardo,
solicitando cancelamento da solicitação feita no Requerimento nº 026/2025/JPF,
considerando que a Escola de Gestão Pública cancelou sua agenda de cursos. Solicitou
também a inscrição no curso “Projetos de Lei de Qualidade”, oferecido pela Escola
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Gestão Pública entre os dias 18/02/2025 e 21/02/2025, em Belo Horizonte/MG, sem
necessidade de uso de veículo oficial. O Presidente em exercício colocou o pedido em
votação, sendo aprovado pelo Plenário. A Primeira-Secretária realizou a leitura, em resumo,
dos seguintes Projetos de Indicação: 01 — Projetos de Indicação nº 01/2025/GAB/OHRC,
02/2025/GAB/OHRC, 03/2025/GAB/OHRC, 04/2025/GAB/OHRC e 05/2025/GAB/OHRC
(todas de autoria do Vereador José Cherem), endereçadas respectivamente aos Srs.
Gustavo Nobre de Aguiar, José Carlos do Nascimento, Rafael Izler, Marilia Della Lúcia
Gomes e Alexandra de Castro Borges Teodoro, Procuradores Municipais, sugerindo aos
“as medidas necessárias ao reconhecimento da ilegalidade da extinção da Comissão
Permanente de Análise e Aprovação de Loteamentos, na forma como estabelecido pelo
Decreto Municipal n.º 12.085/16 editado para dar cumprimento a Termo de Ajustamento de
Conduta”; 02 — Projeto de Indicação da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira que
“Institui o Centro de Referência e Convivência da Pessoa Idosa no Município de Lavras e
dá outras providências”. O Presidente em exercício comunicou que os Projetos de Indicação
serão encaminhados à Chefe do Executivo. Matérias aguardando parecer das
Comissões: 01 — Veto n.º 1/2024 ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 18/2024 (Vereador
Antônio Claret dos Santos), que “Altera o artigo 5º, caput e parágrafo único, da Lei n.º
4.670, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação
prévia sobre a fala de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras
providências”; 02 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº1/2025, que “Altera a Lei
nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”; 03 — Projeto
de Lei (Chefe do Executivo) nº2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de bem-
estar animal no Município de Lavras e dá outras providências”; 04 — Projeto de Lei do
Legislativo nº01/2024 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli,
Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva -
João da Saúde, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron
Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis
atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras”. A Vereadora Ana
Paula Santana de Rezende Arruda requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo
concedido pelo Presidente. O Vereador João Paulo Felizardo requereu uso do tempo de
liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador José Cherem requereu
uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador Luís
Carlos dos Santos requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo
Presidente. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu uso do tempo,-de
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liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. A Vereadora Rosemeire Aparecida
de Oliveira cedeu parte do tempo de liderança ao Vereador Aristides Silva Filho, membro
do mesmo Partido. O Vereador José Vanil de Abreu requereu uso do tempo de liderança,
sendo concedido pelo Presidente. O Vereador Mayron Cardoso Gomes (Líder de Governo)
requereu uso do tempo de liderança, sendo concedido pelo Presidente. Ordem do Dia.
Projeto de Decreto Legislativo. 01 — Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais (Processo nº 1148181) pela aprovação, com ressalvas, das contas do Executivo no
Exercício Financeiro de 2022, em conjunto com o Projeto de Decreto Legislativo nº01/2025
(Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas) que “Dispõe sobre a aprovação
das contas do Poder Executivo Municipal de Lavras-MG, relativas ao exercício
financeiro de 2022”. O Vereador José Cherem não manteve vista do Projeto. O Vereador
Evandro Oliveira Miranda, agindo enquanto Presidente da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas, fez uso da palavra para sustentação do Parecer e do
Projeto. Após, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso
Gomes, Líder de Governo, para sustentação e defesa. O Presidente em exercício colocou
o Parecer discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Rosemeire Aparecida de
Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Jussânia Aparecida dos Santos, João Paulo
Felizardo, Aristides Silva Filho, José Cherem, Ana Paula Santana de Arruda, Luís Carlos
dos Santos, Alisson Magno Mattioli, Mayron Cardoso Gomes e Cláudio José da Silva.
Consequentemente, o Presidente em exercício colocou o Parecer em votação. Foram
favoráveis os Vereadores: João Luiz Rezende Carvalho Silva, Alisson Magno Mattioli, João
Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos,
Jussânia Aparecida dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Ana Paula Santana de Rezende
Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales e Mayron Cardoso Gomes. Foram contrários os
Vereadores: Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, José Cherem
e Aristides Silva Filho. Registra-se que o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais pela aprovação, com ressalvas, das contas do Executivo no Exercício Financeiro de
2022 foi aprovado, com onze votos favoráveis e quatro votos contrários. Uma vez que não
fora alcançada a maioria qualificada de 2/3 dentre os 17 vereadores que compõem a Casa,
necessária para afastar o parecer do TCE na forma do art. 31, 8 2º, da CRFB/88, o Decreto
de aprovação passará por redação final e deverá ser promulgado pela Câmara Municipal
de Lavras. Em seguida, o Presidente em exercício convidou para compor a Tribuna o Sr.
Robert Vilas Boas Silva, Secretário Municipal de Obras, acompanhado pelo Sargento Carlos
e pelo Sr. Bruno Souto, representantes da Defesa Civil Municipal. O Secretário Municipal
realizou sua explanação e, após fez comentários e perguntas a Vereadora Rosemeire
Aparecida de Oliveira. Neste momento, a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arrud
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solicitou a prorrogação dos trabalhos. O Presidente em exercício colocou o pedido em
votação, sendo aprovado pelo Plenário. Em seguida, fizeram questionamentos e perguntas
os seguintes Vereadores: Luís Carlos dos Santos, Alisson Magno Mattioli, Ana Paula
Santana de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Aristides Silva Filho, Jaqueline
Aparecida Fráguas, José Cherem, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva e Mayron
Cardoso Gomes. Registra-se que o Sr. Robert Vilas Boas Silva, Secretário Municipal de
Obras, e o Sargento Carlos responderam todas os questionamentos feitos pelos
Vereadores. A seguir, o Presidente em exercício agradeceu as presenças do Sr. Robert
Vilas Boas Silva, Secretário Municipal de Obras, do Sargento Carlos e do Sr. Bruno Souto,
representantes da Defesa Civil, e concedeu a palavra ao Sr. Robert Vilas Boas Silva,
Secretário Municipal de Obras, e ao Sargento Carlos para considerações finais. Em
sequência, o Presidente em exercício deu início à Terceira Parte. Fez uso da palavra o
Vereador Aristides Silva Filho. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em
exercício encerrou a Reunião em nome de Deus e da sociedade lavrense, da qual foi lavrada
a presente Ata, que será assinada pelos Vereadores presentes. Plenário Dr. Orlando
Haddad, 10 de fevereiro de 2025.
Evandro >» Miranda (PSD) Ana Paula Santana de Rezende Arruda
(Vice-Presidente no exercício da (MDB)
Presidência) Prímeira-Secretária)
Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC) Jussânia o: Santos Silva (PSD)
(Segunda-Secretária) (Segunda-Tesoureira)
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on Magno Mattioli (PSD) Aristides Silva Filho (PT)
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"CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Clá José da Sil SD)- Suplente i i as
João Paulo Felizardo (REPUBLICANOS)
osé Vanil de Abreu (PL)
Luís Carlos/dos Santos (DC) Mayron Cardoso Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
Roseméeire Aparecida de Oliveira (PT)

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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureiro: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Cláudio José da Silva - PSD
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
4ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 10/02/2025
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
01 – Ata da 2ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras na Sessão Legislativa de 2025, 
realizada em 27/01/2025.
REQUERIMENTOS
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o retorno do ponto de ônibus 
da Rua José Zucari, Bairro Pitangui, rua ao lado do CEMEI Juracy Elisa.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente a colocação de bueiro à Rua 
José Correa Afonso, Bairro Jardim Glória.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja encaminhado ao proprietário do lote localizado na
Travessa Pedro Gomide, Vila Nilton Teixeira, uma notificação para execução de capina e limpeza, 
pois moradores locais relatam aparecimento de escorpiões e cobras.
02 – Ofício à CEMIG solicitando reparo nos postes localizados na Avenida Geraldo Moreira Santos, 
no Bairro Vista Alegre, aproximadamente 3 postes estão sem luz a mais de 2 meses.
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando o recapeamento da Rua Custódio Moreira que faz 
Travessa com a Avenida Vaz Monteiro.
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando o recapeamento asfáltico na Rua Alameda das Gaivotas 
n°41 no Bairro Caminho das Águas 1.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício ao Serviço de Atendimento Móvel (SAMU), com cópia ao Executivo, solicitando as 
seguintes informações: se os pacientes que entram em contato, para casos como troca de sonda, pressão 
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
2
alta, entre outros estão sendo atendidos e buscados conforme as necessidades; quais as prioridades 
estabelecidas pelo SAMU para atendimento das ocorrências e qual o recurso financeiro anual recebido 
pelo SAMU para garantir a continuidade dos seus serviços.
02 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando as seguintes informações: quais serviços são 
oferecidos à população no setor responsável pelo bem estar animal; se existe oferta de vacinação 
gratuita para animais; quais as condições de atendimento e se há programas de castração gratuita e qual 
a periodicidade desse serviço e quais os critérios para a realização.
03 – Ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e à Casa dos Conselhos o pedido de 
convocação da Conferência Municipal das Mulheres.
04 – Ofício à Procuradoria Geral do Município, solicitando informações sobre quais foram as medidas 
administrativas adotadas em relação ao erro envolvendo o Supermercado Ville Fort?
05 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando, com máxima urgência, informações detalhadas a respeito 
das providências que estão sendo tomadas para o calçamento da Rua Custódio Moreira, no trecho 
paralelo à Rua Vaz e Monteiro, que segue o mesmo trajeto acidente envolvendo o ônibus do LavrasPrev.
Vereador Luís Carlos dos Santos
01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de que seja feita uma 
revitalização na Praça do Bairro Bela Vista, pois ela necessita de uma limpeza completa: capina e 
paisagismo
02 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de que seja feita a 
manutenção e limpeza nos bueiros da Rua 03, no Bairro Caminho das Águas.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de uma operação 
“tapa-buraco” no Bairro Joaquim Salles, com atenção especial à Rua Osmar de Oliveira.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de que seja feita uma 
limpeza completa, capina e paisagismo, nas Praças dos Bairros Jardim Itália e Alta Vila. 
05 – Ofício ao Executivo reiterando solicitação de colocação de grade de proteção na sarjeta da Rua 
Francisco Salles entre a loja “A Brasileira” e o Hotel Mazza, em caráter de urgência, para evitar novos 
acidentes no local.
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo solicitando cópia integral do Procedimento de Manifestação de Interesse 
destinado a implantação, operação e manutenção dos sistemas de água e esgoto do Município de Lavras.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que informe quais os processos administrativos deflagrados em 
desfavor da COPASA por descumprimento contratual, desabastecimento de água ou degradação 
ambiental, bem como encaminhe cópia integral dos respectivos procedimentos administrativos. 
03 – Ofício ao Executivo solicitando que reestabeleça a Comissão Permanente da Análise e Aprovação 
de Loteamentos, na forma como estabelecido pelo Decreto Municipal n°12/985/16, editado para dar 
cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta, respeitando a composição de no mínimo 3 
servidores efetivos.
3
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente, providências urgentes para 
retirada de entulho e manutenção nas estradas rurais, patrolamento e cascalhamento no Bairro Ityrapuan.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente providências urgentes para a 
reposição e troca das lâmpadas queimadas na Praça Dr. José Esteves.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que seja realizada a limpeza e a 
capina da Rua Rufino Alves Costa no Bairro Jardim Europa.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a restituição do abrigo (ponto 
de ônibus) na Avenida Vaz Monteiro.
05 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a substituição de bloquetes por 
pavimentação asfáltica na Rua Dr. Humberto Pita de Andrade. 
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha
01 – Ofício ao Executivo solicitando, com urgência, que seja realizado vistoria e recapeamento da Rua 
Arquimedes Andrade Camisão. A via encontra-se com muitos buracos, rachaduras e afundamentos e os 
moradores suspeitam de vazamento na tubulação.
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a manutenção urgente da Rua 
Custódio Moreira, onde o asfalto está cedendo e já existe um buraco que está prestes a aumentar e 
causar muitos danos aos moradores e motoristas que passam pelo local.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto a Secretaria de Meio Ambiente a possibilidade 
de realizar a poda das árvores localizadas na área verde nos fundos de um imóvel localizado na Avenida 
Rotary, Vale do Sol, uma vez que essas estão invadindo terreno particular.
03 – Ofício à Secretaria de Obras e a Secretaria de Meio Ambiente solicitando uma vistoria nos fundos 
de um imóvel localizado na Avenida Rotary, nº 25, Vale do Sol, verificando a possibilidade de canalizar 
a água que passa por lá.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que se verifique a possibilidade de realizar capina das calçadas do 
bairro Vila Murad.
Vereador José Vanil de Abreu
01 – Ofício ao Executivo solicitando a instalação de semáforo na interseção entre a Rua Dr. Álvaro 
Botelho e a Avenida Juventino Dias Teixeira.
02 – Ofício ao Executivo solicitando modificação do horário de funcionamento das creches municipais 
para o horário de 7h a 18h.
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Vereador Mayron Cardoso Gomes
01 – Ofício ao Executivo solicitando revitalização da Praça Maria Eugênia, contemplando o mobiliário 
urbano (bancos e lixeiras), iluminação apropriada, pode de árvores, com realização de projeto 
paisagístico.
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício ao Executivo solicitando esclarecimentos sobre a eventual cobrança de verba de 
sucumbência nos honorários advocatícios decorrentes de acordos judiciais referentes a dívidas de 
IPTU e outro tributos municipais quando realizados no âmbito administrativo da Prefeitura Municipal 
de Lavras.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando os seguintes serviços: poda de vegetação localizada na 
Rua Samuel de Abreu e Silva; esclarecimentos sobre o trâmite interno adotado pela Ouvidoria 
Municipal no encaminhamento de solicitações à Secretaria de Obras; recapeamento asfáltico na 
Avenida Silvyo Damaso de Castro; e providências na passagem alternativa emergencial situada como 
acesso aos bairros Nova Era 2 e Nova Era 3, a qual se encontra em condições precárias.
03 – Ofício à Secretaria do Meio Ambiente solicitando manutenção, limpeza roçagem e demais 
providências cabíveis em lote situado na Rua Hedno Luiz dos Reis, tendo em vista o crescimento da 
vegetação.
04 – Ofício à Secretaria de Educação solicitando esclarecimentos e providências em relação às 
condições de trabalho das profissionais de apoio à educação inclusiva (monitores escolares) da rede 
municipal de ensino, incluindo informações detalhadas sobre a carga horária e sobre as atribuições 
formais do cargo de monitora escolar. Além disso, requer-se que a revisão da política de valorização 
salarias dos profissionais e recomenda-se a avaliação da possibilidade de redução da carga horária.
05 – Ofício à Secretaria de Educação solicitando esclarecimentos e informações: acerca da falta de 
vagas na rede municipal de ensino para alunos oriundos da APAE, especialmente aqueles que o 
concluem o 5º ano e necessitam ingressar no 6º ano; acerca de quais medidas estão sendo adotadas 
para garantir o acesso desses alunos à educação; e sobre quais são os critérios utilizados para a 
distribuição de vagas na rede municipal de ensino.
AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Veto n° 1/2024, ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 18/2024 (Vereador Antônio Claret dos 
Santos), que “Altera o artigo 5º, caput e parágrafo único, da Lei n.º 4.670, de 25 de outubro de 
2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia sobre a fala de fornecimento de 
água no Município de Lavras, e dá outras providências”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 13/02/2025)
- Aguardando parecer da Assessoria Jurídica
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n°1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, 
que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras 
providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 06/02/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n°2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de bem￾estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 14/02/2025)
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- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Projeto de Lei do Legislativo n° 01/2024 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson 
Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho 
Silva - João da Saúde, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso 
Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou 
inundações no Município de Lavras.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 18/02/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
01 – Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela aprovação, com ressalvas, das 
contas do Executivo no Exercício Financeiro de 2022, em conjunto ao Projeto de Decreto Legislativo 
n°01/2025 (Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas) que “Dispõe sobre a aprovação 
das contas do Poder Executivo Municipal de Lavras-MG, relativas ao exercício financeiro de 
2022”
- Sob Vista do Vereador José Cherem
TRIBUNA LIVRE
01 – Sr. Luiz Eduardo Carvalho Gomes, Superintendente da Companhia de Saneamento de Minas 
Gerais (COPASA), e Sr. Marlon César Aguiar, Gerente Regional da COPASA, a fim de prestarem 
esclarecimentos sobre a falta de abastecimento de água no Município de Lavras.
02 – Sr. Robert Vilas Boas Silva, Secretário Municipal de Obras, e representante da Defesa Civil 
Municipal para esclarecimentos sobre o cronograma de prevenção e combate as enchentes e sobre a 
limpeza do Ribeirão.