sessao nº 5

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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
"CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 5º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 17 fevereiro de 2025.
Ao 17º dia do mês de fevereiro do ano de 2025, as 19h00min, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 5º Reunião
Ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara
Cassiano Rocha (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula
Santana de Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-
Tesoureiro), Vânia Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida
Santos Silva (Segunda-Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho,
Cláudio José da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho
Silva, João Paulo Felizardo, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos
Santos, Mayron Cardoso Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de
Oliveira. O Vereador João Paulo Felizardo conduziu a oração inicial dos trabalhos.
Posteriormente, a Primeira-Secretária fez a chamada inicial dos vereadores. Havendo
número regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião. A Primeira-Secretária fez
leitura das correspondências: 01 — Despacho da Presidência comunicando autorização de
deslocamento da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, com uso do veículo oficial e
indenização de despesas, para cumprimento de agenda com a Deputada Estadual Beatriz
Cerqueira, no dia 14 de fevereiro de 2025, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em
Belo Horizonte/MG. O Presidente colocou a autorização em votação, para referendo, sendo
aprovada pelo Plenário; 02 — Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário pedidos
dos Servidores Andressa Barros Tomaz, Ariadna Amanda de Oliveira, Caio Elias França,
Vítor Cazumbá Azevedo, Luana Nascimento e Elisiana Alvez Máximo para deslocamento e
participação do curso “Programa de Formação de Vereadores: Processo Legislativo e
Regimento Interno na Prática”, oferecido pelo Instituto Plenum, entre os dias 25/02/2025 e
28/02/2025, em Belo Hofizonte/MG. O Presidente colocou as solicitações, incluindo
pagamento de diárias, uso do veículo oficial e inscrição, em votação, sendo aprovadas pelo
Plenário; 03 — Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação de
autorização para deslocamento dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Mayron
Cardoso Gomes, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva,
Vânia Lúcia de Oliveira Sales e Assessores” Parlamentares André Carvalho, Fernanda
Cabral e Mirelle Cajaraville, para participar do evento “Jubileu dos Governantes; ser
realizado em São João del Rey/MG, no dia 21 de fevereiro de 2025. Os Vereador:
Paula Santana de Rezende Arruda e José Vanil de Abreu solicitaram dMnieaçãa r
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CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
também participar do evento, nas mesmas condições. A Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira
Sales retirou sua solicitação para participar do supracitado evento. O Vereador Luís Carlos
dos Santos solicitou autorização para também participar do evento, inclusive com o
acompanhamento de seu Assessor Parlamentar José Maurício de Rezende. O Vereador
João Paulo Felizardo solicitou autorização para também participar do evento, inclusive com
o acompanhamento de sua Assessora Parlamentar Meire Rezende Dias Mizael. O
Presidente colocou os pedidos em votação, sendo aprovados pelo Plenário. O Vereador
José Vanil de Abreu solicitou autorização para que sua Assessora Parlamentar Jennifer
Petrini Borges Carvalho também pudesse participar do evento. O Presidente solicitou que
os vereadores se organizassem, junto ao gabinete de cada um e à Assessoria. Ata
aguardando votação: 01 — Ata da 3º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras
na Sessão Legislativa de 2025, realizada em 3 de fevereiro de 2025. O Presidente colocou
a Ata em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Após, a Primeira-Secretária realizou a
leitura da Moção: 01 — Moção de Congratulações (de autoria da Vereadora Ana Paula
Santana de Rezende Arruda) ao Colégio Tiradentes — Unidade Lavras, da Polícia Militar de
Minas Gerais, pelo seu 61º aniversário. O Presidente concedeu a palavra ao proponente,
para sustentação. O Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo
Plenário. Expediente. Fizeram requerimentos os seguintes Vereadores: Gilmar da Silva,
João Paulo Felizardo, Ubirajara Cassiano Rocha, José Cherem, Luís Carlos dos Santos,
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Vânia Lúcia de Oliveira
Sales, José Vanil de Abreu e Aristides Silva Filho. A Vereadora Jaqueline Aparecida
Fráguas solicitou a inclusão de dois requerimentos. A Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira solicitou a inclusão de um requerimento. A Vereadora Ana Paula Santana de
Rezende Arruda solicitou a inclusão de quatro requerimentos. O Vereador Alisson Magno
Mattioli solicitou a inclusão de requerimentos. O Presidente colocou os pedidos de inclusão
em votação, sendo aprovados pelo Plenário. Por fim, o Presidente colocou todos os
requerimentos em votação, obtendo aprovação do Plenário. O Vereador José Cherei
requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O
Vereador João Paulo Felizardo requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo
concedido pelo Presidente. O Vereador Luis Carlos dos Santos requereu uso do tempo de
liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador Mayron Cardoso Gomes,
Líder de Governo, requereu uso do tempo de liderança, sendo concedido pelo Presidente.
O Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva requereu uso do tempo de liderança
partidária, sendo concedido pelo Presidente. Após, a Primeira-Secretária realizou a-leitura
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vencimentos dos servidores da Administração Pública do Município de Lavras/MG, e dá
outras providências, para que a jornada semanal dos psicólogos - CRAS/CREAS passe a
ser de 30h, assim como é a dos assistentes sociais — CRAS/CREAS, cujo trabalho é
conjunto e o salário é o mesmo”. O Presidente comunicou que o Projeto de Indicação será
encaminhada à Chefe do Executivo. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Matérias
aguardando parecer das Comissões: 01 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 1/2025,
que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho
Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”;
02 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº2/2025, que “Dispõe sobre a criação da
política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências”; 03 —
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e
dá outras providências”; 04 — Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2024 (Ver. Ana Paula
Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos
dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre
a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários
de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras”; 05 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre
a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam
apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais
Lavras e estabelece outras providências”; 06 — Projeto de Resolução nº 1/2025 (Mesa
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de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município ay
Diretora), que “Altera a Resolução nº69/2013 que cria, no âmbito da Câmara Municipal
de Lavras, Plano de Saúde para os servidores”. Após, o Presidente deu início à Ordem
do Dia. Veto em discussão e votação: 01 — Veto nº 1/2024, ao Projeto de Lei do
Legislativo n.º 18/2024 (Vereador Antônio Claret dos Santos), que “Altera o artigo 5º,
caput e parágrafo único, da Lei n.º 4.670, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de informação prévia sobre a fala de fornecimento de água no
Município de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra aos
Vereadores Mayron Cardoso Gomes, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e João Paulo
Felizardo, respectivamente, Presidente, Relatora e membro da Comissão de Constituição,
Legalidade, Justiça e Redação Final, para sustentação e defesa. Após o Presidente colocou
o Projeto e o Parecer em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores José m
Alisson Magno Mattioli, Luís Carlos dos Santos, Ana Paula Santana de RezenderArri da,
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Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Rosemeire Aparecida de
Oliveira e Aristides Silva Filho. Em seguida, o Presidente colocou o Veto em votação. Foram
favoráveis à manutenção os seguintes Vereadores: Ana Paula Santana de Rezende Arruda,
Vânia Lúcia de Olivera Sales, Mayron Cardoso Gomes, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar
da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, João Luiz Rezende
Carvalho Silva, José CHerem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da
Silva e Luís Carlos dos Santos. Votaram pela derrubada do Veto os seguintes Vereadores:
Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira.
Registra-se que o Veto foi mantido pelo Plenário. Após, o Presidente convidou o Sr. José
Raimundo da Silva, cidadão lavrense, para fazer uso da Tribuna Livre e explanar sobre os
problemas ocasionados pela inundação recente no Bairro Nova Era Il, conforme agendado
em reunião ordinária anterior. Em seguida, fizeram comentários ou perguntas os seguintes
Vereadores: Evandro Oliveira Miranda, Aristides Silva Filho, José Cherem, Vânia Lúcia de
Oliveira Sales, Luís Carlos dos Santos, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Mayron Cardoso
Gomes. Registra-se que o Sr. José Raimundo da Silva respondeu todas as perguntas e
comentários. Por fim, o Presidente agradeceu a presença do Sr. José Raimundo da Silva e
concedeu-lhe a palavra para considerações finais. Após, o Presidente deu início à Terceira
Parte. Fizeram uso da palavra os Vereadores: Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos
Santos, Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Aristides Silva
Filho e Alisson Magno Mattioli. Registra-se que a Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira prestou contas de sua viagem realizada a Belo Horizonte/MG, no dia 14/02/2025,
em que cumpriu agenda com a Deputada Estadual Beatriz Cerqueira. Por fim, nada mais
havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a Reunião em nome de Deus e da sociedade
lavrense, da qual foi lavrada a presente Ata, que será assinada pelos Vereadores presentes.
Plenário Dr. Orlando Haddad, 17 de fevereiro de 2025.
Ubiraj assiano Roc a (DC) Evandro iranda (PSD)
(Presidente) (Vice-Presidente)
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Ana Paula Santana de Rezende Arruda
(MDB)
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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
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PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
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Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC) Jussânia Aparecida Santos Silva (PSD)
(Segunda-Secretária) (Segunda-Tesoureira)
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Aristides SilvalFilho (PT)
Clá José da Silva D) - Suplente
arvalho Silva (PSD) i ANOS)
José Cheré = 5/4 Vanil de Abreu (PL)
Mayron Cardoso Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
Luís Carlos dos Santos (DC)
Rosemeire Apatécida de Olíveira (PT)

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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureiro: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Cláudio José da Silva - PSD
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
5ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 17/02/2025
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
01 – Ata da 3ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras na Sessão Legislativa de 2025, 
realizada em 03/02/2025.
REQUERIMENTOS
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize a manutenção da 
estrada nas comunidades do Fonseca, Grupiara, Cigarrinha e estradas que ligam as propriedades 
adjacentes.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize a manutenção na 
estrada rural da comunidade dos Tabuões, patrolamento e cascalhamento.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize operação “tapa 
buraco” na Rua Orlando Pinto Ribeiro, Bairro Cruzeiro do Sul.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize “tapa-buraco” e 
restauração onde um cano encontra-se exposto na Rua das Palmeiras, Bairro Eldorado.
05 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize operação tapa￾buraco e restauração onde um cano encontra-se exposto na Rua Manuel Fernandes de Lima, Bairro Vila 
Alzira.
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Executivo solicitando o retorno das linhas de ônibus Lavrinhas/Vale do Sol e Fonte 
Verde/Nova Lavras que foram desativadas.
02 – Ofício ao Executivo solicitando a manutenção e a limpeza da Rua Maria Aparecida da Silva, Bairro 
Jardim América.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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Vereador Ubirajara Cassiano Rocha
01 – Ofício ao Executivo solicitando as seguintes ações no Bairro Lavrinhas: vistoria e asfaltamento na 
Rua José Cornélio de Oliveira (rachaduras nas casas); Revitalização da praça situada a rua Samuel 
Abreu e Silva; instalação de Lâmpadas de Led no CRAS José Barbosa, recapeamento em todas as ruas 
do Bairro.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que seja feita limpeza em terreno do Município, situado a rua 
Sabino A. de Carvalho, Bairro Centro.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que seja realizado vistoria e instalação de faixa de pedestre na Rua 
Paulo Costa Pereira, abaixo do CRAS e perto do ponto de ônibus.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que seja realizada instalação de guarita em ponto de ônibus, 
situado a Rua Geraldo Vitorino, Bairro Jardim América.
05 – Ofício ao Executivo solicitando que seja realizada uma vistoria em bueiro situado Rua Dr. Baker, 
pois apresenta rachaduras e aberturas de buracos ao redor.
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo solicitando informações detalhadas sobre o processo de aprovação do
loteamento denominado Brisas da Serra: a íntegra de todo o processo administrativo referente a sua
aprovação, sendo necessária a anexação de cópias de todas as autorizações concedidas pelos órgãos 
competentes, como as de licenciamento ambiental, se aplicável e quaisquer outros documentos que 
envolvam aprovações legais e regulatórias.
02 – Ofício ao Executivo solicitando informações detalhadas do processo licitatório n°009/2025 relativo 
à contratação de serviços de palestra no evento aula inaugural do Ano Letivo da Rede Municipal de 
Ensino, na modalidade presencial, destinado aos servidores da Rede Municipal de Ensino. Solicita a 
integra de todo o processo licitatório mencionado, contendo cópia do edital e suas eventuais alterações, 
as propostas e os documentos de habilitação apresentados pelos licitantes, a ata da sessão pública e os 
demais atos relativos à análise e julgamento e contrato celebrado, além de quaisquer outros documentos 
pertinentes ao processo licitatório.
Vereador Luís Carlos dos Santos
01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de operação tapa￾buraco na Rua Maria Mesquita Goulart, no Bairro Ignácio Valentin.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de que seja 
providenciado o rebaixamento do redutor de velocidade na Avenida Álvaro Augusto Leite.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de que seja 
providenciado um redutor de velocidade na Rua das Aroeiras, Bairro Ignácio Valentin.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de revitalização e 
capina completa na Praça do Bairro Vale do Sol, em frente o CMEI Maria Conceição Carvalho Gomide
e que a praça possa ser cercada por grades baixas, gerando mais segurança para as crianças.
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05 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de construção de um 
banheiro paralelamente a sala onde são realizados os exames de preventivo na UBS Dr. Carlos 
Frederico, no Bairro Vila Rica e que seja avaliada a possibilidade de construção de mais duas salas de 
atendimentos para curativos e pequenos atendimentos, trazendo conforto e comodidade para os usuários.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício ao Executivo solicitando planejamento das salas livres da rodoviária, tendo em vista que 
várias delas se encontram desocupadas, o que poderia ser melhor aproveitado.
02 – Ofício a Secretaria de Obras solicitando na Avenida Brasil, Bairro Pedro Silvestre, que envie uma 
equipe para avaliar a situação da rua não possuir bueiros; na Rua Alameda dos Beija-Flor, que envie 
uma equipe para avaliar o caminho coberto pelo mato alto, que tem causado o aparecimento de cobras e 
na Rua João Modesto que realize diversas melhorias, tais como, limpeza da escadaria, análise técnica
sobre a retirada dos coqueiros, colocação de bueiros, colocação de lixeiras, revitalização da escadaria e 
iluminação.
03 – Ofício a Coordenadoria de Trânsito solicitando instalação de semáforo, ações de disciplina no 
trânsito, entre outros pedidos.
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofício ao Executivo reiterando solicitação de providências urgentes na Rua Judith Salles, no trecho 
de acesso entre o Bairro Vila Joaquim Sales e Bairro São Vicente: limpeza total da rua, calçamento 
adequado afim de evitar o acúmulo de lama em épocas de chuvas, recapeamento asfáltico.
02 – Ofício ao Executivo solicitando ampliação do horário de ônibus na linha 14, Jardim 
Eldorado/Centro (Via Centenário).
03 – Ofício ao Executivo reiterando solicitação de providências na pavimentação asfáltica da Rua 
Benedicto Gabriel da Silva, Bairro Morada do Sol III.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício à Secretaria de Obras e à Secretaria de Meio Ambiente solicitando a limpeza urgente da Rua 
Humberto Rezende, no Bairro Lavrinhas, pois a rua se encontra com mato altíssimo e no local aparecem 
animais peçonhentos.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando a instalação de canaletas na Estrada do Funil, para 
melhorar a drenagem de água pluvial do local.
03 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando a instalação de lixeiras comunitárias na Rua 
Agripino de Andrade, no Bairro Joaquim Sales.
04 – Ofício à CEMIG solicitando a instalação de lâmpadas no escadão da mina, pois as escadas estão 
escuras e com mato alto.
05 – Ofício a Coordenadoria de Trânsito solicitando a permanência de Agentes de Trânsito na entrada e 
saída das aulas da escola Álvaro Botelho, localizada na praça Dr. Jorge.
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Vereador José Vanil de Abreu
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao órgão competente a instalação de sinalização 
viária, sendo elas: faixa de pedestre e placa de passagem sinalizada de escolares A-33b, na BR 265, em 
frente a Madeireira Novo horizonte, situada nas imediações da Rua Valdemar de Abreu, Bairro Santa 
Efigênia, pois no local está situada a Escola Estadual Cinira de Carvalho.
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando a realização de poda de um bambuzal localizado 
em um lote situado na Rua Capitão Francisco Ribeiro de Carvalho, no Bairro Belizandra, pois o 
crescimento desta vegetação está avançando sobre a via pública.
02 – Ofício à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural solicitando o 
retorno do fornecimento de banheiros químicos na feira livre às quintas-feiras, em frente à Escola 
Municipal Álvaro Botelho, a fim de atender as demandas dos feirantes e dos munícipes que frequentam 
o referido espaço.
03 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito e Mobilidade solicitando: a readequação do ponto de início e 
chegada da lotação – Vale do Sol n.08, em frente ao Ambulatório Médico Especializado (AME) na zona 
norte; a demarcação de vaga preferencial para idosos na Rua Raimunda Marques Guimarães; a melhoria 
na sinalização e iluminação da rodovia do rodoanel.
04 – Ofício a Secretaria de Obras solicitando: a implantação de iluminação pública na Rodovia Zito de 
Abreu; a recuperação asfáltica na Rua Capitão Francisco Ribeiro de Carvalho; a instalação de 
iluminação pública ao longo da rodovia do Rodoanel, a instalação de caçamba para coleta de resíduos 
Bairro Vila Mariana; o fechamento de um bueiro na estrada nova sentido Bairro Fonte Verde, no fundo 
do cemitério Parque da Paz e a instalação de caçamba para coleta de resíduos na Rua Capitão Francisco 
Ribeiro de Carvalho.
05 – Ofício ao Executivo solicitando a relação de operadoras de tecnologia (OT) de mobilidade 
urbanidade urbana cadastrados no Município.
AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 
2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá 
outras providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo Interrompido)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de 
bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.”
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 25/02/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/02/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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04 – Projeto de Lei do Legislativo n° 01/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson 
Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho 
Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia 
Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras.”
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 28/02/2025)
05 – Projeto de Lei do Legislativo n° 04/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/02/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
06 – Projeto de Resolução nº 1/2025 (Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n°69/2013 que cria, 
no âmbito da Câmara Municipal de Lavras, Plano de Saúde para os servidores”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 03/03/2025)
VETO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Veto n° 1/2024, ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 18/2024 (Vereador Antônio Claret dos 
Santos), que “Altera o artigo 5º, caput e parágrafo único, da Lei n.º 4.670, de 25 de outubro de 
2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia sobre a fala de fornecimento de 
água no Município de Lavras, e dá outras providências”
TRIBUNA LIVRE
17/02/2025 – Sr. José Raimundo da Silva, cidadão lavrense, para tratar sobre os problemas 
ocasionados por inundação recente no Bairro Nova Era II.
24/02/2025 – Excelentíssima Prefeita Senhora Jussara Menicucci de Oliveira para prestação de contas 
referente ao 3º quadrimestre do Exercício Financeiro de 2024.