sessao nº 6

MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
"CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 6º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 24 fevereiro de 2025.
Ao 24º dia do mês de fevereiro do ano de 2025, as 19h00min, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 6º Reunião
Ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara
Cassiano Rocha (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula
Santana de Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-
Tesoureiro), Vânia Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida
Santos Silva (Segunda-Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho,
Cláudio José da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho
Silva, João Paulo Felizardo, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos
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Santos, Mayron Cardoso Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de
Oliveira. O Presidente convidou a Excelentíssima Prefeita, Senhora Jussara Menicucci de /
Oliveira, para compor a Mesa. O Vereador Alisson Magno Mattioli conduziu a oração inicial
dos trabalhos. Posteriormente, a Primeira-Secretária fez a chamada inicial dos vereadores.
Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião. A Primeira-Secretária
fez leitura das correspondências: 01 — Ofício nº GAB/JAC/041/2025, da Vereadora
Jaqueline Aparecida Fráguas, solicitando agendamento do uso da Tribuna Livre, no dia
07/04/2025, para uso da Associação Contato, representada por Gina Serra Negra Vieira,
Presidente, Ana Luiza de Oliveira Timbó, Vice-Presidente, e Luiza Alice Ferreira de Oliveira,
Tesoureira, para explanação relacionada à Semana Municipal de Conscientização do
Autismo. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário: 02 —
Ofício nº GAB/JAC/039/2025, da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, solicitando
agendamento do uso da Tribuna Livre, no dia 17/03/2025, para uso da Associação das
Famílias Atípicas de Lavras, representada por Júlia Barbosa, Presidente, para uso da
palavra em comemoração ao Dia Mundial da Sindrome de Down. O Presidente colocou o
pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 03 — Ofício nº GAB/JAC/040/2025, da
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, solicitando agendamento do uso da Tribuna Livre,
no dia 31/03/2025, para uso da Associação das Famílias Atípicas de Lavras, representada
por Júlia Barbosa, Presidente, para uso da palavra em comemoração ao Dia Mundial de
Conscientização do Autismo e à Semana Municipal de Conscientização do Autismo. O
Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 04 — Despa da
Presidência encaminhando à deliberação pedido do Servidor Jander Luiz Silva Ar anj
que solicita autorização para deslocamento, com uso do veículo oficial e pagamen
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CÂMARA MUNICIPAL
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diárias, e participação no curso “Procedimentos de Auditoria no Âmbito da Administração
Pública Municipal”, oferecido pelo Instituto Plenum, entre os dias 27 e 28 de fevereiro, em
Belo Horizonte/MG. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo
Plenário. Ata aguardando votação: 01 — Ata da 4º Reunião Ordinária da Câmara Municipal
de Lavras na Sessão Legislativa de 2025, realizada em 10 de fevereiro de 2025. O
Presidente colocou a Ata em votação, sendo aprovada pelo Plenário. O Vereador Mayron
Cardoso Gomes realizou pedido de inversão da ordem dos trabalhos. O Presidente colocou
o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. O Presidente convidou a
Excelentíssima Sra. Jussara Menicucci de Oliveira, Prefeita Municipal, e a Sra. Darlene
Aparecida Diniz Gouvea, Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, para apresentar
Prestação de Contas referente ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2024. Após, fizeram
questionamentos e/ou comentários os seguintes Vereadores: Cláudio José da Silva,
Aristides Silva Filho, João Paulo Felizardo, José Cherem, Luís Carlos dos Santos, Ana
Paula Santana da Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, Alisson Magno Mattioli, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, José Vanil de Abreu, João
Luiz Rezende Carvalho Silva, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva e Mayron Cardoso
Gomes. Registra-se que a Excelentissima Senhora Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira qo
e a Secretária Municipal Darlene Aparecida Diniz Gouvea responderam devidamente todos
os questionamentos. Registra-se que o Vereador Gilmar da Silva realizou pedido de
prorrogação dos trabalhos, tendo sido o pedido colocado em votação pelo Presidente e
aprovado pelo Plenário. Após o término das respostas da Excelentíssima Senhora Prefeita
Jussara Menicucci de Oliveira e da Secretária Municipal Darlene Aparecida Diniz Gouvea,
o Presidente agradeceu a presença de ambas e concedeu-lhes a palavra para
considerações finais. Após, a Primeira-Secretária realizou a leitura da Moção: 01 — Moção
de Pesar (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) pelo falecimento do Sr.
Vander Júnior Camilo Mesquita. O Presidente concedeu a palavra à proponente, para
sustentação. O Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram uso da palavra os
Vereadores José Cherem, Cláudio José da Silva e Mayron Cardoso Gomes. O Presidente )
colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. 02 - Moção de
Congratulações e Aplausos (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Evandro
Oliveira Miranda e Gilmar da Silva) ao Sr. Marcelo Guilherme de Aro Ferreira, novo |
Secretário do Governo do Estado de Minas Gerais. O Presidente concedeu a palavra aos
proponentes, para sustentação. O Presidente colocou a Moção em discussão. Fez uso da
palavra o Vereador José Cherem. O Presidente colocou a Moção em votação, sendo
N aprovada pelo Plenário. Após, o Presidente comunicou a necessidade de indicação d
Vereadoras para a “Semana Legislativa ut | do Direito das Mulheres
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Combate ao Feminicidio e Violência contra as Mulheres”. Assim, havendo cinco Vereadoras
na Câmara Municipal de Lavras, todas foram indicadas. O Presidente colocou em votação
as indicações, sendo aprovadas pelo Plenário. Dessa forma, foram indicadas as
Vereadoras: Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas,
Jussânia Aparecida Santos Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Vânia Lúcia de
Oliveira Sales, nos termos Resolução nº 1/2022. Após, o Presidente comunicou que a
próxima reunião dar-se-ia na segunda feira de carnaval. Desse modo, colocou em votação
a antecipação da 7º Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 para o dia
26/02/2025, as 19h. Registra-se que a nova data da Reunião foi aprovada, com voto
contrário da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas. Expediente. Fizeram requerimentos
Os seguintes Vereadores: Gilmar da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Ubirajara Cassiano
Rocha, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João
Luiz Rezende Carvalho Silva, Luís Carlos dos Santos, Alisson Magno Mattioli, Ana Paula
Santana de Rezende Arruda, José Cherem, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Aristides Silva
Filho e Jussânia Aparecida Santos Silva. O Vereador José Vanil de Abreu solicitou a
inclusão de um requerimento. O Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva solicitou a
inclusão de dois requerimentos. O Presidente colocou os pedidos de inclusão em votação,
sendo aprovados pelo Plenário. Por fim, o Presidente colocou todos os requerimentos em
votação, obtendo aprovação do Plenário. O Vereador José Cherem requereu uso do tempo
de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador João Paulo Felizardo
requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O
Vereador Luís Carlos dos Santos requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo
concedido pelo Presidente. O Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo,
requereu uso do tempo de liderança, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador João
Luiz Rezende Carvalho Silva requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo
concedido pelo Presidente. Matérias aguardando parecer das Comissões: 01 — Projeto
de Lei (Chefe do Executivo) nº 1/2025, que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009,
que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS,
e dá outras providências”; 02 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 2/2025, que
“Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá
outras providências”; 03 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 4/2025, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de fornecimento de água
no Município de Lavras, e dá outras providências”; 04 — Projeto de Lei (Chefe do
Executivo) nº 5/2025, em regime de urgência, que “Altera as Leis Municipais nº4.803,
24 de novembro de 2023 e nº 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para adequá-las à nova
metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria nº3.493, d N
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de abril de 2024, do Ministério da Saúde”; 05 — Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2025
(Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho,
Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil
de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales),
que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no
Município de Lavras”; 06 — Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2025 (Ver. Cláudio José da
Silva), que “Dispõe sobre a política pública de incentivo à criação do programa de
medidas preventivas necessárias e informar a população sobre o plano de ação para
período de chuvas e combate às enchentes no Município de Lavras MG”; 07 — Projeto
de Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam
apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais
de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de )
Lavras e estabelece outras providências”; 08 — Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2025 dude
(de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira e Aristides Silva Filho), que
“Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento e
estabelece o cadastro das residências em risco no município de Lavras”; 09 - Projeto
de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do
Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão,
inclusive médicos, e dá outras providências”; 10 — Projeto de Lei do Legislativo nº a
7/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), que “Dispõe é
sobre a execução do Hino Nacional e o Hino à Bandeira Nacional nas escolas públicas
e privadas do município de Lavras, e dá outras providências”; 11 — Projeto Substitutivo é
nº 1/2025, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2025, (Vereador Cláudio José da Silva), que
“Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento e
estabelece o cadastro das residências em risco no município de Lavras”; 12 — Projeto
Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), que EO
“Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”. Após, o
Presidente deu início à Ordem do Dia. Projeto em discussão e votação. Projeto de
Resolução nº 1/2025 (Mesa Diretora), que “Altera a Resolução nº69/2013 que cria, no
âmbito da Câmara Municipal de Lavras, Plano de Saúde para os se ores”. O
Presidente concedeu a palavra à Vereadora Ana Paula Santana de Re rruda,
Eros Ca a ela,
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integrante da Mesa Diretora, para sustentação do Projeto. O Presidente colocou o Projeto
em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas,
Rosemeire Aparecida de Oliveira, José Cherem e Mayron Cardoso Gomes. O Presidente
colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: Rosemeire
Aparecida de Oliveira, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas,
Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Jussânia Aparecida Santos Silva, Gilmar da
Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende
Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos,
Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho e José Cherem. Registra-
se que o Projeto de Resolução foi aprovado, seguindo para redação final e promulgação do
Presidente da Câmara Municipal de Lavras. Após, o Presidente deu início à Terceira Parte.
Fizeram uso da palavra os Vereadores: Mayron Cardoso Gomes, Evandro Oliveira Miranda,
João Luiz Rezende Carvalho Silva e João Paulo Felizardo. Registra-se que o Vereador
Mayron Cardoso Gomes prestou contas de viagem realizada no dia 21/02/2025 a São João
Del Rey/MG, para participar do evento “Jubileu dos Governantes”. Registra-se que o
Vereador prestou contas de viagem realizada para participar da posse do novo Secretário
de Governo do Estado de Minas Gerais. Registra-se que o Vereador João Luiz Rezende
Carvalho Silva prestou contas de viagem realizada no dia 21/02/2025 a São João Del
Rey/MG, para participar do evento “Jubileu dos Governantes”. Registra-se que o Vereador
João Paulo Felizardo prestou contas de sua viagem realizada a Belo Horizonte para
participar de curso “Projetos de Lei de Qualidade” da Escola de Gestão Pública, realizado
entre 18/02/2025 e 21/02/2025. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente
encerrou a Reunião em nome de Deus e da sociedade lavrense, da qual foi lavrada a
presente Ata, que será assinada pelos Vereadores presentes. Plenário Dr. Orlando Haddad,
24 de fevereiro de 2025.
o rem Rand E
(Presidente)
)
Ana Paula Santana de Rezende Arruda ( (Primeiro-Tesoureiro)
(MDB)
(Primeira-Secretária)
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Vânia da de Oliveira Sales (DC)
(Segunda-Secretária) Jussânia Aparecida Santos Silva (PSD)
(Segunda-Tesoureira)
Aristides Silya Filho (PT)
alho Silva (PSD) Jipão Paulo Felizardo (REPUBLICANOS)
José Cheke Praga de Abreu (PL)
“
Luís Carlos dos Santos (DC) Mayron Cardoso Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
Rosemeire À ra (PT)

1
 
MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Cláudio José da Silva - PSD
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
6ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 24/02/2025
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
01 – Ata da 4ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras na Sessão Legislativa de 2025, 
realizada em 10/02/2025.
REQUERIMENTOS
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que passe a roçadeira nas 
margens da rodovia que liga a BR 265 ao Bairro Ityrapuan.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente o reforço da pintura da faixa 
de pedestre localizada na Rua Delfino de Souza.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente estudo de viabilidade com a 
contratação de mais servidores para atender as demandas de atendimento ao público do PROCON.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente informações relativas e 
providências tomadas para resolver o problema de falta de água que está sendo recorrente no bairro 
Água Limpa.
05 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente providências urgentes de 
estudos e esforço no sentido de realizar a limpeza/capina e iluminação na Rua das Acácias, Bairro 
Eldorado.
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofício ao Executivo solicitando providências de manutenção, limpeza completa e retirada de pneus 
em córrego na Rua Raimunda Marques Guimarães, Jardim Glória com a Rua Tenente João Carvalho 
Pena – Jardim Campestre II.
02 – Ofício ao Executivo solicitando providências de manutenção, capina e limpeza completa na Rua 
Rodolfo Blumer, Bairro Jardim Glória.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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03 – Ofício ao Executivo solicitando cópia de contrato com a empresa ZAMED Logística.
04 – Ofício ao Executivo e a Secretaria de Meio Ambiente solicitando esclarecimentos e orientações 
sobre descarte de embalagens de inseticidas em spray.
05 – Ofício ao Executivo solicitando instalação de placas de regulamentação R20: proibição de acionar 
sinal sonoro em frente aos hospitais e escolas no Município de Lavras.
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja realizada instalação de muafa na Estrada da Ponte Alta, no 
Bairro Novo Horizonte.
02– Ofício ao Executivo solicitando que seja realizada vistoria à Rua Conceição Lima do Nascimento 
no Bairro Vila Rica. 
03 – Ofício ao Executivo solicitando que seja realizado vistoria nas seguintes vias, para possível 
alteração de sentido: Rua Alfredo Marani, Rua Francisco Eugênio, Rua João Batista Hermeto.
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Executivo solicitando que solicite a Secretaria de Educação requerimento para 
oficialização de cadastro de iniciativas para o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva.
02 – Ofício ao CER (Centro de Referencia da Pessoa com Deficiência e Autismo) solicitando assistência 
para crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e TDH.
Vereador Cláudio José da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que faça um estudo para 
implantar um ponto de ônibus na Rua Dr. Evaristo V. de Carvalho, no Bairro Água Limpa para atender 
as famílias do Bairro Novo Mundo que trazem suas crianças para a Escola Municipal Paulo Lourenço 
Minicucci.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que construa um reservatório 
de água no Bairro Dona Vanda que está sendo alvo de falta de água constantemente.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize a operação tapa
buraco na Rua Marcelino dos Santos com a Vitor Leopoldo no Bairro Dona Julieta em caráter de 
urgência.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor que faça com urgência uma tampa nova 
para o bueiro localizado na Avenida que liga os Bairros Novo Água Limpa com Fonte Verde.
05 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize o serviço de capina 
urbana na avenida que liga os bairros Água Limpa e Mundo Novo.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
3
01 – Ofício à Secretaria de Obras e a Coordenadoria de Trânsito solicitando providências em relação a 
situação da Rua Donato Bauth, localizada no Bairro Artur Bernardes.
02 – Ofício à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, requerendo informações sobre o 
Concurso Público Municipal de Lavras 01/2022.
03 – Ofício ao Executivo solicitando a redução da carga horária dos psicólogos que atuam no 
CRAS/CREAS.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que seja verificada a concessão de adicional de insalubridade aos 
trabalhadores expostos ao sol, como aqueles que atuam no asfaltamento de vias urbanas de construção 
civil, na orientação do tráfego, trabalhadores rurais, carteiros, motoristas, entre outros.
05 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando a limpeza e a manutenção da praça localizada no Jardim 
Eldorado.
Vereador João Luiz Rezende de Carvalho Silva
01 – Ofício à Secretaria de Saúde solicitando informações sobre a situação da frota dos veículos da 
Secretaria Municipal de Saúde, especialmente os veículos que atendem pacientes em TFD (tratamento 
fora do domicílio).
02 – Ofício à Secretaria de Saúde solicitando informações sobre como é distribuída e definida a escala 
de viagens dos Servidores Públicos Municipais, cargo de Motoristas, da Secretaria Municipal de Saúde, 
bem como dos responsáveis pelas designações de atribuições.
Vereador Luís Carlos dos Santos
01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de retorno das linhas 
de ônibus, Bairro Jardim Eldorado/Parque Leste/Centro, principalmente nos horários de mais 
movimento.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de retorno das linhas 
de ônibus, Bairro Vale do Sol/Vila Rica/Centro, principalmente nos horários de mais movimento.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de que sejam 
instalados bueiros para escoamento de água da chuva na Avenida Comandante Soares Junior, próximo 
ao Laboratório Santa Cecília e na mesma rua enfrente aos outros estabelecimentos no entorno do 
laboratório.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido que seja feita a 
sinalização vertical e horizontal de “carga e descarga” na Rua Vereador Marcelino Lopes, no depósito 
da loja Mirassul Casa de Material de Construção, no Bairro Arthur Bernardes.
05 – Ofício ao Executivo reiterando solicitação de capina completa nos Bairros: Ouro Verde e Arthur 
Bernardes, principalmente nas Ruas Vereador Marcelino Lopes e Marechal Deodoro da Fonseca.
Vereador Alisson Magno Mattioli
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01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine a Secretaria competente a realização de pintura das 
faixas de pedestres e demais sinalizações necessárias na Rua Agripino Augusto de Andrade, no Bairro 
Serra Azul.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine a Secretaria competente a realização urgente de e
serviços de limpeza e manutenção das vias públicas no Bairro Ouro Branco, com especial atenção para a 
Rua Andrômeda.
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
01 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto ao setor competente a possibilidade de realizar 
operação tapa buracos na Avenida José Possato, Bairro Parque Bocaina.
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo solicitando acesso ao estudo técnico realizado pelo Poder Executivo, referente 
à implantação de semáforos em diversos pontos do Municípios de Lavras.
02 – Ofício ao Executivo solicitando acesso a íntegra do processo licitatório n°209/2023 relativo à 
contratação de empresa especializada na administração do centro de distribuição de produtos 
hospitalares e demais bens materiais definidos pela Prefeitura Municipal de Lavras.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que sejam tomadas providências urgentes para a retirada de lixo e 
entulhos acumulados no pátio da Prefeitura Municipal de Lavras. 
04 – Ofício ao Executivo solicitando o acesso ao cronograma de execuções das atividades, serviços ou 
obras realizadas pela Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Serviços. 
05 – Ofício ao Executivo solicitando a colocação de tampa nos bueiros do Anel Viário que se encontram 
sem tampa ou em situação de risco.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício a Coordenadoria de Trânsito solicitando uma avaliação para instalação de quebra-molas, e 
faixa de pedestres na Rua Ângelo Constantino, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, em frente ao PSF. 
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando que seja feito o recapeamento asfáltico da Rua José 
Joaquim do Carmo, no Bairro Vila Paraíso.
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando que seja feito a limpeza e o recapeamento asfáltico na 
Travessa Paulo Costa Pereira, no Bairro Vila Mariana.
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando o recapeamento asfáltico na Rua Amália Cândido de 
Araújo, no Bairro Monte Líbano 3.
05 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando o recapeamento asfáltico na rua C3 que faz Travessa com a 
rua A3, no Bairro Caminho das Águas 2, próximo a pracinha.
5
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício a Coordenadoria de Trânsito solicitando a realização dos seguintes serviços: Alteração de 
Itinerário da Linha Gato Preto, integração da Linha 07 com a comunidade do Funil, Integração das 
Linhas 12 e 16.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando a realização dos Seguintes serviços: Instalação de Lixeiras 
para Coleta Seletiva no Bairro Fonte Verde; Construção de Ponte de Acesso entre o Bairro Nova Era 2 e 
a Rodovia Zito de Abreu; Recapeamento e delimitação do passeio na Rua Egídio Marques da Silva, 
Bairro Vila Paraiso; Poda da vegetação na Praça do Lavrinhas; Implantação de boca de lobo na Rua 
sebastião Severino, Bairro Vale do Sol; Esclarecimento sobre a construção da Praça do Bairro Rio 
Bonito e Instalação de Abrigo para ponto de ônibus na Rua Juliano Martins Goulart.
03 – Ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania solicitando esclarecimentos 
sobre a situação do programa Minha casa, Minha vida.
04 – Ofício à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, solicitando a instalação de 
ventilação adequada no restaurante do Mercado Municipal.
05 – Ofício à Secretara Municipal de Fazenda e Planejamento solicitando esclarecimentos sobre a 
cobrança da contribuição pra custeio da iluminação pública.
Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando a colocação de placa de sinalização para Vans Escolares na Rua do 
Colégio Unilavras.
02 – Ofício ao Executivo solicitando providências urgentes quanto à segurança no cruzamento entre a 
Rua Astinasti Mesquita e Rua Conceição de Lima Nascimento.
03 – Ofício ao Executivo solicitando sinalização de placa de “pare” e instalação de redutores de 
velocidade no Bairro Vila Rica
04 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza dos lotes na Av. Wanir Abrãao Daher, por causa do 
aparecimento de animais peçonhentos.
05 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza na praça do bairro Vale do Sol.
MATÉRIAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 
2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá 
outras providências.”
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de 
bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.”
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/02/2025)
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
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- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/02/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 5/2025, em regime de urgência, que “Altera as Leis 
Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para 
adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria 
n°3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/03/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson 
Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho 
Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia 
Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras.”
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 28/02/2025)
06 – Projeto de Lei do Legislativo n° 3/2025 (Ver. Cláudio José da Silva), que “Dispõe sobre a 
política pública de incentivo à criação do programa de medidas preventivas necessárias e 
informar a população sobre o plano de ação para período de chuvas e combate às enchentes no 
Município de Lavras MG.”
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo
07 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/02/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
08 – Projeto de Lei do Legislativo n° 5/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Aristides Silva Filho), que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de 
deslizamento e alagamento e estabelece o cadastro das residências em risco no município de 
Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 07/03/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de 
Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá 
outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 07/03/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
10 – Projeto de Lei do Legislativo n° 7/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda), que “Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e o Hino à Bandeira Nacional nas 
escolas públicas e privadas do município de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 10/03/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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11 – Projeto Substitutivo nº 1/2025, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2025, (Vereador Cláudio 
José da Silva), que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e 
alagamento e estabelece o cadastro das residências em risco no município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 07/03/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
12 – Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), 
que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 10/03/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
RESOLUÇÃO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Resolução nº 1/2025 (Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n°69/2013 que cria, 
no âmbito da Câmara Municipal de Lavras, Plano de Saúde para os servidores”.
TRIBUNA LIVRE
24/02/2025 – Excelentíssima Prefeita Senhora Jussara Menicucci de Oliveira para prestação de contas 
referente ao 3º quadrimestre do Exercício Financeiro de 2024.