sessao nº 7

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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 7º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 26 fevereiro de 2025.
Ao 26º dia do mês de fevereiro do ano de 2025, as 19h00min, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 7º Reunião
Ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Evandro
Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Primeira-
Secretária), Vânia Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Gilmar da Silva
(Primeiro-Tesoureiro), Jussânia Aparecida Santos Silva (Segunda-Tesoureira),
Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Cláudio José da Silva, João Lui
Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos
e Mayron Cardoso Gomes (Líder de Governo). Em decorrência de ausência justificada
do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, Presidente, assumiu a condução dos trabalhos o
Vereador Evandro Oliveira Miranda, no exercício da Presidência. O Vereador Aristides Silva
Filho conduziu a oração inicial dos trabalhos. Posteriormente, a Primeira-Secretária fez a
hamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente em exercício
declarou aberta a Reunião. A Primeira-Secretária fez leitura das correspondências: 01 — E-
mail do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha justificando ausência nesta reunião, em razão
de questões particulares; 02 — Ofício do Vereador João Paulo Felizardo justificando
NS
y ausência nesta reunião, em razão de viagem previamente agendada. Expediente. Fizeram
requerimentos os seguintes Vereadores: Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de
Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, Gilmar da Silva, João Luiz
Rezende Carvalho Silva, José Cherem, Aristides Silva Filho, Jussânia Aparecida Santos
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Silva e Mayron Cardoso Gomes. O Presidente em exercício colocou os requerimentos em
votação, obtendo aprovação do Plenário. O Vereador José Vanil de Abreu solicitou inclusão
de um requerimento. A Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva solicitou inclusão de um
requerimento. O Vereador Evandro Oliveira Miranda solicitou inclusão de um requerimento.
O Presidente em exercício colocou os pedidos em votação, sendo aprovados pelo Plenário.
O Presidente em exercício colocou todos os requerimentos em votação, obtendo aprovação
do Plenário. Matérias aguardando parecer das Comissões: 01 — Projeto de Lei (Chefe do
Executivo) nº 1/2025, que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe
sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras
providências”; 02 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 2/2025, que “Dispõe sobre a
a
criação da política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras
providências”; 03 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 4/2025, que “Dispõe sobre a
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obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no
Município de Lavras, e dá outras providências”; 04— Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
nº 5/2025, em regime de urgência, que “Altera as Leis Municipais nº4.803, de 24 de
novembro de 2023 e nº 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para adequá-las à nova
metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme Portaria nº3.493, de 10
de abril de 2024, do Ministério da Saúde”; 05 — Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2025
(Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho,
Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil
de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales),
que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no
Município de Lavras”; 06 — Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2025 (Ver. Cláudio José da
Silva), que “Dispõe sobre a política pública de incentivo à criação do programa de
medidas preventivas necessárias e informar a população sobre o plano de ação para
período de chuvas e combate às enchentes no Município de Lavras MG”; 07 — Projeto
de Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a
a
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam
apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais
de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de
Gavras e estabelece outras providências”; 08 — Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2025
(de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira e Aristides Silva Filho), que
“Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento e
estabelece o cadastro das residências em risco no município de Lavras”; 09 — Projeto
ds
de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do
Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão,
inclusive médicos, e dá outras providências”; 10 — Projeto de Lei do Legislativo nº)
7/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), que “Dispõe
sobre a execução do Hino Nacional e o Hino à Bandeira Nacional nas escolas públicas
e privadas do município de Lavras, e dá outras providências”; 11 — Projeto Substitutivo
nº 1/2025, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2025, (Vereador Cláudio José da Silva), que
“Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento e
estabelece o cadastro das residências em risco no município de Lavras”; 12 — Projeto
Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), que
“Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal
(Aulas Nida td) no
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Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”. O Vereador
José Cherem requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo
Presidente em exercício. O Vereador Luís Carlos dos Santos requereu uso do tempo de
liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador João Luiz Rezende
Carvalho Silva requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo
Presidente. Em sequência, o Presidente em exercício deu início à Terceira Parte. Fizeram
da palavra os Vereadores Aristides Silva Filho, Luís Carlos dos Santos, Alisson Magno
Mattioli e Vânia Lúcia de Oliveira Sales. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente em exercício encerrou a Reunião em nome de Deus e da sociedade lavrense,
da qual foi lavrada a presente Ata, que será assinada pelos Vereadores presentes. Plenário
Dr. Orlando Haddad, 26 de fevereiro de 2025.
Evandro Oliveira Miranda (PSD) Ana Paula Santaha de Rezende Arruda
(Vice-Presidente no exercício da
Presidência)
Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
(Segunda-Secretária)
Jussânia Aparecida Santos Silva (PSD)
(Segunda-Tesoureira)
ANDO
Aristides Silva Filho (PT)
(MDB)
(Primeira-Secretária)
mar da Silva D)
(Primeiro-Tesoureiro)
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Alisson Magno Mattioli (PSD)
J
clã José da Silva (PSD) -Suplente
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João Luiz Reza arvalho Silva (PSD)
José em (PRTB)
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José Vanil de Abreu (PL) Luí
dos Santos (DCY
Mayron Cardoso Gomes (PSD)
(Líder de Governo)

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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Cláudio José da Silva - PSD
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
7ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 26/02/2025
REQUERIMENTOS
Vereador Cláudio José da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize o serviço de 
capina urbana no Bairro Joaquim Sales, Rua Luiz Gonzaga, onde há um lote com casa abandonada que 
está com mato muito alto.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que faça um estudo para que 
proíba o estacionamento em um dos lados da Avenida Leon Jofre Avayou frente ao Bar do Bosco.
Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira e Jaqueline Aparecida Fráguas 
01 – Ofício ao Conselho Municipal de Saúde, convidando o Presidente do Conselho para que utilize a 
tribuna, com propósito de expor suas dúvidas acerca da Lei n°4.883 de 23 de Janeiro de 2025.
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Executivo solicitando a manutenção e a limpeza do lote localizado na Rua Paula Lima, 
Bairro Vale do Sol, tendo em vista o aparecimento frequente de animais peçonhentos no local.
02 – Ofício ao Executivo solicitando a manutenção e a instalação de corrimão na escada que dá acesso 
à sala de fisioterapia do Ambulatório Médico Especializado – AME Norte.
03 – Ofício à Autotrans solicitando informações detalhadas sobre o tempo máximo de rodagem dos 
ônibus que fazem parte da frota da empresa Autotrans no Município de Lavras.
04 – Ofício à Coopervan (cooperativa de Transporte e Locadora de Veículos dos Motoristas 
Autônomos de Lavras) solicitando informações sobre a idade máxima dos veículos que estão sendo 
utilizados para transporte escolar no Município de Lavras.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente estudo de viabilidade com a 
instalação de uma cobertura na área externa do posto de saúde da comunidade do Funil.
Vereador João Luiz Rezende de Carvalho Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando estudo de viabilidade para substituição dos 
paralelepípedos/bloquetes por asfalto, na Rua Rufino Alves da Costa, bairro Vila Mariana.
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo solicitando informações detalhadas e encaminhamento de cópia de
documentos do Processo Licitatório nº 246/2022, relativo à contratação de empresa para prestação de 
serviços de monitoramento da qualidade de serviços públicos.
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício ao Executivo solicitando implantação de serviço de coleta e destinação adequada para 
eletrodomésticos, móveis e semelhantes inservíveis.
02 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Serviços solicitando realização 
de serviços de asfaltamento das ruas Sebastião José Fonseca – bairro Planalto, Osmar de Oliveira –
bairro Joaquim Sales, Otacílio Negrão de Lima; manutenção e revitalização das praças Judith Cândido e 
Santa Rita de Cássia; instalação de iluminação pública na Av. José Rafael Filho; recapeamento viário da 
rua Berlim – bairro Jardim Europa; e, planejamento para instalação de semáforos no município.
03 – Ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente solicitando providências quanto à necessidade de 
poda de vegetação nos terrenos localizados na rua Osmar de Oliveira, bairro Joaquim Sales.
04 – Ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando esclarecimentos e providências quanto à
regularização do pagamento do piso salarial do magistério considerando tempo de serviço.
05 – Ofício à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos solicitando orientação e
esclarecimentos quanto aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 no âmbito municipal, 
especificamente no que se refere à suspensão do cômputo de tempo de serviço para aquisição de direitos 
dos servidores públicos.
Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando serviço de limpeza, manutenção e iluminação da escadaria que liga 
a Rua João Modesto, centro (próxima ao ponto de ônibus) à Rua Dr. João Lacerda, bairro Retiro.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que seja encaminhada notificação referente a reforma e 
manutenção do passeio do lote situado à Rua Nana Pádua Silva com divisa à Avenida Augusto Leite, 
bairro Santa Filomena.
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03 – Ofício ao Executivo solicitando instalação de lixeira na Avenida Luiz Gomide, no bairro Portal da 
Mata.
Vereador Mayron Cardoso Gomes
01 – Ofício ao Executivo solicitando serviço de limpeza, capina, pintura e tapa-buracos na Rua Capitão 
Francisco Ribeiro de Carvalho.
02 – Ofício ao Executivo solicitando estudo de viabilidade para inserção de semáforo na Praça JK, na 
Avenida Juscelino Kubitschek.
03 – Ofício ao Executivo solicitando estudo de viabilidade para construção de rotatória na Avenida Vaz 
Monteiro.
MATÉRIAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 
2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá 
outras providências.”
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de 
bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.”
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/03/2025)
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/03/2025)
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 5/2025, em regime de urgência, que “Altera as Leis 
Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para 
adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria 
n°3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 02/03/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson 
Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho 
Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia 
Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras.”
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 28/02/2025)
06 – Projeto de Lei do Legislativo n° 3/2025 (Ver. Cláudio José da Silva), que “Dispõe sobre a 
política pública de incentivo à criação do programa de medidas preventivas necessárias e 
informar a população sobre o plano de ação para período de chuvas e combate às enchentes no 
Município de Lavras MG.”
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo
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07 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/02/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
08 – Projeto de Lei do Legislativo n° 5/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Aristides Silva Filho), que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de 
deslizamento e alagamento e estabelece o cadastro das residências em risco no município de 
Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 07/03/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de 
Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá 
outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 07/03/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
10 – Projeto de Lei do Legislativo n° 7/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda), que “Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e o Hino à Bandeira Nacional nas 
escolas públicas e privadas do município de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 10/03/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
11 – Projeto Substitutivo nº 1/2025, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2025, (Vereador Cláudio 
José da Silva), que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e 
alagamento e estabelece o cadastro das residências em risco no município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 07/03/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
12 – Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), 
que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 10/03/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas