sessao nº 8

as
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 8º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 10 de março de 2025.
Ao 10º dia do mês de março do ano de 2025, as 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 8º Reunião Ordinária, da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva
(Segunda-Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Cláudio José da
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, João Paulo
Felizardo, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron
Cardoso Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Vereadora
Jussânia Aparecida Santos Silva conduziu a oração inicial dos trabalhos. Posteriormente, a
Primeira-Secretária fez a chamada inicial dos vereadores. Havendo número regimental, o
Presidente declarou aberta a Reunião. A Primeira-Secretária fez leitura das
correspondências: 01 — Requerimento nº 072/2025/JPF, do Vereador João Paulo Felizardo,
requerendo a criação da “Comissão Especial para o Desenvolvimento do Município de
Lavras”, que terá como propósito discutir e sugerir políticas públicas voltadas para as áreas
estratégicas como infraestrutura, geração de empregos, incentivo ao comércio e indústria,
turismo, inovação tecnológica, sustentabilidade e melhorias do serviço pública.
Prontificaram-se para integrar a comissão os seguintes vereadores: Jaqueline Aparecida
Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Aristides Silva Filho e Alisson Magno Mattioli. O
Presidente concedeu a palavra ao Vereador João Paulo Felizardo, para sustentação de seu
pedido. Registra-se que a Comissão foi constituída, tendo o Vereador João Paulo Felizardo
como Presidente e os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de
Oliveira, Aristides Silva Filho e Alisson Magno Mattioli como membros; 02 — Ofício da Sra.
Holegma Maria Lima Nunes, Assessora de Administração Patrimonial da APAE Lavras, a
fim de informar sobre a possibilidade de contribuir com os projetos sociais da APAE através
do direcionamento de parte do Imposto de Renda para o Fundo para Infância e
Adolescência (FIA), destacando que esse direcionamento não gera nenhuma custo
adicional ao contribuinte. O Presidente solicitou que a Secretaria da Casa tomasse
providências para a publicização dessa oportunidade; 03 — Ofício nº 822/2025 —
UNSL/GRLV, do Sr. Marlon Cezar de Aguiar,Gerente Regional da COPASA, solicitando
participação da empresa na reunião ordinária da Câmara Municipal de aa a ser
furos as À
Dog Cao
&
É
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
"CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
realizada em 17/03/2025. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo
Plenário; 04 — Despacho da Presidência encaminhando à deliberação do Plenário pedido
da Servidora Talita Ribeiro Andrade, que solicita autorização para deslocamento, com uso
do veículo oficial, pagamento de diárias, e participação no curso “Dinâmica do Processo
Legislativo; Elaboração Legislativa; e Importância das Comissões Permanentes”, oferecido
pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, entre os dias 18 e 20 de março, em Belo
Horizonte/MG. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário;
05 — Despacho da Presidência encaminhando à deliberação do Plenário pedido do Vereador
João Paulo Felizardo, que solicita autorização para deslocamento, com uso do veículo
oficial, aquisição de passagens aéreas e pagamento de inscrição, para participação no
evento “XXIV Marcha de Gestores e Legisladores Municipais”, a ser realizado pela Plenária
Assessoria e UVB, entre os dias 22 e 25 de abril, em Brasília/DF. Oportunamente, solicitou
que seja acompanhado pela Servidora Meire Rezende Dias Mizael, Assessora Parlamentar
em seu gabinete, incluindo pagamento de diárias, inscrição e aquisição de passagens
aéreas. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 06 —
Ofício nº 25/2025/GP/SMDSC/irjeronimo, do Sr. João Paulo Santos Ferreira, Secretário
Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, convidando para a cerimônia inaugural
do programa “Jovens em Ação”, a ser realizado no dia 14 de março, no Auditório da Escola
Municipal Dra. Dâmina, promovido pela Prefeitura Municipal de Lavra através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; 07 — Ofício nº 147/2025/SCELT/RLPiwfs,
do Sr. Rodrigo Lucas Pacheco, Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo,
convidando para o evento de abertura dos jogos escolares “Etapa Municipal 2025”, a ser
realizado no dia 17 de março, no complexo esportivo SCELT. Em seguida, o Presidente, em
conformidade ao Processo Administrativo nº 1/2025, deu início ao procedimento de eleição
para provimento do cargo em comissão de Diretor-Geral da Câmara Municipal de Lavras. A
Primeira-Secretária realizou leitura do termo de conferência das cédulas, assinado pelos
Servidores Vítor Cazumbá Azevedo, Ana Laura Giongo do Sacramento e Thaís Cristina
Lima de Carvalho: “Nos termos do art. 14, caput, da Lei Complementar n.º 387, de 25
de abril de 2019, dou fé que, em 07/03/2025, as servidoras que subscrevem conferiram
e rubricaram 17 (dezessete) cédulas iguais, a fim de garantir a lisura do processo
eletivo, sendo elas a Assistente Administrativo - Recursos Humanos, Ana Laur.
Giongo do Sacramento, e Auxiliar Admnistrativo, Thaís Cristina Lima de Carvalho)
fazendo ainda, ambas as servidoras compromisso de guardarem sigilo de sua
participação no processo até que se ultime a votação”. O Servidor Vítor Cazumbá
Azevedo apresentou o envelope lacrado e assinado pelos supracitados servidores. A
Primeira-Secretária realizou conferência do envelope, constatando sua idoneidade. Assim,
SE qm
antas Nida, A
dm Gago es
É.
)
ap
a
|
/
E
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
“CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
o Presidente determinou a abertura do envelope. A Primeira-Secretária realizou conferência
e contagem das dezessete cédulas, atestando, assim, a legitimidade de todas elas. Desse
modo, o Presidente determinou a distribuição das cédulas aos Vereadores, uma para cada
Vereador. Após, a Primeira-Secretária realizou a leitura dos currículos, conforme constam
no Processo Administrativo nº 1/2025, dos candidatos ao cargo de Diretor Geral, a saber,
os Srs. Lidiane da Silva Dias, Cacildo Silva Júnior e Regilane Rosa Puppim. Após, a
Primeira-Secretária realizou conferência da urna de votação, atestando sua idoneidade.
Assim, foi iniciada a votação. Em ordem e à chamada da Secretária, cada um dos seguintes
Vereadores levantou-se e depositou seu voto na urna: José Cherem, Aristides Silva Filho,
José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso
Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara
| Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos pao
Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz
Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Após, o Presidente determinou
que os Servidores Vítor Cazumbá de Azevedo e Raphael Cardoso Marques realizassem a
abertura da urna e a contagem dos votos. Em sequência a Primeira-Secretária proclamou
o resultado: 17 (dezessete) votos em favor da Sra. Lidiane da Silva Dias, nenhum voto em d|
favor do Sr. Cacildo Silva Júnior e nenhum voto em favor da Sra. Regilane Rosa Puppim. a
Dessa forma, o Presidente declarou eleita a Sra. Lidiane da Silva Dias como nova Diretora-
Geral da Câmara Municipal de Lavras. O Presidente solicitou a juntada das cédulas da
votação ao Processo Administrativo nº 1/2025. Após, a Vereadora Ana Paula Santana de
Y Rezende Arruda requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo
Presidente. A seguir, as Vereadoras Jaqueline Aparecida Fráguas, Vânia Lúcia de Oliveira
Sales, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Jussânia Aparecida Santos Silva fizeram uso da
palavra para explanar sobre a “Semana Legislativa de Conscientização dos Direitos das
Mulheres e de combate ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres”, em comemoração
1 ao Dia Internacional da Mulher, em conformidade à Resolução nº 1/2022. Em seguida, o
Vereador José Cherem requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido
pelo Presidente. O Vereador José Cherem cedeu parte de seu tempo de fala à Sra. Lidiane
da Silva Dias, Diretora Geral eleita. O Vereador Luís Carlos dos Santos requereu uso do
tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Após, a Primeira- ,
Secretária realizou a leitura da Moção: 01 — Moção de Congratulações (de autoria do
Vereador Mayron Cardoso Gomes) à Escola Municipal Padre Dehon pelos seus 70 anos de
ES” ra O Presidente concedeu a palavra ao proponente, para sustentação. O Presidente
colocou a Moção em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Evandro Oliveira
Miranda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli,
[Dim e faulos” aver Do. qo
&
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
"CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Aristides Silva Filho, José
Cherem, Cláudio José da Silva e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente colocou a Moção
em votação, sendo aprovada pelo Plenário. 02 — Moção de Congratulações (de autoria da
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) a todos os blocos e escolas e sambas que
desfilaram no carnaval de Lavras em 2025, os quais: G.R.E.S Unidos da Lavrinhas e
G.R.E.S Unidos da Lavrinhas Infantil, Bloco Pão Moiado, Carnaval da Comunidade do Funil,
G.R.E.S Unidos de Nova Lavras, Bloco Movidos a Álcool, Mocidade Unidade da Cohab,
G.R.E.S Unidos do Fonte Verde e Acadêmicos da Zona Sul. O Presidente concedeu a
palavra à proponente, para sustentação. O Presidente colocou a Moção em discussão.
Fizeram uso da palavra os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo,
Mayron Cardoso Gomes, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Cláudio José da Silva, Luís Ju
Carlos dos Santos, Aristides Silva Filho, José Cherem, Alisson Magno Mattioli, O Presidente tr
colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Expediente. Fizeram
<<
requerimentos os seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo, José Cherem, Gilmar da
Silva, José Vanil de Abreu, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jussânia Aparecida Santos
Silva, Vânia Lúcia de Oliveira Sales e Aristides Silva Filho. O Vereador Mayron Cardoso
Gomes solicitou a inclusão de três requerimentos. A Vereadora Ana Paula Santana de !
ol Rezende Arruda solicitou a inclusão de quatro requerimentos. A Vereadora Jaqueline
Aparecida Fráguas solicitou a inclusão de cinco requerimentos. O Presidente colocou os 7
pedidos de inclusão em votação, sendo aprovados pelo Plenário. O Vereador Alisson as
| Magno Mattioli solicitou subscrição em todos os requerimentos inclusos. Por fim, o
Presidente colocou todos os requerimentos em votação, obtendo aprovação do Plenário. A
Magno Mattioli, que “Sugere ao Executivo Municipal a criação de uma farmácia popular no
Primeira-Secretária realizou leitura das Indicações: 01 — Indicação do Vereador Alisson
interior da UPA de Lavras, visando facilitar o acesso a medicamentos essenciais, garantindo M
mais eficiência e continuidade nos tratamentos prescritos”. 02 — Indicação do Vereador
P Aristides Silva Filho, que sugere a adesão e inscrição de propostas para o novo PAC
(Programa de Aceleração do Crescimento). 03 — Indicação do Vereador Alisson Magno
Masttioli, que Indica ao Executivo a criação do programa “Tarifa Zero" no transporte público
coletivo do Município de Lavras, instituindo a isenção da tarifa nos horários de 6h e 18h,
com custeio realizado por meio de parceria entre a concessionária de transporte público e
o Executivo Municipal. As Vereadoras Jaqueline Aparecida Fráguas e Ana Paula Santana
de Rezende Arruda solicitaram subscrição na Indicação do Vereador Alisson Magno Mattioli, N
que “Sugere ao Executivo Municipal a criação de uma farmácia popular no interior da UPA
de Lavras, visando facilitar o acesso a medicamentos essenciais, garantindo mais eficiência
e continuidade nos tratamentos prescritos”. Os Vereadores Rosemeire Aparecida de
Do oo fas sl, Ni. HO
8
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
"CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Oliveira, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos e Vânia Lúcia de
Oliveira Sales solicitaram subscrição na Indicação do Vereador Alisson Magno Mattioli, que
Indica ao Executivo a criação do programa “Tarifa Zero" no transporte público coletivo do
Município de Lavras, instituindo a isenção da tarifa nos horários de 6h e 18h, com custeio
realizado por meio de parceria entre a concessionária de transporte público e o Executivo
Municipal. O Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas à Chefe do
Executivo. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou a prorrogação dos
trabalhos. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. O
Vereador João Paulo Felizardo requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo
concedido pelo Presidente. O Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo,
requereu uso do tempo de liderança, sendo concedido pelo Presidente. Matérias
N aguardando parecer das Comissões: 01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do
Executivo) nº 1/2025, em regime de urgência, que “Dispõe sobre a implementação do
Programa Habitacional de Interesse social denominado "Meu lugar" no Município de
Lavras, autoriza a desafetação e doação de áreas para construção de unidades
habitacionais e dá outras providências”; 02 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do
ds Executivo) nº 2/2025, em regime de urgência, que “Concede revisão geral anual aos
agentes políticos e servidores públicos da Administração Pública direta e indireta;
Readequa as tabelas de vencimentos, previstas no anexo IV da Lei Complementar n.º
449/2022 e no anexo | da Lei Complementar n.º 441/2022, e dá outras providências”;
03 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 3/2025, em regime de urgência,
que “Altera a Lei Complementar nº327, de 16/07/2014 - que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”; 04 —
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 1/2025, que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio
de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável
- CMDRS, e dá outras providências”; 05 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 4/2025,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de
fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras providências”; 06 — Projeto
de Lei (Chefe do Executivo) nº 5/2025, em regime de urgência, que “Altera as Leis
Municipais nº4.803, de 24 de novembro de 2023 e nº 4.811 de 15 de dezembro de 2023
para adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme
ortaria nº3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”; 07 — Projeto de Lei
(Chefe do Executivo) nº 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”;
08 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Institui a concessão de benefício
natalino aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”; 09
)
Ss
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
"CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
— Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2025 (Mesa Diretora), que “Procede a
Revisão Geral nos salários e vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal”; 10 — Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paula
Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos
dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre
a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários
de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras”; 11 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2025 (Ver. Cláudio José da Silva), que “Dispõe sobre a
política pública de incentivo à criação do programa de medidas preventivas
necessárias e informar a população sobre o plano de ação para período de chuvas e
combate às enchentes no Município de Lavras MG”; 12 — Projeto de Lei do Legislativo
nº 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução
de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao
uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e
estabelece outras providências”; 13 — Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2025 (de autoria
| — erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e
dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira e Aristides Silva Filho), que “Institui a
reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento e estabelece
Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana
de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do
Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão,
inclusive médicos, e dá outras providências”; 15 — Projeto de Lei do Legislativo nº
7/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), que “Dispõe
sobre a execução do Hino Nacional e o Hino à Bandeira Nacional nas escolas públicas
e privadas do município de Lavras, e dá outras providências”; 16 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda,
o cadastro das residências em risco no município de Lavras”; 14 — Projeto de Lei do /
Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe acerca de
serva de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no Município de
Lavras para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá
outras providências”; 17 — Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2025 (de autoria dos
Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire
crimes de racismo e LGBTfobia e outras violências em estabelecimentos públicos e
Aparecida de Oliveira), que “Institui a obrigatoriedade de cartazes informativos sobre |
Presa futis Nida
8
MUNICÍPIO DE LAVRAS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
privados de acesso ao público e da outras providências”; 18 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 11/2025 (Mesa Diretora), que “Procede Revisão Geral nos subsídios dos
Vereadores e Presidente da Câmara de Lavras”; 19 — Projeto Substitutivo nº 1/2025, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2025, (Vereador Cláudio José da Silva), que “Institui a
reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento e estabelece
o cadastro das residências em risco no município de Lavras”; 20 — Projeto Substitutivo
nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), que “Altera a
Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”; 21 — Projeto
de Resolução nº 2/2025 (Mesa Diretora), que “Estabelece o processo legislativo digital
no âmbito da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. Ordem do Dia.
Projeto em primeira discussão e votação. 01 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº
212025, que “Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal no Município de pr
Lavras e dá outras providências”. O Presidente comunicou que a Vereadora Rosemeire
Aparecida de Oliveira protocolou emenda ao referido Projeto. Portanto, a matéria volta à
apreciação das Comissões. Em sequência, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira )
requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O Vice-
Presidente, assumindo a condução dos trabalhos, realizou a leitura da agenda da Tribuna
Livre: 01 - Dia 17/03/2025: Sra. Júlia Barbosa, Presidente e representante da AFAL — f
[|
Associação das Famílias Atípicas, para fazer o uso da palavra em comemoração ao Dia f A
Mundial da Síndrome de Down, uma data de conscientização universal pela valorização da 4 N
V
vida das pessoas com a sindrome e garantia das mesmas liberdades e oportunidades que
todos tem direito; 02 - Dia 31/03/2025: Sra. Júlia Barbosa, Presidente e representante da
AFAL — Associação das Famílias Atípicas para fazer o uso da palavra em comemoração ao
Dia Mundial da Conscientização do Autismo e também da Lei nº4.297, de 15 de Abril de
2016, que instituiu a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, que faz parte do
calendário oficial de comemorações do Município de Lavras; 03 - Dia 04/04/2025: Sra. Gina
Serra Negra Vieira, Sra. Ana Luiza de Oliveira Timbó, Sra. Luiza Alice Ferreira de Oliveira,
representantes da Associação Contato — Autismo — TEA, para fazerem uso da palavra em
comemoração ao Dia Mundial do Autismo e também da Lei nº4.297, de 15 de Abril de 2016, N
que instituiu a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, que faz parte do l
alendário oficial de comemorações do Município de Lavras. Após, o Vice-Presidente deu
início à Terceira Parte. Fizeram uso da palavra os Vereadores: Aristides Silva Filho, Alisson
Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda e Jaqueline Aparecida
Fráguas. Registra-se que o Vereador Mayron Cardoso Gomes prestou contas de viagem
realizada no dia 21/02/2025 a São João Del Rey/MG, para participar do evento “Jubileu dos
. Tá
Im Cor INS ID...
8
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
“CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Governantes”. Registra-se que o Vereador prestou contas de viagem realizada para
participar da posse do novo Secretário de Governo do Estado de Minas Gerais. Registra-se
que o Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva prestou contas de viagem realizada no
dia 21/02/2025 a São João Del Rey/MG, para participar do evento “Jubileu dos
Governantes”. Registra-se que o Vereador João Paulo Felizardo prestou contas de sua
viagem realizada a Belo Horizonte para participar de curso “Projetos de Lei de Qualidade”
da Escola de Gestão Pública, realizado entre 18/02/2025 e 21/02/2025. Por fim, nada mais
havendo a ser tratado, o Vice-Presidente encerrou a Reunião em nome de Deus e da
sociedade lavrense, da qual foi lavrada a presente Ata, que será assinada pelos Vereadores
presentes. Plenário Dr. Orlando Haddad, 10 de março de 2025.
dia Casino Rocha Bo) * Evandro Oliveira Miranda (PSD)
(Presidente) (Vice-Presidente)
Ana Paula Santana de Rezende Arruda Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
(MDB) (Segunda-Secretária)
(Primeira-Secretária)
pm 1) Jussânia ns Santos Silva (PSD)
(Primeiro-Tesoureiro) (Segunda-Tesoureira)
Pá
/
/
7
Alisson Magno Mattioli (PSD) Aristides Silva Filho (PT)
/
Fá
/
8
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Cláudio José da Silva (PSD) - Suplente Ja ecida Fráguas
(REPUBLICANOS)
João Luiz A Silva (PSD) João Paulo Felizardo (REPUBLICANOS)
x Vanil de Abreu (PL)
José m (PRTB)
-
LuisZarios dos Santos (DC) Mayron le (PSD)
(Líder de Governo)
Rosemeire Aparecidá de Oliveira (PT)

1
 
MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão - PSD
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
8ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 10/03/2025
ELEIÇÕES
01 – Eleição para provimento do Cargo em Comissão de Diretor-Geral da Câmara Municipal de 
Lavras.
REQUERIMENTOS
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Executivo solicitando a manutenção e a limpeza dos lotes da Rua Maria Vilas Boas, 
Bairro Rio Bonito, devido ao aparecimento de cobras no local
02 – Ofício ao Executivo solicitando a manutenção e a realização de serviços de tapa-buraco e 
recapeamento asfáltico na rua Olson Fabrino, Bairro Jardim da Acácias.
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo solicitando, em caráter emergencial, disponibilização de banheiro químico 
para as trabalhadoras, conhecidas como margaridas da empresa Quantum Engenharia, responsáveis pela 
limpeza pública da cidade.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente, estudo de viabilidade no 
sentido de implantar pardal eletrônico na Rua Costa Pereira, Bairro Cohab
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente, providências urgentes com a 
manutenção nas estradas rurais, patrolamento e cascalhamento, no Bairro Ityrapuan.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente providências com a limpeza e 
capina em todo Bairro Residencial Santana.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
2
04 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente estudos para a sinalização 
especial em frente à Escola Édio do Nascimento Birindiba, localizado no Portão.
Vereador José Vanil de Abreu
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente providências urgentes para o 
recapeamento asfáltico da Rua Benedito José da Silva, Bairro Serra Verde.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício ao Executivo solicitando a adesão do Município aos seguintes programas: ODS 18 (Objetivo 
de desenvolvimento sustentável) e SINAPIR (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial).
02 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando a implementação de medidas educativas na Rua 
Benedito Valadares, com a Travessa João Tenebra, na esquina com a Dona Emereciana.
03 – Ofício ao Executivo solicitando diversas providências na Rua e Travessa Saturnino de Pádua: a
busca ativa pela assistência social na Praça Saturnino de Pádua, reparação dos bancos soltos e 
iluminação, capina, notificação de terreno para limpeza, providencias em relação a problemas sanitários, 
dentre outros.
Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando a manutenção da rede pluvial, fechamento da vala e recomposição 
do asfalto da rua Barbosa Lima.
02 – Ofício ao Executivo solicitando a limpeza e avaliação da rede pluvial da Rua Atila Goulart no 
Bairro Serra Verde
03 – Ofício ao Executivo solicitando a retirada de lixo da Avenida Michel Mansur, próximo a Escola 
Municipal Umbelina Azevedo Avellar, Bairro Jardim Vila Rica.
04 – Ofício ao Executivo solicitando a limpeza e a tapa-buracos na Rua Maria de Lourdes Ferreira,
Bairro Jardim Vila Rica.
05 – Ofício ao Executivo solicitando a colocação de Placa de carga e descarga no estabelecimento 
Padaria Rey dos Pães no Jardim Vila Rica.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando instalação de lixeiras nas seguintes ruas: Rua Comendador 
José Esteves; Rua Waldemar de Abreu e esquina com a Miguel Godinho; Praça localizada na Rua 
Francisco Andrade de Carvalho, Estrada da Serrinha, Bairro Ouro Preto; Rua Agripino Andrade, Bairo 
Vila Joaquim Sales, Rua Doutor Samuel Gammon, Bairro Esplanada.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando o recapeamento da Rua José Rosa Botelho, Bairro Vila 
São Francisco.
3
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando o recapeamento asfáltico na Rua Aniíbal Teodoro, Bairro 
Pitangui.
04 – Ofício à Secretaria de Educação solicitando o pedido urgente de cortinas para todas as salas do 
CEMEI João Antônio Rezende Felizardo, Bairro Vista do Lago.
05 – Ofício à Secretaria de Administração e Recursos Humanos solicitando que adote uma medida que 
garanta que candidatos convocados de concursos públicos ou processos seletivos sejam devidamente 
informados sobre a contratação por meio de ligação telefônica.
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício à Secretaria de Saúde, solicitando adequação das condições sanitárias na UPA. 
02 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando poda de árvore localizada na Rua Álvaro
Botelho.
03 – Ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando: transferência de aluna autista sem professor 
de apoio para outra escola que possua professor de apoio; informações sobre a estratégia para melhoria 
da qualidade da educação básica, esclarecimento sobre como está sendo estruturado o plano de carreira 
dos professores da rede municipal, informações sobre integração das escolas municipais com 
instituições de nível superior
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando: poda da vegetação, instalação de bancos e revitalização da 
praça do Vale do Sol; Poda de vegetação ao redor da caixa d´agua da COPASA; Conserto de ponte de 
acesso aos Bairros Nova Era; Desobstrução e manutenção de bueiros na Rua Chagas Dória e 
revitalização da Praça Judith Cândido.
05 – Ofício ao Executivo solicitando esclarecimentos sobre problemas na central telefônica da 
Prefeitura.
MATÉRIAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 1/2025, em regime de urgência, que 
“Dispõe sobre a implementação do Programa Habitacional de Interesse social denominado "Meu 
lugar" no Município de Lavras, autoriza a desafetação e doação de áreas para construção de 
unidades habitacionais e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/03/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 2/2025, em regime de urgência, que 
“Concede revisão geral anual aos agentes políticos e servidores públicos da Administração Pública 
direta e indireta; Readequa as tabelas de vencimentos, previstas no anexo IV da Lei 
Complementar n.º 449/2022 e no anexo I da Lei Complementar n.º 441/2022, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 3/2025, em regime de urgência, que 
“Altera a Lei Complementar n°327, de 16/07/2014 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/03/2025)
4
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 
2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá 
outras providências.”
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 21/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 5/2025, em regime de urgência, que “Altera as Leis 
Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para 
adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria 
n°3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 13/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 24/03/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino 
aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 24/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 1/2025 (Mesa Diretora), que “Procede a Revisão 
Geral nos salários e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 24/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
10 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson 
Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho 
Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia 
Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras.”
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Suspenso. Aguardando resposta de requerimento)
11 – Projeto de Lei do Legislativo n° 3/2025 (Ver. Cláudio José da Silva), que “Dispõe sobre a 
política pública de incentivo à criação do programa de medidas preventivas necessárias e 
informar a população sobre o plano de ação para período de chuvas e combate às enchentes no 
Município de Lavras MG”.
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo
12 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
5
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências.”
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 21/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei do Legislativo n° 5/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Aristides Silva Filho), que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de 
deslizamento e alagamento e estabelece o cadastro das residências em risco no município de 
Lavras”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 21/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de 
Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá 
outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 17/03/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo n° 7/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda), que “Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e o Hino à Bandeira Nacional nas 
escolas públicas e privadas do município de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 21/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo n° 8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe 
acerca de reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no Município de 
Lavras para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 24/03/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, 
João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a 
obrigatoriedade de cartazes informativos sobre crimes de racismo e LGBTfobia e outras 
violências em estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público e da outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 24/03/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto de Lei do Legislativo n° 11/2025 (Mesa Diretora), que “Procede Revisão Geral nos 
subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 24/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto Substitutivo nº 1/2025, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2025, (Vereador Cláudio 
José da Silva), que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e 
alagamento e estabelece o cadastro das residências em risco no município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 07/03/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
6
20 – Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), 
que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 21/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
21 – Projeto de Resolução nº 2/2025 (Mesa Diretora), que “Estabelece o processo legislativo digital 
no âmbito da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 24/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de 
bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.”
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 17/03/2025: Sra. Júlia Barbosa, Presidente e representante da AFAL – Associação das famílias 
atípicas, para fazer o uso da palavra em comemoração ao Dia Mundial da Síndrome de Down, uma 
data de conscientização universal pela valorização da vida das pessoas com a síndrome e garantia das 
mesmas liberdades e oportunidades que todos tem direito.
- Dia 31/03/2025: Sra. Júlia Barbosa, Presidente e representante da AFAL – Associação das famílias 
atípicas para fazer o uso da palavra em comemoração ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo 
e também da lei n°4.297 de 15 de Abril de 2016, que instituiu a Semana Municipal de Conscientização 
do Autismo que faz parte do calendário oficial de comemorações do Município de Lavras.
- Dia 04/04/2025: Sra. Gina Serra Negra Vieira, Sra. Ana Luiza de Oliveira Timbó, Sra. Luiza Alice 
Ferreira de Oliveira, representantes da Associação Contato – Autismo – TEA, para fazerem uso da 
palavra em comemoração ao Dia Mundial do Autismo e também da lei n°4.297 de 15 de Abril de 
2016, que instituiu a Semana Municipal de Conscientização do Autismo que faz parte do calendário 
oficial de comemorações do Município de Lavras.