sessao nº 9

= EA
E
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 9º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 17 de março de 2025.
Ao 17º dia do mês de março do ano de 2025, as 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 92 Reunião Ordinária, da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva
(Segunda-Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Cláudio José da
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, João Paulo
Felizardo, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron
Cardoso Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Vereadora
Vânia Lúcia de Oliveira Sales conduziu a oração inicial dos trabalhos. Posteriormente, a
Primeira-Secretária fez a chamada inicial dos vereadores. Havendo número regimental, o
Presidente declarou aberta a Reunião. A Primeira-Secretária fez leitura das A)
correspondências: 01 — Convite para a 10º Conferência Municipal de Saúde de Lavras, a
ser realizada em 22 de março, na Escola Municipal Doutora Dâmina; 02 — Convite do
Vereador João Paulo Felizardo para a Audiência Pública a ser realizada no dia 18 de março,
no Plenário Doutor Orlando Haddad, com o tema “Discussão da Nova Lei dos Veículos por
Aplicativos no Município de Lavras”, 03 — Despacho da Presidência encaminhando à
deliberação do Plenário pedido do Vereador João Paulo Felizardo, que solicita autorização
para deslocamento, com uso do veículo oficial, e pagamento de inscrição, para participação
no curso “Poder Legislativo Fiscalizador”, a ser realizado pela Escola de Gestão Pública,
entre os dias 25 e 28 de março, em Belo Horizonte/MG. O Vereador João Paulo Felizardo E
comunicou a retirada da solicitação; 04 —Ofício nº 001/2025 — LSBC — GASF, do Vereador
Aristides Silva Filho, solicitando o agendamento do uso da Tribuna Livre no dia 31 de março,
para uso da Sra. Marciana Elzi Aparecida Serpa Moreira, Coordenadora do Movimento pelo
Orgulho Autista do Brasil, para explanar sobre o tema “Autismo na Vida Adulta”. O
Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 05 — Despacho da
Presidência encaminhando à deliberação do Plenário pedido do Servidor Vítor Cazumbá
Azevedo, que solicita autorização para deslocamento, com uso do veículo oficial e
pagamento de inscrição, para participação no curso “Encontro Técnico Assessoria
Legislativa, Chefes de Gabinete, Procuradoria e Diretoria Legislativa”, a ser realizado pelo
Instituto Plenum, entre os dias 25 e 28 de março, em Belo TE O Presidente
di, dd
ED Dies ee No ty
&
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 06 — Despacho da Presidência
encaminhando à deliberação do Plenário pedido da Servidora Taiane Keller de Castro, que
solicita autorização para deslocamento, com uso do veículo oficial e pagamento de
inscrição, para participação nos cursos “Gestão do Patrimônio Público e Controle dos Bens
Patrimoniais”, oferecido pelo Instituto Plenum, e o curso “Instrução de Planejamento
Público: PPA, LDO e LOA”, oferecido pela Associação Mineira de Contadores Públicos, nos
dias 20, 21, 24 e 25 de março, respectivamente. O Presidente colocou o pedido em votação,
sendo aprovado pelo Plenário; 07 — Despacho da Presidência encaminhando à deliberação
do Plenário pedido do Vereador Mayron Cardoso Gomes, que solicita autorização para
deslocamento, com uso do veículo oficial e ressarcimento de despesas, para cumprir
agenda com a Deputada Estadual Lohanna França, no dia 19 de março, com saída a Belo
Horizonte às 7h00min e saída para o retorno a Lavras às 17h00min. Oportunamente,
solicitou autorização para estar acompanhado de seu Assessor Parlamentar, o Servidor
André Luís de Carvalho, bem como o pagamento de diárias. O Presidente colocou o pedido
em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Expediente. Atas aguardando votação: 01 -
Ata da 5º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras na Sessão Legislativa de 2025,
realizada em 17/02/2025; 02 -Ata da 6º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras
na Sessão Legislativa de 2025, realizada em 24/02/2025. O Presidente colocou as Atas em
votação, sendo aprovadas pelo Plenário. Em seguida, o Vereador João Paulo Felizardo
requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O
Vereador Mayron Cardoso Gomes, Lider de Governo, requereu uso do tempo de liderança,
sendo concedido pelo Presidente. O Vereador Luís Carlos dos Santos requereu uso do
tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador João Luiz
Rezende Carvalho Silva requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido
pelo Presidente. O Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva cedeu parte do tempo d
liderança partidária ao Vereador Alisson Magno Mattioli, membro do mesmo partido. O
(ye José Cherem requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido
pelo Presidente. Fizeram requerimentos os seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo,
José Cherem, Gilmar da Silva, Cláudio José da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire
Aparecida de Oliveira, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Jaqueline Aparecida Fráguas, Luís
Carlos dos Santos, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João Luiz Rezende Carvalho
Silva, Mayron Cardoso Gomes e Aristides Silva Filho. A Vereadora Jaqueline Aparecida
Fráguas solicitou a inclusão de um requerimento. O Vereador João Luiz Rezende Carvalho
Silva requereu a inclusão de dois requerimentos. A Vereadora Ana Paula Santana de
N Rezende Arruda solicitou a inclusão de um requerimento. A Vereadora Jussânia Aparecida
Santos Silva solicitou a inclusão de quatro requerimentos. O Vereador Alisson Magno
auto ADA mesa eo
a
AR
” autoria da Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva) à Sra. Erika Maria de Souza. O
e)
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Mattioli solicitou a inclusão de um requerimento. O Presidente colocou os pedidos de
inclusão em votação, sendo aprovados pelo Plenário. Por fim, o Presidente colocou todos
os requerimentos em votação, obtendo aprovação do Plenário. A Primeira-Secretária
realizou leitura das Indicações: 01 — Indicação do Vereador Mayron Cardoso Gomes, que
sugere a inclusão da obra “Ainda estou aqui”, de Marcelo Rubens Paiva, no material
pedagógico das escolas da rede municipal de ensino; 02 — Indicação do Vereador João Luiz
Rezende Carvalho Silva, que suegre a construção de uma escadaria de acesso ao Bairro
Novo Horizonte; 03 — Indicação do Vereador Aristides Silva Filho, que sugere a gratuidade
do transporte público aos finais de semana e feriados; 04 — Indicação do Vereador Alisson
Magno Maittioli, que sugere ao Executivo a criação de um Centro de Psicologia. O
Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas ao Executivo. Após, a
Primeira-Secretária realizou a leitura das seguintes Moções: 01 — Moção de Congratulações
(de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) à Sra. Sueli Aparecida
Botrel, empresária lavrense; 02 — Moção de Congratulações (de autoria da Vereadora Ana ç
Paula Santana de Rezende Arruda) à Sra. Flávia Andrade Silva, auxiliar de serviços gerais
e mãe; 03 — Moção de Congratulações (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira) à Sra. Maroca, professora e pesquisadora universitária e líder de movimentos
sociais; 04 — Moção de Congratulações (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira) à Sra. Jéssica Kellen Rodrigues, professora e pesquisadora universitária e líder de
movimentos sociais; 05 —- Moção de Congratulações (de autoria da Vereadora Vânia Lúcia
de Oliveira Sales) à Sra, Nayara Cláudio Ribeiro Almeira, professora e criadora do projeto
social “Mundo Valentina”. 06 — Moção de Congratulações (de autoria da Vereadora Vânia
Lúcia de Oliveira Sales) à Sra. Denísia Aparecida de Carvalho Santos, professora e mãe
atípica; 07 — Moção de Congratulações (de autoria da Vereadora Jussânia Aparecida
Santos Silva) à Sra. Francisca Paula Silva Ferreira; 08 —- Moção de Congratulações (de |
Presidente colocou as oitos moções em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário.
Após, o Vereador Luís Carlos dos Santos realizou usou da palavra, em questão de ordem.
E aii
O Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou a formação de uma Comissão para avaliar a
realização de alterações no Regimento Interno. O Presidente solicitou que esse pedido,
bem como de demais vereadores, fosse formalizado por ofício à Presidência. 09 —- Moção
de Congratulações (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) ao Sr. Weverton
Alexandre Messias da Silva, pelo trabalho realizado nas redes sociais, pelo perfil “Gari
Motivação”. O Presidente concedeu a palavra à proponente, para sustentação. O Presidente /
colocou a Moção em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson Magno
(e
Mattioli, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, José Cherem e Luís Carlos dos
Es rá
as
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Santos. O Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. A
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu uso do tempo de liderança partidária,
sendo concedido pelo Presidente. A Vereadora fez uso da palavra e cedeu parte do tempo
ao Vereador Aristides Silva Filho, membro do mesmo partido. Matérias aguardando
parecer das Comissões: 01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº
1/2025, em regime de urgência, que “Dispõe sobre a implementação do Programa
Habitacional de Interesse social denominado "Meu lugar” no Município de Lavras,
autoriza a desafetação e doação de áreas para construção de unidades habitacionais
e dá outras providências”; 02 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº
2/2025, em regime de urgência, que “Concede revisão geral anual aos agentes políticos
e servidores públicos da Administração Pública direta e indireta; Readequa as tabelas
de vencimentos, previstas no anexo IV da Lei Complementar n.º 449/2022 e no anexo
| da Lei Complementar n.º 441/2022, e dá outras providências”; 03 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 3/2025, em regime de urgência, que “Altera a Lei
Complementar nº327, de 16/07/2014 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores ,
Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”; 04 — Projeto de Lei N
Complementar (Chefe do Executivo) nº 4/2025, em regime de urgência, que “Altera a +
estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de
Lavras, prevista na Lei Complementar nº440/2022, altera a lei complementar
nº441/2022, e dá outras providências.” 05 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº
1/2025, que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho
Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”;
06 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da
política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.” 07 —
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e
dá outras providências”; 08 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5/2025, em regime o
de urgência, que “Altera as Leis Municipais nº4.803, de 24 de novembro de 2023 e nº
4.811 de 15 de dezembro de 2023 para adequá-las à nova metodologia de (I.
cofinanciamento da atenção básica, conforme Portaria nº3.493, de 10 de abril de 2024, .
do Ministério da Saúde”; 09 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 6/2025 que “Dispõe
sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no
Município de Lavras e dá outras providências”; 10 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
nº 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino aos servidores públicos
municipais de Lavras e dá outras providências”; 11 — Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 1/2025 (Mesa Diretora), que “Procede a Revisão Geral nos salários e
pus > MD (Bor eae SE
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
"CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal”; 12 — Projeto
de Lei do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno
Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho
Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes
e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes
ou inundações no Município de Lavras”; 13 — Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2025
(Ver. Cláudio José da Silva), que “Dispõe sobre a política pública de incentivo à criação
do programa de medidas preventivas necessárias e informar a população sobre o
plano de ação para período de chuvas e combate às enchentes no Município de
Lavras MG”; 14 — Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo),
que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e
coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem
conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares
da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”. Registra-
se que o Vereador João Paulo Felizardo requereu o sobrestamento do Projeto de Lei nº
4/2025. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário, com f
voto contrário dos seguintes Vereadores: Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia
Lúcia de Oliveira Sales, Ubirajara Cassiano Rocha e Alisson Magno Mattioli; 15 — Projeto
de Lei do Legislativo nº 5/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira
e Aristides Silva Filho), que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de
deslizamento e alagamento e estabelece o cadastro das residências em risco no
município de Lavras”; 16 — Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos
Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline
Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais |
de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala do: )
profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências”; 17
— Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de N
Rezende Arruda), que “Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e o Hino à Bandeira
Nacional nas escolas públicas e privadas do município de Lavras, e dá outras
É providências”; 18 — Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2025 (de autoria das Vereadoras|
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire
Aparecida de Oliveira), que “Dispõe acerca de reserva de 5% (cinco por cento) de casas |
populares construídas no Município de Lavras para mulheres vítimas de violência |
doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências”; 19 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 9/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz
furtos Ds Dm esa Fi
ê
8
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
"CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a
obrigatoriedade de cartazes informativos sobre crimes de racismo e LGBTfobia e
outras violências em estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público e
da outras providências”; 20 — Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2025 (Mesa Diretora),
que “Procede Revisão Geral nos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara
de Lavras”; 21 — Projeto Substitutivo nº 1/2025, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2025,
(Vereador Cláudio José da Silva), que “Dispõe sobre a política pública de incentivo à
criação do programa de medidas preventivas necessárias e informar a população
sobre o plano de ação para período de chuvas e combate às enchentes no Município
de Lavras MG”; 22 — Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº
1/2025, (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que ,
dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e
dá outras providências”; 23 — Projeto de Resolução nº 2/2025 (Mesa Diretora), que
“Estabelece o processo legislativo digital no âmbito da Câmara Municipal de Lavras
e dá outras providências”. Após a leitura, os Vereadores José Cherem e Alisson Mattioli ; j
fizeram uso da palavra para sanar dúvidas em relação ao pedido de sobrestamento outrora
realizado pelo Vereador João Paulo Felizardo e aprovado pelo Plenário. Em sequência o
Presidente convidou a Sra. Júlia Barbosa e, Presidente e representante da AFAL —
Associação das famílias atípicas, e a Sra. Kilza, mãe atípica e participante da AFAL, para
ocuparem a Tribuna fazerem o uso da palavra em comemoração ao Dia Mundial date
Síndrome de Down, uma data de conscientização universal pela valorização da vida das
pessoas com a sindrome e garantia das mesmas liberdades e oportunidades que todos tem
direito. Após a explanação, fizeram perguntas e/ou comentários os seguintes Vereadores:
Jaqueline Aparecida Fráguas, Aristides Silva Filho, Luís Carlos dos Santos, Ana Paula FIA
Santana de Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Vânia Lúcia de Oliveira Sales,
Rosemeire Aparecida de Oliveira, José Cherem, Cláudio José da Silva, João Luiz Rezende Jg
,
Carvalho Silva e Mayron Cardoso Gomes. Registra-se que a Vereadora Ana Paula Santana
de Rezende Arruda solicitou a prorrogação dos trabalhos. O Vice-Presidente, assumindo a
condução dos trabalhos, colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário.
Registra-se que a Sra. Júlia Barbosa e a Sra. Kilza responderam regularmente todas as
perguntas e comentários dos vereadores supracitados. O Vice-Presidente, ainda em
condução dos trabalhos, agradeceu a presença das Sra. Júlia Barbosa, Presidente e
representante da AFAL — Associação das famílias atípicas, e a Sra. Kilza, mãe atípica e
participante da AFAL, e concedeu-lhes a palavra para considerações finais. Em seguida, o
Vice-Presidente convidou o Sr. Marlon Cezar Aguiar, Gerente Regional da COPASA, bem
como o Sr. Edson, membro de sua equipe, para ocuparem a Tribuna Livre, a fim de ser
tuts Do Dress Ty)
8
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
iniciada explanação sobre os trabalhos da empresa no Município. Após, fizeram perguntas
e/ou comentários os seguintes Vereadores: Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Luís Carlos dos Santos, José Cherem, Jaqueline Aparecida Fráguas,
Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de
Oliveira e Evandro Oliveira Miranda. Registra-se que o Sr. Marlon Cezar Aguiar, Gerente
Regional da COPASA, bem como o Sr. Edson, membro de sua equipe, responderam
regularmente às perguntas e aos comentários de todos os vereadores referenciados. Após,
o Vice-Presidente deu início à Terceira Parte. Fizeram uso da palavra os Vereadores:
Aristides Silva Filho e Jaqueline Aparecida Fráguas. Por fim, nada mais havendo a ser
tratado, o Vice-Presidente encerrou a Reunião em nome de Deus e da sociedade lavrense,
da qual foi lavrada a presente Ata, que será assinada pelos Vereadores presentes. Plenário
Dr. Orlando Haddad, 17 de março de 2025.
io
SA) me > ER.
Ubirajara Cassiano Rócha (DC) Evandro Oliveira Miranda (PSD)
(Presidente) (Vice-Presidente)
A . -
Ana Paula Santana de Rezende Arruda Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
(MDB) (Segunda-Secretária)
(Primeira-Secretária)
[90
Jussânia Aparecida Santos Silva (PSD)
ar ilva (Ps (Segunda-Tesoureira)
Primeiro-Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli (PSD)
Dm
8
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
A LO
Aristides Silva Filho (PT)
Cláug é va (PSD) - Suplente Ja ine Aparecida Fráguas
(REPUBLICANOS)
João Luiz Reze alho Silva (PSD) oão Paylo Felizardo (REPUBLICANOS)
sé Vanil de Abreu (PL)
Luís Carlos dos Santos (DC) Mayron Cardoso Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
Rosemeire Aparecida de Oliveira (PT)

1
 
MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão - PSD
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 17/03/2025
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
- Ata da 5ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras na Sessão Legislativa de 2025, 
realizada em 17/02/2025.
- Ata da 6ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras na Sessão Legislativa de 2025, 
realizada em 24/02/2025.
- Ata da 7ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras na Sessão Legislativa de 2025, 
realizada em 26/02/2025.
REQUERIMENTOS
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício à Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Lavras solicitando a análise do pedido de
um cidadão de concessão de gratuidade na empresa concessionária de transporte coletivo urbano de 
Lavras, por se tratar de pessoa com deficiência física, conforme art° 2 do decreto n°9.080 de 18 de 
março de 2011.
02 – Ofício a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social solicitando a análise do pedido de um 
cidadão de concessão de gratuidade na empresa concessionária de transporte coletivo urbano de Lavras, 
por se tratar de pessoa com deficiência física, conforme art° 2 do decreto n°9.080 de 18 de março de 
2011.
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo solicitando cópia integral dos procedimentos de reconhecimento de dívida de 
diversas empresas, realizados no mês de janeiro e fevereiro; cópia integral dos ofícios expedidos pela 
Secretaria Municipal de Obras solicitando a anulação do empenho 016395/2024, informações sobre 
valores do empenho 016395/2024, se foram consignadas em dotação orçamentária restos a pagar; 
informações sobre a deflagração de procedimento de apuração de responsabilidade das dívidas 
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
2
reconhecidas fora do exercício financeiro de 2024, considerando as disposições do artigo 60 da Lei 
n°4.320/1964;
02 – Ofício à COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) solicitando a realização de uma 
ação de tapa buracos na Rua Costa Pereira, Bairro Centro,
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente, estudos junto com o
departamento de trânsito, para mudança de mão dupla para mão única no primeiro quarteirão da rua 
Ferreira da Costa, sentido Vila São Francisco.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize a operação tapa 
buraco na Rua Natal Salgado Rafael.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente providências com a limpeza e 
capina na Rua Joaquim Gomes Guerra.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a construção de uma nova sala 
de aula com urgência na Escola Édio do Nascimento Birindiba, que atualmente usam uma sala 
improvisada na igreja da comunidade. 
05 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente providências quanto a 
limpeza/capina do lote na Rua Francisco Modesto de Souza, Bairro Vale do Sol, devido a proliferação 
de insetos.
Vereador Cláudio José da Silva – Zeca do Salão
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que estude a possibilidade de 
retornar o trajeto passando pela rodoviária a linha de ônibus Jardim Floresta/Estação que foi retirada.
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha
01 – Ofício ao Executivo solicitando, com urgência, que realize uma vistoria para instalação de radar na 
Rua Paulo Costa Pereira, entre o trecho do Cemei e o CRAS no Bairro Cohab.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente e ao Executivo solicitando providências para resolver uma 
situação envolvendo uma grande população de cães, localizados nas proximidades do Rex Shopping.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando a realização de uma operação tapa-buracos na Rua dos 
Ipês.
03 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito solicitando a instalação de placas de sinalização de quebra￾molas em pontos específicos de nossa cidade onde ainda não há a devida indicação.
3
04 – Ofício ao Executivo solicitando o envio de um projeto de PAC (Programa de aceleração do 
crescimento)
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando o recapeamento da Rua João de Abreu, Bairro Vale do Sol.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando providências na Rua Zequinha Vilela, Bairro Retiro.
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando a reparação de boca de lobo que saiu a tampa localizado na 
rua Belo horizonte, Bairro Campestre, próximo à praça do Bairro.
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando limpeza e Capina no Bairro Vista Alegre.
05 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito solicitando que seja feito estudo na Rua Geraldo Ribeiro para 
estacionar somente de um lado da rua.
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofício ao Executivo solicitando providências para a realização de uma vistoria geral na praça Dr. 
Augusto Silva a fim de identificar as palmeiras que estão com folhas secas e a realização de poda para a 
retirada das folhas secas, a fim de evitar acidentes, pois devido ao seu tamanho e peso ao caírem podem 
atingir as pessoas que lá transitam.
Vereador Luís Carlos dos Santos
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja encaminhado ao setor competente o pedido que seja 
instalado um “redutor de velocidade” na Rua Augusto Vieira, Rua que da acesso à Escola Cinira 
Carvalho
02 – Ofício ao Executivo solicitando que negocie com a AUTOTRANS, para que seja feito um estudo 
de viabilidade de passe livre, dentro do Município de Lavras, para as pessoas que fazem tratamento 
oncológico.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido para que seja 
solicitada atenção do Executivo por intermédio da Secretaria de Saúde que dê prioridade a marcação de 
exames laboratoriais periódicos das pessoas que fazem hemodiálise. 
04 – Ofício ao Executivo solicitando que faça contato com a empresa de Correios e faça um estudo de 
viabilidade de instalação de um posto de serviços dos Correios na Comunidade do Funil.
05 – Ofício ao Executivo solicitando que seja feita a continuação do asfaltamento na Rua que dá acesso 
a beira da represa, onde está localizado o Bar da Célia.
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
4
01 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto ao setor competente a possibilidade de realizar 
capina na Rua Tomás Antônio Gonzaga e caso já esteja no cronograma, informar a data.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine junto ao setor competente que seja realizada 
fiscalização dos lotes localizados na Rua Abel Batista Abreu, Bairro Ouro Verde, com notificação dos 
proprietários para limpeza, construção de calçada e cercamento.
Vereador João Luiz Rezende de Carvalho Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza e capina no Bairro Serra Azul, especialmente na Rua Pero 
Bertolucci.
02 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza e capina, em força tarefa, no Bairro Novo Horizonte.
Vereador Mayron Cardoso Gomes
01 – Ofício ao Executivo solicitando envio do cronograma atualizado de limpeza urbana, recapeamento 
asfáltico e serviços de tapa-buraco.
02 – Ofício ao Executivo solicitando capina e limpeza no entorno do Ribeirão Vermelho, localizado na 
Rua Evaristo Alvarenga.
03 – Ofício ao Executivo solicitando capina e reparos na calçada da Rua Renato Aquino de Pádua, 
Bairro Inácio Valentim.
04 – Ofício ao Executivo solicitando nova pintura em faixa de trânsito localizada na Rua Doutor Samuel
Gammon.
05 – Ofício ao Executivo solicitando capina e reparos na calçada no entorno da Rua Renato Aquino de 
Pádua, localizado na rotatória entre o Alto dos Ypês e o Judith Cândido.
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente solicitando: notificação para poda em imóvel 
abandonado localizado na Rua do Instituto, Bairro Vila São Francisco; e realização de estudo técnico 
para poda ou supressão de árvores nas dependências da Escola Municipal Francisco Sales.
02 – Ofício à Secretaria Municipal de Saúde solicitando que sejam realizados estudos técnicos e que 
sejam tomadas as devidas providências para viabilizar melhorias na infraestrutura do Posto de Saúde da 
Família (PSF 10) localizado na Comunidade Rural dos Rosas. 
03 – Ofício à Secretaria Municipal de Obras solicitando: instalação de dispositivos de drenagem na Rua 
José Correa Afonso, Bairro Jardim Glórias; informações sobre programação para fixação de placas de 
identificação de logradouros públicos e revitalização das placas que já existem; e desobstrução de bueiro 
localizado na Rua José Custódio de Abreu, Barrio Planalto. 
MATÉRIAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
5
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 1/2025, em regime de urgência, que 
“Dispõe sobre a implementação do Programa Habitacional de Interesse social denominado "Meu 
lugar" no Município de Lavras, autoriza a desafetação e doação de áreas para construção de 
unidades habitacionais e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/03/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 2/2025, em regime de urgência, que 
“Concede revisão geral anual aos agentes políticos e servidores públicos da Administração Pública 
direta e indireta; Readequa as tabelas de vencimentos, previstas no anexo IV da Lei 
Complementar n.º 449/2022 e no anexo I da Lei Complementar n.º 441/2022, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 3/2025, em regime de urgência, que 
“Altera a Lei Complementar n°327, de 16/07/2014 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/03/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 4/2025, em regime de urgência, que 
“Altera a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de 
Lavras, prevista na Lei Complementar n°440/2022, altera a lei complementar n°441/2022, e dá 
outras providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 23/03/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 
2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá 
outras providências.”
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de 
bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.”
- Aguardando tramitação de Emenda.
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 21/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 5/2025, em regime de urgência, que “Altera as Leis 
Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para 
adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria 
n°3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 18/03/2025)
6
09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 24/03/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
10 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino 
aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 24/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
11 – Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 1/2025 (Mesa Diretora), que “Procede a Revisão 
Geral nos salários e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 24/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
12 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson 
Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho 
Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia 
Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras.”
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 25/03/2025)
13 – Projeto de Lei do Legislativo n° 3/2025 (Ver. Cláudio José da Silva), que “Dispõe sobre a 
política pública de incentivo à criação do programa de medidas preventivas necessárias e
informar a população sobre o plano de ação para período de chuvas e combate às enchentes no 
Município de Lavras MG”.
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo
14 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências.”
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 27/03/2025)
15 – Projeto de Lei do Legislativo n° 5/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Aristides Silva Filho), que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de 
deslizamento e alagamento e estabelece o cadastro das residências em risco no município de 
Lavras”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 21/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de 
Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá 
outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 17/03/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
7
17 – Projeto de Lei do Legislativo n° 7/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda), que “Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e o Hino à Bandeira Nacional nas 
escolas públicas e privadas do município de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 27/03/2025)
18 – Projeto de Lei do Legislativo n° 8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe 
acerca de reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no Município de 
Lavras para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 24/03/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, 
João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a 
obrigatoriedade de cartazes informativos sobre crimes de racismo e LGBTfobia e outras 
violências em estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público e da outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 24/03/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
20 – Projeto de Lei do Legislativo n° 11/2025 (Mesa Diretora), que “Procede Revisão Geral nos 
subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 24/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
21 – Projeto Substitutivo nº 1/2025, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2025, (Vereador Cláudio 
José da Silva – Zeca do Salão), que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de 
deslizamento e alagamento e estabelece o cadastro das residências em risco no município de 
Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 07/03/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
22 – Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), 
que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 21/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
23 – Projeto de Resolução nº 2/2025 (Mesa Diretora), que “Estabelece o processo legislativo digital 
no âmbito da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 24/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 17/03/2025: Sra. Júlia Barbosa, Presidente e representante da AFAL – Associação das famílias 
atípicas, para fazer o uso da palavra em comemoração ao Dia Mundial da Síndrome de Down, uma 
data de conscientização universal pela valorização da vida das pessoas com a síndrome e garantia das 
mesmas liberdades e oportunidades que todos tem direito.
8
- Dia 17/03/2025: Sr. Marlon Cezar Aguiar, Gerente Regional da COPASA, para debate a respeito do 
abastecimento de água no Município de Lavras. 
- Dia 31/03/2025: Sra. Júlia Barbosa, Presidente e representante da AFAL – Associação das famílias 
atípicas para fazer o uso da palavra em comemoração ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo 
e também da lei n°4.297 de 15 de Abril de 2016, que instituiu a Semana Municipal de Conscientização 
do Autismo que faz parte do calendário oficial de comemorações do Município de Lavras.
- Dia 04/04/2025: Sra. Gina Serra Negra Vieira, Sra. Ana Luiza de Oliveira Timbó, Sra. Luiza Alice 
Ferreira de Oliveira, representantes da Associação Contato – Autismo – TEA, para fazerem uso da 
palavra em comemoração ao Dia Mundial do Autismo e também da lei n°4.297 de 15 de Abril de 
2016, que instituiu a Semana Municipal de Conscientização do Autismo que faz parte do calendário 
oficial de comemorações do Município de Lavras.