sessao nº 10

MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
) CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 10º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão
Legislativa do ano de 2025, realizada em 24 de março de 2025.
Ao 24º dia do mês de março do ano de 2025, as 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 102 Reunião Ordinária, da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva
(Segunda-Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Cláudio José da
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, João Paulo
Felizardo, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron
Cardoso Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador
José Vanil de Abreu conduziu a oração inicial dos trabalhos. Posteriormente, a Primeira-
Secretária fez a chamada inicial dos vereadores. Havendo número regimental, o Presidente
declarou aberta a Reunião. A Primeira-Secretária fez leitura das correspondências: 01 —
Convite do Vereador João Paulo Felizardo para a Audiência Pública a ser realizada no dia
25 de março, no Plenário Doutor Orlando Haddad, cujo tema será o programa “Minha Casa,
Minha Vida”; 02 — Convite da Pró-Reitoria de Extensão, Esporte e Cultura da Universidade j
Federal de Lavras para o evento “Homengaem aos profissionais da Saúde de Lavras com
50 anos de carreira”, 03 - Despacho da Presidência encaminhando à deliberação do
Plenário pedido do Vereador João Paulo Felizardo, que solicita autorização para
deslocamento, sem uso de veículo oficial e com ressarcimento de despesas, inclusive
combustível, para cumprir agenda no gabinete do Deputado Federal Dimas Fabiano, entre
os dias 26 e 28 de março, em Brasília/DF. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo
aprovado pelo Plenário; 04 — Ofício nº 283/2025/JOBMM/SEGOV, da Excelentíssima Sra.
Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira, comunicando que o Município de Lavras foi
devidamente habilitado junto à Caixa Econômica Federal para os trabalhadores
interessados em realizar o saque do FGTS em razão de calamidade pública; 05 — Ato de
Expediente, do Servidor Vítor Cazumbá Azevedo, certificando o impedimento dos
Vereadores Mayron Cardoso Gomes e João Paulo Felizardo para analisar o Projeto de Lei
do Executivo nº 6/2025, em razão de figurarem como autores de emenda ao Projeto. Q
Vereador Alisson Magno Mattioli se prontificou para atuar extraordinariamente na Comissão.
O Presidente colocou a nomeação em votação, sendo aprovada pelo Plenário. A Vereadora
Ana Paula Santana de Rezende Arruda requereu uso do tempo de liderança, sendo
0 4d Vídeo, qual
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concedido pelo Presidente. Expediente. Atas aguardando votação: 01 -Ata da 72 Reunião
Ordinária da Câmara Municipal de Lavras na Sessão Legislativa de 2025, realizada em
03/03/2025. 02 -Ata da 82 Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras na Sessão
Legislativa de 2025, realizada em 10/03/2025. O Presidente colocou as Atas em votação,
sendo aprovadas pelo Plenário. Após, a Primeira-Secretária realizou a leitura das seguintes
Moções: 01 — Moção de Louvor (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) ao Sr. André
Guilherme Terra Alves, advogado e Presidente da 172 Subseção da OAB - OAB Lavras. 02
— Moção de Congratulações e Aplausos (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) à
nova Diretoria da 172 Subseção da OAB — Lavras, composta por: André Guilherme Terra
Alves, Presidente; Carolina Barbosa Sabato, Vice-Presidente; Guilherme Clemente
Valadares, Secretário-Geral; Renata Tavares Nogueira Silva, Secretária-Adjunta; e Wescley
Garcia Carneiro, Tesoureiro. O Presidente concedeu a palavra ao proponente, para
sustentação das Moções. O Presidente colocou as Moções em discussão. Fizeram uso da
palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Ana Paula Santana de Rezende Arruda,
Mayron Cardoso Gomes, Aristides Silva Filho e José Cherem. O Presidente colocou a
Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. O Vereador José Cherem cedeu parte
de seu tempo de liderança partidária ao Sr. André Guilherme Terra Alves, sendo concedido
pelo Presidente. Fizeram requerimentos os seguintes Vereadores: José Vanil de Abreu,
João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, Luís Carlos dos Santos, João Luiz
Rezende Carvalho Silva, Gilmar da Silva, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, José Cherem,
Mattioli solicitou a inclusão de um requerimento. A Vereadora Jussânia Aparecida Santos
Silva solicitou a inclusão de cinco requerimentos. O Presidente colocou os pedidos de
Ubirajara Cassiano Rocha, Mayron Cardoso Gomes, Ana Paula Santana de Rezende
Arruda, Aristides Silva Filho e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Alisson Io
inclusão em votação, sendo aprovados pelo Plenário. Por fim, o Presidente colocou todos
os requerimentos em votação, obtendo aprovação do Plenário. O Vereador João Paulo
Pas Felizardo solicitou uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente.
O Vereador Luis Carlos dos Santos solicitou uso do tempo de liderança partidária, sendo
concedido pelo Presidente. O Vereador José Cherem solicitou uso do tempo de liderança
partidária, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de
Governo, solicitou uso do tempo de liderança, sendo concedido pelo Presidente. A
Ê) Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou uso do tempo de liderança partidária,
y sendo concedido pelo Presidente. Matérias aguardando parecer das Comissões: 01 —
) Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 1/2025, em regime de urgência, que
“Dispõe sobre a implementação do Programa Habitacional de Interesse social
denominado "Meu lugar" no Município de Lavras, autoriza a desafetação e doação de
O DT fer Va qquã
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áreas para construção de unidades habitacionais e dá outras providências”; 02 —
Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 2/2025, em regime de urgência, que
“Concede revisão geral anual aos agentes políticos e servidores públicos da
Administração Pública direta e indireta; Readequa as tabelas de vencimentos,
previstas no anexo IV da Lei Complementar n.º 449/2022 e no anexo | da Lei
Complementar n.º 441/2022, e dá outras providências”; 03 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 3/2025, em regime de urgência, que “Altera a Lei
Complementar nº327, de 16/07/2014 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”; 04 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 4/2025, em regime de urgência, que “Altera a
estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de
Lavras, prevista na Lei Complementar nº440/2022, altera a lei complementar
nº441/2022, e dá outras providências.” 05 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº
1/2025, que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho
Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”;
06 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da
política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.” 07 —
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e
dá outras providências”; 08 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 6/2025 que “Dispõe
sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no
Município de Lavras e dá outras providências ”; 09 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
nº 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino aos servidores públicos
municipais de Lavras e dá outras providências”; 10 — Projeto de Lei (Chefe do
Executivo) nº 8/2025, que “Denomina "Vita Alves de Abreu" o Posto de Saúde da
Família (PSF), localizado na comunidade rural Engenho de Serra”. 11 — Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 1/2025 (Mesa Diretora), que “Procede a Revisão Geral
nos salários e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal”;
12 — Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda,
Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz
Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos,
Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão
e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis
tingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras”; 13 — Projeto de Lei
do Legislativo nº 3/2025 (Ver. Cláudio José da Silva), que “Dispõe sobre a política pública
de incentivo à criação do programa de medidas preventivas necessárias e informar a
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população sobre o plano de ação para período de chuvas e combate às enchentes no
Município de Lavras MG”; 14 — Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João
Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes
com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou
expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades
escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras
providências”. Está sobrestado pelo proponente; 15 — Projeto de Lei do Legislativo nº
5/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira e Aristides Silva Filho),
que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento
e estabelece o cadastro das residências em risco no município de Lavras”; 16 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli,
Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do
Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão,
inclusive médicos, e dá outras providências”; 17 — Projeto de Lei do Legislativo nº
8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline
Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe acerca de reserva
de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no Município de Lavras para
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências”; 18 — Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2025 (de autoria dos Vereadores
Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida
de Oliveira), que “Institui a obrigatoriedade de cartazes informativos sobre crimes de
racismo e LGBTfobia e outras violências em estabelecimentos públicos e privados
de acesso ao público e da outras providências”; 19 — Projeto de Lei do Legislativo nº
— M/2025 (Mesa Diretora), que “Procede Revisão Geral nos subsídios dos Vereadores e
é Presidente da Câmara de Lavras”; 20 — Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de
autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli), que “Altera
o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade
da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de
medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde”; 21 — Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo
nº 1/2025, (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que
dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e
á outras providências”; 22 — Projeto de Resolução nº 2/2025 (Mesa Diretora), q
“Estabelece o processo legislativo digital no âmbito da Câmara Municipal de Lavras
e dá outras A Emendas aguardando “Si das Comissões: 01 —
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Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025 (Ver. Rosemeire Aparecida de Oliveira),
que dá nova redação ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 2/2025, que “Dispõe sobre
a criação da política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras
providências”; 02 — Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 2/2025 (Ver. Mayron Cardoso
Gomes, João Paulo Felizardo e Luís Carlos dos Santos), que “Altera o Art. 8º, inciso VI,
do Projeto de Lei nº 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual
de passageiros no Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos
utilizados no serviço”; 03 - Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 3/2025 (de autoria
da CCJ), que dá nova redação ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que
“Institui a concessão de benefício natalino aos servidores públicos municipais de
Lavras e dá outras providências”. Ordem do Dia. Parecer aguardando votação: 01 —
Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final pela
inadmissibilidade do Projeto Substitutivo nº 1/2025, ao Projeto de Lei do Legislativo nº
3/2025, (Vereador Cláudio José da Silva — Zeca do Salão), que “Institui a reavaliação
periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento e estabelece o cadastro
das residências em risco no município de Lavras”. O Vereador Cláudio José da Silva
solicitou retirada do Projeto de Lei. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo
aprovado pelo Plenário. Desse modo, o Projeto, e seu Substitutivo, foram retirados, e o
Parecer perdeu seu objeto. Projetos em primeira discussão e votação: 01 — Projeto de
Lei (Chefe do Executivo) nº 5/2025, em regime de urgência, que “Altera as Leis Municipais
nº4,803, de 24 de novembro de 2023 e nº 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para
adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme
portaria nº3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”. O Presidente
comunicou que o Vereador José Cherém apresentou Emenda ao citado Projeto. Desse
modo, a matéria retorna à apreciação das Comissões. 02 — Projeto de Lei do Legislativo nº
7/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), que “Dispõe
sobre a execução do Hino Nacional e o Hino à Bandeira Nacional nas escolas públicas
e privadas do município de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente comunicou
que o Projeto conta com uma Emenda da CCJ. Assim, concedeu a palavra aos Vereadores
Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo e Ana Paula Santana de Rezende Arruda,
respectivamente, Presidente, Membro e Relatora da CCJ, para sustentação e defesa da
Emenda. O Presidente colocou a Emenda em discussão. Fizeram uso da palavra os
Vereadores Luís Carlos dos Santos, José Cherem, Jaqueline Aparecida Fráguas, José Vanil
de Abreu e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente colocou e Emenda em votação. Foram
favoráveis os seguintes Vereadores: Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Luiz Rezende
Carvalho Silva, Jaqueline ua Fráguas, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo,
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Jussânia Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara
Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales,
Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de
Abreu, Aristides Silva Filho e José Cherem. Registra-se que a Emenda foi aprovada. Após,
o Presidente concedeu a palavra à proponente do Projeto, para sustentação e defesa. O
Vereador Gilmar da Silva solicitou regime simplificado de votação. O Presidente colocou o
pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Mayron
Cardoso Gomes, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ana Paula Santana de Rezende
Arruda. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado pelo Plenário.
Registra-se que o Projeto foi aprovado em regime simplificado de votação, seguindo para
redação final e sanção da Chefe do Executivo. O Presidente realizou leitura do
agendamento da Tribuna Livre na próxima semana: Dia 31/03/2025: Sra. Júlia Barbosa,
Presidente e representante da AFAL — Associação das famílias atípicas para fazer o uso da
palavra em comemoração ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo e também da Lei
nº4.297 de 15 de Abril de 2016, que instituiu a Semana Municipal de Conscientização do
Autismo que faz parte do calendário oficial de comemorações do Município de Lavras; Dia
31/03/2025: Sra. Marciana Elzi Aparecida Serpa Moreira, Coordenadora do Movimento pelo
Orgulho Autista do Brasil, para explanar sobre o tema “Autismo na Vida Adulta”. Após, o | -
Presidente deu início à Terceira Parte. Fizeram uso da palavra os Vereadores: Aristides
Silva Filho, Alisson Magno Mattioli, José Cherem e Mayron Cardoso Gomes. Registra-se
que o Vereador Mayron Cardoso Gomes prestou contas de viagem realizada no dia
19/03/2025 a Belo Horizonte/MG, acompanhado de seu Assessor Parlamentar, Sr. André
Luís de Carvalho, para cumprir agenda com a Deputada Estadual Lohanna França. Por fim,
nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a Reunião em nome de Deus e da
sociedade lavrense, da qual foi lavrada a presente Ata, que será assinada pelos Vereadores
presentes. Plenário Dr. Orlando Haddad, 24 de março de 2025.
Tbiraidratassiand ocha (DC) Evandro Oliveira Miranda (P
(Presidente) (Vice-Presidente)
o
)
o)
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Anã Paula Santana de Rezende Arruda
(MDB)
(Primeira-Secretária) Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
(Segunda-Secretária)
mar da Silva (PSD)
rimeiro-Tesoureiro)
Jussânia Aparecida Santos Silva (PSD)
(Segunda-Tesoureira)
Aristides Silva Filho (PT)
Ja ine Aparecida Fráguas
EPUBLICANOS)
João Luiz Rezendg'Carvalho Silva (PSD)
sete
José Vanil de Abreu (PL)
o)
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
"CAMARA MUNICIPAL
ENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Luís Carlós os Santos (DC) Mayron Cardoso Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
Roseméife Aparecidá de Oliveira (PT)

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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão - PSD
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
10ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 24/03/2025
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
- Ata da 7ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras na Sessão Legislativa de 2025, 
realizada em 26/02/2025.
- Ata da 8ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras na Sessão Legislativa de 2025, 
realizada em 10/03/2025.
REQUERIMENTOS
Vereador José Vanil de Abreu
01 – Ofício ao Executivo solicitando a construção da pracinha no Bairro Rio Bonito e instalação de 
lixeira comunitária.
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Executivo solicitando a instalação de um banheiro químico, às terças-feiras, no período
de 04h as 13h na Praça Dr. Jorge, para uso dos feirantes que realizam a feira neste local.
02 – Ofício ao Executivo solicitando a realização de poda nas árvores localizadas na Rua Amazonas, no 
Bairro Água Limpa.
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofício ao Executivo solicitando providências na pavimentação asfáltica da Avenida Dr. Evaristo 
Vilela de Carvalho, Bairro Novo Água Limpa.
02 – Ofício ao Executivo solicitando providências urgentes na Avenida Wannir Abrahão Daher, Bairro 
Conjunto Habitacional Alto dos Ipês.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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03 – Ofício ao Executivo solicitando providências urgentes em relação ao afundamento e as trincas na 
pavimentação asfáltica na esquina da Rua Venerando Pereira com a Rua Comendador José Esteves, 
Bairro Centro.
04 – Ofício ao Executivo e a Secretaria de Educação, solicitando cobertura de área descoberta na Creche 
Marília Amaral Lunkes.
05 – Ofício ao Executivo solicitando providências para manutenção, capina e limpeza completa, na Rua 
João José Parraga, Bairro Serra Verde.
Vereador Luís Carlos dos Santos
01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de paisagismo, 
limpeza e capina completa e operação tapa-buraco na Rua Benedito José da Silva, Bairro Verde.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de que seja feito um 
mutirão de limpeza e desentupimento em todos os bueiros da Rua Léo Rogério de Oliveira, no Bairro 
Colinas da Serra.
03 – Ofício ao Executivo reiterando, em caráter de urgência, solicitação de que encaminhe ao setor 
competente o pedido de iluminação, capina e colocação de tampa nos bueiros na Praça do Bairro Parque 
Leste.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de operação tapa￾buraco na Rua Berlim, Bairro Jardim Europa.
05 – Ofício ao Executivo reiterando solicitação de que encaminhe ao setor competente pedido de 
iluminação, capina e colocação de tampa nos bueiros na Praça do Bairro Parque Leste.
Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando a revitalização de quebra-molas na Rua Rui Barbosa, visando 
melhorar a visibilidade e sinalização dos redutores de velocidade.
02 – Ofício ao Executivo solicitando a instalação de lixeiras tipo contêiner, com tampa, no Bairro 
Tipuana, para serem utilizadas nos dias em que não houver coleta de lixo.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize a operação tapa￾buraco no Bairro Ityrapuan.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize a operação tapa 
buraco na Rua Custódio Moreira, Bairro Esplanada.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que seja providenciado uma 
retroescavadeira para dar acesso ao poço artesiano na comunidade do Paiol, pois a bomba encontra-se 
queimada.
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04 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize a manutenção da 
estrada e limpeza na bacia de contenção na comunidade do Tabuões.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando uma limpeza na Rua Ari Machado de Oliveira, no Bairro 
Novo Horizonte.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando uma limpeza na Praça do Bairro Judith Cândido.
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando uma limpeza na Rua Nicolau Bauth, Bairro Santa 
Filomena.
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando uma limpeza na Rua Antônio Evangelista, no Bairro 
Belizandra.
05 – Ofício ao Executivo solicitando, com urgência, que seja encaminhado ao setor responsável, pedido 
de melhorias na iluminação da Praça da Estação. 
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo solicitando cópia integral do procedimento licitatório de dispensa de licitação 
emergência que deu origem ao contrato 136/2024, acompanhado dos empenhos, notas fiscais, 
instrumento contratual ou substituto, termo aditivo e comprovantes de prestação dos serviços, com o 
devido recebimento do fiscal na forma prevista pela Lei de Licitações e cópia do decreto de calamidade 
pública que deu ensejo à contratação emergência em apreço.
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha
01 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito solicitando análise e posteriormente implementação de novo 
ponto de ônibus, na linha do Bairro Jardim Floresta, especialmente no trecho entre a Mattos Calçados 
até a Copasa.
02 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito solicitando análise e posterior instalação de sinalização 
adequada na Av. Dr. Evaristo Vilela de Carvalho, no Bairro Novo Água Limpa.
Vereador Mayron Cardoso Gomes
01 – Ofício ao Executivo solicitando providências em relação ao descarte irregular de lixo em área de 
mata, em área próxima a Rua Joaquim Olímpio, Bairro Jardim Glória.
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
01 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto ao setor competente a possibilidade de tapar o 
buraco localizado na Rua Evaristo Alves de Azevedo, logo após a primeira saída a direita a Rua 
Desembargador Sabino Lustosa.
4
02 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto ao setor competente a possibilidade de instalar 
parquinho para as crianças na praça do Bairro Jardim Itália.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto ao setor competente a possibilidade de realizar 
a limpeza dos bueiros e das áreas institucionais do Bairro Jardim Itália.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto ao setor competente a possibilidade de 
implantar novamente o estacionamento rotativo (área azul) para melhor ordenação dos veículos no 
Centro da cidade.
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício ao Executivo solicitando informações detalhadas a respeito das ações desenvolvidas pelo 
Comitê de Gestão de Crise, instituído em razão das fortes chuvas ocorridas no Município de Lavras no 
mês de janeiro de 2025 e apresentação de um relatório oficial sobre as providências adotadas e as 
estratégias futuras para mitigar os impactos de novos eventos climáticos adversos.
02 – Ofício à Coordenadoria de trânsito solicitando informações a respeito da possível reimplementação
do sistema de estacionamento rotativo pago, denominada Área Azul, no Município.
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando redutor de velocidade (quebra-molas) nas proximidades da 
empresa Marelli; Estudo de viabilidade para implantação de boca de lobo na saída do posto de saúde do 
Bairro São Vicente; Manutenção de boca de lobo sem proteção no cruzamento da Rua Capitão Garibaldi 
com a Rua José Francisco de Carvalho e Limpeza e Capina na Rua Coronel José Moura Amaral, Bairro 
Vila são Francisco.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício à Secretaria de Obras o envio de notificações ao proprietário do terreno localizado na Rua 
Rio Negro, no Bairro Novo Água Limpa.
02 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando a disponibilização de condução para alunos do 
curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal de Lavras (UFLA), com o objetivo de viabilizar 
a parceria com a Associação São Francisco de Assis, possibilitando a realização de castrações gratuitas 
para animais da comunidade.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 1/2025, em regime de urgência, que 
“Dispõe sobre a implementação do Programa Habitacional de Interesse social denominado "Meu 
lugar" no Município de Lavras, autoriza a desafetação e doação de áreas para construção de 
unidades habitacionais e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 25/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 2/2025, em regime de urgência, que 
“Concede revisão geral anual aos agentes políticos e servidores públicos da Administração Pública 
direta e indireta; Readequa as tabelas de vencimentos, previstas no anexo IV da Lei 
Complementar n.º 449/2022 e no anexo I da Lei Complementar n.º 441/2022, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 27/03/2025)
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03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 3/2025, em regime de urgência, que 
“Altera a Lei Complementar n°327, de 16/07/2014 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 25/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 4/2025, em regime de urgência, que 
“Altera a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de 
Lavras, prevista na Lei Complementar n°440/2022, altera a lei complementar n°441/2022, e dá 
outras providências.”
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 27/03/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 27/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 
2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá 
outras providências.”
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de 
bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.”
- Aguardando tramitação de Emenda.
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 21/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/03/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino 
aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 02/04/2025)
10 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Denomina "Vita Alves de Abreu" o Posto 
de Saúde da Família (PSF), localizado na comunidade rural Engenho de Serra”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 04/04/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
11 – Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 1/2025 (Mesa Diretora), que “Procede a Revisão 
Geral nos salários e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.”
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 02/04/2025)
12 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson 
Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho 
Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia 
Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras.”
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 25/03/2025)
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13 – Projeto de Lei do Legislativo n° 3/2025 (Ver. Cláudio José da Silva), que “Dispõe sobre a 
política pública de incentivo à criação do programa de medidas preventivas necessárias e
informar a população sobre o plano de ação para período de chuvas e combate às enchentes no 
Município de Lavras MG”.
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo
14 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências.”
- Proposição sobrestada por deliberação do Plenário em 17/03/2025.
15 – Projeto de Lei do Legislativo n° 5/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Aristides Silva Filho), que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de 
deslizamento e alagamento e estabelece o cadastro das residências em risco no município de 
Lavras”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 21/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de 
Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá 
outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 02/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Lei do Legislativo n° 8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe 
acerca de reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no Município de 
Lavras para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras 
providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 04/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, 
João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a 
obrigatoriedade de cartazes informativos sobre crimes de racismo e LGBTfobia e outras 
violências em estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público e da outras 
providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 02/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto de Lei do Legislativo n° 11/2025 (Mesa Diretora), que “Procede Revisão Geral nos 
subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 04/04/2025)
20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de 
Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 07/04/2025)
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- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
21 – Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), 
que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 21/03/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
22 – Projeto de Resolução nº 2/2025 (Mesa Diretora), que “Estabelece o processo legislativo digital 
no âmbito da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 02/04/2025)
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025 (Ver. Rosemeire Aparecida de Oliveira), que dá 
nova redação ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da 
política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 04/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 2/2025 (Ver. Mayron Cardoso Gomes, João Paulo 
Felizardo e Luís Carlos dos Santos), que “Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei n° 6/2025, 
que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de 
Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 28/03/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 - Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 3/2025 (de autoria da CCJ), que dá nova redação ao 
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino aos 
servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 02/04/2025)
PARECER AGUARDANDO VOTAÇÃO
01 – Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final pela inadmissibilidade 
do Projeto Substitutivo nº 1/2025, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2025, (Vereador Cláudio José 
da Silva – Zeca do Salão), que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento 
e alagamento e estabelece o cadastro das residências em risco no município de Lavras”.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 5/2025, em regime de urgência, que “Altera as Leis 
Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para 
adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria 
n°3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
02 – Projeto de Lei do Legislativo n° 7/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda), que “Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e o Hino à Bandeira Nacional nas 
escolas públicas e privadas do município de Lavras, e dá outras providências”.
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- Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2025. Autoria da CCJ. 
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 31/03/2025: Sra. Júlia Barbosa, Presidente e representante da AFAL – Associação das famílias 
atípicas para fazer o uso da palavra em comemoração ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo 
e também da lei n°4.297 de 15 de Abril de 2016, que instituiu a Semana Municipal de Conscientização 
do Autismo que faz parte do calendário oficial de comemorações do Município de Lavras.
- Dia 31/03/2025: Sra. Marciana Elzi Aparecida Serpa Moreira, Coordenadora do Movimento pelo 
Orgulho Autista do Brasil, para explanar sobre o tema “Autismo na Vida Adulta”.
- Dia 07/04/2025: Sra. Gina Serra Negra Vieira, Sra. Ana Luiza de Oliveira Timbó, Sra. Luiza Alice 
Ferreira de Oliveira, representantes da Associação Contato – Autismo – TEA, para fazerem uso da 
palavra em comemoração ao Dia Mundial do Autismo e também da lei n°4.297 de 15 de Abril de 
2016, que instituiu a Semana Municipal de Conscientização do Autismo que faz parte do calendário 
oficial de comemorações do Município de Lavras.
- Dia 14/04/2025: Sr. Fabiano José de Oliveira, superintendente representando a diretoria da APAE de 
Lavras para apresentação da retrospectiva dos trabalhos realizados no exercício de 2024.