sessao nº 11

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CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 11º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão
Legislativa do ano de 2025, realizada em 31 de março de 2025.
Ao 31º dia do mês de março do ano de 2025, as 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 112 Reunião Ordinária, da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva
(Segunda-Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Cláudio José da
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, João Paulo
Felizardo, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron
Cardoso Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador
Cláudio José da Silva conduziu a oração inicial dos trabalhos. Posteriormente, a Primeira-
Secretária fez a chamada inicial dos vereadores. Havendo número regimental, o Presidente
declarou aberta a Reunião. A Primeira-Secretária fez leitura das correspondências: 01 —
Despacho da Presidência encaminhando à deliberação do Plenário pedido da Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira, que solicita autorização para deslocamento, com uso de
veículo oficial e com ressarcimento de despesas, para cumprir participar do Festival
“Mulheres em Luta”, organizado pelo Instituto E se fosse você?, a ser realizado entre 11 e
13 de abril, em São Paulo/SP. Oportunamente, solicitou que seja acompanhada de sua
Assessora Parlamentar Lutrícia Hiani Machado Monti Sousa, incluindo concessão de
iárias. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 02 —
Despacho da Presidência informando ao Plenário, para referendo, pedido do Vereador
Mayron Cardoso Gomes, que solicita autorização para deslocamento, com uso de veículo
ficial e com ressarcimento de despesas, para participar da 3º edição do “Programa es
ideranças Legislativas, organizado por Legisla Brasil, a ser realizado entre 27 e 29 de
março, em São Paulo/SP. O Presidente comunicou que o pedido foi deliberado diretamente
pela Presidência, em razão da urgência; 03 — Despacho da Presidência encaminhando à
deliberação do Plenário pedido do Vereador João Paulo Felizardo, que solicita nação SO,
para deslocamento, com uso de veículo oficial e com ressarcimento de despesas, para
ST cumprir agenda no gabinete do Deputado Estadual Vitório Júnior, entre os dias 8e 9 de
abril, em Belo Horizonte/MG. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado
pelo Plenário; 04 — Ofício nº 72/2025/CML/COLEGfitra, da Servidora Talita Ribeiro Andrade,
encaminhando Nota Técnica da Coordenadoria Legislativa, comunicando necessidade de
CA E xo PA Ee
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que seja submetida ao Plenário a escolha de membro extraordinário para a Comissão de
Saúde e Assistência Social, para análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025, em
razão dos Vereadores Alisson Magno Mattioli e Jaqueline Aparecida Fráguas, membros da
citada comissão, figurarem como proponentes do referido Projeto. Os Vereadores
Rosemeire Aparecida de Oliveira e João Paulo Felizardo prontificaram-se para compor
extraordinariamente a Comissão; 05 — Despacho da Presidência encaminhando à
deliberação do Plenário pedido do Vereador João Paulo Felizardo, que solicita autorização
para deslocamento, com uso de veículo oficial e com ressarcimento de despesas, para
participar da 6º edição da “Imersão Industrial”, organizada pela FIE/MG, entre 3 e 4 de abril,
em Belo Horizonte/MG. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo
Plenário; 06 — Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário a criação de Comissão
de Estudos para Reforma do Regimento Interno, na forma do Ofício nº 42//2025 - LHMMS
— GRO, dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Aristides Silva Filho, Mayron
Cardoso Gomes e Alisson Magno Mattioli, que solicitou a criação da referida Comissão, em
conformidade ao art. 97 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras. O
Presidente colocou a criação da Comissão, sendo seus membros os Vereadores autores
do Ofício, em votação, obtendo aprovação do Plenário. O Vereador Alisson Magno Mattioli
suscitou questão de ordem sobre os integrantes da Comissão, tendo sido esclarecido pelo
Presidente. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira suscitou questão de ordem sobre
a possibilidade de mais vereadores passarem a integrar a Comissão, tendo sido esclarecido
pelo Presidente que é sim possível que mais vereadores passem a compor a comissão
Nesse sentido, registra-se, ipsis litteris, fala do Vereador João Paulo Felizardo: “Presidente,
registro em Ata, então, que eu gostaria de fazer parte”. Após, a Primeira-Secretária realizo
a leitura das seguintes Moções: 01 — Moção de Congratulações (de autoria das Vereadores
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Jaqueline Aparecida Fráguas) à Sra. Azená Oliveira,
música e compositora do Hino a Lavras. O Presidente concedeu a palavra às proponentes,
para sustentação e defesa. O Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram uso da
palavra os Vereadores Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, José Cherem, Ana
Paula Santana de Rezende Arruda, Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli e Gilmar
da Silva. O Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Após,
o Presidente concedeu a palavra à Sra. Azená Oliveira. Fizeram requerimentos os
seguintes Vereadores: Cláudio José da Silva, Gilmar da Silva, Rosemeire Aparecida de
Oliveira, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes,
Jussânia Aparecida Santos Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Aristides Silva Filho e José Cherem. O Vereador Gilmar da Silva solicitou
a inclusão de um requerimento. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou inclusão de
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requerimento(s). O Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou inclusão de requerimento(s).
O Presidente colocou os pedidos de inclusão em votação, sendo aprovados pelo Plenário.
Por fim, o Presidente colocou todos os requerimentos em votação, obtendo aprovação do
Plenário. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou a inversão da ordem dos
trabalhos. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário.
Assim, o Presidente convidou a Sra. Júlia Barbosa, Presidente da Associação das Famílias
Atípicas de Lavras, e a Sra. Marciana Elzi Aparecida Serpa Morerira, Coordenadora do
Movimento pelo Orgulho Autista no Brasil, para ocupar a Tribuna e fazerem o uso da palavra
em comemoração ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo e para explanarem sobre
o tema “autismo na vida adulta”. Após a explanação, fizeram perguntas e/ou comentários
os seguintes Vereadores: Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida Fráguas,
Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, João Luiz Rezende Carvalho Silva,
Aristides Silva Filho, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da,
Silva, José Vanil de Abreu e José Cherem. Registra-se que todos os comentários e todas
as perguntas foram regularmente respondidas. Após, o Vice-Presidente, assumindo a
condução dos trabalhos, agradeceu a presença da a Sra. Júlia Barbosa, Presidente da
Associação das Famílias Atípicas de Lavras, e da Sra. Marciana Elzi Aparecida Serpa
Morerira, Coordenadora do Movimento pelo Orgulho Autista no Brasil, e concedeu-lhes a
palavra para considerações finais. Após, o Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de
Governo, requereu uso do tempo de liderança, sendo concedido pelo Vice-Presidente. O
Vereador Luís Carlos dos Santos requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo
concedido pelo Presidente, reassumindo a condução dos trabalhos. O Vereador João Paulo
Felizardo requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente.
O Vereador João Paulo Felizardo cedeu integralmente seu tempo de liderança à Vereadora
Jaqueline Aparecida Fráguas, integrante do mesmo Partido. O Vereador José Cherem
requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O
Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva requereu uso do tempo de liderança partidária,
sendo concedido pelo Presidente. O Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva cedeu
parte do seu tempo de liderança ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, membro do mesmo
Partido. Matérias aguardando parecer das Comissões: 01 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 1/2025, em regime de urgência, que “Dispõe sobre
a implementação do Programa Habitacional de Interesse social denominado “Meu
lugar" no Município de Lavras, autoriza a desafetação e doação de áreas para
construção de unidades habitacionais e dá outras providências”; 02 — Projeto de Le
Complementar (Chefe do Executivo) nº 3/2025, em regime de urgência, que “Altera a Lei
Complementar nº327, de 16/07/2014 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
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Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”; 03 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 4/2025, em regime de urgência, que “Altera a
estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de
Lavras, prevista na Lei Complementar nº440/2022, altera a lei complementar
nº441/2022, e dá outras providências.” 04 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº
1/2025, que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho
Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”;
05 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da
política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.” 06 —
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e
dá outras providências”; 07 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5/2025, em regime
de urgência, que “Altera as Leis Municipais nº4.803, de 24 de novembro de 2023 e nº |
4.811 de 15 de dezembro de 2023 para adequá-las à nova metodologia de
cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria nº3.493, de 10 de abril de 2024,
do Ministério da Saúde”. 08 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 6/2025 que “Dispõe
sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no
Município de Lavras e dá outras providências ”; 09 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
nº 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino aos servidores públicos
municipais de Lavras e dá outras providências”; 10 — Projeto de Lei (Chefe do
Executivo) nº 8/2025, que “Denomina "Vita Alves de Abreu" o Posto de Saúde da
Família (PSF), localizado na comunidade rural Engenho de Serra”. 11 — Projeto de Lei
do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli,
Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José
Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia
Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou
inundações no Município de Lavras”. O Vereador Gilmar da Silva solicitou a prorrogação
dos trabalhos, na forma do art. 128 do Regimento Interno. O Presidente colocou o pedido
em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 12 — Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025 Ra
(Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas y
e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de
drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico,
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras
orovidências”. Está sobrestado pelo proponente; 13 — Projeto de Lei do Legislativo nº
5/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira e Aristides Silva Filho),
=
ó
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que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento
e estabelece o cadastro das residências em risco no município de Lavras”; 14 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli,
Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do
Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão,
inclusive médicos, e dá outras providências”; 15 — Projeto de Lei do Legislativo nº
8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline
Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe acerca de reserva
de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no Município de Lavras para
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências”; 16 — Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2025 (de autoria dos Vereadores
Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida
de Oliveira), que “Institui a obrigatoriedade de cartazes informativos sobre crimes de
racismo e LGBTfobia e outras violências em estabelecimentos públicos e privados
de acesso ao público e da outras providências”; 17 — Projeto de Lei do Legislativo nº
12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli),
que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre
obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de
Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”; 18 — Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto
de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de
Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”; 19 — Projeto de Resolução nº 2/2025
(Mesa Diretora), que “Estabelece o processo legislativo digital no âmbito da Câmara
unicipal de Lavras e dá outras providências”. Emendas aguardando parecer das
omissões: 01 — Emenda nº 1/2025 (Ver. Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de
Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 2/2025,
que “Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal no Município de Lavras
e dá outras providências”; 02 — Emenda Executivo nº 2/2025 (Ver. Mayron Cardoso
Gomes, João Paulo Felizardo e Luís Carlos dos Santos), a Projeto de Lei do que “Altera o
Art. 8º, inciso VI, do Projeto de Lei nº 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado
privado individual de passageiros no Município de Lavras, para aumentar a idade
máxima dos veículos utilizados no serviço”; 03 - Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ)
a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei (Chefe do Executivi
nº 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino aos servidores públicos
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municipais de Lavras e dá outras providências”. 04 — Emenda nº 4/2025 (de autoria do
Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que adiciona dispositivos ao Projeto
de Lei (Chefe do Executivo) nº 5/2025, que “Altera as Leis Municipais nº4.803, de 24 de
novembro de 2023 e nº 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para adequá-las à nova
metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria nº3.493, de 10
de Abril de 2024, do Ministério da Saúde”. 05 — Subemenda nº 1/2025 (de autoria da
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que dá nova redação à Emenda nº 1/2025 a
Projeto de Lei do Executivo, a qual dá nova redação ao Projeto de Lei nº 2/2025 (Chefe do
Executivo), que “Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal no Município
de Lavras e dá outras providências”. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Ordem
do Dia. Projetos em primeira discussão e votação: 01 — Projeto de Lei Complementar
(Chefe do Executivo) nº 2/2025, em regime de urgência, que “Concede revisão geral
anual aos agentes políticos e servidores públicos da Administração Pública direta e
indireta; Readequa as tabelas de vencimentos, previstas no anexo IV da Lei
Complementar n.º 449/2022 e no anexo | da Lei Complementar n.º 441/2022, e dá
outras providências”. O Presidente comunicou que o Projeto conta com uma Emenda de
autoria da Chefe do Executivo, para correção de erro material na redação do Projeto. O
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Maryon Cardoso Gomes, Líder de Governo,
para sustentação e defesa da Emenda. O Presidente colocou a Emenda em votação. Foram
favoráveis os Vereadores: José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio
José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira
Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva,
Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline
Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira.
Registra-se que a Emenda foi aprovada em unanimidade. Após, o Presidente concedeu a
palavra ao Vereador Maryon Cardoso Gomes, Líder de Governo, para sustentação e defesa
do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os
q Vereadores: Aristides Silva Filho, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline
A
Aparecida Fráguas, José Cherem, Alisson Magno Mattioli, Mayron Cardoso Gomes,
Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Jussânia Aparecida Santos
e Silva. Registra-se, ipisis litteris, a fala do Vereador José Cherem: “Tenho que só assinar
em baixo das palavras do Vereador Tide, que falou muito bem; Vereadora Jaqueline. Então,
nós aqui somos pessoas sérias, todos temos profissão, temos nossas representações. Eu
realmente não sabia que era um print oficial, acho que foi de uma infelicidade muito grande,
porque envolve dez “do que vão eventualmente poder fazer ps ataques injustos
ms Goo dedo Sede, OO pub6D
pit SPC
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à Casa. Foi muito bem tramitado, na velocidade correta, então é realmente uma infelicidade.
Só colocando a preocupação de sempre do salário do servidor em dia, eu vendo a postagem
agora do pagamento no último dia do mês, eu tive a felicidade de fazer isso durantes os
quarenta e oito meses, quero alertar aqui a Comissão de Finanças e Orçamento, que,
baseado nesse projeto, tem um projeto de reestruturação, atinge cinquenta e três vírgula
quatro porcento, com a nova estruturação. A partir de cinquenta e um ponto três, ou
cinquenta e um ponto quatro, não pode haver criação de novos cargos, segundo a Lei de
Responsabilidade Fiscal, artigo vinte e dois. Então os vereadores vão ter que se atentar a
isso. E eu tenho manifestado minha preocupação com o equilíbrio econômico financeiro, a
gente está vivendo uma alta de juros, uma diminuição do crescimento econômico,
provavelmente a arrecadação dos Municípios deve ter dificuldade, e garantir o salário em
dia dos servidores tem que ser a prioridade número um. Então, quando você passa do limite
prudencial para o Tribunal de Contas, pela Lei de Responsabilidade Fiscal você não deve
criar mais nenhum cargo, então, de repente, é interessante, Doutor Otávio está aí, até
reavaliar a reestruturação, baseado na legislação contemporânea, para que a Câmara não
seja obrigada a recusar o processo. Mas fora isso, Presidente, aprovação, e parabenizar a
Casa pela condução e pela celeridade, que é o que foi verdadeiro, conduzida pelo
Presidente”. Registra-se a fala da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, ipsis litteris:
“Acho que todo mundo hoje quando se preparou para falar do Projeto, colocou essa questão
dessa divulgação. Eu recebi uma mensagem de cobrança, dizendo que nós, vereadores,
estávamos atrasando. Eu nem tinha visto a postagem do Executivo, eu fiquei sabendo da
postagem depois que eu cheguei aqui. E na hora eu falei: 'gente, como assim? Está dentro
do prazo regimental, fazendo prazo regimental de urgência”. E eu sempre me preocupe
com Projetos em regime de urgência. Alguns eu entendo, mas toda vez que chega um
Projeto em regime de urgência, Otávio, eu fico assim: 'Meu Deus, eu vou ter pouco tempo
para estudar e eu preciso estudar muito”. Porque tudo que é muito rápido esconde coisas,
— eeufico muito preocupada. Então, tudo que todo mundo disse eu gostaria de assinar em
baixo. Acho importante as pessoas saberem que toda vez que chega um projeto de urgência
aqui, vem do Executivo, faz-se tudo para realizar. E como a Jaque disse, tem outros que
são tão importantes quanto e ficam seis meses, passando do tempo regimental inclusive.
Isso era uma coisa. A outra, eu me preocupo quando tem projeto que vem tudo junto. Eu
falei isso no meu mandato anterior, já falei isso para a Prefeita, falo pra todo mundo aqui,
porque acho que algumas coisas podiam ser separadas. Eu tenho uma preocupação pelo
entendimento, pelo estudo. E outra coisa, vou votar a favor do projeto, ninguém aqui é louc
e qualquer aumento (para o servidor público) é bem vindo. Mas eu não posso deixar de falar
uma coisa que estou recebendo aqui- como professora que sou. Os professores e
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professoras tiveram os salários achatados. Então como eles se sentem? Que esse aumento
não deveria ser em cima do achatamento, nem em cima de alguns direitos por mestrado,
doutorado, porque isso não é salário. Então, eu quero colocar essa ressalva, os nossos
professores e professoras tiveram o salário achatado quatro porcento. Não vai dar a
valorização que os professores merecem, inclusive o aumento do piso foi seis vírgula vinte
e sete. Então, nem isso. Então eu acho que isso ainda é um cuidado que nós vamos votar,
todo mundo a favor, que ótimo que vai ter, mas a gente não pode deixar, a Comissão de
Educação não pode deixar de continuar pensando que professores e professoras tiveram
seu salário achatado. É a mesma situação que a colega Ana Paula coloca da Saúde, são
questões mais específicas que a gente precisa pensar pra falar que de fato a gente está
tendo a valorização que cada profissional merece. Então, Otávio, meu amigo, a gente
precisa pensar isso pra gente de fato valorizar quem cuida das nossas crianças, quem
educa nossas crianças. Era isso que eu queria falar, se eu não falasse isso eu iria para casa J
incomodada, mesmo votando a favor do Projeto e entendendo a importância dele.
Obrigada”. Em seguida, o Presidente colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis os
Vereadores: José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva,
da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli,
Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula
Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar
Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida
de Oliveira. Registra-se que o Projeto foi aprovado em primeira votação, seguindo para
segunda e discussão e votação na próxima reunião. Registra-se o voto da Vereadora Ana
Paula Santana de Rezende Arruda, ipsis litteris: “Eu voto a favor, Presidente, mas gostaria
de deixar consignado, inclusive em Ata, um compromisso do Líder do Governo para levar
essa questão dos enfermeiros e dos técnicos de enfermagem, para que a gente corrija essa
vencimentos”. 02 — Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2025 (Mesa Diretora),
houve inscrito. Assim, colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis os seguintes
Vereadores: Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Luiz Rezende Carvalho Silva,
Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Jussânia
Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano
Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron
Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu;
Aristides Silva Filho e José Registra. se que o sp foi aprovado em primeira
distorção e que eles tenham um real aumento e recomposição inflacionária dos
que “Procede a Revisão Geral nos salários e vencimentos dos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal”. O Presidente colocou o Projeto em discussão, mas não
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votação, seguindo para segunda discussão e votação na próxima reunião. 03 — Projeto de
Lei do Legislativo nº 11/2025 (Mesa Diretora), que “Procede Revisão Geral nos subsídios
dos Vereadores e Presidente da Câmara de Lavras”. O Presidente colocou o Projeto em
discussão, mas não houve inscrito. Assim, colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis
os seguintes Vereadores: Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Luiz Rezende Carvalho
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Jussânia
Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano
Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Mayron Cardoso Gomes, Cláudio José da
Silva, José Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho e José Cherem. Foram contrários os
seguintes Vereadores: Vânia Lúcia de Oliveira Sales e Luís Carlos dos Santos. Registra-se
que o Projeto foi aprovado em primeira votação, seguindo para segunda discussão e
votação na próxima reunião. O Presidente realizou leitura do agendamento da Tribuna Livre
na próxima semana: Dia 07/04/2025: Sra. Gina Serra Negra Vieira, Sra. Ana Luiza de
Oliveira Timbó, Sra. Luiza Alice Ferreira de Oliveira, representantes da Associação Contato
— Autismo — TEA, para fazerem uso da palavra em comemoração ao Dia Mundial do Autismo
e também da Lei municipal nº4.297, de 15 de Abril de 2016, que instituiu a Semana
Municipal de Conscientização do Autismo, que faz parte do calendário oficial de
comemorações do Município de Lavras. Após, o Presidente deu início à Terceira Parte.
Fizeram uso da palavra os Vereadores: Alisson Magno Mattioli, Mayron Cardoso Gomes e
João Paulo Felizardo. Registra-se que o Vereador Mayron Cardoso Gomes prestou contas
de viagem realizada entre 27 e 29 de março a São Paulo/SP, para participar da 3º edição
do “Programa de Lideranças Legislativas”, organizado por Legisla Brasil. Registra-se que o
Vereador João Paulo Felizardo prestou contas de viagem realizada para cumprir agenda no
gabinete do Deputado Federal Dimas Fabiano, entre os dias 26 e 28 de março, em
Brasilia/DF. Registra-se que o Vereador João Paulo Felizardo justificou ausência na
Reunião Ordinária a ser realizada em 07/04/2025, em razão de sua presença em evento da
Universidade Federal de Lavras, em que participará como representante do Poder
Legislativo Municipal. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a
Reunião em nome de Deus e da sociedade lavrense, da qual foi lavrada a presente Ata,
que será assinada pelos Vereadores presentes. Plenário Dr. Orlando Haddad, 31 de março
de 2025.
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(Segunda-Tesoureira)
Aristides Silva Filho (PT)
Jaqueline Aparecida Fráguas
(REPUBLICANOS)
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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS
CAMARA MUNICIPAL
João Luiz Reze lho Silva (PSD) João Paulo Felizardo (REPUBLICANOS)
José m (PRTB) é Vanil de Abreu (PL)
geo
Luís Caflos dos Santos (DC) Mayron Cardoso Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
ANS ANINIA (PT)

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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão - PSD
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
11ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 31/03/2025
REQUERIMENTOS
Vereador Cláudio José da Silva – Zeca do Salão
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize o serviço de capina 
urbana no Bairro Cruzeiro do Sul, Rua Alameda Samuel Alvarenga.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize a manutenção das 
estradas rurais e também a elaboração de um plano preventivo para manutenção rotineira das seguintes 
comunidades: Porteira de Chaves, Itirapuan, Cachoeirinha, Tomba e Faria, Serrinha, Cachoeirinha setor 
norte e do Maranhão.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize estudo de 
viabilidade no sentido de implantar radar eletrônico na Rua Professora Maria Madalena Fernandes, 
Bairro Pitangui.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente providências urgentes com a 
manutenção nas estradas rurais, patrolamento e cascalhamento na Comunidade Paiol e Porto Velho.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente providências com a pintura da 
quadra da escola Édio do Nascimento Birindiba, situado no Ityrapuan.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando que adote providências na Rua Barbosa Lima, em relação 
ao asfalto que cedeu, fazendo com que um ônibus ficasse preso nas proximidades do Condomínio 
Mahatma Gandhi.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando a realização de operação tapa-buracos e serviços de capina 
na Avenida Prefeito Sylvio Damaso de Castro, que liga os Bairros Campestre 1 e 2.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine à Copasa e a Vigilância Sanitária tomem 
providências e que a Secretaria de saúde realize uma verificação em relação a qualidade da água 
fornecida à comunidade, se necessário tomando medidas para garantir a saúde e o bem estar de todos.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício ao Executivo solicitando, com urgência, que seja encaminhado ao setor responsável pela 
iluminação dos postes da Rua com novo acesso que liga o Bairro Fonte Verde ao Bairro Água Limpa 
(José Rafael Filho) pedido para que tome providências, visto que o local encontra-se escuro, colocando 
em risco moradores e pedestres.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando, com urgência, que seja realizado “tapa-buracos” na Rua 
José Rosa Botelho, esquina com a Cristiano de Souza no Bairro Vila São Francisco.
03 – Ofício ao Executivo solicitando, com urgência, que seja encaminhado ao setor responsável pela 
iluminação na rotatória do Bairro Judith Cândido, pedido para que tome providências, visto que 
estudantes, adolescentes e mulheres necessitam fazer esse trajeto a noite e ele encontra-se sem 
iluminação e com mato muito alto, impedindo a visibilidade dos pedestres.
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando, com urgência, o recapeamento asfáltico da Rua Terezinha 
Sales, Bairro Tipuana 2, visto que se encontra com uma cratera, colocando pedestres e automóveis em 
risco.
05 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito solicitando correção de ponto de ônibus na Rua Paulo Costa 
Pereira.
Vereador Luís Carlos dos Santos
01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido para que sejam 
disponibilizadas vagas de estacionamento de Vans Escolares em frente a Escola Municipal Padre 
Dehon, para desembarque e embarque dos alunos daquela escola, o mais urgente possível.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente pedido para que seja feito um 
passeio no meio da rotatória saindo da Avenida Vereador José Santana, que dá acesso a BR 265 e ao 
Bairro Água Limpa. 
03 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de instalação de 
iluminação (lâmpada) em poste já instalado na Rua José Francisco Ferreira, no Bairro Tipuana, 
margeando a BR 265.
04 – Ofício solicitando que encaminhe com urgência ao setor competente o pedido de limpeza completa, 
capina, iluminação e recuperação da Rua Jonas Aparecido Neto, no Bairro Serra Azul, próximo ao 
Campo Vila Murad.
Vereador Mayron Cardoso Gomes
01 – Ofício ao Executivo solicitando providências urgentes quanto às condições da via Rua José 
Moreira Primeiro, localizada no Bairro Nossa Senhora de Lourdes 2, pois devido a intensas chuvas parte 
do asfalto foi comprometida.
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Vereador Jussânia Aparecida Santos Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza e capina na Rua José de Souza Andrade, Bairro Vila São 
Sebastião.
02 – Ofício ao Executivo solicitando colocação de placa de carga e descarga no comércio denominado 
“Verdurão Maná”, localizado na Rua Michel Mansur, Bairro Jardim Vila Rica.
03 – Ofício ao Executivo solicitando colocação de um quebra molas próximo ao Núcleo de Intervenção 
Precoce – Rua Luis Croembook, Bairro Centenário, pois neste local se encontra um estabelecimento de 
apoio ao desenvolvimento infantil.
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofício ao Executivo solicitando providências urgentes de manutenção e limpeza completa dos 
terrenos no Bairro Padre Dehon.
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que proceda fiscalização dos 
imóveis localizados ao lado e em frente a uma residência na Travessa Guadalupe, para limpeza e capina 
da calçada.
02 – Ofício ao Executivo para que verifique junto ao setor competente a possibilidade de realizar 
instrução com orientações aos membros das equipes de limpeza e capina do Município para que o 
serviço prestado não gere prejuízo às árvores e todo paisagismo da cidade.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe informações acerca da instalação de 
transformadores pela Cemig no Bairro Fonte Verde bem como a previsão de conclusão.
Vereador Aristides Silva Filho 
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando providências em relação a Vista da mata que está com 
estradas rurais com vegetação alta nas laterais estrada principal e na Rua Sete de setembro, Bairro 
esplanada que também está com vegetação alta.
02 – Ofício ao Executivo solicitando esclarecimentos quanto a possibilidade dos agentes de saúde 
mental receberem insalubridade e esclarecimentos quanto a atividade de psicólogos que estão 
cumprindo as mesmas atividades dos assistentes sociais, com carga maior que a dos mesmos e 
recebendo menos.
03 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando providências em relação a Rua Elias Gonçalvez, 
pois munícipes relatam aparecimento de escorpiões e aranhas.
04 – Ofício à Secretaria de Saúde solicitando esclarecimentos quanto a um estudo de viabilidade para 
implantação de um Caps Infantil; quanto à deficiência de psicólogos no SUS, quanto a conectividade 
para atualização do SI-PNI (Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações), quanto as 
guias para atendimentos em sessões de equoterapia e quanto a dificuldade de realização de exames de 
ultrassonografia.
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05 – Ofício à Secretaria de Educação solicitando a informação de que se foi realizada a implementação 
de psicólogos e assistentes sociais nas escolas, conforme a lei 13.935 no Município de Lavras.
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo solicitando cópias das atas de registro de preço e contratos vigentes, cujo 
objeto seja o fornecimento/aquisição de medicamento, bem como a indicação dos processos licitatórios 
em tramitação (homologados, mas pendente da celebração da ata de registro de preço e não 
homologados) com o mesmo objeto informado o número dos respectivos processos licitatórios.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando realização do recapeamento asfáltico na Rua Maria 
Mesquita Goulart, no Bairro Inácio Valentim.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 1/2025, em regime de urgência, que 
“Dispõe sobre a implementação do Programa Habitacional de Interesse social denominado "Meu 
lugar" no Município de Lavras, autoriza a desafetação e doação de áreas para construção de
unidades habitacionais e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo Interrompido)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 3/2025, em regime de urgência, que 
“Altera a Lei Complementar n°327, de 16/07/2014 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 02/04/2025)
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 4/2025, em regime de urgência, que 
“Altera a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de 
Lavras, prevista na Lei Complementar n°440/2022, altera a lei complementar n°441/2022, e dá 
outras providências.”
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/04/2025)
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 
2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá 
outras providências.”
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de 
bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.”
- Aguardando tramitação de Emenda.
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/04/2025)
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 5/2025, em regime de urgência, que “Altera as Leis 
Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para 
adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria 
n°3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
- Aguardando tramitação de Emenda
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08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/04/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino 
aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 02/04/2025)
10 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Denomina "Vita Alves de Abreu" o Posto 
de Saúde da Família (PSF), localizado na comunidade rural Engenho de Serra”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 04/04/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
11 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson 
Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho 
Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia 
Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras.”
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 11/04/2025)
12 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências.”
- Proposição sobrestada por deliberação do Plenário em 17/03/2025.
13 – Projeto de Lei do Legislativo n° 5/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Aristides Silva Filho), que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de 
deslizamento e alagamento e estabelece o cadastro das residências em risco no município de 
Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/04/2025)
14 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de 
Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá 
outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 02/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo n° 8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe 
acerca de reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no Município de 
Lavras para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 04/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, 
João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a 
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obrigatoriedade de cartazes informativos sobre crimes de racismo e LGBTfobia e outras 
violências em estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público e da outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (11/04/2025)
17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de 
Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 07/04/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), 
que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/04/2025)
19 – Projeto de Resolução nº 2/2025 (Mesa Diretora), que “Estabelece o processo legislativo digital 
no âmbito da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 02/04/2025)
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 1/2025 (Ver. Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Executivo n° 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a 
criação da política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 04/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda nº 2/2025 (Ver. Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo e Luís Carlos dos Santos)
a Projeto de Lei do Executivo, que “Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei n° 6/2025, que 
dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras, 
para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/04/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao 
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino aos 
servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 02/04/2025)
04 – Emenda nº 4/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que 
adiciona dispositivos ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 5/2025, que “Altera as Leis 
Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para 
adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria 
n°3.493, de 10 de Abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 01/04/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Subemenda nº 1/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que dá nova 
redação à Emenda nº 1/2025 a Projeto de Lei do Executivo, a qual dá nova redação ao Projeto de Lei 
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n° 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal no 
Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 11/04/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 2/2025, em regime de urgência, que 
“Concede revisão geral anual aos agentes políticos e servidores públicos da Administração Pública 
direta e indireta; Readequa as tabelas de vencimentos, previstas no anexo IV da Lei 
Complementar n.º 449/2022 e no anexo I da Lei Complementar n.º 441/2022, e dá outras 
providências”.
- Emenda nº 1/2025 a Projeto de Lei Complementar do Executivo. Corrige redação do art. 8º do Projeto original.
02 – Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 1/2025 (Mesa Diretora), que “Procede a Revisão 
Geral nos salários e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.”
03 – Projeto de Lei do Legislativo n° 11/2025 (Mesa Diretora), que “Procede Revisão Geral nos 
subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara de Lavras”.
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 31/03/2025: Sra. Júlia Barbosa, Presidente e representante da AFAL – Associação das famílias 
atípicas para fazer o uso da palavra em comemoração ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo 
e também da lei n°4.297 de 15 de Abril de 2016, que instituiu a Semana Municipal de Conscientização 
do Autismo que faz parte do calendário oficial de comemorações do Município de Lavras.
- Dia 31/03/2025: Sra. Marciana Elzi Aparecida Serpa Moreira, Coordenadora do Movimento pelo 
Orgulho Autista do Brasil, para explanar sobre o tema “Autismo na Vida Adulta”.
- Dia 07/04/2025: Sra. Gina Serra Negra Vieira, Sra. Ana Luiza de Oliveira Timbó, Sra. Luiza Alice 
Ferreira de Oliveira, representantes da Associação Contato – Autismo – TEA, para fazerem uso da 
palavra em comemoração ao Dia Mundial do Autismo e também da lei n°4.297 de 15 de Abril de 
2016, que instituiu a Semana Municipal de Conscientização do Autismo que faz parte do calendário 
oficial de comemorações do Município de Lavras.
- Dia 14/04/2025: Sr. Fabiano José de Oliveira, superintendente representando a diretoria da APAE de 
Lavras para apresentação da retrospectiva dos trabalhos realizados no exercício de 2024.