sessao nº 11

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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão - PSD
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
11ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 31/03/2025
REQUERIMENTOS
Vereador Cláudio José da Silva – Zeca do Salão
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize o serviço de capina 
urbana no Bairro Cruzeiro do Sul, Rua Alameda Samuel Alvarenga.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize a manutenção das 
estradas rurais e também a elaboração de um plano preventivo para manutenção rotineira das seguintes 
comunidades: Porteira de Chaves, Itirapuan, Cachoeirinha, Tomba e Faria, Serrinha, Cachoeirinha setor 
norte e do Maranhão.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize estudo de 
viabilidade no sentido de implantar radar eletrônico na Rua Professora Maria Madalena Fernandes, 
Bairro Pitangui.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente providências urgentes com a 
manutenção nas estradas rurais, patrolamento e cascalhamento na Comunidade Paiol e Porto Velho.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente providências com a pintura da 
quadra da escola Édio do Nascimento Birindiba, situado no Ityrapuan.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando que adote providências na Rua Barbosa Lima, em relação 
ao asfalto que cedeu, fazendo com que um ônibus ficasse preso nas proximidades do Condomínio 
Mahatma Gandhi.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando a realização de operação tapa-buracos e serviços de capina 
na Avenida Prefeito Sylvio Damaso de Castro, que liga os Bairros Campestre 1 e 2.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine à Copasa e a Vigilância Sanitária tomem 
providências e que a Secretaria de saúde realize uma verificação em relação a qualidade da água 
fornecida à comunidade, se necessário tomando medidas para garantir a saúde e o bem estar de todos.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício ao Executivo solicitando, com urgência, que seja encaminhado ao setor responsável pela 
iluminação dos postes da Rua com novo acesso que liga o Bairro Fonte Verde ao Bairro Água Limpa 
(José Rafael Filho) pedido para que tome providências, visto que o local encontra-se escuro, colocando 
em risco moradores e pedestres.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando, com urgência, que seja realizado “tapa-buracos” na Rua 
José Rosa Botelho, esquina com a Cristiano de Souza no Bairro Vila São Francisco.
03 – Ofício ao Executivo solicitando, com urgência, que seja encaminhado ao setor responsável pela 
iluminação na rotatória do Bairro Judith Cândido, pedido para que tome providências, visto que 
estudantes, adolescentes e mulheres necessitam fazer esse trajeto a noite e ele encontra-se sem 
iluminação e com mato muito alto, impedindo a visibilidade dos pedestres.
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando, com urgência, o recapeamento asfáltico da Rua Terezinha 
Sales, Bairro Tipuana 2, visto que se encontra com uma cratera, colocando pedestres e automóveis em 
risco.
05 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito solicitando correção de ponto de ônibus na Rua Paulo Costa 
Pereira.
Vereador Luís Carlos dos Santos
01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido para que sejam 
disponibilizadas vagas de estacionamento de Vans Escolares em frente a Escola Municipal Padre 
Dehon, para desembarque e embarque dos alunos daquela escola, o mais urgente possível.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente pedido para que seja feito um 
passeio no meio da rotatória saindo da Avenida Vereador José Santana, que dá acesso a BR 265 e ao 
Bairro Água Limpa. 
03 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de instalação de 
iluminação (lâmpada) em poste já instalado na Rua José Francisco Ferreira, no Bairro Tipuana, 
margeando a BR 265.
04 – Ofício solicitando que encaminhe com urgência ao setor competente o pedido de limpeza completa, 
capina, iluminação e recuperação da Rua Jonas Aparecido Neto, no Bairro Serra Azul, próximo ao 
Campo Vila Murad.
Vereador Mayron Cardoso Gomes
01 – Ofício ao Executivo solicitando providências urgentes quanto às condições da via Rua José 
Moreira Primeiro, localizada no Bairro Nossa Senhora de Lourdes 2, pois devido a intensas chuvas parte 
do asfalto foi comprometida.
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Vereador Jussânia Aparecida Santos Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza e capina na Rua José de Souza Andrade, Bairro Vila São 
Sebastião.
02 – Ofício ao Executivo solicitando colocação de placa de carga e descarga no comércio denominado 
“Verdurão Maná”, localizado na Rua Michel Mansur, Bairro Jardim Vila Rica.
03 – Ofício ao Executivo solicitando colocação de um quebra molas próximo ao Núcleo de Intervenção 
Precoce – Rua Luis Croembook, Bairro Centenário, pois neste local se encontra um estabelecimento de 
apoio ao desenvolvimento infantil.
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofício ao Executivo solicitando providências urgentes de manutenção e limpeza completa dos 
terrenos no Bairro Padre Dehon.
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que proceda fiscalização dos 
imóveis localizados ao lado e em frente a uma residência na Travessa Guadalupe, para limpeza e capina 
da calçada.
02 – Ofício ao Executivo para que verifique junto ao setor competente a possibilidade de realizar 
instrução com orientações aos membros das equipes de limpeza e capina do Município para que o 
serviço prestado não gere prejuízo às árvores e todo paisagismo da cidade.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe informações acerca da instalação de 
transformadores pela Cemig no Bairro Fonte Verde bem como a previsão de conclusão.
Vereador Aristides Silva Filho 
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando providências em relação a Vista da mata que está com 
estradas rurais com vegetação alta nas laterais estrada principal e na Rua Sete de setembro, Bairro 
esplanada que também está com vegetação alta.
02 – Ofício ao Executivo solicitando esclarecimentos quanto a possibilidade dos agentes de saúde 
mental receberem insalubridade e esclarecimentos quanto a atividade de psicólogos que estão 
cumprindo as mesmas atividades dos assistentes sociais, com carga maior que a dos mesmos e 
recebendo menos.
03 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando providências em relação a Rua Elias Gonçalvez, 
pois munícipes relatam aparecimento de escorpiões e aranhas.
04 – Ofício à Secretaria de Saúde solicitando esclarecimentos quanto a um estudo de viabilidade para 
implantação de um Caps Infantil; quanto à deficiência de psicólogos no SUS, quanto a conectividade 
para atualização do SI-PNI (Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações), quanto as 
guias para atendimentos em sessões de equoterapia e quanto a dificuldade de realização de exames de 
ultrassonografia.
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05 – Ofício à Secretaria de Educação solicitando a informação de que se foi realizada a implementação 
de psicólogos e assistentes sociais nas escolas, conforme a lei 13.935 no Município de Lavras.
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo solicitando cópias das atas de registro de preço e contratos vigentes, cujo 
objeto seja o fornecimento/aquisição de medicamento, bem como a indicação dos processos licitatórios 
em tramitação (homologados, mas pendente da celebração da ata de registro de preço e não 
homologados) com o mesmo objeto informado o número dos respectivos processos licitatórios.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando realização do recapeamento asfáltico na Rua Maria 
Mesquita Goulart, no Bairro Inácio Valentim.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 1/2025, em regime de urgência, que 
“Dispõe sobre a implementação do Programa Habitacional de Interesse social denominado "Meu 
lugar" no Município de Lavras, autoriza a desafetação e doação de áreas para construção de
unidades habitacionais e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo Interrompido)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 3/2025, em regime de urgência, que 
“Altera a Lei Complementar n°327, de 16/07/2014 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 02/04/2025)
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 4/2025, em regime de urgência, que 
“Altera a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de 
Lavras, prevista na Lei Complementar n°440/2022, altera a lei complementar n°441/2022, e dá 
outras providências.”
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/04/2025)
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 
2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá 
outras providências.”
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de 
bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.”
- Aguardando tramitação de Emenda.
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/04/2025)
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 5/2025, em regime de urgência, que “Altera as Leis 
Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para 
adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria 
n°3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
- Aguardando tramitação de Emenda
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08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/04/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino 
aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências.”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 02/04/2025)
10 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Denomina "Vita Alves de Abreu" o Posto 
de Saúde da Família (PSF), localizado na comunidade rural Engenho de Serra”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 04/04/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
11 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson 
Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho 
Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia 
Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras.”
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 11/04/2025)
12 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências.”
- Proposição sobrestada por deliberação do Plenário em 17/03/2025.
13 – Projeto de Lei do Legislativo n° 5/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Aristides Silva Filho), que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de 
deslizamento e alagamento e estabelece o cadastro das residências em risco no município de 
Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/04/2025)
14 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de 
Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá 
outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 02/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo n° 8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe 
acerca de reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no Município de 
Lavras para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 04/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, 
João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a 
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obrigatoriedade de cartazes informativos sobre crimes de racismo e LGBTfobia e outras 
violências em estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público e da outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (11/04/2025)
17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de 
Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 07/04/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), 
que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/04/2025)
19 – Projeto de Resolução nº 2/2025 (Mesa Diretora), que “Estabelece o processo legislativo digital 
no âmbito da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 02/04/2025)
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 1/2025 (Ver. Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Executivo n° 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a 
criação da política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 04/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda nº 2/2025 (Ver. Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo e Luís Carlos dos Santos)
a Projeto de Lei do Executivo, que “Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei n° 6/2025, que 
dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras, 
para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/04/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao 
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino aos 
servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 02/04/2025)
04 – Emenda nº 4/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que 
adiciona dispositivos ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 5/2025, que “Altera as Leis 
Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para 
adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria 
n°3.493, de 10 de Abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 01/04/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Subemenda nº 1/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que dá nova 
redação à Emenda nº 1/2025 a Projeto de Lei do Executivo, a qual dá nova redação ao Projeto de Lei 
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n° 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal no 
Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 11/04/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 2/2025, em regime de urgência, que 
“Concede revisão geral anual aos agentes políticos e servidores públicos da Administração Pública 
direta e indireta; Readequa as tabelas de vencimentos, previstas no anexo IV da Lei 
Complementar n.º 449/2022 e no anexo I da Lei Complementar n.º 441/2022, e dá outras 
providências”.
- Emenda nº 1/2025 a Projeto de Lei Complementar do Executivo. Corrige redação do art. 8º do Projeto original.
02 – Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 1/2025 (Mesa Diretora), que “Procede a Revisão 
Geral nos salários e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.”
03 – Projeto de Lei do Legislativo n° 11/2025 (Mesa Diretora), que “Procede Revisão Geral nos 
subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara de Lavras”.
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 31/03/2025: Sra. Júlia Barbosa, Presidente e representante da AFAL – Associação das famílias 
atípicas para fazer o uso da palavra em comemoração ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo 
e também da lei n°4.297 de 15 de Abril de 2016, que instituiu a Semana Municipal de Conscientização 
do Autismo que faz parte do calendário oficial de comemorações do Município de Lavras.
- Dia 31/03/2025: Sra. Marciana Elzi Aparecida Serpa Moreira, Coordenadora do Movimento pelo 
Orgulho Autista do Brasil, para explanar sobre o tema “Autismo na Vida Adulta”.
- Dia 07/04/2025: Sra. Gina Serra Negra Vieira, Sra. Ana Luiza de Oliveira Timbó, Sra. Luiza Alice 
Ferreira de Oliveira, representantes da Associação Contato – Autismo – TEA, para fazerem uso da 
palavra em comemoração ao Dia Mundial do Autismo e também da lei n°4.297 de 15 de Abril de 
2016, que instituiu a Semana Municipal de Conscientização do Autismo que faz parte do calendário 
oficial de comemorações do Município de Lavras.
- Dia 14/04/2025: Sr. Fabiano José de Oliveira, superintendente representando a diretoria da APAE de 
Lavras para apresentação da retrospectiva dos trabalhos realizados no exercício de 2024.