sessao nº 12

MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 12º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 7 de abril de 2025.
Ao 7º dia do mês de abril do ano de 2025. as 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”. para a 12º Reunião Ordinária, da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva
(Segunda-Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Cláudio José da
NC
Silva, João Luiz Rezende Carvalho Silva, João Paulo Felizardo, José Cherem, José Vanil
de Abreu, Luís Carlos dos Santos e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Vereadora
Jussânia Aparecida Santos Silva conduziu a oração inicial dos trabalhos. Posteriormente. à
Primeira-Secretária fez a chamada inicial dos vereadores. Havendo número regimental, o
TR
Presidente declarou aberta a Reunião. A Primeira-Secretária fez leitura das correspondências:
01 — Despacho da Presidência encaminhando à deliberação do Plenário pedido do Vereador
“Q
João Paulo Felizardo, que solicita autorização para deslocamento. com uso de veículo oficial
e com ressarcimento de despesas, para participar do “Congresso Mineiro de Municípios:
Capacitação e Gestão Estratégica: as chaves para um mandato de sucesso”. oferecido pela
Associação Mineira de Municípios, nos dias 6 e 7 de maio. em Belo Horizonte/MG.
Oportunamente, solicitou que seja acompanhado de sua Assessora Parlamentar Meire
Rezende Dias Mizael, incluindo concessão de diárias. O Presidente colocou O pedido em
votação, sendo aprovado pelo Plenário; 02 — Despacho da Presidência encaminhando à
deliberação do Plenário pedido da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira. que solicita
autorização para deslocamento, com uso de veículo oficial e com ressarcimento de despesas.
para participar, como ouvinte, da “Conferência Estadual de Economia Popular Solidária”, a
ocorrer nos dias 14 e 15 de abril, em Belo Horizonte/MG. Oportunamente. solicitou que seja
acompanhada de sua Assessora Parlamentar Lutrícia Hiani Machado Monti Sousa, incluindo
concessão de diárias. Destaca-se que a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
EE A.
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro
CEP: 37.200-238 / (35
E
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Rosemeire Aparecida de Oliveira comunicou que participará apenas no segundo dia do
evento, pois no dia 14 de abril estará em Varginha/MG representando o Município de Lavras
na Conferência de Saúde, razão pela qual também não participará da Reunião Ordinária dessa
mesma data. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 03 —
Requerimento n.º 016/2025/GAB/AM/CPC, do Vereador Alisson Magno Mattioli,
solicitando agendamento do uso da tribuna no dia 28 de abril, a fim de que o Sr. Renato Elias
Fontes, Assessor Estratégico de Parceria e Solução Integrada da Universidade Federal de I
Lavras possa fazer uso da palavra. O Vereador Alisson Magno Mattioli retirou o pedido; 04
— Ofício do Servidor Roberto Cristian de Oliveira, Assessor Parlamentar da Vereadora
Jaqueline Aparecida Fráguas, ausente em razão de questões médicas, comunicando o
cancelamento do uso da Tribuna Livre na presente reunião, que seria utilizada pela
Associação Contato; 05 — E-mail do Vereador Mayron Cardoso Gomes justificando ausência
na presente reunião, em razão de agenda na 87º Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitas
e Prefeitos, em Brasília/DF; 06 — E-mail da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
justificando ausência na presente reunião, em razão da realização de procedimento médico.
Destacou ainda que o atestado médico será posteriormente encaminhado; 07 — Despacho da
Presidência encaminhando à deliberação do Plenário pedido dos Servidores Arlei Aladim dos
Santos, Kátia Cintiam Rêgo e Taiane Keller de Castro, que solicitam autorização para j
deslocamento, com uso de veículo oficial e concessão de diárias, para participar do “Encontro /
Técnico TCEMG e os Municípios — Fiscalização e Transparência: TCEMG e a Reforma
Tributária nos Municípios”, oferecido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, nos dias 10
e 11 de abril, em Varginha/MG. O Presidente colocou os pedidos em votação, sendo
aprovados pelo Plenário; 08 - Despacho da Presidência encaminhando à deliberação do
Plenário pedido do Vereador Aristides Silva Filho, que solicita autorização para
junto à Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, da “Conferência de Saúde na
Macrorregional de Varginha/MG”, a ocorrer no dia 14 abril. O Presidente colocou o pedido
em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 09 - Despacho da Presidência encaminhando à
deliberação do Plenário pedido do Vereador Mayron Cardoso Gomes, que solicita autorização
deslocamento, com uso de veículo oficial e com ressarcimento de despesas, para participar,
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513 2 Sem
Cpu www.lavras.leg.mg.br Do ui ria | Q
E
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
para deslocamento, com uso de veículo oficial e com ressarcimento de despesas, para
participar da entrega do Título de Cidadania Honorária do Estado de Minas Gerais à Deputada
Estadual Lohanna França, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 10 de abril, na
cidade de Belo Horizonte/MG. Expediente. Atas aguardando votação: 01 — Ata da 10º
Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025: 02 — Ata da 11º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa de 2025. O Presidente colocou as Atas em votação, sendo aprovadas pelo
Plenário. Após, a Primeira-Secretária realizou a leitura da seguinte Moção: 01 —- Moção de
Congratulações (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva) ao Sr. José André, conhecido
como Zé do Bonde e pastor na igreja Casa da Benção . O Presidente concedeu a palavra ao
proponente, para sustentação e defesa. O Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram
uso da palavra os Vereadores José Cherem, Luís Carlos dos Santos, Rosemeire Aparecida de
Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente colocou a Moção em votação, sendo
aprovada pelo Plenário. Fizeram requerimentos os seguintes Vereadores: José Cherem, João
Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Gilmar da Silva, Aristides Silva Filho,
José Vanil de Abreu, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Luís Carlos dos Santos, Cláudio
José da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, Vânia Lúcia de Oliveira Sales e Mayron
Cardoso Gomes. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou a inclusão de dois
requerimentos. O Vereador Evandro Oliveira Miranda solicitou inclusão de um requerimento.
O Presidente colocou os pedidos de inclusão em votação, sendo aprovados pelo Plenário. Por
fim, o Presidente colocou todos os requerimentos em votação, obtendo aprovação do
Plenário. Matérias aguardando parecer das Comissões: 01 — Projeto de Lei Complementar
(Chefe do Executivo) n.º 1/2025, em regime de urgência, que “Dispõe sobre a implementação
do Programa Habitacional de Interesse social denominado “Meu lugar” no Município de
Lavras, autoriza a desafetação e doação de áreas para construção de unidades habitacionais e
dá outras providências”; 02 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n.º 4/2025,
em regime de urgência, que “Altera a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder
Executivo do Município de Lavras, prevista na Lei Complementar nº440/2022, altera a Lei
Complementar nº441/2022, e dá outras providências”; 03 — Projeto de Lei Complementar
(Chefe do Executivo) nº 5/2025, em regime de urgência, que “Acrescenta dispositivos à Lei
www.lavras.leg.mg.br
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais f
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513 As,
ti Es ad NA
Ea (Quo
f
j
f
al
f
y
BO
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Complementar nº443, de 03 de maio de 2022, altera a Lei Complementar nº155, de 28 de
agosto de 2008, e dá outras providências”: 04 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº
1/2025, que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho
Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”: 05 —
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de
bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências”; 06 — Projeto de Lei
(Chefe do Executivo) nº 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia
sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras providências”; 07
— Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5/2025, em regime de urgência, que “Altera as Leis
Municipais nº4.803, de 24 de novembro de 2023, e nº 4.811, de 15 de dezembro de 2023,
para adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria
nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”; 08 — Projeto de Lei (Chefe do
Executivo) nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado /
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”: 09 — Projeto de j
Lei (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Denomina "Vita Alves de Abreu" o Posto de Saúde
da Família (PSF), localizado na comunidade rural Engenho de Serra”; 10 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli,
Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José
Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia
de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no :
Município de Lavras”; 11 — Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João Paulo
Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e
coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais
e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do
Município de Lavras e estabelece outras providências”, que se encontra sobrestado; 12 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de
liveira e Aristides Silva Filho), que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de ue
E
deslizamento e alagamento e estabelece o cadastro das residências em risco no dar de
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas PE
CEP: 37.200-238 /(35) Ei 5513
www.lavras.leg.mg.br
Dm eo <a fauiOS)
E
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Lavras”; 13 — Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson
Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do
Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão,
inclusive médicos, e dá outras providências”; 14 — Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2025
(de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida
Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe acerca de reserva de 5% (cinco por |
cento) de casas populares construídas no Município de Lavras para mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências”; 15 — Projeto de Lei
do Legislativo nº 9/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz
Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a obrigatoriedade
de cartazes informativos sobre crimes de racismo e LGBTfobia e outras violências em |
estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público e da outras providências”; 16 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida
Fráguas e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3. 474, de 04 de junho de
2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura
Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”; 17 — Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto JP
de Lei do Executivo nº 1/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de
Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS, e dá outras providências”. Emendas aguardando parecer das Comissões: 01 —
Emenda nº 1/2025 (Ver. Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do Executivo,
que dá nova redação ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 2/2025, que “Dispõe sobre a
criação da política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências”;
02 — Emenda Executivo nº 2/2025 (Ver. Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo e
Luís Carlos dos Santos), a Projeto de Lei do que “Altera o Art. 8º, inciso VI, do Projeto de
Lei nº 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no
Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”: 03
— Emenda nº 4/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, =
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www .lavras.leg.mg.br 8
ee
É
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
que adiciona dispositivos ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5/2025, que “Altera as
Leis Municipais nº4.803, de 24 de novembro de 2023, e nº 4.811, de 15 de dezembro de
2023, para adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme
portaria nº3.493, de 10 de Abril de 2024, do Ministério da Saúde”; 04 — Subemenda nº 1/2025
(de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira). que dá nova redação à Emenda
nº 1/2025 a Projeto de Lei do Executivo, a qual dá nova redação ao Projeto de Lei nº 2/2025
(Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal no
Município de Lavras e dá outras providências”; 05 — Subemenda nº 2/2025 (de autoria da
CCJ), que dá nova redação à Emenda nº 4/2025 a Projeto de Lei do Executivo, a qual dá nova
redação ao Projeto de Lei nº 5/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera as Leis Municipais
nº4.803, de 24 de novembro de 2023, e nº 4.811, de 15 de dezembro de 2023, para adequá-
las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria nº3.493, de
10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”. Ordem do Dia. Os Vereadores Alisson Magno
Mattiol e Gilmar da Silva solicitaram inversão da ordem dos trabalhos, para que o Projeto de
Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 3/2025, em regime de urgência, que “Altera a
Lei Complementar nº327, de 16/07/2014 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Lavras e dá outras providências” fosse votado primeiro. O
Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Projeto em primeira
discussão e votação: 01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 3/2025, em
regime de urgência, que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que
“dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras
providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador João Luiz Rezende Carvalho
Silva, que cedeu a palavra à Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva,para sustentação e
defesa do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os
Vereadores José Cherem, Aristides Silva Filho, Jussânia Aparecida Santos Silva, Luís Carlos
dos Santos, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda, João Luiz
Rezende Carvalho Silva, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, João Paulo
Felizardo, José Vanil de Abreu e Vânia Lúcia de Oliveira Sales. O Presidente colocou o
Projeto em votação. Foram favoráveis os Vereadores: José Cherem, Aristides Silva Filho,
dy
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas E:
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www lavras. leg.mg.br
E Jomar
É
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Vânia Lúcia de Oliveira
Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira
Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, Alisson
Magno Mattioli, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira.
Registra-se que o Projeto foi aprovado em primeira votação, seguindo para segunda e
discussão e votação na próxima Reunião. Projetos em segunda discussão e votação: 01 —
Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 2/2025, em regime de urgência, que
“Concede revisão geral anual aos agentes políticos e servidores públicos da Administração
Pública direta e indireta; Readequa as tabelas de vencimentos, previstas no anexo IV da Lei
Complementar n.º 449/2022 e no anexo I da Lei Complementar n.º 441/2022, e dá outras
providências”. O Presidente colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis os Vereadores:
José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos
dos Santos, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara
Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos
Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, João Luiz Rezende Carvalho Silva e
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que o Projeto foi aprovado em segunda
votação, seguindo para redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 — Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 1/2025 (Mesa Diretora), que “Procede a Revisão Geral nos
salários e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal”. O
Presidente colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis os Vereadores: José Cherem,
Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos,
Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano
Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João
Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire
Aparecida de Oliveira. Registra-se que o Projeto foi aprovado em segunda votação, seguindo
para redação final e sanção da Chefe do Executivo. 03 — Projeto de Lei do Legislativo nº
11/2025 (Mesa Diretora), que “Procede Revisão Geral nos subsídios dos Vereadores e
Presidente da Câmara de Lavras”. O Presidente colocou o Projeto em votação. Foram
favoráveis os seguintes Vereadores: José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu,
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerai
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-55
www .lavras.leg.mg.b
EO
E
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Cláudio José da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha,
Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo
Felizardo, Alisson Magno Mattioli, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire
Aparecida de Oliveira. Foram contrários os seguintes Vereadores: Vânia Lúcia de Oliveira
Sales e Luís Carlos dos Santos. Registra-se que o Projeto foi aprovado em segunda votação,
seguindo para redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos em primeira
discussão e votação. 02 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Institui a
concessão de benefício natalino aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras
providências”, com emenda da CCJ. O Vereador João Paulo Felizardo requereu vista do
projeto, sendo concedida pelo Presidente. 03 — Projeto de Resolução nº 2/2025 (Mesa
Diretora), que “Estabelece o processo legislativo digital no âmbito da Câmara Municipal de
Lavras e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso
da palavra os seguintes Vereadores: Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara
Cassiano Rocha, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda,
Rosemeire Aparecida de Oliveira, José Cherem, Luís Carlos dos Santos, Aristides Silva Filho,
Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jussânia
Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva e Vânia Lúcia de Oliveira Sales. O Presidente
colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis os Vereadores: José Cherem, Aristides Silva
Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Vânia Lúcia de
Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro
Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo,
Alisson Magno Mattioli, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de
Oliveira. Registra-se que o Projeto foi aprovado em única votação, seguindo para redação
final e promulgação do Presidente. Após, o Presidente deu início à Terceira Parte. Fizeram
uso da palavra os Vereadores: Aristides Silva Filho, Alisson Magno Mattioli e Luís Carlos
dos Santos. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a Reunião em
nome de Deus e da sociedade lavrense, da qual foi lavrada a presente Ata, que será assinada
pelos vereadores presentes. Plenário Dr. Orlando Haddad, 07 de abril de 2025.
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
q CEP: 37.200-238 /(35) 3822-5513
a equi
és
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
CRER É DO
(Presidente) (Vice-Presidente)
Quis
de Rezende Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
Arruda (MDB) (Segunda-Secretária)
(Pximeira Secretária)
mar da Silva (PSD) Jussânia old Santos Silva (PSD)
|
rimeiro-Tesoureiro) (Segunda-Tesoureira)
Mattioli (PSD) Aristides SilV pao, bis
a (PSD) - Suplente João Luiz Carvalho Silva
)
José Cherem (PRTB)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 /(35) 3822-5513
www lavras.leg.mg.br
8
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
José Vanil de Abreu (PL) Luís Carlos dos Santos (DC)
asno PS liveira (PT)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 /(35) 3822-5513
www.lavras.leg.mg.br

1
 
MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão - PSD
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
12ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 07/04/2025
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
01 – Ata da 10ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 24 de março de 2025.
02 – Ata da 11ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 31 de março de 2025.
REQUERIMENTOS
Vereador José Cherem
01 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando informações acerca dos procedimentos e 
diretrizes adotadas pela Secretaria para o controle populacional de animais errantes e promoção do bem￾estar animal no Município de Lavras.
02 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando as seguintes informações: se o Município de 
Lavras possui alguma clínica credenciada para a realização de castração de animais, quantas castrações
de animais foram efetivamente realizadas no Parque São Francisco durante o presente trimestre e se há 
previsão de novas ações na referida localidade.
03 – Ofício à Secretaria de Saúde e à Vigilância Ambiental providências quanto à presença de um gato,
que apresenta sinais característicos de esporotricose, na Rua Adolfo Sbampato.
04 – Ofício ao Executivo solicitando as seguintes informações: denominação da empresa responsável 
pela manutenção de prédios públicos e escolas do Município; cópia integral do processo licitatório 
referente à contratação dessa empresa; cópia do contrato firmado entre a Administração e a empresa; 
cópias dos empenhos ativos referentes aos pagamentos à empresa.
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor responsável que realize tapa-buracos na 
Rua José Moreira Primeiro, Bairro Nossa Senhora de Lourdes II.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
2
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine a Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Cultura 
a colocação de lixeiras no Pátio da Cultura e solicite a reposição de vários itens e de reparos na Casa da 
Cultura e na sala da Alac.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando providências urgentes para a recuperação da praça 
localizada no Jardim Eldorado, que se encontra em condições precárias. 
03 – Ofício ao Executivo e a Secretaria de Meio Ambiente solicitando informações sobre o status da 
formalização do termo de cooperação entre a Prefeitura e a UFLA e o andamento do projeto proposto 
para combater as queimadas no Município de Lavras.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente, colocação de duas lixeiras tipo 
container na entrada e saída da comunidade Vista da Mata.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize a manutenção, 
conservação e limpeza da lixeira na comunidade do Paiol.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente providências quanto a 
instalação de ventiladores no refeitório do Mercado Municipal.
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando manutenção e limpeza na Rua Amália Cândido de Araújo, 
instalação de bueiro na Rua Sebastião Severino, implantação de lixeiras em várias localidades, 
providências em relação ao desbarrancamento de Via na saída do Bairro Dona Julieta, no trevo da Água 
Limpa.
02 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando estudo de viabilidade para futura instalação de 
bueiro na Rua Sebastião Severino.
03 – Ofício à Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo solicitando instalação de chave de energia 
para atendimento da ALAC; lista completa dos campos de futebol sob inscrição na Secretaria, bem 
como contratos de concessão e demais documentos relacionados a cessão do campo de futebol.
04 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito solicitando a instalação de placa com a sinalização “pare” na 
esquina das ruas Álvaro Botelho e Jovino Tristão.
Vereador José Vanil de Abreu
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando limpeza de córrego situado na Rua Maura M. Ferreira, 
Barrio Vila Rica.
02 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito solicitando pintura da faixa de pedestre em cruzamento situado 
na Rua Maura M. Ferreira, Bairro Vila Rica
3
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
01 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza de matagal na Rua Geraldo Teodoro Rezende.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que se verifique a possibilidade de contratas feristas e folguistas 
para os Postos de Saúde Família de Lavras, além de providencias medidas para aumentar a segurança 
desses espaços.
03 – Ofício ao Executivo solicitando colocação de grades em bueiro localizado na Rua Urias Aureliano.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que se verifique a possibilidade de realizar treinamento para as 
recepcionistas dos Postos de Saúde da Família em Lavras, garantindo organização, atendimento 
humanizado e encaminhamento adequado.
05 – Ofício ao CISLAV solicitando que encaminhe, de forma discriminada, a quantidade e as 
especialidades de consultas, exames e cirurgias realizados nos últimos seis meses no Município de 
Lavras.
Vereador Luís Carlos dos Santos
01 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza, capina e tapa buracos na Rua Vicente Canestri, Bairro 
Cruzeiro do Sul.
02 – Ofício ao Executivo solicitando, com urgência, tapa buracos na Avenida Luiz Gomide, Bairro 
Aquenta Sol.
03 – Ofício ao Executivo reiterando pedido de capina completa nos seguintes locais: bairro Ouro Verde 
e bairro Arthur Bernardes (principalmente nas Ruas Vereador Marcelino Lopes e Marechal Deodoro da 
Fonseca).
Vereador Cláudio José da Silva – Zeca do Salão
01 – Ofício ao Executivo solicitando a finalização do serviço de alambrado no campo do bairro Cruzeiro 
do Sul.
02 – Ofício ao Executivo solicitando, com urgência, a implantação de faixa elevada no cruzamento da
Avenida Dr. Francisco Martins com a Rua 14 de Agosto.
03 – Ofício ao Executivo solicitando capina urbana na Rua Lázaro Azevedo de Melo, Bairro Vila Vilela.
04 – Ofício ao Executivo solicitando tapa buracos na Rua Procurador Paulo Chagas Felisberto.
05 – Ofício ao Executivo solicitando implantação de faixa elevada no cruzamento da Rua João Batista 
Hermeto com Lázaro Azevedo de Melo, Bairro Vila Vilela.
Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando implementação de uma linha especial de ônibus para o Residencial 
Santana.
4
02 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza de bueiros e colocação de lixeiras na Rua Otacílio Negrão 
de Lima.
03 – Ofício ao Executivo solicitando notificação aos proprietários para limpeza de lotes localizados na 
Rua Paulo Modesto, bairro Jardim Vila Rica.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício à Secretaria de Saúde solicitando, com urgência, assistência odontológica nos Postos de 
Saúde da Família que ainda não recebem esse atendimento.
02 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito solicitando mudança do ponto de ônibus na Rua Paulo Costa 
Pereira.
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando capina na Rua Rufino Alves Costa, bairro Vila Paraíso.
04 – Ofício ao Executivo solicitando, com urgência, averiguação das linhas telefônicas de todos os 
departamentos públicos do Município.
05 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando limpeza de área verde na Rua José Mesquita.
Vereador Mayron Cardoso Gomes
01 – Ofício ao Executivo solicitando tapa-buracos nas vias públicas, situado na Rua José Moreira 
primeiro, Bairro Nossa Senhora de Lourdes 2.
02 – Ofício ao Executivo solicitando as seguintes providências em relação ao rompimento da lagoa de 
maturação da empresa Verde Campo: fiscalização urgente; ações imediatas de contenção e reparo; 
aplicação de medidas sanitárias; e notificação da empresa para que se responsabilize pelos danos.
03 – Ofício ao Executivo solicitando instalação de um abrigo coberto no ponto de ônibus localizado na 
Rua Dr. Samuel Gammon, bairro Esplanada.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 1/2025, em regime de urgência, que 
“Dispõe sobre a implementação do Programa Habitacional de Interesse social denominado ‘Meu 
Lugar’ no Município de Lavras, autoriza a desafetação e doação de áreas para construção de
unidades habitacionais e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 08/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 4/2025, em regime de urgência, que 
“Altera a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de 
Lavras, prevista na Lei Complementar n°440/2022, altera a lei complementar n°441/2022, e dá 
outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/04/2025)
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 5/2025, em regime de urgência, que 
“Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°443 de 03 de Maio de 2022, altera a Lei 
Complementar n°155, de 28 de agosto de 2008, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 21/04/2025)
5
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 
2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá 
outras providências.”
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de 
bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.”
- Aguardando tramitação de Emenda.
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/04/2025)
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 5/2025, em regime de urgência, que “Altera as Leis 
Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para 
adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria 
n°3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
- Aguardando tramitação de Emenda
08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/04/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Denomina "Vita Alves de Abreu" o Posto 
de Saúde da Família (PSF), localizado na comunidade rural Engenho de Serra”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 04/04/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
10 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson 
Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho 
Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia 
Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras.”
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 11/04/2025)
13 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências.”
- Proposição sobrestada por deliberação do Plenário em 17/03/2025.
14 – Projeto de Lei do Legislativo n° 5/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Aristides Silva Filho), que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de 
deslizamento e alagamento e estabelece o cadastro das residências em risco no município de 
Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 16/04/2025)
6
15 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de 
Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá 
outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 15/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo n° 8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe 
acerca de reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no Município de 
Lavras para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 17/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, 
João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a 
obrigatoriedade de cartazes informativos sobre crimes de racismo e LGBTfobia e outras 
violências em estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público e da outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (11/04/2025)
18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de 
Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 07/04/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), 
que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 08/04/2025)
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 1/2025 (Ver. Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Executivo n° 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a 
criação da política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo Interrompido –
Aguardando tramitação de Subemenda)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda nº 2/2025 (Ver. Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e 
Luís Carlos dos Santos) a Projeto de Lei do Executivo, que “Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto 
de Lei n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no
Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/04/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
7
04 – Emenda nº 4/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que 
adiciona dispositivos ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 5/2025, que “Altera as Leis 
Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para 
adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria 
n°3.493, de 10 de Abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 08/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Subemenda nº 1/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que dá nova 
redação à Emenda nº 1/2025 a Projeto de Lei do Executivo, a qual dá nova redação ao Projeto de Lei 
n° 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal no 
Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 11/04/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Subemenda nº 2/2025 (de autoria da CCJ), que dá nova redação à Emenda nº 4/2025 a Projeto de 
Lei do Executivo, a qual dá nova redação ao Projeto de Lei n° 5/2025 (Chefe do Executivo), que 
“Altera as Leis Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 
2023 para adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme 
portaria n°3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 08/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 2/2025, em regime de urgência, que 
“Concede revisão geral anual aos agentes políticos e servidores públicos da Administração Pública 
direta e indireta; Readequa as tabelas de vencimentos, previstas no anexo IV da Lei 
Complementar n.º 449/2022 e no anexo I da Lei Complementar n.º 441/2022, e dá outras 
providências”.
- Emenda nº 1/2025 a Projeto de Lei Complementar do Executivo. Corrige redação do art. 8º do Projeto original.
02 – Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 1/2025 (Mesa Diretora), que “Procede a Revisão 
Geral nos salários e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.”
03 – Projeto de Lei do Legislativo n° 11/2025 (Mesa Diretora), que “Procede Revisão Geral nos 
subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara de Lavras”.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 3/2025, em regime de urgência, que 
“Altera a Lei Complementar n°327, de 16/07/2014 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”.
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino 
aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências.”.
- Emenda nº 3/2025 a Projeto de Lei do Executivo. Autoria da CCJ
03 – Projeto de Resolução nº 2/2025 (Mesa Diretora), que “Estabelece o processo legislativo digital 
no âmbito da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”.
8
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 07/04/2025: Sra. Gina Serra Negra Vieira, Sra. Ana Luiza de Oliveira Timbó, Sra. Luiza Alice
Ferreira de Oliveira, representantes da Associação Contato – Autismo – TEA, para fazerem uso da 
palavra em comemoração ao Dia Mundial do Autismo e também da lei n°4.297 de 15 de Abril de 
2016, que instituiu a Semana Municipal de Conscientização do Autismo que faz parte do calendário 
oficial de comemorações do Município de Lavras.
- Dia 14/04/2025: Sr. Fabiano José de Oliveira, superintendente representando a diretoria da APAE de 
Lavras para apresentação da retrospectiva dos trabalhos realizados no exercício de 2024.
- Dia 14/04/2025: Sr. João Paulo dos Santos Ferreira, Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Social e Cidadania, convocado para esclarecer sobre inscrições e informações técnicas do programa 
“Minha Casa Minha Vida”.