sessao nº 13

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CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 13º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 14 de abril de 2025.
Ao 14º dia do mês de abril do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 13º Reunião Ordinária, da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Gilmar da Silva (Primeiro-
Tesoureiro), Vânia Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida
Santos Silva (Segunda-Tesoureira), Aristides Silva F ilho, Cláudio José da Silva, João
Luiz Rezende Carvalho Silva, João Paulo Felizardo, José Cherem, José Vanil de Abreu,
Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire
Aparecida de Oliveira. O Vereador Luís Carlos dos Santos conduziu a oração inicial dos
trabalhos. Posteriormente, a Segunda-Secretária fez a chamada inicial dos vereadores.
Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião. À Segunda-Secretária
fez leitura das correspondências: 01 — Laudo médico da Vereadora Jaqueline Aparecida
Fráguas, atestando que a Vereadora passou por procedimento cirúrgico no dia 8 de abril de
2025 e que o período de recuperação é de 30 (trinta) dias; 02 — Ofício do Vereador Alisson
Magno Mattioli justificando ausência nesta Reunião Ordinária, em razão de procedimento
cirúrgico realizado em 11 de abril de 2025 e comunicando afastamento de suas atividades até
o dia 17 de abril de 2025, conforme atestado médico anexado ao ofício; 03 — Requerimento
da Sra. Dalvany Divina da Sulva, Presidente voluntária da Instituição Lar e Vida, solicitando /
agendamento do uso da Tribuna no dia 28 de abril de 2025, com o objeto de apresentar e ç
Plenário pedido dos Vereadores Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu e Vânia Lúcia de
Oliveira Sales, que solicita autorização para deslocamento, com uso de veículo oficial e com
ressarcimento de despesas, para participarem da palestra “Escola do Legislativo: a
divulgar os trabalhos realizados pela entidade. O Presidente colocou o pedido em votação,
sendo aprovado pelo Plenário; 04 - Despacho da Presidência encaminhando à deliberação do
comunicação do Vereador com a população no início de mandato”, promovido pela
Associação Nacional das Escolas do Legislativo e pela Câmara Municipal de Alfenas, em 22
de abril, na cidade de Alfenas/MG. Oportunamente, os Vereadores solicitaram
AS, Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
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acompanhamento e concessão de diárias aos seus Assessores Parlamentares, respectivamente,
as Sras. Letícia Schefffer Barbosa Carvalho, Jennifir Petrini Borges e Cláudia Maria de
Carvalho. O Presidente colocou os requerimentos em votação, sendo aprovados pelo
Plenário; 05 - Despacho da Presidência encaminhando à deliberação do Plenário pedido dos
Servidores Thaís Cristina Lima de Carvalho, Patrícia Aparecida Terra de Andrade e Vítor
Cazumbá Azevedo , que solicitam autorização para deslocamento, com uso de veículo oficial
e concessão de diárias, para participar do curso “Formação de Agentes de Contratação,
Pregoeiros, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio”, oferecido pelo Instituto Plenum
Brasil, entre 15 e 17 de abril, em Belo Horizonte/MG. O Presidente colocou os pedidos em
votação, para referendo, sendo aprovados pelo Plenário; 06 — Despacho da Presidência
encaminhando à deliberação do Plenário pedido da Servidora Lidiane da Silva Dias, que
solicita autorização para deslocamento, com uso de veículo oficial e concessão de diárias,
para participar do curso “Formação de Gestores e Fiscais dos Contratos Administrativos”,
oferecido pelo Instituto Plenum Brasil, entre 29 e 30 de abril, em Belo Horizonte/MG. O
Presidente colocou os pedidos em votação, para referendo, sendo aprovados pelo Plenário;
07 — Despacho da Presidência encaminhando à deliberação do Plenário pedido do Vereado'
João Paulo Felizardo, que solicita autorização para deslocamento, sem uso de veículo oficial
e com ressarcimento de despesas, para cumprir agenda no gabinete do Deputado Estadual
Vitório Júnior, nos dias 15 e 16 de abril, na cidade de Belo Horizonte/MG. O Presidente |
colocou o requerimento em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 08 — Ofício n to?
389/2025/JOBMM/SEGOV, da Excelentíssima Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira,
convidando para o 1º Governo Itinerante de 2025, a ser realizado em 25 de abril, no bairro
Caminho das Águas, bem como a entrega da revitalização do PSF Ennia Godinho Siqueira;
09 — Ofício nº 390/2025//JOBMM/SEGOV, da Excelentíssima Prefeita Jussara Menicucci de dO
Oliveira, convidando para a solenidade de inauguração da Praça Vilma de Souza Freire, a
ocorrer no dia 25 de abril; 10 — Ato de Expediente da Servidora Talita Ribeiro Andrade,
comunicando impedimento dos Vereadores Alisson Magno Mattioli e Jaqueline Aparecida
Fráguas para atuarem pela Comissão de Saúde e Assistência Social na análise do Projeto de
Lei do Legislativo nº 12/2025, indicando a necessidade da indicação de 1 (um) membro
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extraordinário para compor a supracitada Comissão. A Vereadora Jussânia Aparecida Santos
Silva prontificou-se para compor extraordinariamente a Comissão de Saúde e Assistência
Social; 11 — E-mail da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda justificando
ausência nesta Reunião Ordinária em razão de estar acompanhando filha dependente após
realização de procedimento cirúrgico, conforme atestado médico anexado ao e-mail. Após, o
Presidente, em razão de feriado nacional no dia 21 de abril, colocou em votação o
adiantamento da reunião ordinária a ser realizada nessa data para o dia 15 de abril de 2025,
obtendo aprovação do Plenário. Registra-se que os Vereadores Rosemeire Aparecida de
Oliveira e João Paulo Felizardo justificaram ausência na reunião adiantada. Em seguida, a
Segunda-Secretária realizou a leitura da seguinte Moção: 01 — Moção de Congratulações (de
autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes e João Luiz Rezende Carvalho Silva) ao Sr.
Caio Mancini de Carvalho Reis, escritor mirim de destaque na literatura infantojuvenil. O
Presidente concedeu a palavra aos proponentes, para sustentação e defesa. O Presidente
colocou a Moção em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Vânia Lúcia de 7
Oliveira Sales, Claúdio José da Silva, Luís Carlos dos Santos e Ubirajara Cassiano Rocha. O l
Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. O Vereador Evandro
Oliveira Miranda realizou leitura e sustentação da seguinte Moção, de sua própria autoria: 02
— Moção de Congratulações e Aplausos à Sra. Manuela Maciel e ao Sr. João Gabriel Santana,
destacados atletas mirins de tiro esportivo. O Presidente colocou a Moção em discussão. Fez
uso da palavra o Vereador José Cherem. O Presidente colocou a Moção em votação, sendo dio
aprovada pelo Plenário. Ata aguardando votação: 01 — Ata da 9º Reunião Ordinária ater
Sessão Legislativa de 2025. O Presidente colocou a Ata em votação, sendo aprovada pelo
Plenário. Fizeram requerimentos os seguintes Vereadores: Gilmar da Silva, Rosemeire
Aparecida de Oliveira, Aristides Silva Filho, Luís Carlos dos Santos, João Luiz Rezende
Carvalho Silva, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, José Vanil de Abreu, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Mayron Cardoso Gomes e José Cherem. O Vereador José Vanil de Abreu á
solicitou inclusão de um requerimento. O Presidente colocou o pedido de inclusão em
votação, sendo aprovado pelo Plenário. Por fim, o Presidente colocou todos os requerimentos
em votação, obtendo aprovação do Plenário. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou uso
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do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador Mayron
Cardoso Gomes solicitou inversão da ordem dos trabalhos. O Presidente colocou o pedido
em votação, sendo aprovado pelo Plenário. O Presidente convidou para fazer uso da Tribuna
o Sr. João Paulo dos Santos Ferreira, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e
Cidadania, para esclarecer sobre a execução do programa “Minha Casa Minha Vida” no
âmbito do Município de Lavras. Fizeram perguntas e/ou comentários os seguintes
Vereadores: José Cherem, João Paulo Felizardo, Luís Carlos dos Santos, Rosemeire
Aparecida de Oliveira, José Vanil de Abreu, Jussânia Aparecida Santos Silva, Cláudio José
da Silva, Aristides Silva Filho e Mayron Cardoso Gomes. Registra-se que o Sr. João Paulo
dos Santos Ferreira, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, apoiado
por sua equipe e pelo Procurador Geral do Município, Sr. Luciano Siqueira Salim, respondeu
regularmente todas as perguntas. Por fim, o Presidente agradeceu a presença do Titular da
Pasta e concedeu-lhe a palavra para considerações finais. Subsquentemente, Presidente
convidou para fazer uso da Tribuna o Sr. Fabiano José de Oliveira, Superintendente e
representante a diretoria da APAE de Lavras, para apresentação da retrospectiva dos trabalhos
realizados no exercício de 2024. O Vereador Gilmar da Silva solicitou prorrogação dos
trabalhos, bem como que, após o uso da Tribuna pelos representantes da APAE, fosse votado
o Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 3/2025. O Presidente colocou o
pedido em votação, obtendo aprovação do Plenário. Após, fez uso da Tribuna o Sr. Fabiano
José de Oliveira, Superintendente e representante a diretoria da APAE de Lavras, apoiado por
outros representantes dessa Associação. Após, fizeram perguntas e/ou comentários os
seguintes Vereadores: Jussânia Aparecida Santos Silva, Luís Carlos dos Santos, Rosemeire
Aparecida de Oliveira, José Cherem, Aristides Silva Filho, Vânia Lúcia de Oliveira Sales e
Evandro Oliveira Miranda. Registra-se que o Sr. Fabiano José de Oliveira respondeu
regularmente todas as perguntas. Por fim, o Presidente agradeceu a presença do Sr. Fabiano
José de Oliveira, Superintendente e representante a diretoria da APAE de Lavras e demais
representantes dessa Associação, e concedeu-lhes a palavra para considerações finais. Neste
momento, o Presidente deu início à Ordem do Dia. Projeto em segunda discussão e
votação: 01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº Es em regime de
) A avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
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urgência, que “Altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que “dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”. O
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, para
sustentação e defesa do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão, mas não houve
inscrito. Foram favoráveis os Vereadores: José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de
Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia
de Oliveira Sales, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva,
Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, João Luiz Rezende Carvalho Silva e
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que o Projeto foi aprovado em segunda
votação, seguindo para redação final e sanção da Chefe do Executivo. A Segunda-Secretária
realizou leitura da indicação: 01 — Indicação do Vereador Mayron Cardoso Gomes, que indica
alteração da redação da Lei Municipal nº 4.714/2022, que cria o Conselho Municipal dos
Direitos da População LGBTQIA+ — COMLGBT. O Vereador José Cherem requereu uso do
tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador Luís Carlos dos
Santos requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente.
Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar (Chefe do
Executivo) nº 4/2025, em regime de urgência, que “Altera a estrutura orgânica da
Administração Pública do Poder Executivo do Município de Lavras, prevista na Lei
Complementar nº440/2022, altera a lei complementar nº441/2022, e dá outras
providências”. O Vereador Mayron Cardoso Gomes fez pedido de vista do Projeto, sendo
concedido pelo Presidente. 02 — Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do
Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de
CMDRS, e dá outras providências”. O Presidente comunicou que o Vereador José Cherem
apresentara emenda ao Projeto, que, portanto, é retirado da pauta. 03 — Projeto de Lei (Chefe
) do Executivo) nº 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia
sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras
providências”. O Vereador Mayron Cardoso Gomes fez pedido de vista do Projeto, sendo
dente. 04 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº7/2025, que “Institui
( concedido pelo Presi
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2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável -
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a concessão de benefício natalino aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras
providências”, com emenda da CCJ. O Presidente comunicou que os Vereadores Ana Paula
Santana de Rezende Arruda e Alisson Magno Mattioli apresentaram, em conjunto, uma
emenda ao Projeto, que, portanto, é retirado da pauta. 05 — Projeto de Lei do Legislativo nº
1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva
Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José
Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira
Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no
Município de Lavras”. O Presidente comunicou que o Vereador José Cherem apresentara
emenda ao Projeto, que, portanto, é retirado da pauta. 06 — Projeto de Lei do Legislativo nº
5/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira e Aristides Silva Filho),
que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento e
estabelece o cadastro das residências em risco no município de Lavras”. O Vereador -
Mayron Cardoso Gomes fez pedido de vista do Projeto, sendo concedido pelo Presidente. 07
— Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que
“Institui a obrigatoriedade de cartazes informativos sobre crimes de racismo e
LGBTfobia e outras violências em estabelecimentos públicos e privados de acesso a
público e da outras providências”. O Vereador Mayron Cardoso Gomes fez pedido de vista
do Projeto, sendo concedido pelo Presidente. Matérias aguardando parecer das
Comissões: 01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n.º 1/2025, em regime dr?
de urgência, que “Dispõe sobre a implementação do Programa Habitacional de Interesse
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social denominado “Meu lugar” no Município de Lavras, autoriza a desafetação e doação de
áreas para construção de unidades habitacionais e dá outras providências”; 02 — Projeto de
Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 5/2025, em regime de urgência, que “Acrescenta
O) dispositivos à Lei Complementar nº443, de 03 de maio de 2022, altera a Lei Complementar
nº155, de 28 de agosto de 2008, e dá outras providências”; 03 — Projeto de Lei (Chefe do
Executivo) nº 1/2025, que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de maio de ES
Vira Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
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Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras
providências”; 04 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 2/2025, que “Dispõe sobre a
criação da política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências”;
05 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5/2025, em regime de urgência, que “Altera as
Leis Municipais nº4.803, de 24 de novembro de 2023, e nº 4.811, de 15 de dezembro de
2023, para adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme
Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”; 06 — Projeto de Lei (Chefe
do Executivo) nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”; 07 — Projeto de
Lei (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Denomina “Vita Alves de Abreu” o Posto de Saúde
da Família (PSF), localizado na comunidade rural Engenho de Serra”; 08 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de
execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime,
ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico,
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras
providências”, que se encontra sobrestado; 09 — Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de
autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e
Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidad
Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala
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dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências”; 10 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que
“Dispõe acerca de reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no
Município de Lavras para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher
e dá outras providências”; 11 — Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos
Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da
Lei n.º 3.474, de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na
página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes
e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria II
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aguardando parecer das Comissões: 01 — Emenda nº 1/2025 (Ver. Rosemeire Aparecida
de Oliveira) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei (Chefe do
Executivo) nº 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal no
Município de Lavras e dá outras providências”; 02 — Emenda Executivo nº 2/2025 (Ver.
Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos
Santos), a Projeto de Lei do que “Altera o Art. 8º, inciso VI, do Projeto de Lei nº 6/2025,
que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de
Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”; 03 — Emenda nº
4/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que adiciona
dispositivos ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5/2025, que “Altera as Leis
Municipais nº4.803, de 24 de novembro de 2023, e nº 4.811, de 15 de dezembro de 2023,
para adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme Portaria
nº3.493, de 10 de Abril de 2024, do Ministério da Saúde”: 04 — Subemenda nº 1/2025 (de
autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que dá nova redação à Emenda nº
1/2025 a Projeto de Lei do Executivo, a qual dá nova redação ao Projeto de Lei nº 2/2025
(Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal no
Município de Lavras e dá outras providências”; 05 — Subemenda nº 2/2025 (de autoria da
CCJ). que dá nova redação à Emenda nº 4/2025 a Projeto de Lei do Executivo, a qual dá nova
redação ao Projeto de Lei nº 5/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera as Leis Municipais
nº4.803, de 24 de novembro de 2023, e nº 4.811, de 15 de dezembro de 2023, para adequá-
las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria nº3.493, adpd?
10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”. Após, o Presidente deu início à Terceira sado
Fizeram uso da palavra os Vereadores: Aristides Silva Filho, Mayron Cardoso Gomes, e João
q Paulo Felizardo. Registra-se que o Vereador Aristides Silva Filho prestou contas de viagem
realizada, juntamente com a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, em 14 de abril de
9 2025 a Varginha/MG para participar da Conferência Macrorregional de Saúde. Registra-se q”
que o Vereador Mayron Cardoso Gomes prestou contas de viagem realizada a Belo
Horizonte/MG para participar de cerimônia de entrega de honraria à Deputada Estadual
Lohanna França, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. E SIN
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João Paulo Felizardo prestou contas de viagem realizada a Belo Horizonte/MG para participar
da Federação de Indústria e Comércio de Minas Gerais. Por fim, nada mais havendo a ser
tratado, o Presidente encerrou a Reunião em nome de Deus e da sociedade lavrense, da qual
foi lavrada a presente Ata, que será assinada pelos vereadores presentes. Plenário Dr. Orlando
Haddad, 14 de abril de 2025.
2 ese Evandro Oliveira Miranda (PSD)
irájará Cassiano Ródia (DC) (Vice-Presidente)
(Presidente)
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Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
(Segunda-Secretária)
Jussânia Aparecitla Santos Silva (PSD) Aristides Silva Filho (PT)
ilmar da Silva (PSD)
Primeiro-Tesoureiro)
(Segunda-Tesoureira)
(PSD) - Suplente João Luiz Rezende Carvalho Silva
(ESD)
Cláudi
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José Ch (PRTB)
avios dós Santos (DC)
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Mayron Cardoso Gomes (PSD) Rosemeire Aparecida ANOTAR (PT)
Líder de Governo
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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão - PSD
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
13ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 14/04/2025
ATAS AGUARDANDO VOTAÇÃO
01 – Ata da 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 17 de março de 2025.
REQUERIMENTOS
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que seja encaminhado 
máquinas para atividades de reparos e manutenção da estrada dos Melos que dá acesso entre a
comunidades do Fonseca, Grupiara e Tabuões.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente providências quanto à limpeza 
e capina de uma área verde localizada na rua Curitiba, Bairro Campestre III.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando informações sobre a castração de animais no 
Município de Lavras.
02 – Ofício à Secretaria de Educação solicitando informações a respeito de possíveis “dobradinhas” de 
professores nas escolas municipais, em especial na Escola Paulo Menicucci, e questionando se isso está 
interferindo na convocação de candidatos aprovados em concurso público.
03 – Ofício à Secretaria de Obras, com a finalidade de solicitar providências urgentes quanto à 
iluminação da Praça da Estação
04 – Ofício à Secretaria de Desenvolvimento social solicitando levantamento detalhado das casas 
abandonadas no Município de Lavras, pertencentes ao programa Minha Casa, Minha Vida.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício à Secretaria de Obras, solicitando iluminação na estrada nova do Bairro Fonte Verde, poda 
na Rua Saturno, Bairro Morada do Sol 1 e poda da vegetação excessiva na Rua Flamboyants, Jardim 
Eldorado.
02 – Ofício à Secretaria de Saúde solicitando averiguação do AME Norte, pois um munícipe relata que 
não está sendo feito o exame de ecocardiograma com doppler e que a ecocardiografia de estresse não 
está sendo ofertada pelo SUS.
03 – Ofício ao Executivo solicitando informações sobre o concurso do edital 001/2023.
Vereador Luís Carlos dos Santos 
01 – Ofício ao Executivo solicitando, com urgência, que encaminhe ao setor competente pedido de 
iluminação na Avenida José Rafael Filho, que liga o Bairro Água Limpa ao Bairro Fonte Verde.
Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza urbana das vias, bueiros e que seja realizada capinas nos 
Bairros Judith Cândido e Vista do Lago, especialmente nas Rua José Ferreira Filho, Rua dezesseis, e 
Rua um.
02 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza urbana das vias, bueiros e que seja realizada capinas nos 
Bairros morada do Sol I, II, e III.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando limpeza nas escadas da Rua Professor Firmino Costa, no 
Bairro Lavrinhas, próximo a Mercearia do “Cocão”.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando a instalação de braço em dois postes na praça da Travessa 
Paulo Costa Pereira, no Bairro Vila Mariana.
03 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito solicitando a alteração do semáforo localizado na Avenida 
Fábio modesto, próximo à Laveli, para que funcione em três tempos.
04 – Ofício ao Executivo solicitando um estudo para a instalação de parquinho infantil na prala do 
Bairro Residencial Santana.
05 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito solicitando a instalação de um semáforo de pedestre 
juntamente com o semáforo da Avenida Vaz Monteiro, próximo ao super mercado BH.
Vereador José Vanil de Abreu
01 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito, solicitando alteração na placa de sinalização na Rua Valdemar 
de Abreu, Bairro Santo Efigênia, trocando a atual pela placa R-6c que proíbe parar estacionar veículos 
na área delimitada.
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Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
01 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto ao setor competente a possibilidade de 
implantar a recomposição inflacionário dos vencimentos dos Técnicos de Enfermagem do Município de 
Lavras com base nos índices oficiais.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto ao setor competente a possibilidade de 
conceder adicional de insalubridade para os recepcionistas e funcionários da limpeza que atuam nos 
postos de saúde da família (PSFs) do Município de Lavras.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto ao setor competente a possibilidade de que uma 
das novas ambulâncias adquiridas pelo Município seja reservada prioritariamente para o atendimento 
das urgências que ocorrem nos postos de saúde da família (PSFs)
04 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe a esta Casa o cronograma de execução das 
Emendas Impositivas indicadas em 2024 para pagamento em 2025.
05 – Ofício ao Executivo solicitando que informe a previsão de reforma da quadra do Bairro Fonte 
Verde, como esta o andamento do projeto e se terá cobertura e arquibancada.
Vereador Mayron Cardoso Gomes
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja encaminhado ao setor competente pedido de “tapa￾buracos” na via pública, situado na Rua Naná Pádua Silva, Bairro Santo Filomena.
02 – Ofício ao Executivo solicitando instalação de uma lombada (redutor de velocidade) na Rua 
Professor Cartaxo, Residencial Santana.
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo reiterando requerimento do cronograma completo de execuções das atividades, 
serviços e obras realizadas pela Secretaria Municipal de Obras.
02 – Ofício ao Executivo solicitando informações detalhadas sobre os processos licitatórios n° 
020/2021, 163/2021. 235/2021 e 171/2024 relativo à contratação de serviços de limpeza pública urbana.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 1/2025, em regime de urgência, que 
“Dispõe sobre a implementação do Programa Habitacional de Interesse social denominado ‘Meu 
Lugar’ no Município de Lavras, autoriza a desafetação e doação de áreas para construção de
unidades habitacionais e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 15/04/2025)
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 5/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar n°443 de 03 de Maio de 2022, altera a Lei Complementar n°155, de 28 de agosto de 
2008, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 21/04/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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03 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 
2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá 
outras providências.”
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo.
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de 
bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.”
- Aguardando tramitação de Emenda.
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 5/2025, em regime de urgência, que “Altera as Leis 
Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para 
adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria 
n°3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
- Aguardando tramitação de Emenda
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/04/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Denomina "Vita Alves de Abreu" o Posto 
de Saúde da Família (PSF), localizado na comunidade rural Engenho de Serra”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (21/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico,
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências.”
- Proposição sobrestada por deliberação do Plenário em 17/03/2025.
09 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de 
Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá 
outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 15/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
10 – Projeto de Lei do Legislativo n° 8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe 
acerca de reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no Município de 
Lavras para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Prazo (17/04/2025)
11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de 
Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 21/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 1/2025 (Ver. Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Executivo n° 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a 
criação da política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 21/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda nº 2/2025 (Ver. Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e 
Luís Carlos dos Santos) a Projeto de Lei do Executivo, que “Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto 
de Lei n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no
Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 09/04/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Emenda nº 4/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que 
adiciona dispositivos ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 5/2025, que “Altera as Leis 
Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para 
adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria 
n°3.493, de 10 de Abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 13/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Subemenda nº 1/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que dá nova 
redação à Emenda nº 1/2025 a Projeto de Lei do Executivo, a qual dá nova redação ao Projeto de Lei 
n° 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal no 
Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 21/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Subemenda nº 2/2025 (de autoria da CCJ), que dá nova redação à Emenda nº 4/2025 a Projeto de 
Lei do Executivo, a qual dá nova redação ao Projeto de Lei n° 5/2025 (Chefe do Executivo), que 
“Altera as Leis Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 
2023 para adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme 
portaria n°3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 13/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 3/2025, em regime de urgência, que 
“Altera a Lei Complementar n°327, de 16/07/2014 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 4/2025, em regime de urgência, que 
“Altera a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de 
Lavras, prevista na Lei Complementar n°440/2022, altera a lei complementar n°441/2022, e dá 
outras providências”.
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02 – Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), 
que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”.
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino 
aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências.”.
- Emenda nº 3/2025 a Projeto de Lei do Executivo. Autoria da CCJ
- Vista do Vereador João Paulo Felizardo
05 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson 
Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho 
Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia 
Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras.”
06 – Projeto de Lei do Legislativo n° 5/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Aristides Silva Filho), que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de 
deslizamento e alagamento e estabelece o cadastro das residências em risco no município de 
Lavras”.
07 – Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, 
João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a 
obrigatoriedade de cartazes informativos sobre crimes de racismo e LGBTfobia e outras 
violências em estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público e da outras 
providências”.
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 14/04/2025: Sr. Fabiano José de Oliveira, superintendente representando a diretoria da APAE de 
Lavras para apresentação da retrospectiva dos trabalhos realizados no exercício de 2024.
- Dia 14/04/2025: Sr. João Paulo dos Santos Ferreira, Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Social e Cidadania, convocado para esclarecer sobre inscrições e informações técnicas do programa 
“Minha Casa Minha Vida”.