sessao nº 14

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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 14º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 15 de abril de 2025.
Ao 15º dia do mês de abril do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 14º Reunião Ordinária, da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Gilmar da Silva (Primeiro-
Tesoureiro), Vânia Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida
Santos Silva (Segunda-Tesoureira), Aristides Silva Filho, Cláudio José da Silva, João
Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos
Santos, Mayron Cardoso Gomes (Líder de Governo). O Vereador Gilmar da Silva
conduziu a oração inicial dos trabalhos. Posteriormente, a Segunda-Secretária fez a chamada
inicial dos vereadores. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião.
A Segunda-Secretária fez leitura das correspondências: 01 — E-mail da Vereadora Ana Paula
Santana de Rezende Arruda justificando ausência nesta Reunião Ordinária em razão de
cuidados de dependente doente, conforme atestado médico anexo. O Presidente também leu
a justificativa de ausência, por meio de atestado médico da Vereadora Jaqueline Aparecida
Fráguas, e por cumprimento de agenda externa dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, João
Paulo Felizardo e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Expediente. Fizeram requerimentos os
seguintes Vereadores: José Cherem, João Paulo Felizardo, João Luiz Rezende Carvalho Silva.
O Presidente colocou todos os requerimentos em votação, e todos obtiveram aprovação do
Plenário. Matérias aguardando parecer das Comissões: 01 — Projeto de Lei Complementar
(Chefe do Executivo) nº 1/2025, em regime de urgência, que “Dispõe sobre a implementação
do Programa Habitacional de Interesse social denominado *Meu Lugar” no Município de
Lavras, autoriza a desafetação e doação de áreas para construção de unidades habitacionais e
dá outras providências”; 02 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 5/2025,
que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº443 de 03 de Maio de 2022, altera a Lei
omplementar nº155, de 28 de agosto de 2008, e dá outras providências”; 03 - Projeto de
Lei (Chefe do Executivo) nº 1/2025, que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que
dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá
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outras providências”; 04 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 2/2025, que “Dispõe sobre
a criação da política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências”;
05 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5/2025, em regime de urgência, que “Altera as
Leis Municipais nº4.803, de 24 de novembro de 2023 e nº 4.811 de 15 de dezembro de 2023
para adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria
nº3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”; 06 — Projeto de Lei (Chefe do
Executivo) nº 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”; 07 — Projeto de
Lei (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino aos
servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”; 08 — Projeto de Lei
(Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Denomina “Vita Alves de Abreu” o Posto de Saúde da
Família (PSF), localizado na comunidade rural Engenho de Serra”; 09 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli,
Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José
Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia
de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no
Município de Lavras”; 10 — Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João Paulo
Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e
coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais
e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do
Município de Lavras e estabelece outras providências”; 11 — Projeto de Lei do Legislativo nº
ed
6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades
Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala
a,
dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências”; 12 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de /
Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que
“Dispõe acerca de reserva de 5% (cinco por cento) de casas e construídas no
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais,
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Município de Lavras para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher
e dá outras providências”; 13 — Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos
Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da
Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na
página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes
e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”; 14 — Projeto
Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), que
“Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”. Emendas
aguardando parecer das comissões: 01 — Emenda nº 1/2025 (Ver. Rosemeire Aparecida de
Oliveira) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Executivo
nº 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal
no Município de Lavras e dá outras providências”; 02 — Emenda nº 2/2025 (Ver. Mayron
Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos) a
Projeto de Lei do Executivo, que “Altera o Art. 8º, inciso VI, do Projeto de Lei nº 6/2025
que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de
Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”; 03 — Emenda nº
3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei
(Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino aos servidores
públicos municipais de Lavras e dá outras providências”; 04 — Emenda nº 4/2025 (de autoria do
Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que adiciona dispositivos ao Projeto
de Lei (Chefe do Executivo) nº 5/2025, que “Altera as Leis Municipais nº4.803, de 24 de
de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria nº3.493, de 10 de Abril de 2024, do
Ministério da Saúde”; 05 — Emenda nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana
de Rezende Arruda) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do
Executivo nº 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Institui a concessão de benefício natalino
aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”; 06 — Emenda nº
6/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do ÉS que dá nova
novembro de 2023 e nº 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para adequá-las à nova metodologia É
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redação ao Substitutivo nº 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de
Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS, e dá outras providências”; 07 — Emenda nº 2/2025 (de autoria do Vereador José
Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva
Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José
Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira
Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de
Lavras”; 08 — Subemenda nº 1/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira), que dá nova redação à Emenda nº 1/2025 a Projeto de Lei do Executivo, a qual dá
nova redação ao Projeto de Lei nº 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a criação
da política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências”; 09 — |
Subemenda nº 2/2025 (de autoria da CCJ), que dá nova redação à Emenda nº 4/2025 a Projeto t
de Lei do Executivo, a qual dá nova redação ao Projeto de Lei nº 5/2025 (Chefe do
Executivo), que “Altera as Leis Municipais nº4.803, de 24 de novembro de 2023 e nº 4.811
de 15 de dezembro de 2023 para adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da
atenção básica, conforme portaria nº3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”;
10 — Subemenda nº 3/2025 (de autoria do Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva), que
dá nova redação à Emenda nº 4/2025 a Projeto de Lei do Executivo, a qual dá nova redação
ao Projeto de Lei nº 5/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera as Leis Municipais nº4.803,
de 24 de novembro de 2023 e nº 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para adequá-las à nova OM
metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria nº3 .493, de 10 de abril
de 2024, do Ministério da Saúde”. Ordem do Dia. Projeto em primeira discussão e |
votação: 01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 4/2025, em regime de
urgência, que “Altera a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do
Município de Lavras, prevista na Lei Complementar nº440/2022, altera a lei complementar
nº441/2022, e dá outras providências”. O Vereador Mayron Cardoso Gomes manteve vista
do Projeto; 02 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 4/2025, ES
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obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de
Lavras, e dá outras providências”. O Vereador Mayron Cardoso Gomes manteve vista do
Projeto; 03 — Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire
Aparecida de Oliveira e Aristides Silva Filho), que “Institui a reavaliação periódica das zonas
de risco de deslizamento e alagamento e estabelece o cadastro das residências em risco no
município de Lavras”. O Vereador Mayron Cardoso Gomes manteve vista do Projeto; 04 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui
a obrigatoriedade de cartazes informativos sobre crimes de racismo e LGBTfobia e outras
violências em estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público e da outras
providências”. O Vereador Mayron Cardoso Gomes manteve vista do Projeto. Após, o
Presidente deu início à Terceira Parte. O Vice-Presidente Evandro de Oliveira Miranda
assumiu a Presidência da Sessão. Fizeram o uso da palavra os Vereadores Aristides Silva
Filho e João Luiz Rezende Carvalho Silva. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Vice-
Presidente encerrou a Reunião em nome de Deus e da sociedade lavrense, da qual foi lavrada
a presente Ata, que será assinada pelos vereadores presentes. Plenário Dr. Orlando Haddad,
15 de abril de 2025.
Ed a
vero “assiáno fígtia Boy + Evandro O Miranda (PSD)
(Presidente) (Vice-Presidente)
(ouso
Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC) (
(Segunda-Secretária)
mar da Silva (PSD)
Primeiro-Tesoureiro)
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Jussânia a 7 Santos Silva (PSD) idlo
(Segunda-Tesoureira) Aristides Silva Filho (PT)
Cláudio José da Silva (PSD) - Suplente João Luiz Rezebde Carvalho Silva
SD)
José Ch (PRTB)
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Luís Carlos dos Santos (DC) Mayron Cardoso de (PSD)
Id Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
7º CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão - PSD
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
14ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 15/04/2025
REQUERIMENTOS
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo e a Secretaria de Obras solicitando providências imediatas diante da grave 
situação de cedimento da pista localizada na Avenida Perimetral.
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja encaminhado ao setor competente demanda para serviço 
de capina na Rua Rufino Alves Costa, no Bairro Vila Paraíso. 
Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja encaminhado ao setor competente pedido de limpeza 
urbana, capina e operação tapa buracos no Bairro Água Limpa II. 
02 – Ofício ao Executivo solicitando que seja encaminhado ao setor competente pedido de limpeza 
urbana e capina da Rua Filomena Augusta Cabral.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 1/2025, em regime de urgência, que 
“Dispõe sobre a implementação do Programa Habitacional de Interesse social denominado ‘Meu 
Lugar’ no Município de Lavras, autoriza a desafetação e doação de áreas para construção de
unidades habitacionais e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 15/04/2025)
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 5/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar n°443 de 03 de Maio de 2022, altera a Lei Complementar n°155, de 28 de agosto de
2008, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 21/04/2025)
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 
2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá 
outras providências.”
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo.
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de 
bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.”
- Aguardando tramitação de Emenda.
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 5/2025, em regime de urgência, que “Altera as Leis 
Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para 
adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria 
n°3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
- Aguardando tramitação de Emenda
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/04/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino 
aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências.”.
- Emenda nº 3/2025 a Projeto de Lei do Executivo. Autoria da CCJ
- Aguardando tramitação de Emenda.
08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Denomina "Vita Alves de Abreu" o Posto 
de Saúde da Família (PSF), localizado na comunidade rural Engenho de Serra”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (21/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson 
Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho 
Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia 
Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras.”
- Aguardando tramitação de Emenda.
10 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico,
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências.”
- Proposição sobrestada por deliberação do Plenário em 17/03/2025.
11 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de 
Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá 
outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 15/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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12 – Projeto de Lei do Legislativo n° 8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe 
acerca de reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no Município de 
Lavras para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Prazo (17/04/2025)
13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de 
Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 21/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), 
que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”.
- Aguardando tramitação de Emenda.
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 1/2025 (Ver. Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Executivo n° 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a 
criação da política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 21/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda nº 2/2025 (Ver. Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e 
Luís Carlos dos Santos) a Projeto de Lei do Executivo, que “Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto 
de Lei n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no
Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/04/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto 
de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino aos servidores 
públicos municipais de Lavras e dá outras providências”.
- Aguardando tramitação de Emenda.
04 – Emenda nº 4/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que 
adiciona dispositivos ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 5/2025, que “Altera as Leis 
Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para 
adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria 
n°3.493, de 10 de Abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
- Suspenso. Aguardando tramitação de Subemenda.
05 – Emenda nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) a Projeto de 
Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Executivo n° 7/2025 (Chefe do 
Executivo), que “Institui a concessão de benefício natalino aos servidores públicos municipais de 
Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 30/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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06 – Emenda nº 6/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Substitutivo n° 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de 
Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 30/04/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Emenda nº 2/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, 
Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende 
Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e 
Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 30/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Subemenda nº 1/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que dá nova 
redação à Emenda nº 1/2025 a Projeto de Lei do Executivo, a qual dá nova redação ao Projeto de Lei 
n° 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal no 
Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 21/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Subemenda nº 2/2025 (de autoria da CCJ), que dá nova redação à Emenda nº 4/2025 a Projeto de 
Lei do Executivo, a qual dá nova redação ao Projeto de Lei n° 5/2025 (Chefe do Executivo), que 
“Altera as Leis Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 
2023 para adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme 
portaria n°3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
- Aguardando tramitação de Subemenda
10 – Subemenda nº 3/2025 (de autoria do Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva), que dá nova 
redação à Emenda nº 4/2025 a Projeto de Lei do Executivo, a qual dá nova redação ao Projeto de Lei 
n° 5/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera as Leis Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 
2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para adequá-las à nova metodologia de 
cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria n°3.493, de 10 de abril de 2024, do 
Ministério da Saúde”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 21/04/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 4/2025, em regime de urgência, que 
“Altera a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de 
Lavras, prevista na Lei Complementar n°440/2022, altera a lei complementar n°441/2022, e dá 
outras providências”.
- Vista do Vereador Mayron Cardoso Gomes
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
5
- Vista do Vereador Mayron Cardoso Gomes
03 – Projeto de Lei do Legislativo n° 5/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Aristides Silva Filho), que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de 
deslizamento e alagamento e estabelece o cadastro das residências em risco no município de 
Lavras”.
- Vista do Vereador Mayron Cardoso Gomes
04 – Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, 
João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a 
obrigatoriedade de cartazes informativos sobre crimes de racismo e LGBTfobia e outras 
violências em estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público e da outras 
providências”.
- Vista do Vereador Mayron Cardoso Gomes
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 28/04/2025: Sra. Dalvany Divina da Silva representando a instituição Lar e Vida, para apresentar 
o trabalho desenvolvido pela entidade.