sessao nº 15

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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 15º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 28 de abril de 2025.
Ao 28º dia do mês de abril do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 15º Reunião Ordinária, da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia -,
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva /
(Segunda-Tesoureira), Aristides Silva Filho, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da
Silva, João Luiz Rezende Carvalho Silva, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu,
Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire
Aparecida de Oliveira. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende conduziu a oração
inicial dos trabalhos. Posteriormente, a Primeira-Secretária fez a chamada inicial dos
vereadores. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião. A Primeira-
Secretária fez leitura das correspondências: 01 — E-mail da Associação Nacional das Escolas
do Legislativo comunicando que a palestra a ser realizada pela Associação teve a data alterada
para o dia 8 de maio. O Presidente convidou o Sr. Antônio Claret dos Santos, Vereador eleito
e licenciado para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Rural, para simbolicamente compor o Plenário. A Primeira-Secretária prosseguiu a leitur:
das correspondências: 02 — Ofício nº 20/2025/GAB/JC, do Vereador José Cherem,,
justificando ausência nesta reunião ordinária, em razão de viagem pré-agendada. 03 — Ofício
9 nº 12/2025 - LBSC — GASF, do Vereador Aristides Silva Filho, solicitando agendamento da
] tribuna no dia 19 de maio para uso da Sra. Maria de Fátima Ribeiro, ex-presidenta do
MDCA, participante do Fórum Sol Mineiro de Educação Infantil e do Comitê Gestor do va
Fórum Mineiro de Educação Infantil, para proferir palestra sobre o tema “Dia Nacional de
Combate ao Abuso e Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente”. Também com a
À presença da Sra. Cláudia Maria Ribeiro, Coordenadora do Movimento de Combate
Violência Sexual e professora da Universidade Federal de Lavras. 04 — Despacho da
Dá Presidência encaminhando ao Plenário pedido do Vereador João Luiz Rezende Carvalho der
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gérais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5 /
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Silva solicitando autorização para participar, com uso do veículo oficial, do “Congresso
Mineiro de Municípios”, promovido pela Associação Mineira de Municípios, em Belo
Horizonte/MG, nos dias 6 e 7 de maio. Oportunamente, solicitou que seja acompanhado de
sua assessora parlamentar, Sra. Mirelle Aparecida de Souza Cajaraville, incluindo pagamento
de diárias. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 05 -
Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário pedido do Vereador Mayron Cardoso
Gomes solicitando autorização para participar, com uso do veículo oficial, do “Congresso
Mineiro de Municípios”, promovido pela Associação Mineira de Municípios, em Belo
Horizonte/MG, nos dias 6 e 7 de maio. Oportunamente, solicitou que seja acompanhado de
seu assessor parlamentar, Sr. André Luís de Carvalho, incluindo pagamento de diárias. O
Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 06 - Despacho da
Presidência encaminhando ao Plenário pedido do Vereador Aristides Silva Filho solicitando
autorização para participar, com uso do veículo oficial, dos cursos “Planejamento e
Orçamento Público, e Políticas Públicas Municipais”, promovido pela Escola do Legislati
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG, nos dias 6 e 7 de maio.
Oportunamente, solicitou que seja acompanhado de sua assessora parlamentar, Sr. Letícia
Scheffer Barbosa Carvalho, incluindo pagamento de diárias. O Presidente colocou o pedido
em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Expediente. Ata aguardando votação: Ata da
12º Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025, realizada em 7 de abril de 2025. O
Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. A Primeira-
Secretária procedeu a leitura das Moções: 01 — Moção de Louvor (de autoria da Vereadora
Ana Paula Santana de Rezende Arruda) à Emater, nas pessoas de Daniele Resende Vilela e
Carla Heloísa Alvarenga Vilas Boas e ao Tiro de Guerra 04 - 031 de Lavras pela brilhante
atuação na Semana do Campo Limpo. O Presidente concedeu a palavra à proponente, para
sustentação da proposição. O Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram uso da
alavra os Vereadores Aristides Silva Filho, Claúdio José da Silva e Vânia Lúcia de Olivei
Sales. O Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. O Vereador
Alisson Magno Mattioli fez a leitura da seguinte Moção, de sua autoria: 02 — Moção de
Louvor à Sra. Denise Porto Mattioli, por sua excelência e dedicação ao es brasileiro. O
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proponente fez uso da palavra, para sustentação da proposição. Fizeram uso da palavra os
Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos e
Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada
pelo Plenário. A Primeira-Secretária prosseguiu à leitura da seguinte Moção: 03 — Moção de
Congratulações e Aplausos (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo) aos Vereadores
Evandro Oliveira Miranda, Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda
e Ubirajara Cassiano Rocha e à Ex-Vereadora Carolina Coelho Silva, todos ex-presidentes
da Câmara Municipal de Lavras, pela continuidade e aprimoramento da reforma
administrativa iniciada pelo vereador proponente. O proponente da Moção fez uso da palavra,
para sustentação. Fez uso da palavra o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha. A Moção foi
aprovada. Após, o Vereador José Vanil de Abreu requereu uso do tempo de liderança
partidária, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador Luís Carlos dos Santos requereu uso
do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. A Vereadora Ana Paula
Santana de Rezende Arruda requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedid
pelo Presidente. O Vereador Gilmar da Silva solicitou inversão da ordem dos trabalhos, para
que os representantes da Associação Lar e Vida fizessem uso da Tribuna, como agendando.
O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Assim, o
Presidente convidou o Sr. Carlos Henrique Batista Ribeiro, representante da Associação Lar
e Vida, para ocupar a Tribuna e fazer uso da palavra. Fizeram perguntas e/ou comentários os
seguintes Vereadores: Rosemeire Aparecida de Oliveira, Luís Carlos dos Santos, João Luiz
Rezende Carvalho Silva e Aristides Silva Filho. Registra-se que o Sr. Carlos Henrique Batista
Ribeiro, representante da Associação Lar e Vida, respondeu regularmente todos os
comentários e/ou perguntas. Após, o Presidente agradeceu a presença do Sr. Carlos Henrique
Batista Ribeiro, representante da Associação Lar e Vida, e concedeu-lhe a palavra para
considerações finais. Em seguida, o Vereador João Paulo Felizardo requereu uso do tempo qo
de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Em seguida, o Vereador Mayron
Cardoso Gomes requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Vice- /
Presidente, que assumiu a condução dos trabalhos. Fizeram requerimentos os seguintes
Vereadores: Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, João Luiz SS Carvalho
. Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais E
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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Silva, Gilmar da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, José Cherem, José Vanil de Abreu,
Aristides Silva Filho e Vânia Lúcia de Oliveira Sales. A Vereadora Rosemeire Aparecida
solicitou inclusão de dois requerimentos. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo
aprovado pelo Plenário. Assim, o Presidente colocou todos os requerimentos em votação, e
todos obtiveram aprovação do Plenário. Matérias aguardando parecer das Comissões. 01
— Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 5/2025, que “Acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº443 de 03 de Maio de 2022, altera a Lei Complementar
nº155, de 28 de agosto de 2008, e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei (Chefe do
Executivo) nº 1/2025, que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o
Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras
providências”; 03 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 2/2025, que “Dispõe sobre a
criação da política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências”;
04 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5/2025, em regime de urgência, que “Altera as
Leis Municipais nº4.803, de 24 de novembro de 2023 e nº 4.811 de 15 de dezembro de 2023
para adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme Portaria
nº3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”; 05 — Projeto de Lei (Chefe do
Executivo) nº 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”; 06 — Projeto de
Lei (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino ao
servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”: 07 — Projeto de Lei
(Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Denomina "Vita Alves de Abreu" o Posto de Saúde da qo
Família (PSF), localizado na comunidade rural Engenho de Serra”; 08 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli,
istides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José
Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia
de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no
Município de Lavras”; 09 — Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João Paulo
ia Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais E
Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com ESSO e
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coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais
e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do
Município de Lavras e estabelece outras providências”; 10 — Projeto de Lei do Legislativo nº
6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades
Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala
dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências”; 11 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida
Fráguas e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de
2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura
Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”; 12 — Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025
(de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Declara de Utilidade Pública a Associação
Esportiva do Jardim Floresta”; 13 — Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025 (de autoria do ,
Vereador Evandro Oliveira Miranda), que “Denomina de Rua Tenente Maestro F rancisco de Á
Assis logradouro público que menciona”; 14 — Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de
autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a "Amigo Pet: Sema: p
Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal”, que acontecerá na semana do dia 04 de
outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São
Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a guarda responsável e o
bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”; 15 — Projeto
Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “go
“Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração
| Pública Municipal”; 16 — Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador
ayron Cardoso Gomes), que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública
) Municipal, de pessoas condenadas por crimes de LGBTQIAPN+fobia”; 17 — Projeto
Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), que
“Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras TT ”. Emendas
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aguardando parecer das comissões. 01 — Emenda nº 1/2025 (Ver. Rosemeire Aparecida de
Oliveira) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Executivo
nº 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal
no Município de Lavras e dá outras providências”; 02 — Emenda nº 2/2025 (Ver. Mayron
Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos) a
Projeto de Lei do Executivo, que “Altera o Art. 8º, inciso VI, do Projeto de Lei nº 6/2025,
que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de
Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”; 03 — Emenda nº
3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei
(Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino aos servidores
públicos municipais de Lavras e dá outras providências”; 04 — Emenda nº 4/2025 (de autoria do
Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que adiciona dispositivos ao Projeto
de Lei (Chefe do Executivo) nº 5/2025, que “Altera as Leis Municipais nº4.803, de 24 de
novembro de 2023 e nº 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para adequá-las à nova metodologia
de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria nº3.493, de 10 de Abril de 2024, do
Ministério da Saúde”; 05 — Emenda nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana
de Rezende Arruda) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do
Executivo nº 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Institui a concessão de benefício natalino
aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”; 06 — Emenda n
6/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nov
redação ao Substitutivo nº 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei nº3.473, de 29 O
aio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS, e dá outras providências”; 07 — Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de .
Lei do Executivo, que “Altera o Art. 8º, inciso VI, do Projeto de Lei nº 6/2025, que dispõe q
sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras, para
aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”: 08 — Emenda nº 2/2025 (de
autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá nova redação ao |
Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson
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Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso
Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por
enchentes ou inundações no Município de Lavras”; 09 — Subemenda nº 1/2025 (de autoria da
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que dá nova redação à Emenda nº 1/2025 a
Projeto de Lei do Executivo, a qual dá nova redação ao Projeto de Lei nº 2/2025 (Chefe do
Executivo), que “Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal no Município de
Lavras e dá outras providências”; 10 — Subemenda nº 2/2025 (de autoria da CCJ), que dá
nova redação à Emenda nº 4/2025 a Projeto de Lei do Executivo, a qual dá nova redação ao
Projeto de Lei nº 5/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera as Leis Municipais nº4.803, de
24 de novembro de 2023 e nº 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para adequá-las à nova
metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria nº3.493, de 10 de abril
de 2024, do Ministério da Saúde”; 11 — Subemenda nº 3/2025 (de autoria do Vereador João
Luiz Rezende Carvalho Silva), que dá nova redação à Emenda nº 4/2025 a Projeto de Lei do )
Executivo, a qual dá nova redação ao Projeto de Lei nº 5/2025 (Chefe do Executivo), que
“Altera as Leis Municipais nº4.803, de 24 de novembro de 2023, e nº 4.811, de 15 de
dezembro de 2023, para adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção
básica, conforme portaria nº3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”. A
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu uso do tempo de liderança partidária,
sendo concedido pelo Presidente. Ordem do Dia. Projeto em primeira discussão e votação;
01 - Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 1/2025, em regime de urgência,
que “Dispõe sobre a implementação do Programa Habitacional de Interesse Social q
denominado “Meu Lugar” no Município de Lavras, autoriza a desafetação e doação de
áreas para construção de unidades habitacionais e dá outras providências”. O Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, para sustentação
e defesa. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os seguintes
Vereadores: João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Aristides Silva Filho, |
Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Alisson Magno Mattioli. Registra-se que, em meio
à discussão, o Vereador Gilmar da Silva solicitou a prorrogação dos trabalhos. O Presidente
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colocou o pedido em votação, obtendo aprovação do Plenário. Após, fizeram uso da palavra
os Vereadores Mayron Cardoso Gomes, Jussânia Aparecida Santos Silva e Cláudio José da
Silva. O Presidente colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores:
Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos,
Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende
Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia
Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, João Luiz Rezende
Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que o Projeto foi aprovado
em primeira votação, seguindo para segunda discussão e votação. 02 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 4/2025, em regime de urgência, que “Altera a
estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de
Lavras, prevista na Lei Complementar nº440/2022, altera a Lei Complementar
nº441/2022, e dá outras providências”. O Presidente comunicou que o Projeto recebeu
emenda do Vereador José Cherem, portanto, retorna à análise das Comissões. 03 — Projeto de
Lei (Chefe do Executivo) nº 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação
prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras
providências”. O Presidente comunicou que o Projeto recebeu emenda do Vereador Alisson
Magno Mattioli, portanto, retorna à análise das Comissões. 04 — Projeto de Lei do Legislativo
nº 5/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira e Aristides Silva
Filho), que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e
alagamento e estabelece o cadastro das residências em risco no município de Lavras”
A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou regime simplificado de votação.
O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. O Presidente
concedeu a palavra aos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira e Aristides Silva Filho,
proponentes do Projeto, para sustentação e defesa. O Presidente colocou o Projeto em
votação, sendo aprovado pelo Plenário. Registra-se que o Projeto foi aprovado em votação
única, seguindo para redação final e sanção da Chefe do Executivo. 05 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda,
Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), ESA “Dispõe acerca de
Ida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
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reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no Município de Lavras
para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências”. As Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Rosemeire
Aparecida de Oliveira, proponentes do Projeto, solicitaram o sobrestamento. O Presidente
colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 06 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 9/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz
Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a
obrigatoriedade de cartazes informativos sobre crimes de racismo e LGBTfobia e outras
violências em estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público e da outras
providências”. O Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Rosemeire Aparecida de
Oliveira e João Luiz Rezende Carvalho Silva, proponente do Projeto, para sustentação e
defesa. O Vereador Gilmar da Silva solicitou regime simplificado de votação. O Presidente
colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Fizeram uso da palavra os
seguintes Vereadores: Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes, José Vanil de
Abreu, Jussânia Aparecida de Oliveira, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva e é
Evandro Oliveira Miranda. Registra-se que, com anuência dos proponentes originais, o ,
Vereador Mayron Cardoso Gomes subscreveu o Projeto. Após, o Presidente colocou o Projeto
em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Registra-se que o Projeto foi aprovado em votaçã
única, seguindo para redação final e sanção da Chefe do Executivo. Após, o Presidente deu
início à Terceira Parte. Fizeram o uso da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli,
Aristides Silva Filho, João Paulo Felizardo e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se
que o Vereador João Paulo Felizardo prestou contas de sua viagem realizada a Brasília/DF,
am participar de evento da União dos Vereadores do Brasil. Registra-se que a Vereadora
o” Rosemeire Aparecida de Oliveira prestou contas de três viagens realizadas: viagem a São
Paulo/SP para participar do “Movimento Mulheres em Luta”; viagem a Varginha/MG para
| participar da Conferência Regional de Saúde; e viagem a Belo Horizonte para participar da
onferência de Economia Solidária. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, a Primeira-,
Secretária, assumindo a condução dos trabalhos, encerrou a Reunião em nome de Deus e da
sociedade lavrense, da qual foi lavrada a presente Ata, que será assinada-pelos vereadores
LO Ana Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
pa CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513 E
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presentes. Plenário Dr. Orlando Haddad, 28 de abril de 2025.
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irájará Cassiano Kia DO) -
(Presidente)
Ana Paula Santana de Rezende
mar da Silva (PSD)
( Primeiro-Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli (PSD)
10 José da Silva (PSD) - Suplente
Evandro eira Miranda (PSD)
(Vice-Presidente)
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Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
(Segunda-Secretária)
Jussânia es Santos Silva (PSD)
(Segunda-Tesoureira)
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Aristides Silva Filho (PT)
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(PSD)
João Luiz Rez
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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão - PSD
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
15ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 28/04/2025 
ATA AGUARDANDO VOTAÇÃO
01 – Ata da 12ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de abril de 2025.
REQUERIMENTOS
Vereador Luís Carlos dos Santos
01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente pedido de iluminação, pintura 
dos bancos e colocação de uma lixeira na Praça localizada na Rua Saturnino de Pádua.
Vereador Mayron Cardoso Gomes
01 – Ofício ao Executivo solicitando capina e limpeza na Rua Marechal Deodoro da Fonseca.
02 – Ofício ao Executivo solicitando operação “tapa-buracos” na Rua Doutor José Augusto Amaral, 
Bairro Centro.
Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza e capina na Rua Emiliano Augusto de Mendonça, Bairro 
Dona Julieta.
02 – Ofício ao Executivo solicitando vistoria e controle de possíveis focos do mosquito Aedes Aegypti, 
nas imediações da Igreja Nossa Senhora Aparecida, onde há lotes sem a devida limpeza, carecendo de 
fiscalização pelos órgãos competentes. 
03 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza urbana e capina na rotatória do Bairro Jardim Rio Bonito.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente instalação de placas “Proibido 
Jogar Lixo e Entulho” em locais de descarte irregular de resíduos, na Rua Tunico Fontes, Bairro Cohab.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que sejam encaminhadas 
máquinas para as atividades de reparos e manutenção da estrada da Três Barras.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que realize a expedição de notificações aos proprietários do lote 
vago situado na Rua Herculano Pinto de Miranda, Bairro Vila Rica.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício à Casa dos Conselhos solicitando informações acerca da indicação da Assessoria da Igualdade 
Racial, se esta foi referendada pelo Conselho Municipal de Igualdade Racial, quais foram os critérios 
utilizados para a escolha da assessora e se há ata ou documento formal que comprove a aprovação do 
nome da Assessora pelo Conselho.
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo solicitando informações detalhadas a respeito do Decreto n°18.492 de 13 de 
fevereiro de 2025, que regulamenta o uso do Loteamento Jardim Samaúma para fins de instalação de 
estruturas de acesso controlado. Entre outras informações, solicitando saber se há ou não uma associação 
de moradores formalmente constituída para assumir as obrigações previstas no Decreto, e em caso de 
existência, requer o envio de cópia de seus atos constitutivos; solicitando, em meio físico, projeto de 
implantação aprovado pela Prefeitura, contendo a íntegra dos documentos apresentados; solicitando 
esclarecimentos a respeito dos estudos de impacto urbano prévios a edição do Decreto e questionando se 
a medida está plenamente em conformidade com o Plano Diretor do Município e questionando por qual 
razão não foi realizada audiência pública com os moradores do Bairro e dos arredores.
02 – Ofício ao Executivo solicitando providências urgentes para a recuperação da pavimentação da Rua 
Antônio Alvarenga localizada no Bairro Samaúma. 
03 – Ofício ao Executivo solicitando esclarecimentos a respeito do descarte irregular de resíduos em área 
de preservação ambiental, bem como da existência de esgoto a céu aberto na Avenida João Alves Costa. 
Vereador José Vanil de Abreu
01 – Ofício ao Executivo solicitando colocação de tampa em bueiro, sito à Rua Dr. Evaristo V. de 
Carvalho (final da Rua), Bairro Água Limpa.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor de Obras e Infraestrutura e demais setores 
competentes, pedido para que sejam tomadas providências urgentes acerca da Rua Emiliano de Augusto 
Mendonça, Bairro Água Limpa 2, a qual se encontra nas seguintes circunstâncias: bueiros entupidos; área 
verde com mato altíssimo invadindo a calçada e a via pública; passeio sem condições de tráfego pelos 
pedestres; árvore invadindo a via pública, atrapalhando a visibilidade e iluminação da via, poste com 
lâmpada queimada. 
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício ao Executivo solicitando informações sobre a auditoria referente ao adicional de 
periculosidade, que seja informada qual empresa foi contratada para a realização da auditoria técnica que 
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conclui pelo direito de periculosidade aos servidores da classe dos agentes de trânsito e esclarecimentos 
sobre o funcionamento do projeto municipal de castração de animais.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando a realização dos seguintes serviços: retirada de entulho e 
lixo acumulados nos fundos da Escola Municipal CAIC, que vem causando transtornos à comunidade 
escolar e aos moradores do entorno; estudo técnico para colocação de massa asfáltica na Rua sete de 
setembro, revitalização ou manutenção da Praça da Estação, recuperação da pavimentação asfáltica e 
estudo para ampliação da drenagem pluvial na Rua Geraldo Vitorino, Poda da vegetação alta na escadaria 
da Mina do Bairro Jardim Glória, recolocação de massa asfáltica em diversas ruas, verificação e correção 
de escoamento de água parada em terreno situado na Rua Corredor da Ponte Alta; poda da vegetação alta, 
recolocação de massa asfáltica e reforma do calçamento na Rua Osmar de Oliveira, poda de árvore com 
risco iminente de queda na Rua Patrique Reis, Previsão para restauração da parede de contenção e da rede 
de esgoto na Travessa Capitão Valentim Fonseca; entre outros requerimentos.
03 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito, solicitando a construção de ponto de ônibus com guarita na Rua 
Sebastião Leonel; solicitando implantação de sinalização de redução de velocidade no final da Rua Leon 
Jofre Avayou nas proximidades do entroncamento com a Rua Donato Bauru e solicitando estudo técnico 
para a implantação de sinalização de redução de velocidade no cruzamento da Rua Tenente Santana 
Abrunhosa com a Rua Evaristo da Costa Ribeiro.
04 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando: notificação dos proprietários de lotes localizados 
na Rua Saturnino de Pádua; Adoção de medidas em relação ao lote situado no cruzamento das ruas Fábio 
Modesto e Osmar de Oliveira; notificação dos responsáveis por dois terrenos localizados ao final da Rua 
Osmar de Oliveira; fiscalização e notificação do proprietário do terreno localizado na Rua Ferreira e Costa.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza e capina no calçadão da ciclovia na estrada do Madeira.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando o recapeamento asfáltico na Rua Décio Marciano, Bairro 
Jardim Vila Rica.
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando o recapeamento asfáltico na Travessa entre a Rua Persista e 
a Rua Paulo José, Bairro Vista Alegre.
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando capina na Avenida Doutora Dâmina, Bairro Centro.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 5/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar n°443 de 03 de Maio de 2022, altera a Lei Complementar n°155, de 28 de agosto de 
2008, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 29/04/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, 
que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras 
providências.”
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo.
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de bem￾estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.”
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- Aguardando tramitação de Emenda.
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 5/2025, em regime de urgência, que “Altera as Leis 
Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para adequá￾las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria n°3.493, de 10 
de abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
- Aguardando tramitação de Emenda
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 05/05/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino 
aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências.”.
- Emenda nº 3/2025 a Projeto de Lei do Executivo. Autoria da CCJ
- Aguardando tramitação de Emenda.
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Denomina ‘Vita Alves de Abreu’ o Posto 
de Saúde da Família (PSF), localizado na comunidade rural Engenho de Serra”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 12/05/2025)
08 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno 
Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de 
Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de 
Lavras.”
- Aguardando tramitação de Emenda.
09 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências.”
- Proposição sobrestada por deliberação do Plenário em 17/03/2025.
10 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 29/04/2025)
11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, 
da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 30/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Declara 
de Utilidade Pública a Associação Esportiva do Jardim Floresta”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 07/05/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor 
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- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Denomina de Rua Tenente Maestro Francisco de Assis logradouro público que menciona”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/05/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a "Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde 
Animal”, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos 
Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a 
formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do 
município de Lavras-MG”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/05/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração 
Pública Municipal”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/05/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 08/05/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), 
que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”.
- Aguardando tramitação de Emenda.
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 1/2025 (Ver. Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Executivo n° 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a 
criação da política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 12/05/2025)
02 – Emenda nº 2/2025 (Ver. Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís 
Carlos dos Santos) a Projeto de Lei do Executivo, que “Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei 
n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município 
de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (05/05/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto 
de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino aos servidores 
públicos municipais de Lavras e dá outras providências”.
- Aguardando tramitação de Emenda.
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04 – Emenda nº 4/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que 
adiciona dispositivos ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 5/2025, que “Altera as Leis Municipais 
n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para adequá-las à nova 
metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria n°3.493, de 10 de Abril de 
2024, do Ministério da Saúde”.
- Suspenso. Aguardando tramitação de Subemenda.
05 – Emenda nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) a Projeto de 
Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Executivo n° 7/2025 (Chefe do Executivo), 
que “Institui a concessão de benefício natalino aos servidores públicos municipais de Lavras e dá 
outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 30/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Emenda nº 6/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Substitutivo n° 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de 
Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 30/04/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que “Altera o Art. 8°, inciso 
VI, do Projeto de Lei n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de 
passageiros no Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no 
serviço”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (05/05/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Emenda nº 2/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, 
Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende 
Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e 
Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 30/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Subemenda nº 1/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que dá nova 
redação à Emenda nº 1/2025 a Projeto de Lei do Executivo, a qual dá nova redação ao Projeto de Lei n° 
2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal no 
Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 12/05/2025)
10 – Subemenda nº 2/2025 (de autoria da CCJ), que dá nova redação à Emenda nº 4/2025 a Projeto de 
Lei do Executivo, a qual dá nova redação ao Projeto de Lei n° 5/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera 
as Leis Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para 
adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria n°3.493, 
de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
- Aguardando tramitação de Subemenda
11 – Subemenda nº 3/2025 (de autoria do Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva), que dá nova 
redação à Emenda nº 4/2025 a Projeto de Lei do Executivo, a qual dá nova redação ao Projeto de Lei n° 
5/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera as Leis Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e 
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n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da 
atenção básica, conforme portaria n°3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 29/04/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 - Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 1/2025, em regime de urgência, que “Dispõe 
sobre a implementação do Programa Habitacional de Interesse Social denominado "Meu lugar" no 
Município de Lavras, autoriza a desafetação e doação de áreas para construção de unidades 
habitacionais e dá outras providências”.
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 4/2025, em regime de urgência, que “Altera 
a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Lavras, 
prevista na Lei Complementar n°440/2022, altera a lei complementar n°441/2022, e dá outras 
providências”.
- Vista do Vereador Mayron Cardoso Gomes (Vencida) 
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Vista do Vereador Mayron Cardoso Gomes (Vencida)
04 – Projeto de Lei do Legislativo n° 5/2025 (de autoria dos Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Aristides Silva Filho), que “Institui a reavaliação periódica das zonas de risco de 
deslizamento e alagamento e estabelece o cadastro das residências em risco no município de 
Lavras”.
- Vista do Vereador Mayron Cardoso Gomes (Vencida)
05 – Projeto de Lei do Legislativo n° 8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe acerca de 
reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no Município de Lavras para 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências”.
06 – Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, 
João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a obrigatoriedade 
de cartazes informativos sobre crimes de racismo e LGBTfobia e outras violências em 
estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público e da outras providências”.
- Vista do Vereador Mayron Cardoso Gomes (Vencida)
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 28/04/2025: Sra. Dalvany Divina da Silva representando a instituição Lar e Vida, para apresentar 
o trabalho desenvolvido pela entidade.