sessao nº 16

by
MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 16º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 5 de maio de 2025.
Ao 5º dia do mês de maio do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 16º Reunião Ordinária, da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva
(Segunda-Tesoureira), Aristides Silva Filho, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da
Silva, João Luiz Rezende Carvalho Silva, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu,
Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire
Aparecida de Oliveira. A Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva conduziu a oração
inicial dos trabalhos. Posteriormente, a Primeira-Secretária fez a chamada inicial dos
vereadores. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião. O
Presidente justificou ausência do Vereador José Cherem, em razão de intercorrências co!
deslocamento rodoviário. O Presidente, em observância ao art. 171, 81º c/c 83º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Lavras, determinou a imediata deliberação do seguinte
Projeto: 01 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5/2025, em regime de urgência, que
“Altera as Leis Municipais nº4.803, de 24 de novembro de 2023 e nº 4.811 de 15 de
dezembro de 2023 para adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção
básica, conforme portaria nº3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde”. O
Projeto contava com Emenda de autoria do Vereador José Cherem, Subemenda de autoria da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Subemenda de autoria do Vereador João
Luiz Rezende Carvalho Silva. Suscitaram questões de ordem os Vereadores Alisson Magno
Mattioli, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Aristides Silva Filho, tendo todas sido sanadas
pela Presidência. Assim, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador João Luiz Rezende
Carvalho Silva, proponente de Subemenda, para sustentação e defesa. O Presidente concedeu
palavra aos Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João Paulo Felizardo e
Mayron Cardoso Gomes, integrantes da CCJ, para sustentação e defesa da Subemenda de
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PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
autoria dessa Comissão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Roseme
ire Aparecida de
Oliveira e Alisson Magno Mattioli. O Presidente colocou a Subemenda de autoria da CCJ em
votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: Ana Paula Santana de
Rezende Arruda,
Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José
da Silva, José Vanil de Abreu, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia
Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, João Luiz Rezende Carvalh
o Silva e Alisson
Magno Mattioli. Foram contrários os seguintes Vereadores: Aristides Silva Filho e Rosemeire
Aparecida de Oliveira. Registra-se que a Subemenda de autoria da CCJ foi aprovada,
contando com 13 (treze) votos favoráveis e 2 (dois) contrários. O Presidente colocou em
discussão a Subemenda de autoria do Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva. Fizeram
uso da palavra os Vereadores João Luiz Rezende Carvalho Silva, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Presidente submeteu a Subemenda à
votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia -
de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira
Miranda, Gilmar
da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, João Luiz Rezende Carvalho
Silva, Alisson Magno Mattioli, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Aristides
Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva e Luís Carlos dos Santos. Registra-se
de autoria do Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva foi aprovada com
favoráveis e nenhum voto contrário. Em seguida, o Presidente submeteu à discussão a
Emenda de autoria do Vereador José Cherem. Fez uso da palavra o Vereador Mayron Cardoso
Gomes. O Presidente submeteu a Emenda à votação. Foram contrários os seguintes
Vereadores: Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron
Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil d
Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Luiz Rezende
Carvalho Silva e Alisson Magno Mattioli. Foram favoráveis os segui
Aristides Silva Filho, João Paulo Felizardo e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se
que a Emenda recebeu 11 (onze) votos contrários e 3 (três) favoráveis, sendo rejeitada pelo
Plenário. Dessa forma, as Subemendas outrora aprovadas foram consideradas prejudicadas.
Após, a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou regim
À
e simplificado de el
Silva Filho, José
que a Subemenda
15 (quinze) votos
e Abreu, Evandro
ntes Vereadores:
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votação da proposição principal. O Presidente submeteu o pedido à votação, sendo aprovado
pelo Plenário. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder
de Governo, para defesa e sustentação do Projeto. O Presidente abriu discussão sobre o
Projeto. Fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, João Luiz Rezende
Carvalho Silva, Cláudio José da Silva e Luís Carlos dos Santos. O Presidente colocou o
Projeto em votação, sendo aprovado pelo Plenário, por unanimidade. Registra-se que o
Projeto foi aprovado, sem emendas, em regime simplificado de votação, seguindo para
redação final e sanção da Chefe do Executivo. Deliberado o Projeto de Lei do Executivo nº
5/2025, o Presidente deu início ao Expediente. A Primeira-Secretária realizou leitura das
Moções: 01 — Moção de Repúdio (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) ao
Governo Federal, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social, diante das denúncias de
descontos indevidos. O Presidente concedeu a palavra ao proponente, para sustentação e
defesa. O Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores
João Paulo Felizardo, Luís Carlos dos Santos, Aristides Silva Filho, Rosemeire Aparecida de
Oliveira, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Mayron Cardoso Gomes e José Vanil de
Abreu. O Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Registra-
se que os seguintes Vereadores subscreverem a Moção: Ana Paula Santana de Rezende
Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Cláudio
José da Silva, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, João Luiz Rezende Carvalho Silva, João Paulo
Felizardo, Jussânia Aparecida Santos Silva e Gilmar da Silva. 02 — Moção de Congratulações
e Aplausos (de autoria da Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva) ao movimento de
oração “Mães que oram pelos filhos”, pelo seu inestimável trabalho de fortalecimento
espiritual e apoio mútuo. O Presidente concedeu a palavra à proponente, para sustentação e
defesa. O Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram uso da palavra os seguintes
Vereadores: João Paulo Felizardo, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende
Arruda, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu, Vânia Lúcia de
Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes, Alisson Magno Mattioli, Rosemeire Aparecida de do
Oliveira e Aristides Silva Filho. O Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada
pelo Plenário. Registra-se que os seguintes Vereadores subscreverem a ES Ubirajara
A
: Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Ger
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Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, João Paulo Felizardo, João Luiz
Rezende Carvalho Silva, Alisson Magno Mattioli, Rosemeire Aparecida de Oliveira,
Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu, Luís
Carlos dos Santos, Vânia Lúcia de Oliveira Sales e Ana Paula Santana de Rezende Arruda.
03 — Moção de Apoio (de autoria dos Vereadores Aristides Silva Filho e Rosemeire Aparecida
de Oliveira) à cobrança ao Ministro dos Transportes, Sr. Renan Filho, para que cumpra o
compromisso de realizar a recuperação da BR — 265. O Presidente concedeu a palavra aos
proponentes, para sustentação e defesa. O Presidente colocou o Projeto em discussão.
Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Luís Carlos
dos Santos, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Cláudio José da Silva, e Alisson Magno
Mattioli. Em meio a sustentação dos oradores, o Vereador Gilmar da Silva requereu
prorrogação dos trabalhos. Em sequência, o Presidente submeteu o pedido à votação, sendo
aprovado pelo Plenário. Após, o Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada
pelo Plenário. Em seguida, a Primeira-Secretária fez leitura das correspondências: 01 — Ofíci
da Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales solicitando o agendamento da Tribuna no dia
12/05/2025, para a Sra. Vanessa Oliveira da Silva Simoni, psicóloga e perita judicial do
Estado de Minas Gerais, para explanar sobre a Conscientização ao Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O Presidente colocou o pedido em votação
sendo aprovado pelo Plenário; 02 — Despacho da Presidência encaminhando à deliberação do a
$ lenário pedido do Vereador João Paulo Felizardo, que solicitou autorização para participar,
com ressarcimento de despesas, da “Marcha a Brasília: Defesa dos Municípios”, evento
promovido pela Confederação Nacional dos Municípios, entre 19 e 22 de maio de 2025, em
Brasília/DF. Oportunamente, solicitou acompanhamento de sua assessora parlamentar, Sra.
Meire Rezende Dias Mizael, incluindo concessão de diárias e pagamento de inscrição e
passagens aéreas. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário;
03 — Ofício da Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Jussara Menicucci de Oliveira,
sendo aprovado pelo Plenário. Fizeram requerimentos os seguintes Vereadores: Gilmar da
A SIA
a Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais /
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513 + j
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solicitando agendamento da Tribuna no dia 25/05/2025, para prestação de contas referente ao 9
1º Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2025. O Presidente colocou o pedido em votação A
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Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Luis Carlos dos
Santos e Aristides Silva Filho. Os Vereadores João Paulo Felizardo, João Luiz Rezende
Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitaram inclusão de requerimentos. O
Vereador Alisson Magno Mattioli pediu destaque em requerimento da Vereadora Rosemeire
Aparecida de Oliveira. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo
Plenário. Assim, o Presidente colocou todos os requerimentos em votação, e todos obtiveram
aprovação do Plenário. Veto aguardando parecer das Comissões: 01 — Veto Total ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2025, que “Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e
o Hino à Bandeira Nacional nas escolas públicas e privadas do município de Lavras, e
dá outras providências”. Matérias aguardando parecer das Comissões: 01 — Projeto de
Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 4/2025, em regime de urgência, que “Altera a
estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de
Lavras, prevista na Lei Complementar nº440/2022, altera a lei complementar
nº441/2022, e dá outras providências”; 02 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do
Executivo) nº 5/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº443, de 03 de
Maio de 2022, altera a Lei Complementar nº155, de 28 de agosto de 2008, e dá outras
providências”; 03 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 6/2025, em regime
de urgência, que “Dispõe sobre a desafetação e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
com encargos à Associação de Amparo às Famílias - AAFA, área que menciona e dá outras
providências”; 04 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 1/2025, que “Altera a Lei nº3.473,
A de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”; 05 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
a nº 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal no Município de
| Lavras e dá outras providências”; 06 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 4/2025, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de fornecimento de água
| no Município de Lavras, e dá outras providências”; 07 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
1) nº 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”; 08 — Projeto de Lei (Chefe do
( Executivo) nº 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino aos ES públicos
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municipais de Lavras e dá outras providências”; 09 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº
8/2025, que “Denomina "Vita Alves de Abreu" o Posto de Saúde da Família (PSF), localizado
na comunidade rural Engenho de Serra”; 10 — Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2025 (Ver.
Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline
Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu,
Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que
“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a
proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras”; 11 ,
— Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre S
a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia
ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual
erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras
providências”; 12 — Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores
Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474
de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da
internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles
em falta nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”; 13 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 14/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Declara de Utilidade
Pública a Associação Esportiva do Jardim Floresta”; 14 — Projeto de Lei do Legislativo nº
15/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que “Denomina de Rua Tenente
Maestro Francisco de Assis logradouro público que menciona”; 15 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que
“Institui a “Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal”, que
acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e
ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover
formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do
) município de Lavras-MG”; 16 — Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria do 3
Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e
transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”; 17 — SS o de Lei do
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Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Veda a
nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por
crimes de LGBTQIAPN+fobia”; 18 — Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do
Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de
2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS,
e dá outras providências”. Emendas aguardando parecer das comissões: 01 — Emenda nº
2/2025 (Ver. José Cherem) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que dá nova
redação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2025 (Chefe do Executivo), que
“Altera a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de
Lavras, prevista na Lei Complementar nº440/2022, altera a lei complementar nº441/2022, e
dá outras providências”; 02 — Emenda nº 1/2025 (Ver. Rosemeire Aparecida de Oliveira) a
Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 2/2025 -
(Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal n
Município de Lavras e dá outras providências”; 03 — Emenda nº 2/2025 (Ver. Mayro:
Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos),
Projeto de Lei do Executivo, que “Altera o Art. 8º, inciso VI, do Projeto de Lei nº 6/2025:
“UE
que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de
Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”; 04 — Emenda nº
3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de
Lei (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino aos
servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”; 05 — Emenda nº 5/2025
(de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda e do Vereador Alisson
Magno Mattioli) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do
Executivo nº 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Institui a concessão de benefício natalino
aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”; 06 — Emenda nº
6/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova
redação ao Substitutivo nº 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de
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Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS, e dá outras providências”; 07 — Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de
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Lei do Executivo, que “Altera o Art. 8º, inciso VI, do Projeto de Lei nº 6/2025, que dispõe
sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras, para
aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”; 08 — Emenda nº 8/2025 (de
autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) a Projeto de Lei do Executivo, que “Modifica
a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 4/2025 para atualizar o valor da multa, reduzir o
prazo para caracterização da reincidência e reforçar a previsão de sanção em caso de
reincidência”; 09 — Emenda nº 2/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei
do Legislativo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana
Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline
Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu,
Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que
“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a j
proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras”; 10
— Subemenda nº 1/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que dá////|;
nova redação à Emenda nº 1/2025 a Projeto de Lei do Executivo, a qual dá nova redação dó
Projeto de Lei nº 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a criação da política de
bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências”. Projetos sobrestados:
01 — Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana
de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que
“Dispõe acerca de reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no
Município de Lavras para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher
e dá outras providências”. O Vereador João Paulo Felizardo requereu uso do tempo de
liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. A Vereadora Rosemeire Aparecida de |
Oliveira requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente, d
após, cedeu o uso desse tempo ao Vereador Aristides Silva Filho, membro do mesmo Partido.
Ordem do Dia. Projeto em segunda discussão e votação: 01 - Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 1/2025, em regime de urgência, que “Dispõe sobre £
a implementação do Programa Habitacional de Interesse Social denominado A
Lugar” no Município de Lavras, autoriza a desafetação e doação de áreas para
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construção de unidades habitacionais e dá outras providências”. O Presidente concedeu
a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, para sustentação e defesa.
O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os seguintes
Vereadores: João Paulo Felizardo, Ubirajara Cassiano Rocha e Cláudio José da Silva. Foram
favoráveis os seguintes Vereadores: Rosemeire Aparecida de Oliveira, Alisson Magno
Mattioli, João Luiz Rezende Carvalho Silva, João Paulo Felizardo, Gilmar da Silva, Evandro
Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia
Lúcia de Oliveira Sales, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da
Silva, José Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho e Jussânia Aparecida Santos Silva. Registra-
se que o Projeto foi aprovado em segunda votação, seguindo para redação final e sanção da
Chefe do Executivo. Projetos em primeira discussão e votação: 01 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana
de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade a
de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras L
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá
outras providências”. O Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou o sobrestamento di
Projeto. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Registra-
se que o Projeto foi sobrestado por deliberação do Plenário. Em seguida, o Presidente realizou
leitura da agenda da Tribuna Livre: 01 - Dia 19/05/2025: Sra. Maria de Fátima Ribeiro, ex-
presidenta do CMDCA, participante do Fórum Sul Mineiro de Educação Infantil e do Comitê pe
Gestor do Fórum Mineiro de Educação Infantil, para apresentar sobre o tema “Dia Nacional
de Combate ao Abuso e Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente”. Após, o
Presidente deu início à Terceira Parte. Fizeram o uso da palavra os Vereadores Luís Carlos Má
dos Santos e João Paulo Felizardo. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente
encerrou a Reunião em nome de Deus e da sociedade lavrense, da qual foi lavrada a presente
Ata, que será assinada pelos vereadores presentes. Plenário Dr. Orlando Haddad, 5 de maio À
de 2025. /
Ubirajara Cassiano Rocha (DC)
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E Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas G
e CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
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PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDA
(Presidente)
Evandro Oli iranda (PSD)
(Vice-Presidente)
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Ana Paula Santana de Rezende Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
Arruda (MDB) (Segunda-Secretária)
(Primeira-Segretári
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ilmar da Silva (PSD) Jussânia Aparecida Santos Silva (PSD)
(Primeiro-Tesoureiro) (Segunda-Tesoureira)
Alisson no Mattioli (PSD) Aristides Silya TA
Cláudi é i SD) - Suplente João Luiz e Carvalho Silva
SD)
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João Paulo Felizardo
José Vanil de Abreu (PL)
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Luís Caylos dos Santos (DC) Mayron Cardoso Gomes (PSD)
a e (PT)
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1
 
MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão - PSD
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
16ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 05 /05/2025 
REQUERIMENTOS
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a colocação de uma lixeira tipo 
container na Rua Antônio da Costa Ribeiro, Vila Joaquim Sales.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize limpeza/capina da 
Escola Édio do Nascimento Birindiba e esvaziamento da fossa séptica, no Bairro Ityrapuan.
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
01 – Ofício ao Executivo solicitando a realização de um estudo técnico e administrativo para concessão 
do adicional de periculosidade aos servidores que exercem a função de maqueiro na Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA) de Lavras. 
02 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto ao setor competente a possibilidade de realizar a 
capina da Rua José Claudino, onde o mato encontra-se bem alto.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto a empresa de transporte público a possibilidade 
de aumentar o número de horários de saída e de retorno de ônibus da Linha 16, bem como acrescentar 
viagens aos finais de semana.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que, junto ao setor competente, tome providências em relação ao 
bueiro e a área verde da Rua Saturno, Bairro Morada do Sol I.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando a instalação de lixeira na Rua Rui Barbosa n°302, no Centro.
02 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito solicitando medidas de controle de tráfego, instalação de redutor 
de velocidade, faixa de pedestre ou quebra-molas, na Rua Cristiano de Souza, Bairro Vila São Francisco. 
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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Vereador Luís Carlos dos Santos
01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente o pedido de operação tapa￾buraco na Rua Desembargador Edésio Fernandes, Bairro Jardim Eldorado.
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando realização de poda de árvore de grande porte localizada nos 
fundos do imóvel situado na Rua Maria Cândida, Bairro Lavrinhas; solicitando imediata manutenção e 
reparo de bueiro localizado na Rua Osório Sebastião e solicitando instalação de redutores de velocidade 
(quebra-molas) nas vias perpendiculares à Rua Cristiano de Souza, Bairro Jardim Glória, vias que 
interligam a região do Rex a antiga padaria “Jeito Caseiro”.
02 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito solicitando instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) 
nas vias perpendiculares à Rua Cristiano de Souza, Bairro Jardim Glória, vias que interligam a região do 
Rex a antiga padaria “Jeito Caseiro”.
VETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2025, que “Dispõe sobre a execução do Hino 
Nacional e o Hino à Bandeira Nacional nas escolas públicas e privadas do município de Lavras, e 
dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 23/05/2025)
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 4/2025, em regime de urgência, que “Altera 
a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Lavras, 
prevista na Lei Complementar n°440/2022, altera a lei complementar n°441/2022, e dá outras 
providências”.
- Aguardando tramitação de Emenda.
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 5/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar n°443 de 03 de Maio de 2022, altera a Lei Complementar n°155, de 28 de agosto de 
2008, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 19/05/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 6/2025, em regime de urgência, que “Dispõe 
sobre a desafetação e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos à Associação de 
Amparo às Famílias Desabrigadas - AAFA, área que menciona e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/05/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor 
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, 
que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras 
providências.”
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo.
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05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de bem￾estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.”
- Aguardando tramitação de Emenda.
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Aguardando tramitação de Emenda.
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 05/05/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino 
aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências.”.
- Emenda nº 3/2025 a Projeto de Lei do Executivo. Autoria da CCJ
- Aguardando tramitação de Emenda.
09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Denomina ‘Vita Alves de Abreu’ o Posto 
de Saúde da Família (PSF), localizado na comunidade rural Engenho de Serra”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 12/05/2025)
10 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno 
Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de 
Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de 
Lavras.”
- Aguardando tramitação de Emenda.
11 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências.”
- Proposição sobrestada por deliberação do Plenário em 17/03/2025.
12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, 
da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 30/04/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Declara 
de Utilidade Pública a Associação Esportiva do Jardim Floresta”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 14/05/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Denomina de Rua Tenente Maestro Francisco de Assis logradouro público que menciona”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a "Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde 
Animal”, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos 
Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a
formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do 
município de Lavras-MG”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/05/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração 
Pública Municipal”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/05/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/05/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), 
que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”.
- Aguardando tramitação de Emenda.
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 2/2025 (Ver. José Cherem) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que dá nova 
redação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 4/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera a 
estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Lavras, 
prevista na Lei Complementar n°440/2022, altera a lei complementar n°441/2022, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 11/05/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor 
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda nº 1/2025 (Ver. Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Executivo n° 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a 
criação da política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 12/05/2025)
03 – Emenda nº 2/2025 (Ver. Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís 
Carlos dos Santos) a Projeto de Lei do Executivo, que “Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei 
n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município 
de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (05/05/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto 
de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino aos servidores 
públicos municipais de Lavras e dá outras providências”.
- Aguardando tramitação de Emenda.
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05 – Emenda nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda e do Vereador 
Alisson Magno Mattioli) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do 
Executivo n° 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Institui a concessão de benefício natalino aos 
servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 11/05/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Emenda nº 6/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Substitutivo n° 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de 
Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 11/05/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que “Altera o Art. 8°, inciso 
VI, do Projeto de Lei n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de 
passageiros no Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no 
serviço”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (05/05/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Emenda nº 8/2025 (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) a Projeto de Lei do Executivo, 
que “Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 4/2025 para atualizar o valor da multa, 
reduzir o prazo para caracterização da reincidência e reforçar a previsão de sanção em caso de 
reincidência.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 19/05/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Emenda nº 2/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, 
Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende 
Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e 
Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 11/05/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
10 – Subemenda nº 1/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que dá nova 
redação à Emenda nº 1/2025 a Projeto de Lei do Executivo, a qual dá nova redação ao Projeto de Lei n° 
2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal no 
Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 12/05/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETO SOBRESTADO
01 – Projeto de Lei do Legislativo n° 8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe acerca de 
reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no Município de Lavras para 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências”.
- Proposição sobrestada por deliberação do Plenário em 28/04/2025.
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PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 - Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 1/2025, em regime de urgência, que “Dispõe 
sobre a implementação do Programa Habitacional de Interesse Social denominado "Meu lugar" no 
Município de Lavras, autoriza a desafetação e doação de áreas para construção de unidades 
habitacionais e dá outras providências”.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 5/2025, em regime de urgência, que “Altera as Leis 
Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para adequá￾las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria n°3.493, de 10 
de abril de 2024, do Ministério da Saúde”.
- Emenda Vereador José Cherem
- Subemenda CCJ
- Subemenda Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
02 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras 
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 19/05/2025: Sra. Maria de Fátima Ribeiro, ex-presidenta do CMDCA, participante do Fórum Sol 
Mineiro de Educação Infantil e do Comitê Gestor do Fórum Mineiro de Educação Infantil, para 
apresentar sobre o tema “Dia Nacional de Combate ao Abuso e Violência Sexual contra a Criança e o 
Adolescente”.