sessao nº 17

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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 17º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 12 de maio de 2025.
Ao 12º dia do mês de maio do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 17º Reunião Ordinária, da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Vânia Lúcia de Oliveira
Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva (Segunda-Tesoureira),
Aristides Silva Filho, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Jaqueline
Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de
Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes (Líder de Governo) e
Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador José Vanil de Abreu conduziu a oração
inicial dos trabalhos. O Presidente convidou o Sr. Eduardo Luís Marani, Vice-Prefeito de .
Lavras, presente no Plenário Dr. Orlando Haddad, para compor a bancada junto à Mesa |
Diretora. Posteriormente, a Segunda-Secretária fez a chamada inicial dos vereadores.
Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião. Registra-se que
Presidente justificou a ausência do Vereador Gilmar da Silva em razão de luto por falecimento
de familiar. Expediente. A Segunda-Secretária realizou leitura das correspondências: 01 —
Ofício do Sr. José Raimundo da Silva, cidadão lavrense, solicitando agendamento da Tribuna
Livre. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 02 -
Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação das servidoras Luana
Nascimento e Thayná Pereira Silva, que pedem autorização para deslocamento, com uso de
veículo oficial e pagamento de diárias, para participar do curso “Orçamento Municipal e
Emendas Parlamentares”, oferecido pelo Instituto Plenum, em Belo Horizonte/MG, entre 20
e 23 de maio de 2025. 03 — Ofício do Vereador João Paulo Felizardo justificando ausência
nesta reunião ordinária, em razão de compromissos urgentes e inadiáveis. No Ofício lido, o
Vereador João Paulo Felizardo, líder de seu Partido, comunicou à concessão do direito ao uso
de tempo de liderança à Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, membro do mesmo partido;
04 — Atestado médico da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, justificando
ausência nesta Reunião Ordinária. O Vereador Alisson Magno Mattioli realizou leitura de
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Moção de sua autoria: 01 — Moção de Louvor ao Dr. Wagner Nogueira pelos relevantes
serviços prestados à medicina brasileira, especialmente na área da ortopedia. O proponente
fez uso da palavra, para sustentação e defesa da Moção. O Presidente colocou a Moção em
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Mayron Cardoso Gomes, Jaqueline
Aparecida Fráguas, Cláudio José da Silva, José Cherem e João Luiz Rezende Carvalho Silva.
O Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Subscreveram a
Moção os Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Luiz Rezende Carvalho Silva,
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Jussânia Aparecida Santos
Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales,
Cláudio José da Silva, Aristides Silva Filho e José Cherem. Após, o Presidente concedeu uso
do tempo de liderança à Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas. O Vereador Luís Carlos dos
Santos requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O
Vereador José Cherem requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo
Presidente. O Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, requereu uso do tempo
de liderança, sendo concedido pelo Presidente. Fizeram requerimentos os seguintes
Vereadores: João Paulo Felizardo, José Cherem, Gilmar da Silva, Vânia Lúcia de Oliveira
Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Mayro
Cardoso Gomes e Aristides Silva Filho. O Vereador José Vanil de Abreu requereu inclusão
de um requerimento. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu inclusão de cinco
requerimentos. O Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva requereu inclusão de um
requerimento. O Presidente colocou os pedidos em votação, sendo aprovados pelo Plenário.
Assim, o Presidente colocou todos os requerimentos em votação, e todos obtiveram
aprovação do Plenário. Veto aguardando parecer das Comissões: 01 — Veto Total ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2025, que “Dispõe sobre a execução do Hino Nacional po
e o Hino à Bandeira Nacional nas escolas públicas e privadas do município de Lavras, e dá
outras providências”. Matérias aguardando parecer das Comissões: 01 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 4/2025, em regime de urgência, que “Altera a
estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Lavras,
prevista na Lei Complementar nº440/2022, altera a lei complementar nº441/2022, e dá outras
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providências”; 02 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 5/2025, que
“Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº443, de 03 de Maio de 2022, altera a Lei
Complementar nº155, de 28 de agosto de 2008, e dá outras providências”; 03 — Projeto de
Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 6/2025, em regime de urgência, que “Dispõe
sobre a desafetação e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos à
Associação de Amparo às Famílias - AAFA, área que menciona e dá outras providências”;
04 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 1/2025, que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio
de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS, e dá outras providências”; 05 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 2/2025, que
“Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras
providências”; 06 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 4/2025, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de
Lavras, e dá outras providências”; 07 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 6/2025 que
“Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no
Município de Lavras e dá outras providências”; 08 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº
7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino aos servidores públicos municipais de
Lavras e dá outras providências”; 09 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 8/2025, qu
“Denomina “Vita Alves de Abreu” o Posto de Saúde da Família (PSF), localizado na
comunidade rural Engenho de Serra”; 10 — Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana
Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline
Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu,
Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que
“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a
proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras”; 11
— Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre
a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia
ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e
erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras
providências”; 12 — Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de RES dos Vereadore:
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Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lein.º 3.474,
de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da
internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles
em falta nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”; 13 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 14/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Declara de Utilidade
Pública a Associação Esportiva do Jardim Floresta”; 14 — Projeto de Lei do Legislativo nº
15/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que “Denomina de Rua Tenente
Maestro Francisco de Assis logradouro público que menciona”; 15 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que
“Institui a “Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal”, que
acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e
ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a
formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do
Município de Lavras-MG”; 16 — Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria do
Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e
transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”; 17 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Veda a
nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por
crimes de LGBTQIAPN+fobia”; 18 — Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria
do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes
sonoros por sinaleiros musicais e avisos luminosos em estabelecimentos de ensino do
Município de Lavras, com foco na acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”; 19 — Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao
Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei nº3.473, de
29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”. Emendas aguardando parecer das
missões: 01 — Emenda nº 2/2025 (Ver. José Cherem) a Projeto de Lei Complementar do
Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2025
(Chefe do Executivo), que “Altera a estrutura orgânica da Administração S S do Poder
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Executivo do Município de Lavras, prevista na Lei Complementar nº440/2022, altera a lei
complementar nº441/2022, e dá outras providências”, 02 — Emenda nº 1/2025 (Ver.
Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao
Projeto de Lei do Executivo nº 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a criação da
política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências”; 03 — Emenda
nº 2/2025 (Ver. Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís
Carlos dos Santos) a Projeto de Lei do Executivo, que “Altera o Art. 8º, inciso VI, do Projeto
de Lei nº 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros
no Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”;
04 — Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova
redação ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Institui a concessão de
benefício natalino aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”;
05 — Emenda nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda e do
Vereador Alisson Magno Mattioli) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao
Projeto de Lei do Executivo nº 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Institui a concessão de
benefício natalino aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”;
06 — Emenda nº 6/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo,
que dá nova redação ao Substitutivo nº 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei
nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”; 07 — Emenda nº 7/2025 (de autoria
da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que “Altera o Art. 8º, inciso VI, do Projeto de Lei nº
6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no
Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”; 08
— Emenda nº 8/2025 (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) a Projeto de Lei do
Executivo, que “Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 4/2025 para atualizar o
valor da multa, reduzir o prazo para caracterização da reincidência e reforçar a previsão de
sanção em caso de reincidência”; 09 — Emenda nº 2/2025 (de autoria do Vereador José
Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva
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Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José
Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira
Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de
Lavras”; 10 — Subemenda nº 1/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira), que dá nova redação à Emenda nº 1/2025 a Projeto de Lei do Executivo, a qual dá
nova redação ao Projeto de Lei nº 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a criação
da política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências”. Projetos
sobrestados: 01 — Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson
Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do
Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão,
inclusive médicos, e dá outras providências”; 02 — Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2025
(de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida
Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe acerca de reserva de 5% (cinco por
cento) de casas populares construídas no Município de Lavras para mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências”. Após a leitura,
suscitaram questões de ordem os Vereadores José Cherem e Alisson Magno Mattioli, sendo
sanadas pela Presidência. Em seguida, o Presidente convidou para ocupar a Tribuna Livre a
Sra. Vanessa Oliveira da Silva Simoni, psicóloga e perita judicial do Estado de Minas Gerais,
para explanar sobre a Conscientização ao Combate ao Abuso e Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes. Fizeram perguntas e/ou comentários os seguintes Vereadores:
Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Rosemeire
Aparecida de Oliveira, Aristides Silva Filho, Alisson Magno Mattioli e José Cherem.
Registra-se que o Vereador Evandro Oliveira Miranda solicitou prorrogação dos trabalhos. O
Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Por fim, o Presidente
agradeceu a presença da Sra. Vanessa Oliveira da Silva Simoni, psicóloga e perita judicial do
Estado de Minas Gerais, e concedeu-lhe a palavra, para considerações finais. Em seguida, o
Presidente realizou leitura da agenda da Tribuna Livre: 01 - Dia 19/05/2025: Sra. Maria de
HE Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
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Fátima Ribeiro, ex-presidenta do CMDCA, participante do Fórum Sul Mineiro de Educação
Infantil e do Comitê Gestor do Fórum Mineiro de Educação Infantil, para apresentar sobre o
tema “Dia Nacional de Combate ao Abuso e Violência Sexual contra a Criança e o
Adolescente”; 02 - Dia 26/05/2025: Excelentíssima Prefeita, Sra. Jussara Menicucci de
Oliveira, para Prestação de Contas referente ao 1º Quadrimestre de 2025. Após, o Presidente
deu início à Terceira Parte. Fizeram o uso da palavra os Vereadores Aristides Silva Filho,
Mayron Cardoso Gomes, Cláudio José da Silva e João Luiz Rezende Carvalho Silva.
Registra-se que o Vereador Mayron Cardoso Gomes prestou contas de viagem realizada a
Belo Horizonte/MG, entre os dias 6 e 7 de maio, para participar do 40º Congresso Mineiro
de Municípios. Registra-se que o Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva prestou contas
de viagem realizada a Belo Horizonte/MG, entre os dias 6 e 7 de maio, para participar do 40º
Congresso Mineiro de Municípios. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Vice- -
Presidente, assumindo a condução dos trabalhos, encerrou a Reunião em nome de Deus e da
sociedade lavrense, da qual foi lavrada a presente Ata, que será assinada pelos vereadores
presentes. Plenário Dr. Orlando Haddad, 12 de maio de 2025.
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Citar Cassiano Kocha (DC) Evandro Oliveira Miranda (PSD)
(Presidente) (Vice-Presidente)
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Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC) Jussânia Aparecida Santos Silva (PSD)
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Cláudio José da Silva (PSD) - Suplente
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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão - PSD
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 12 /05/2025 
REQUERIMENTOS
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Executivo solicitando a instalação de uma guarita (ponto de ônibus coberto) na saída do 
Distrito Industrial, em frente ao posto Trevo 2, sentido Itumirim.
02– Ofício ao Executivo solicitando o retorno da linha de ônibus Lavrinhas – Aquenta Sol, via Vale do 
Sol, conforme solicitado por moradores por meio de abaixo-assinado.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente a solicitação para colocação de 
contêineres de lixo na Rua Padre Alírio, Bairro Nossa Senhora de Lourdes e Travessa Romeu Alvarenga, 
Bairro Padre Dehon
04 – Ofício ao Executivo e a Casa dos Conselhos, solicitando o acréscimo de 2 representantes do Poder 
Legislativo Municipal como membros efetivos no Conselho de Moradia Popular.
05 – Ofício ao Executivo solicitando emissão de uma Certidão Negativa de logradouro localizado na 
Avenida Projetada Dois, 155 quadra 13, Bairro Reserva Real, a fim de verificar a inexistência de 
denominação oficial vigente.
Vereador José Cherem
01 – Ofício à Secretaria de Obras, solicitando providências urgentes quanto à cratera formada na Rua 
Vitor Leopoldo, no Bairro Dona Julieta. 
02 – Ofício ao Executivo solicitando informações detalhadas sobre a empresa atualmente responsável pelo 
processamento das multas de trânsito no município e o envio de cópia integral do processo licitatório 
n°43/2025, em meio físico, que resultou na contratação da referida empresa, bem como, a íntegra do 
contrato firmado. Solicitando também o encaminhamento de relatórios mensais das multas de trânsito 
aplicadas no Município no período compreendido entre janeiro de 2024 e abril de 2025. 
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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03 – Ofício ao Executivo solicitando o envio da relação completa dos cargos comissionados existentes na 
administração Pública Municipal, discriminados por secretaria ou órgão correspondente e o valor total 
mensal e anual gasto com esses cargos também discriminado por secretaria.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando, com urgência, que determine ao setor competente a canalização e a 
limpeza do ribeirão da Rua Geraldo Clemente, Bairro Alvorada.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a limpeza e capina nas seguintes 
ruas: Jaziel Rezende, José Ferreira da Costa Resende, Silvio Gonçalves de Matos, Bairro Jardim Glória.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente providências urgentes com a 
limpeza e capina na pista de ciclismo na estrada do Madeira.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize a limpeza do lote, 
bem como a instalação de uma lixeira na rua Francisco Andrade de Carvalho com a Rua Silvio Gonçalves 
de Mato
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando, com urgência, limpeza próxima a uma praça na Rua 
Francisco Andrade de Carvalho, no Bairro Jardim Glória.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando limpeza urgente na Rua Osmar de Oliveira, no Bairro 
Joaquim Sales
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando limpeza na área verde no final da Rua Sebastião Vilela, 
Bairro Judith Cândido.
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando um estudo para instalação de bueiro na Rua Doutor Fernando 
Haddad, Centro, com o objetivo de melhorar a drenagem de água e evitar problemas de alagamento.
05 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente pedido de oferta de aulas de 
violão no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da COHAB.
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
01 – Ofício ao Executivo solicitando que junto ao setor competente, tome providências em relação a 
duas casas abandonadas localizadas na Rua Esperança, abaixo da oficina Motorsul.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto ao setor competente a possibilidade de instalar 
lixeira estilo contêiner na Rua Rui Barbosa, na esquina da Igreja Bola de Neve.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício à Secretaria de Educação e ao Setor de Recursos Humanos, solicitando informações detalhadas 
a respeito do Edital de Concurso Público n°02/2022, publicado em 29 de julho de 2022. 
3
02 – Ofício à Procuradoria Geral do Município para que avalie a possibilidade de supressão, revisão ou 
flexibilização do Decreto n°16.874/2003, que dispõe sobre a exigência de autorização prévia com 
antecedência mínima de 30 dias para a realização de apresentações culturais em espaços públicos.
03 – Ofício à Secretaria de Agricultura e ao Executivo, solicitando apuração dos fatos e esclarecimentos 
a respeito da situação de uma munícipe que relata que os materiais e serviços disponibilizados pela 
administração municipal, para manutenção das estradas rurais, na comunidade Porteira de Chaves, estão 
sendo destinados apenas para a estrada principal e as vias de maior concentração populacional não 
contemplando a estrada de acesso a sua propriedade. Solicita ainda a criação e publicação de critérios 
claros e objetivos para a distribuição de materiais e uso de maquinários destinados a manutenção de 
estradas rurais.
04 – Ofício à Secretaria de Fazenda e Planejamento, especificamente ao setor de IPTU, com o objetivo de 
solicitar informações e providências quanto à possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente 
a título de IPTU por uma munícipe.
05 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando que sejam realizadas providências urgentes quanto à situação 
crítica de segurança viária na esquina entre a Rua Tarcilo do Amaral e a Rua Marcos Possato
Vereador Mayron Cardoso Gomes
01 – Ofício ao Executivo solicitando a realização de serviço de capina e limpeza na Rua Raimunda 
Marques Jardim Glória.
02 – Ofício ao Executivo solicitando a realização de capina e limpeza em um imóvel aparentemente 
abandonado, localizado na Rua João Teodoro de Carvalho, Bairro Serra Azul.
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito solicitando o número de multas de trânsito aplicadas no 
Município no período de janeiro a abril de 2024 e de janeiro a abril de 2025, informando os dados em 
números absolutos para cada ano; solicitando o valor total arrecadado com multas de trânsito nesses 
mesmos períodos, e solicitando estudo para implantação de sinalização de redução de velocidade e demais 
dispositivos de segurança de trânsito na Rua Rodolfo Blumer, no Bairro Jardim Glória.
02 – Ofício à Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo solicitando informações sobre o contrato de 
concessão e demais documentos relacionados à cessão do espaço localizado na Rua do Corredor da Ponte 
do Funil, no Bairro COHAB, onde está previsto a construção de um campo de futebol para a comunidade.
03 – Ofício a Secretaria de Obras solicitando serviço de poda da vegetação de calçadas na Rua Prefeito 
Sílvio Damasceno de Castro, conhecida como “matinha” localizada entre os bairros Campestre 1 e 2; 
solicitando instalação de lixeira na Rua Pedro Romaniello, localizada no Bairro Jardim Glória.
VETOS AGUARDANDO PARECER DAS 
01 – Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2025, que “Dispõe sobre a execução do Hino 
Nacional e o Hino à Bandeira Nacional nas escolas públicas e privadas do município de Lavras, e 
dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 23/05/2025)
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PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 4/2025, em regime de urgência, que “Altera 
a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Lavras, 
prevista na Lei Complementar n°440/2022, altera a lei complementar n°441/2022, e dá outras 
providências”.
- Aguardando tramitação de Emenda. 
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 5/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar n°443 de 03 de Maio de 2022, altera a Lei Complementar n°155, de 28 de agosto de 
2008, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 19/05/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 6/2025, em regime de urgência, que “Dispõe 
sobre a desafetação e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos à Associação de 
Amparo às Famílias Desabrigadas - AAFA, área que menciona e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/05/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor 
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, 
que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras 
providências.”
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo.
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de bem￾estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.”
- Aguardando tramitação de Emenda.
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Aguardando tramitação de Emenda. 
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 21/05/2025)
08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino 
aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências.”.
- Emenda nº 3/2025 a Projeto de Lei do Executivo. Autoria da CCJ
- Aguardando tramitação de Emenda.
09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Denomina ‘Vita Alves de Abreu’ o Posto 
de Saúde da Família (PSF), localizado na comunidade rural Engenho de Serra”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 12/05/2025)
10 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno 
Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de 
Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
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(IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de 
Lavras.”
- Aguardando tramitação de Emenda.
11 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências.”
- Proposição sobrestada por deliberação do Plenário em 17/03/2025.
12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, 
da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 20/05/2025)
13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Declara 
de Utilidade Pública a Associação Esportiva do Jardim Floresta”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 14/05/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Denomina de Rua Tenente Maestro Francisco de Assis logradouro público que menciona”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 21/05/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a "Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde 
Animal”, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos 
Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a 
formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do 
município de Lavras-MG”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/05/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis 
e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/05/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/05/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos 
luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e 
inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”.
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- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 22/05/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), 
que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”.
- Aguardando tramitação de Emenda.
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 2/2025 (Ver. José Cherem) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que dá nova 
redação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 4/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera a 
estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Lavras, 
prevista na Lei Complementar n°440/2022, altera a lei complementar n°441/2022, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 11/05/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor 
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda nº 1/2025 (Ver. Rosemeire Aparecida de Oliveira) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Executivo n° 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a 
criação da política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 12/05/2025)
03 – Emenda nº 2/2025 (Ver. Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís 
Carlos dos Santos) a Projeto de Lei do Executivo, que “Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei 
n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município 
de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 21/05/2025)
04 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao 
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino aos 
servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”.
- Aguardando tramitação de Emenda.
05 – Emenda nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda e do Vereador 
Alisson Magno Mattioli) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do 
Executivo n° 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Institui a concessão de benefício natalino aos 
servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 11/05/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Emenda nº 6/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Substitutivo n° 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de 
Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 11/05/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que “Altera o Art. 8°, inciso 
VI, do Projeto de Lei n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de 
passageiros no Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no 
serviço”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 21/05/2025)
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08 – Emenda nº 8/2025 (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) a Projeto de Lei do Executivo, 
que “Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 4/2025 para atualizar o valor da multa, 
reduzir o prazo para caracterização da reincidência e reforçar a previsão de sanção em caso de 
reincidência.”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 19/05/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Emenda nº 2/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, 
Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende 
Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e 
Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 11/05/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
10 – Subemenda nº 1/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que dá nova 
redação à Emenda nº 1/2025 a Projeto de Lei do Executivo, a qual dá nova redação ao Projeto de Lei n° 
2/2025 (Chefe do Executivo), que “Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal no 
Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 12/05/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS SOBRESTADOS
01 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras 
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
- Preposição sobrestada por deliberação do Plenário em 05/05/2025
02 – Projeto de Lei do Legislativo n° 8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe acerca de 
reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no Município de Lavras para 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências”.
- Proposição sobrestada por deliberação do Plenário em 28/04/2025.
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 12/05/2025: Sra. Vanessa Oliveira da Silva Simoni, psicóloga e perita judicial do Estado de Minas 
Gerais, para explanar sobre a Conscientização ao Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças 
e Adolescentes.
- Dia 19/05/2025: Sra. Maria de Fátima Ribeiro, ex-presidenta do CMDCA, participante do Fórum Sol 
Mineiro de Educação Infantil e do Comitê Gestor do Fórum Mineiro de Educação Infantil, para 
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apresentar sobre o tema “Dia Nacional de Combate ao Abuso e Violência Sexual contra a Criança e o 
Adolescente”.
- Dia 26/05/2025: Excelentíssima Prefeita, Sra. Jussara Menicucci de Oliveira, para Prestação de Contas 
referente ao 1º Quadrimestre de 2025.