sessao nº 18

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PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 18º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 19 de maio de 2025.
Ao 19º dia do mês de abril do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 18º Reunião Ordinária, da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva
(Segunda-Tesoureira), Aristides Silva Filho, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos
dos Santos, Mayron Cardoso Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de
Oliveira. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas conduziu a oração inicial dos trabalhos.
Posteriormente, a Primeira-Secretária fez a chamada inicial dos vereadores. Havendo número,
regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião. Expediente. A Primeira-Secretári
realizou leitura das correspondências: 01 — Ofício nº 296/2025 do Conselho Tutelar do
Município de Lavras, subscrito pelas Conselheiras Gisleine de Oliveira Santos, Salomit Bento
Rosa da Silva, Fernanda S. Souza Machado, Maria Aparecida Soares e Elaime A. Oliveira
Miliorelli Ferreira, em exercício de direito de resposta, apresentando versão do Conselh
Tutelar sobre alegações da Sra. Vanessa Oliveira da Silva Simoni, psicóloga e perita judicial
do Estado de Minas Gerais, durante uso da Tribuna Livre na reunião do dia 12 de maio de DO
2025; 02 — E-mail do Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva justificando ausência nessa
reunião ordinária, em razão de questão médica; 03 — Despacho da Presidência encaminhando
ao Plenário pedido da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, que solicita autorização
Lg
para deslocamento, com uso de veículo oficial e ressarcimento de despesas, para participar
do “Encontro da Afromineiridades do Sul de Minas”, em 25 de maio, na cidade de
Ilicinea/MG. Oportunamente, solicitou que seja acompanhada de sua assessora parlamentar,
a Sra. Lutrícia Hiani Machado Monti Sousa, incluindo concessão de diárias. O Presidente
colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Fizeram requerimentos os
( intes Vereadores: José Vanil de Abreu, Gilmar da Silva, Jaqueljhe Aparecida Fráguas, Ná
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José Cherem, Luís Carlos dos Santos e Vânia Lúcia de Oliveira Sales. O Presidente colocou
todos os requerimentos em votação, e todos obtiveram aprovação do Plenário. A Primeira-
Secretária realizou leitura das Indicações: 01 - Projeto de Indicação do Vereador Gilmar da
Silva, que “Dispõe sobre a criação do programa Comunidades Fortalecidas, que visa o
monitoramento das estradas rurais do Munícipio de Lavras, e dá outras providencias”; Veto
aguardando parecer da CCJ: 01 — Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2025,
que “Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e o Hino à Bandeira Nacional nas escolas
públicas e privadas do município de Lavras, e dá outras providências”. Projetos aguardando
parecer das Comissões: 01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 4/2025,
em regime de urgência, que “Altera a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder
Executivo do Município de Lavras, prevista na Lei Complementar nº440/2022, altera a lei
complementar nº441/2022, e dá outras providências”; 02 — Projeto de Lei Complementar
(Chefe do Executivo) nº 5/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº443 de
03 de Maio de 2022, altera a Lei Complementar nº155, de 28 de agosto de 2008, e dá outras
providências”; 03 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 6/2025, em regime
de urgência, que “Dispõe sobre a desafetação e autoriza o Poder Executivo Municipal a doa
com encargos à Associação de Amparo às Famílias - AAFA, área que menciona e dá outras
providências”; 04 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 1/2025, que “Altera a Lei nº3.473,
de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”; 05 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
nº 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de
a
fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras providências”; 06 — Projeto de Lei
(Chefe do Executivo) nº 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado )
privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”; 07 —
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino
aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”; 08 — Projeto de Lei
do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli
Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José
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Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia ES
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de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no
Município de Lavras”; 09 — Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João Paulo
Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e
coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais
e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do
Município de Lavras e estabelece outras providências”; 10 — Projeto de Lei do Legislativo nº
12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli),
que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da
relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde”; 11 — Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025 (de autoria do Vereador
Gilmar da Silva), que “Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva do Jardim
Floresta”; 12 — Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025 (de autoria do Vereador Evandro
Oliveira Miranda), que “Denomina de Rua Tenente Maestro Francisco de Assis logradouro
público que menciona”; 13 — Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a “Amigo Pet: Semana Educativa
sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal”, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro,
em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco
de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a guarda responsável e o bem-estar
dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”; 14 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Veda a
nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por
crimes de LGBTQIAPN+fobia”; 15 — Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria
do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes
sonoros por sinaleiros musicais e avisos luminosos em estabelecimentos de ensino do
Município de Lavras, com foco na acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”; 16 — Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao
Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), que “IR Lei nº3.473, de
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29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”. Emendas aguardando parecer das
comissões: 01 — Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do
Executivo, que “Dá nova redação ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
6/2025”; 02 — Emenda nº 2/2025 (Ver. Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José
Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos) a Projeto de Lei do Executivo, que “Altera o Art.
8º, inciso VI, do Projeto de Lei nº 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado
individual de passageiros no Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos
veículos utilizados no serviço”; 03 — Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei
do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que
“Institui a concessão de benefício natalino aos servidores públicos municipais de Lavras e dá
outras providências”; 04 — Emenda nº 6/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto
de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Substitutivo nº 2/2025 (Chefe do Executivo),
que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”; 05 — Emenda nº
7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que “Altera o Art. 8º, inciso VI,
do Projeto de Lei nº 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de
passageiros no Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados e
no serviço”; 06 — Emenda nº 8/2025 (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) a
Projeto de Lei do Executivo, que “Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 4/2025 ,
para atualizar o valor da multa, reduzir o prazo para caracterização da reincidência e reforçar |
a previsão de sanção em caso de reincidência”; 07 — Emenda nº 2/2025 (de autoria do
Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá nova redação ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno )
Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho
Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e
Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial á
e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações
o Município de Lavras”; 08 — Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do
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Legislativo, que “modifica a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo
nº 19/2025”. Projetos sobrestados: 01 — Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria
dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda é Jaqueline
Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de
Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais
de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências”; 02 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda,
Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe acerca de
reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no Município de Lavras para
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências”.
A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou retirada do sobrestamento de
ambas proposições. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo
Plenário. Ordem do Dia. Pareceres da CCJ em discussão e votação únicas: 01 — Parecer
da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final pela inadmissibilidade da
Emenda nº 2/2025 (Ver. José Cherem) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que dá
nova redação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2025 (Chefe do Executivo),
que “Altera a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município
de Lavras, prevista na Lei Complementar nº440/2022, altera a lei complementar nº441/2022,
e dá outras providências”. O Presidente comunicou que o Vereador José Cherem retirou a
Emenda nº 2/2025 a Projeto de Lei Complementar do Executivo. Sendo assim, o Parecer
perdeu seu objeto e o Projeto será incluso na Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. 02
— Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final pela
inadmissibilidade da Emenda nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de
Rezende Arruda e do Vereador Alisson Magno Mattioli) a Projeto de Lei do Executivo, que
dá nova redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Institui
a concessão de benefício natalino aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras Ev
providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes,
Presidente da CCJ, para defesa do Parecer. O Presidente concedeu a palavra Vereadores Ana
Paula Santana de Rezende Arruda e Alisson Magno Mattioli, proponentes EO para ss
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sustentação e defesa. Após, o Presidente colocou o Parecer em discussão. Fizeram uso da
palavra os seguintes Vereadores: Aristides Silva Filho, José Cherem, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli. Em meio ao debate,
a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda requereu vista do Parecer, sendo
concedida pelo Presidente; 03 — Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e
Redação Final pela inadmissibilidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria
do Vereador Mayron Cardoso Gomes e Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que
“Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração
Pública Municipal”. O Vereador Mayron Cardoso Gomes requereu vista do Parecer, sendo
concedido pelo Presidente. Projetos em primeira discussão e votação: 01 — Projeto de Lei
(Chefe do Executivo) nº 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de bem-estar animal
no Município de Lavras e dá outras providências”, com Emenda e Subemenda de autoria da
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Presidente concedeu a palavra à Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira para sustentação da Subemenda. Após, o Presidente
colocou a Subemenda em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores José Cherem e
Mayron Cardoso Gomes. Em seguida, o Presidente colocou a Subemenda em votação. Foram
favoráveis os seguintes Vereadores: José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu,
Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de
Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da
Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida
Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que a Subemenda foi aprovada. O
Presidente concedeu a palavra à Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira para sustentação
da Emenda. Após, o Presidente colocou a Emenda em discussão. Fizeram uso da palavra os
Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida de Oliveira, José
Cherem, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas e Luís Carlos dos Santos. Em
meio ao debate, o Vereador Aristides Silva Filho requereu vista da Emenda, sendo concedida
pelo Presidente. 02 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Denomina “Vita
Alves de Abreu” o Posto de Saúde da Família (PSF), localizado na comunidade rural Engenho
de Serra”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de
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Governo, para sustentação do Projeto. O Vereador Gilmar da Silva requereu regime
simplificado de votação. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo
Plenário. Após, o Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado pelo Plenário em
votação única. Registra-se que o Projeto foi aprovado em regime simplificado de votação,
seguindo para redação final e sanção da Chefe do Executivo. Em seguida, o Presidente
convidou para ocupar a Tribuna Livre a Sra. Maria de Fátima Ribeiro, ex-presidenta do
CMDCA, participante do Fórum Sul Mineiro de Educação Infantil e do Comitê Gestor do
Fórum Mineiro de Educação Infantil, para apresentar sobre o tema “Dia Nacional de Combate
ao Abuso e Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente”, bem como a Sra. Cláudia
Maria Ribeiro. Fizeram perguntas e/ou comentários os seguintes Vereadores: Mayron
Cardoso Gomes, Aristides Silva Filho, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, José Cherem, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Rosemeir
Aparecida de Oliveira, Luís Carlos dos Santos e Evandro Oliveira Miranda. As Sras. Mari
de Fátima de Ribeiro e Cláudia Maria Ribeiro responderam regularmente todas as perguntas
e comentários. Registra-se que, em meio às discussões, o Vereador Gilmar da Silva requereu
prorrogação dos trabalhos. O Vice-Presidente, assumindo a condução dos trabalhos, colocou
o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Por fim, o Vice-Presidente agradeceu a
presença das Sras. Maria de Fátima de Ribeiro e Cláudia Maria Ribeiro e concedeu-lhes a
palavra para considerações finais. Após, o Presidente comunicou a ausência do Vereador João
Paulo Felizardo. A Primeira-Secretária realizou leitura da justificativa de ausência, que se dá
em razão de cumprimento de agenda externa oficial, em Brasília/DF. Em seguida, a
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu uso do tempo de liderança partidária,
sendo concedido pelo Presidente. Em sequência, o Presidente convidou para ocupar a Tribuna
Livre o Sr. José Raimundo da Silva, cidadão lavrense, para explanar sobre a ponte do Bairro
Nova Era II e a administração pública de Lavras. Fizeram perguntas e/ou comentários os
seguintes Vereadores: Aristides Silva Filho, Rosemeire Aparecida de Oliveira, José Cherem, *
Mayron Cardoso Gomes e Evandro Oliveira Miranda. Por fim, o Presidente agradeceu a Ro
presença do Sr. José Raimundo da Silva, cidadão lavrense, e concedeu-lhe a palavra para
considerações finais. Após, o Presidente deu início à Terceira Parte. Fizeram o uso da
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palavra os Vereadores Aristides Silva Filho, Luís Carlos dos Santos e Mayron Cardoso
Gomes. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a Reunião em nome
de Deus e da sociedade lavrense, da qual foi lavrada a presente Ata, que será assinada pelos
vereadores presentes. Plenário Dr. Orlando Haddad, 19 de maio de 2025.
(Presidente)
mm (PSD)
(Primeiro-Tesoureiro)
Aliss agno Mattioli (PSD)
Cláudio José da Silva (PSD) - Suplente
Evandro Oliveira Miranda (PSD)
(Vice-Presidente)
Vânia ou de Oliveira Sales (DC)
(Segunda-Secretária)
Joy
Jussânia Aparecida Santos Silva (PSD)
(Segunda-Tesoureira)
Aristides Silya Filho (PT)
Jaqueline Aparecida Fráguas
(REPUBLICANOS)
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José Vanil de Abreu (PL)
Luís Carlos dos Santos (DC) Mayron Cardoso Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão - PSD
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
18ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 19 /05/2025 
REQUERIMENTOS
Vereador José Vanil de Abreu
01 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito solicitando um estudo para instalação de sinalização “PARE” no 
cruzamento da Rua Irmã Genésia com a Rua Professora Dalice Dile, intercessão dos Bairros Jardim 
Magnólia 1 e 2.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe a Secretaria de Obras, pedido para realização de 
Capina e Limpeza em toda a extensão da Rua Francisco Alves de Azevedo e Rua Crisóstomo Pedroso, 
ambas situadas na Vila São Francisco.
03 – Ofício ao Executivo solicitando a colocação de uma lixeira comunitária (tipo contêiner) na Avenida 
Juventino Dias Teixeira, esquina com a Rua Delminda Azevedo, Centro, próximo ao Studio Performace 
Studio.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente, estudo de viabilidade com a 
instalação de um redutor de velocidade, na Rua Rio Grande, no Bairro Novo Água Limpa. 
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que seja realizada limpeza geral 
incluindo dedetização, na Rua Nossa Senhora Aparecida, Bairro Centro.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que seja realizada limpeza e 
capina em toda a extensão da Rua Michel Mansur, Bairro Vila Rica.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofício ao Executivo solicitando esclarecimentos a respeito da falta de medicamentos na farmácia 
municipal e na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).
02 – Ofício ao Executivo solicitando que o link da publicação da Relação Municipal de Medicamentos 
Essenciais (REMUME) seja inserido na página principal da Prefeitura, para facilitar o acesso aos 
cidadãos.
03 – Ofício ao Executivo solicitando esclarecimentos a respeito da entrega de uniformes escolares 2025: 
sobre quando os uniformes serão disponibilizados, qual será kit entregue aos estudantes e a respeito do 
processo licitatório para a aquisição destes.
Vereador José Cherem
01 – Ofício à Secretaria de Educação solicitando esclarecimentos sobre a atual situação da distribuição de 
uniformes escolares aos alunos da rede municipal de ensino. 
02 – Ofício ao Executivo solicitando informações acerca do Centro de Semiliberdade para Menores 
localizado neste Município, solicitando a remessa de cópia integral do processo administrativo que tratou 
da liberação do alvará de funcionamento da referida unidade, incluindo todos os documentos, despachos 
e pareceres técnicos que o instruíram. Solicitando ainda, cópia do alvará sanitário emitido pela Vigilância 
sanitária e alvará de funcionamento emitido pela Regulação Urbana.
Vereador Luís Carlos dos Santos
01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente pedido para que seja instalado 
redutor de velocidade na Rua Kennedy dos Santos, no Bairro Jardim Bela Vista.
02 – Ofício ao Executivo reiterando pedido para que seja feita capina completa nos Bairros: Ouro Verde 
e Arthur Bernardes (principalmente nas Ruas Vereador Marcelino Lopes e Marechal Deodoro da 
Fonseca). Solicita ainda, que seja colocada uma lixeira nas proximidades do Bar localizado na Rua 
Marechal Deodoro da Fonseca.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminha ao setor competente pedido para instalação de botão 
de sinalização de trânsito para pedestres no cruzamento das Ruas Álvaro Botelho e 14 de Agosto em frente 
a AAPIL, bem como a instalação de câmeras de segurança para impedir que motoristas avancem o sinal 
de trânsito, causando acidentes com os idosos que frequentam a AAPIL.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja encaminhado com urgência ao setor competente, a 
iluminação da Rua Prefeito Silva Damaso de Castro, que liga o Bairro Campestre 1 ao 2
02 – Ofício ao Executivo solicitando que seja encaminhado com urgência ao setor competente pedido de 
limpeza e capina na Rua Osmar de Oliveira, Bairro Joaquim Sales.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente pedido de limpeza e 
recapeamento asfáltico da Rua Travessa Raimundo Marques (Mina). O recapeamento asfáltico é 
necessário devido a um cadeirante que mora na referida rua e tem dificuldades para transitar no local.
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04 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente pedido para a instalação de 
lixeiras e limpeza na Rua Rogério de Oliveira, Bairro Colinas da Serra.
05 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando recapeamento asfáltico na Rua Benedicto Gabriel da Silva 
n°49, no Bairro Morada do Sol 3.
VETO AGUARDANDO PARECER DA CCJ
01 – Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2025, que “Dispõe sobre a execução do Hino 
Nacional e o Hino à Bandeira Nacional nas escolas públicas e privadas do município de Lavras, e 
dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 23/05/2025)
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 4/2025, em regime de urgência, que “Altera 
a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Lavras, 
prevista na Lei Complementar n°440/2022, altera a Lei Complementar n°441/2022, e dá outras 
providências”.
- Aguardando tramitação de Emenda. 
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 5/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar n°443 de 03 de Maio de 2022, altera a Lei Complementar n°155, de 28 de agosto de 
2008, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 19/05/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 6/2025, em regime de urgência, que “Dispõe 
sobre a desafetação e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos à Associação de 
Amparo às Famílias Desabrigadas - AAFA, área que menciona e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, 
que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras 
providências.”
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo.
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Aguardando tramitação de Emenda. 
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 21/05/2025)
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino 
aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências.”.
- Emenda nº 3/2025 a Projeto de Lei do Executivo, conclusa. Autoria da CCJ
- Aguardando tramitação de Emenda.
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08 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno 
Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de 
Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de 
Lavras.”
- Aguardando tramitação de Emenda.
09 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências.”
- Proposição sobrestada por deliberação do Plenário em 17/03/2025.
10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, 
da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 20/05/2025)
11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Declara 
de Utilidade Pública a Associação Esportiva do Jardim Floresta”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 30/05/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Denomina de Rua Tenente Maestro Francisco de Assis logradouro público que menciona”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 21/05/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a "Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde 
Animal”, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos 
Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a 
formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do 
município de Lavras-MG”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos 
luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e 
inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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16 – Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), 
que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”.
- Aguardando tramitação de Emenda.
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova 
redação ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2025”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda nº 2/2025 (Ver. Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís 
Carlos dos Santos) a Projeto de Lei do Executivo, que “Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei 
n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município 
de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 21/05/2025)
03 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao 
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino aos 
servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”.
- Concluso. Aguardando tramitação de Emenda.
04 – Emenda nº 6/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Substitutivo n° 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de 
Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que “Altera o Art. 8°, inciso 
VI, do Projeto de Lei n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de 
passageiros no Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no 
serviço”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 21/05/2025)
06 – Emenda nº 8/2025 (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) a Projeto de Lei do Executivo, 
que “Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 4/2025 para atualizar o valor da multa, 
reduzir o prazo para caracterização da reincidência e reforçar a previsão de sanção em caso de 
reincidência.”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Emenda nº 2/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, 
Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende 
Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e 
Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 30/05/2025)
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08 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “modifica a redação 
do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025”. 
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS SOBRESTADOS
01 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras 
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
- Preposição sobrestada por deliberação do Plenário em 05/05/2025.
02 – Projeto de Lei do Legislativo n° 8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe acerca de 
reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no Município de Lavras para 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências”.
- Proposição sobrestada por deliberação do Plenário em 28/04/2025.
PARECERES DA CCJ EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
01 – Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final pela inadmissibilidade 
da Emenda nº 2/2025 (Ver. José Cherem) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que dá nova 
redação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 4/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera a 
estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Lavras, 
prevista na Lei Complementar n°440/2022, altera a lei complementar n°441/2022, e dá outras 
providências”.
02 – Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final pela inadmissibilidade 
da Emenda nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda e do Vereador 
Alisson Magno Mattioli) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do 
Executivo n° 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Institui a concessão de benefício natalino aos 
servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”.
03 – Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final pela inadmissibilidade 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis 
e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de bem￾estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.”
- Emenda da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
- Subemenda da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Denomina ‘Vita Alves de Abreu’ o Posto 
de Saúde da Família (PSF), localizado na comunidade rural Engenho de Serra”.
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AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 19/05/2025: Sra. Maria de Fátima Ribeiro, ex-presidenta do CMDCA, participante do Fórum Sol 
Mineiro de Educação Infantil e do Comitê Gestor do Fórum Mineiro de Educação Infantil, para 
apresentar sobre o tema “Dia Nacional de Combate ao Abuso e Violência Sexual contra a Criança e o 
Adolescente”.
- Dia 19/05/2025: Sr. José Raimundo da Silva, cidadão lavrense, para explanar sobre a ponte do Bairro 
Nova Era II e a administração pública de Lavras.
- Dia 26/05/2025: Excelentíssima Prefeita, Sra. Jussara Menicucci de Oliveira, para Prestação de Contas 
referente ao 1º Quadrimestre de 2025.