sessao nº 20

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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
"CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 20º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 2 de junho de 2025.
Ao 2º dia do mês de junho do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 20º Reunião Ordinária, da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva
(Segunda-Tesoureira), Aristides Silva Filho, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, João Luiz Rezende Carvalho
Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardos
Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Vereadora Jaqueline
Aparecida Fráguas conduziu a oração inicial dos trabalhos. Posteriormente, a Primeira-
Secretária fez a chamada inicial dos vereadores. Havendo número regimental, o Presidente
declarou aberta a Reunião. O Presidente, em observância ao art. 171, $1º c/c $3º do
Regimento Interno, determinou a imediata deliberação do seguinte Projeto, aprovado em
primeira votação na reunião anterior: 01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do
Executivo) nº 4/2025, em regime de urgência, que “Altera a estrutura orgânica da
Administração Pública do Poder Executivo do Município de Lavras, prevista na Lei
Complementar nº440/2022, altera a Lei Complementar nº441/2022, e dá outras
R2 +
providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder
de Governo, para sustentação e defesa da matéria. O Presidente colocou o Projeto em votação.
Foram favoráveis os seguintes Vereadores: Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu,
Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia d
Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro
Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo,
Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Foi contrário o Vereador José Cherem. Registra-se o voto
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da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira: “Pedindo para ressaltar, em Ata, inclusive,
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a minha insatisfação com o valor pago à Coordenadoria de Cultura, né? Porque está abaixo
das demais Coordenadorias. Eu vejo isso como uma desvalorização da cultura. Inclusive,
voto a favor desse projeto, por causa da criação da Coordenadoria. Gostaria de registrar
essa questão. Meu voto é a favor”. Registra-se que o Projeto foi aprovado, com 16 (dezesseis)
votos favoráveis e 1 (um) contrário, seguindo para redação final e sanção da Chefe do
Executivo. Após, o Presidente deu início ao Expediente. A Primeira-Secretária realizou
leitura das correspondências: 01 — Ofício do Sr. Luiz Guilherme Santos Cândido, Presidente
do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+, solicitando a indicação de dois
membros do Poder Legislativo para compor o Conselho. Prontificaram-se os Vereadores João
Luiz Rezende Carvalho Silva e Mayron Cardoso Gomes, como titular e suplente,
respectivamente. O Presidente colocou a indicação em votação, sendo aprovada pelo -
Plenário; 02 — Ofício do Sr. Ewerton de Brito, representante da Associação Mineira de
Cultura e Educação Patrimonial em Lavras, solicitando agendamento do uso da Tribuna
Livre, para explanar sobre diversos trabalhos desempenhados pela Associação. O Presidente
colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário o uso da Tribuna no dia 09 de
junho de 2025. A Primeira-Secretária solicitou que a Coordenadoria Legislativa realizasse as
diligências para comunicar à Associação sobre a aprovação do pedido e sobre a data marcada
para o uso da Tribuna; 03 — Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário pedido do
Vereador Aristides Silva Filho, que solicita autorização para deslocamento, com uso d
veículo oficial e ressarcimento de despesas, para participar, como delegado do Conselho
entre 9 e 12 de junho, na cidade de Jaboticatubas/MG. O Presidente colocou o pedido em
Municipal de Saúde, da “Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora”, Ê
votação, sendo aprovado pelo Plenário. Após, a Primeira-Secretária realizou a leitura da qo
Moção: 01 — Moção de Congratulações e Aplausos (de autoria do Vereador João Paul
Felizardo) ao Senhor Deodech Alves, in memoriam, pela passagem do centenário de seu
nascimento, celebrado neste ano de 2025. O Presidente concedeu a palavra ao proponente,
para sustentação e defesa. O Presidente colocou a colocou a Moção em votação, sendo
aprovada pelo Plenário. Todos os vereadores subscreveram à Moção. Fizeram
requerimentos os seguintes Vereadores: José Cherem, Rosemeire Aparecida de Oliveira, )
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João Luiz Rezende Carvalho Silva, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda,
Vânia Lúcia de Oliveira Sales, José Vanil de Abreu, Jussânia Aparecida Santos Silva e
Aristides Silva Filho. O Presidente colocou todos os requerimentos em votação, e todos
obtiveram aprovação do Plenário. Projetos aguardando parecer das Comissões: 01 —
Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 5/2025, que “Acrescenta dispositivos
à Lei Complementar nº443 de 03 de Maio de 2022, altera a Lei Complementar nº155, de 28
de agosto de 2008, e dá outras providências”; 02 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do
Executivo) nº 6/2025 que “Dispõe sobre a desafetação e autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar com encargos à Associação de Amparo às Famílias - AAFA, área que
menciona e dá outras providências”; 03 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 1/2025, que
“Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”; 04 — Projeto de
Lei (Chefe do Executivo) nº 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de bem estar
animal no Município de Lavras e dá outras providências”; 05 — Projeto de Lei (Chefe do
Executivo) nº 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta
de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras providências”; 06 — Projeto de
Lei (Chefe do Executivo) nº 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”; 07 —
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino
aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”; 08 — Projeto de Lei
do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli,
Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José
Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia x
de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no
Município de Lavras”; 09 — Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João Paulo
Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e
coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais
e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do; |
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Município de Lavras e estabelece outras providências”. Registra-se que o Vereador João
Paulo Felizardo solicitou a retirada do sobrestamento do Projeto, sendo aprovada pelo
Plenário; 10 — Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson
Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do
Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão,
inclusive médicos, e dá outras providências”; 11 — Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025
(de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Declara de Utilidade Pública a Associação
Esportiva do Jardim Floresta”; 12 — Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025 (de autoria do
Vereador Evandro Oliveira Miranda), que “Denomina de Rua Tenente Maestro Francisco de
Assis logradouro público que menciona”; 13 — Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de
autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a “Amigo Pet: Semana
Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal”, que acontecerá na semana do dia 04 de
outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São
Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a guarda responsável e o
bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-MG”; 14 — Projeto
de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas
por crimes de LGBTQIAPN-+fobia”; 15 — Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria
do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes
sonoros por sinaleiros musicais e avisos luminosos em estabelecimentos de ensino do
Município de Lavras, com foco na acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”; 16 — Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2025
(de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que “Declara de utilidade pública a
Associação Companhia de Reis Estrela do Amanhã”; 17 — Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao
Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei nº3.473, de
29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”; 18 — Projeto de Resolução nº 3/2025 (de
autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 68, de 13 de dezembro de 2011, que
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dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. Emendas aguardando
parecer das comissões: 01 — Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei
Complementar do Executivo, que “Dá nova redação ao art. 5º do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 6/2025”; 02 — Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores
Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos
Santos), que “ Altera o Art. 8º, inciso VI, do Projeto de Lei nº 6 6/2025, que dispõe sobre o
serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras, para aumentar
a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”; 03 — Emenda nº 3/2025 (de autoria da
CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei (Chefe do
Executivo) nº 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino aos servidores públicos
municipais de Lavras e dá outras providências”; 04 — Emenda nº 6/2025 (de autoria do
Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Substitutivo
nº 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que
dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá
outras providências”; 05 — Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do
Executivo, que dá nova redação ao ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe
sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de
Lavras e dá outras providências”; 06 — Emenda nº 8/2025 (de autoria do Vereador Alisson
Magno Mattioli) a Projeto de Lei do Executivo, que “Modifica a redação do art. 5º do Projeto
de Lei nº 4/2025 para atualizar o valor da multa, reduzir o prazo para caracterização da
reincidência e reforçar a previsão de sanção em caso de reincidência”; 07 — Emenda nº 9/2025
(de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que adiciona
dispositivos ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras
providências”; 08 — Emenda nº 10/2025 (de autoria do Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira) que dá nova redação ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 2/2025, que “Dispõe
sobre a criação da política de bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras
providências”; 09 — Emenda nº 2/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de
Lei do Legislativo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana
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Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline
Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu,
Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que
“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a
proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras”; 10
— Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a
redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025”; 11 — Emenda nº
4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”; 12 — Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador
José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana
de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras afixarem lista
com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras
providências”. Ordem do Dia. Veto em discussão e votação. 01 — Veto Total ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 7/2025, que “Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e o Hino
à Bandeira Nacional nas escolas públicas e privadas do município de Lavras, e dá outras
providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder
de Governo, para sustentação e defesa. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra à N
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, proponente do Projeto vetado, para
sustentação e defesa. O Presidente colocou o Veto em discussão. Fizeram uso da palavraos “4
Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli,
Aristides Silva Filho, José Cherem, Luís Carlos dos Santos, Vânia Lúcia de Oliveira Sales e /
Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Presidente colocou o Veto em votação. Votaram pela Ge
rejeição do Veto os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira
Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, Alisson
Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Rosemeire
Aparecida de Oliveira, José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José
da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia ds iveira Sales e
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Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se que o Veto foi rejeitado. Pareceres da
CCJ em discussão em discussão e votação únicas. 01 — Parecer da Comissão de
Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final pela inadmissibilidade do Projeto de Lei
do Legislativo nº 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e
transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”. O Presidente concedeu a
palavra à Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, relatora da CCJ, para sustentação
e defesa. Após, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Maryon Cardoso Gomes,
proponente do Projeto, para sustentação e defesa. Em seguida, o Presidente colocou o Projeto
em discussão. Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida de Oliveira, José Cherem, Mayron Cardoso Gomes,
José Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho, Evandro Oliveira Miranda, João Luiz Rezende
Carvalho Silva, Luís Carlos dos Santos e Alisson Magno Mattioli. Em sequência, o Presidente
colocou o Parecer em votação. Votaram pela rejeição do Parecer os seguintes Vereadores:
Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida
Fráguas, Evandro Oliveira Miranda, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos,
Aristides Silva Filho e José Cherem. Votaram pela manutenção do Parecer os seguintes
Vereadores: Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Gilmar da Silva, Ubirajara
Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Vânia Lúcia de Oliveira Sales. )
Abstiveram-se da votação os seguintes Vereadores: Jussânia Aparecida Santos Silva, Cláudio
José da Silva e José Vanil de Abreu. Registra-se que houve 8 (oito) votos pela rejeição, 6
(seis) votos pela manutenção e 3 (três abstenções). O Presidente proclamou o resultado pela
manutenção do Parecer da CCJ. Projetos em primeira discussão e votação: 01 — Projeto de
Lei do Legislativo nº 8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende
Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe
acerca de reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no Município de OO
Lavras para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências”. O Vereador Alisson Magno Mattioli manteve vista do Projeto; 02 — Projeto de
Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e
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Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal
de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde”. O Vereador João Paulo Felizardo manteve vista do
Projeto. O Presidente realizou leitura da agenda do uso da Tribuna Livre: 01 - Dia 16/06/2025:
Sras. Danielle Rezende Vilela e Carla Heloiza Vilas Boas Alvarenga, representantes da
Emater, para a apresentação do Relatório Anual de Ações. O Vereador José Cherem requereu
uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador Luís
Carlos dos Santos requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo
Presidente. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu uso do tempo de
liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. A Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira cedeu o uso do tempo de liderança partidária ao Vereador Aristides Silva Filho,
membro do mesmo Partido. Após, o Presidente deu início à Terceira Parte. Fizeram o uso
da palavra os Vereadores Aristides Silva Filho, Alisson Magno Mattioli, João Luiz Rezende
Carvalho Silva, Vânia Lúcia de Oliveira Sales e Mayron Cardoso Gomes. Por fim, nada mais
havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a Reunião em nome de Deus e da sociedade
lavrense, da qual foi lavrada a presente Ata, que será assinada pelos vereadores presentes.
Plenário Dr. Orlando Haddad, 02 de junho de 2025.
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Ubira; ára Cassiano | Rocha (DC) Evandro Oliveira Miranda (PSD)
(Presidente) (Vice-Presidente)
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“CÂMARA MUNICIPAL
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Ana'Paula Santana de Rezende
Arruda (MDB)
Primeira-Sgcretária
ilmar da Silva (PSD)
q (Primeiro-Tesoureiro)
son Magno Mattioli (PSD)
Cláudio José da Silva (PSD) - Suplente
João Luiz Rezénde Carvalho Silva
(PSD)
Vânia (Qu de Oliveira Sales (DC)
(Segunda-Secretária)
sal Aparecida Santos Silva (PSD)
(Segunda-Tesoureira)
Alho
Anistides Silva Filho (PT)
PP Fráguas
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João Paulo Felizardo
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(PRTB)
José Vanilde Abreu (PL)
Luís Carlos dos Santos (DC) Mayron Cardoso Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
PEN Ro (PT)
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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão - PSD
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
20ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 02/06/2025 
REQUERIMENTOS
Vereador José Cherem
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando o recapeamento asfáltico na Rua Heitor Batista de 
Vasconcelos, Bairro Dona Wanda.
02 – Ofício à Secretaria de Obras e à Secretaria de Meio Ambiente solicitando que realizem a manutenção 
roçada e poda das árvores na praça localizada na Avenida Anísio Haddad, situada no Bairro Jardim Vila 
Rica.
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando manutenção na Praça localizada na Rua Victor V. de 
Carvalho, situada no Bairro Jardim Itália, especialmente a troca das lâmpadas que se encontram 
danificadas ou quebradas.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício ao Executivo solicitando esclarecimentos detalhados acerca do processo licitatório em curso 
referente à empresa responsável pelos serviços de saneamento, do andamento do chamamento público 
para a contratação de nova empresa, além de outros aspectos que forem considerados pertinentes para 
garantir o acompanhamento dos atos administrativos.
02 – Ofício ao Executivo e à Autotrans solicitando esclarecimentos quanto à situação do transporte 
coletivo no Bairro Jardim Glória, especificamente em relação ao itinerário dos ônibus que atendem à 
região do Nossa Senhora de Lourdes I.
03 – Ofício à Secretaria Municipal de Agricultura solicitando a instalação de sinalização adequada nos 
redutores de velocidade (quebra-molas) localizado na estrada da Comunidade do Funil. 
04 – Ofício à Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando informações detalhadas sobre a execução das 
emendas impositivas previstas no orçamento vigente.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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05 – Ofício à Secretaria de Desenvolvimento Social e ao setor de IPTU da Secretaria de Obras solicitando 
informações acerca da regularização fundiária no Bairro Caminho das Águas.
Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando revitalização pintura e/ou colocação, dos respectivos nomes das ruas 
do Bairro Novo Horizonte.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente estudo de viabilidade com a 
instalação de câmeras de monitoramento na Avenida Evaristo Gomes Guerra.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente, que sejam encaminhadas 
máquinas para atividades de reparos e manutenção da estrada Pau de Óleo.
03 – Oficio ao Executivo solicitando que determine ao setor competente instalação de uma lixeira na horta 
comunitária, que atende moradores do Bairro Cohab.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize uma operação tapa 
buraco na estrada que liga o bairro Ityrapuan, BR 265, até a instituição Fadminas.
05 – Ofício ao Executivo solicitando que sejam tomadas providências necessárias para a conclusão da 
obra do parquinho da Escola Municipal Doutora Dâmina.
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
01– Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a realização de capina da Rua 
Vereador Marcelino Lopes da Silva, no Bairro Arthur Bernardes.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto ao setor competente a possibilidade de realizar a 
manutenção da Estrada do Madeira após a Fazendinha do Padre Israel.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01– Ofício ao Executivo solicitando que seja encaminhado ao setor competente pedido de limpeza urgente 
em um lote particular na Rua Barbosa Lima, Bairro Centro.
02 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando limpeza urgente em um lote particular na rua 
Francisco Andrade de Carvalho no Bairro Jardim Glória.
03 – Ofício à Secretaria de Obras, solicitando lixeiras comunitárias nos seguintes endereços: Praça 
localizada na Rua Francisco Andrade de Carvalho, Bairro Jardim Glória; Rua 14 de Agosto; Rua Agripino 
de Andrade, Bairro Joaquim Sales; Rua Waldemar de Abreu, Bairro Santa Efigênia.
04 – Ofício à Secretaria de Obras, solicitando recapeamento asfáltico na Rua Aníbal Teodoro, Bairro 
Pitangui.
05 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando pedido de limpeza urgente em lote particular na 
Travessa Paulo Costa Pereira, Bairro Vila Mariana.
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Vereador José Vanil de Abreu
01– Ofício ao Executivo solicitando a instalação de sinalização de Carga e Descarga na Rua Gil de Souza 
Andrade, Bairro Bela Vista.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor de Obras pedido de providências urgentes 
para o recapeamento asfáltico e finalização do asfaltamento no final da Rua Antônio Alvarenga, Bairro 
Samaúma.
Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva
01– Ofício ao Executivo solicitando instalação de tampa de bueiro localizado na Rua Nicolau Bauth, 
Bairro Santa Filomena.
02 – Ofício ao Executivo solicitando manutenção da praça, capina e tapa-buracos na Rua Geraldo 
Alcantara no Bairro Dona Odete.
03 – Ofício ao Executivo solicitando capina e manutenção da Praça localizada próxima ao Restaurante 
Knal e do Unilavras.
04 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza dos bueiros da Praça do Bairro Vila Rica, próximo ao 
CMEI Umbelina.
05 – Ofício ao Executivo solicitando estudo de viabilização de mais vagas para portadores de 
necessidades especiais próximas ao Colégio Unilavras.
Vereador Aristides Silva Filho
01– Ofício à Secretaria de Obras solicitando a instalação de lixeira pública na avenida Samuel Carvalho, 
Bairro Serra Azul; solicitando colocação de bancos na Praça Dr. Augusto Silva, especificamente na área 
próxima aos banheiros públicos e ao ponto de táxi n.º 01.
02 – Ofício à Secretaria de Educação solicitando informações sobre quais são os critérios utilizados para 
seleção da equipe de fiscalização do PNAE; sobre qual a frequência das visitas dos nutricionistas às 
escolas municipais; e sobre como é feita a divisão por faixa etária das crianças atendidas pelo PNAE, 
considerando as necessidades nutricionais específicas de cada grupo.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 5/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar n.º 443 de 03 de Maio de 2022, altera a Lei Complementar n.º 155, de 28 de agosto 
de 2008, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 05/06/2025)
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 6/2025, que “Dispõe sobre a desafetação e 
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos à Associação de Amparo às Famílias 
Desabrigadas - AAFA, área que menciona e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 02/06/2025)
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- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, 
que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras 
providências.”
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo.
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de bem￾estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.”
- Aguardando tramitação Emenda de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira (Emenda nº 10/2025 a PLE)
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Projeto concluso. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli (Emenda nº 8/2025 a PLE). 
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Emenda de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos 
Santos conclusa (Emenda nº 2/2025 a PLE)
- Emenda de autoria da CCJ conclusa (Emenda nº 7/2025 a PLE)
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino 
aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Emenda autoria da CCJ conclusa (Emenda nº 3/2025 a PLE)
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli e Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda (Emenda nº 5/2025 a PLE)
08 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno 
Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de 
Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de 
Lavras.”
- Projeto concluso. 
-Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 2/2025 a PLL)
09 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências.”
- Proposição sobrestada por deliberação do Plenário em 17/03/2025.
10 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras 
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
- Projeto concluso. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 5/2025 a PLL)
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11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Declara 
de Utilidade Pública a Associação Esportiva do Jardim Floresta”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 30/05/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Denomina de Rua Tenente Maestro Francisco de Assis logradouro público que menciona”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/06/2025)
13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a "Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde 
Animal”, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos 
Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a 
formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do 
município de Lavras-MG”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos 
luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e 
inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Declara de utilidade pública a Associação Companhia de Reis Estrela do Amanhã”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 09/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), 
que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”.
- Projeto concluso. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a PLE)
18 – Projeto de Resolução nº 3/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 68, de 
13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova 
redação ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2025”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 02/06/2025)
02 – Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José 
Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos), que “ Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei n°
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6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de 
Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.
- Emenda conclusa.
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
03 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao 
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino aos 
servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”.
- Emenda conclusa. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli e Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda (Emenda nº 5/2025 a PLE)
04 – Emenda nº 6/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Substitutivo n° 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei n° 3.473, de 29 de 
Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao ao
Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Emenda conclusa. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli e Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda (Emenda nº 9/2025 a PLE)
06 – Emenda nº 8/2025 (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) a Projeto de Lei do Executivo, 
que “Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 4/2025 para atualizar o valor da multa, 
reduzir o prazo para caracterização da reincidência e reforçar a previsão de sanção em caso de 
reincidência”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Emenda nº 9/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que 
adiciona dispositivos ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de 
transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 11/06/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Emenda nº 10/2025 (de autoria do Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) que dá nova 
redação ao Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de 
bem-estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/06/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Emenda nº 2/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, 
Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende 
Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e 
Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 30/05/2025)
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10 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025”. 
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
11 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 02/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
12 – Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno 
Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras 
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 11/06/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL EM SEGUNDA VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 4/2025, em regime de urgência, que “Altera 
a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Lavras, 
prevista na Lei Complementar n°440/2022, altera a Lei Complementar n°441/2022, e dá outras 
providências”.
VETO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2025, que “Dispõe sobre a execução do Hino 
Nacional e o Hino à Bandeira Nacional nas escolas públicas e privadas do município de Lavras, e 
dá outras providências”.
- Vista Vereador Luís Carlos dos Santos.
PARECERES DA CCJ EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
01 – Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final pela inadmissibilidade 
da Emenda nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda e do Vereador 
Alisson Magno Mattioli) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do 
Executivo n° 7/2025 (Chefe do Executivo), que “Institui a concessão de benefício natalino aos 
servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”.
- Vista da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vencida)
02 – Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final pela inadmissibilidade 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis 
e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.
- Vista do Vereador Mayron Cardoso Gomes (Vencida)
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PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei do Legislativo n° 8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe acerca de 
reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no Município de Lavras para 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências”.
- Vista do Vereador Alisson Magno Mattioli
02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, 
da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde”.
- Vista do Vereador João Paulo Felizardo
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 16/06/2025: Sras. Danielle Rezende Vilela e Carla Heloiza Vilas Boas Alvarenga, representantes 
da Emater, para a apresentação do Relatório Anual de Ações.