sessao nº 23

Ata da vigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão 
Legislativa do ano de 2017, realizada em 19 de junho de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro 
período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos dezenove dias do mês de junho do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a vigésima terceira reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os 
seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira 
(Vice- Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro 
Tesoureiro), Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho,
Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana 
Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira,
Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano 
Rocha. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao início desta 
sessão. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome 
da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Antônio Claret dos Santos
conduziu aoração inicial. O Secretário realizou a leitura das correspondências recebidas. 
Destas destacam-se: 01- Comunicado encaminhado pelo Deputado Estadual, Fábio 
Cherem, informando que como Presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e 
Obras Públicas, encaminhou requerimento solicitando providências junto ao 
Governador do Estado quanto a liberação de recursos para pavimentação asfáltica de 
vias urbanas no Município de Lavras. 02- Propositura de moção de pesar de autoria do 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa, manifestando condolências aos familiares e 
queridos da Sra. Maria Isabel Natividade. 03- Ofício encaminhado ao Presidente pelo 
Vereador Antônio Marcos Possato requerendo à Presidência autorização para que um 
representante da Associação Contato, fizesse uso da palavra nessa reunião ordinária. 
04 - Ofício encaminhado ao Presidente pelo Coordenador do Núcleo de Denúncias e 
Requisições – Sul de Minas, Sr. Vitor Reis Salum Tavares, respondendo ao Ofício 
encaminhado nº1.307/2014 – CPI Serviço de Fornecimento de Água e Esgotamento 
Sanitário. 05- Ofício encaminhado ao Presidente pelo Vereador Antônio Marcos 
Possato requerendo ao Presidente autorização para que um representante da 
Associação Contato, fizesse uso da palavra nessa reunião ordinária. 06- Ofício 
encaminhado ao Presidente pelo Vereador Antônio Claret dos Santos solicitando 
autorização para utilizar o Plenário desta Colenda Casa para realizar Audiência Pública, 
no dia 22 de junho do ano em curso. A audiência será realizada na data solicitada, às 
19h00min e tem por objetivo discutir assuntos referentes a mudanças propostas para o 
funcionamento da Feira Livre no espaço denominado Mercado Municipal. 07- Ofício 
encaminhado ao Presidente pelo Secretário de Desenvolvimento Social, Sr. Aloísio 
Soares de Lima Júnior, informando que houve erro do setor Jurídico da Prefeitura 
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Municipal de Lavras, em relação a solicitação de representantes desta Casa Legislativa 
para compor as cadeiras no Conselho Municipal do Idoso, pois em razão de alteração 
da Lei que menciona o supramencionado Conselho, não se faz necessária a indicação de 
representatividade de Vereadores no Conselho. 08- Ofício encaminhado ao Presidente 
pelo Gerente de Cultura, Marcus Paullus Guimarães Passos, convidando a todos para 
participar do II Festival Floral dos Ipês – Série Ipê Roxo que tem realização conjunta da 
Associação para Promoção de Arte e Cultura e a Gerência de Cultura. O evento será 
realizado entre os dias 23 a 25 de junho do ano em curso. 09 – Projeto de Indicação 
(Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Cria e Regulamenta o Cadastro de Inquilinos 
para os imóveis alugados em Lavras”. O proponente explanou em defesa do Projeto de 
Indicação. O Presidente colocou o Projeto de Indicação em votação. Registra-se que o 
Projeto de Indicação foi aprovado de forma unânime. 10- Projeto de Indicação 
(Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Dispõe sobre a criação do programa ‘Meu 
Bairro Bem Cuidado’ e dá outras providências”. O proponente explanou em defesa do 
Projeto de Indicação. O Presidente colocou o Projeto de Indicação em votação. Registra￾se que o Projeto de Indicação foi aprovado de forma unânime. 11- Projeto de Indicação 
(Vereador Ennio Mendes de Siqueira) que “ Institui o projeto que concede isenção do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de 
portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham 
dependentes nesta condição, e dá outras providências”. O proponente explanou em 
defesa do Projeto de Indicação. Discursaram sobre o presente Projeto de Indicação os 
Vereadores João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Sebastião dos Santos 
Vieira, Ailton Magalhães Filho e Carlos Lindomar de Sousa. O Presidente colocou o 
Projeto de Indicação em votação. Registra-se que o Projeto de Indicação foi aprovado 
de forma unânime. 12- Projeto de Indicação (Vereador Elias Freire Filho) que “Institui o 
projeto Jovem do Bem, que abrange os programas Menor Aprendiz, Estágio, Primeiro 
Emprego e Bolsa de Curso Profissionalizante no Município de Lavras e dá outras 
providências”. O proponente explanou em defesa do Projeto de Indicação. Discursaram 
sobre o presente Projeto de Indicação os edis Carlos Lindomar de Sousa, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Matusalém da Silva Machado, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Antônio Claret dos 
Santos e João Paulo Felizardo. O Presidente colocou o Projeto de Indicação em votação. 
Registra-se que o Projeto de Indicação foi aprovado de forma unânime. 13- Projeto de 
Indicação (Vereador Antônio Carlos Nogueira) que “Indica ao Prefeito Municipal que 
conceda o Bem Público Municipal na comunidade ‘Jabuticabeiras’ para a Associação 
Comunitária local, possibilitando a manutenção do bem”. O proponente explanou em 
defesa do Projeto de Indicação. Em seguida, explanaram sobre o Projeto de Indicação 
os Parlamentares Antônio Claret dos Santos, Peterson Rodrigo da Silva Borges e João 
Paulo Felizardo. O Presidente colocou o Projeto de Indicação em votação. Registra-se 
que o Projeto de Indicação foi aprovado de unanimemente. Posteriormente, o 
Presidente convidou o Sr. Matheus de Carvalho, representante da Associação Atlética 
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Banco do Brasil (AABB) de Lavras, para apresentar aos Vereadores e a sociedade 
lavrense o Projeto desenvolvido pela AABB, Projeto intitulado “AABB Comunidade”. Em 
seguida, apresentaram indagações, informações e cumprimentos as representante da 
AABB Lavras os Vereadores Matusalém da Silva Machado, Nastenka Georgina Ferreira, 
Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos Possato, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo e Alessandro Furtado Silva. Registra-se 
em ata que todas as indagações endereçadas ao Sr. Matheus de Carvalho foram 
respondidas pelo mesmo. Acrescenta-se que o representante da AABB Lavras colocou￾se a disposição da sociedade e dos Vereadores para sanar questionamentos futuros. Por 
conseguinte, atendendo à solicitação do Vereador Antônio Marcos Possato o Presidente 
concedeu o uso da palavra ao representante da Associação Contato, para discursar 
sobre a inclusão dos autistas na lista de prioridades de atendimento nos 
estabelecimentos lavrenses. Explanaram, apresentaram informações e indagações a 
representante da Associação os Vereadores Antônio Marcos Possato, Alessandro 
Furtado Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Sebastião 
dos Santos Vieira, Matusalém da Silva Machado e Carlos Lindomar de Sousa. Atendendo 
à solicitação, oral, dos Vereadores Antônio Marcos Possato e Carlos Lindomar de Sousa 
o Presidente inverteu a pauta desta sessão e colocou em apreciação plenária o Projeto 
de Lei do Legislativo nº 038/2017 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Estabelece 
a obrigação de inserção, nas placas de atendimento prioritário, nos estabelecimentos 
públicos e privados no Município de Lavras, do símbolo mundial do Autismo, e dá 
outras providências”. O Secretário realizou a leitura do Projeto em epígrafe. Em 
seguida, o proponente discursou em defesa do Projeto. Por conseguinte, o Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Isto posto, os Vereadores Alessandro Furtado Silva, 
Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar de Sousa explanaram sobre o Projeto. A 
Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar requereu votação em regime simplificado 
ao Projeto, sendo sua solicitação aprovada de forma unanime. O Presidente colocou o 
Projeto em epígrafe em votação. Registra-se que o Projeto foi aprovado de forma 
unânime. Ulteriormente, o Presidente colocou em votação as seguintes Atas: a) 21ª 
reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 05 de junho de 2017; b) 22ª 
reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 12 de junho de 2017. Registra-se 
que todas as Atas foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Presidente 
concedeu o uso da tribuna ao representante do Movimento Verde, Sr. Gilmar Francisco, 
para apresentar aos edis a necessidade de preservar o meio ambiente e o trabalho 
realizado pelo Movimento Verde. A Vereadora Daiana Garcia fez uso da palavra para 
discursar sobre a importância do trabalho realizado pelo Movimento Verde. Entraram 
com proposituras os Vereadores Antônio Claret do Santos, Matusalém da Silva 
Machado e Carlos Lindomar de Sousa. O Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas de forma unânime. Por conseguinte, o Presidente 
colocou em apreciação Plenária as seguintes Moções: a) Moção de Pesar (Vereador 
Antônio Marcos Possato) pelo falecimento do Dr. Marcelo Otto Neuenschwaner Penido. 
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O Vereador Antônio Marcos Possato explanou sobre a Moção de Pesar de sua autoria. 
O Presidente colocou a Moção de Pesar em votação, sendo a mesma aprovada por 
unanimidade. b) Moção de Pesar de autoria do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, 
manifestando condolências aos familiares e queridos da Sra. Maria Isabel Natividade. O 
Presidente colocou a Moção de Pesar em votação, sendo a mesma aprovada por 
unanimidade. Projetos aguardando Parecer. 01 – Projeto de Lei nº 013/2017 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei nº 3.146, de 29 de setembro de 2005, que autoriza o Poder 
Executivo a filiar-se e firmar convênio com a Associação dos Municípios do Circuito 
Turístico Vale Verde e Quedas D’Água e dá outras providências”. O Vereador Antônio 
Claret dos Santos requereu ao Presidente autorização para que representantes da 
Associação dos Municípios do Circuito Turístico Vale Verde e Quedas D’Água façam-se 
presentes na próxima reunião ordinária. Registra-se que a solicitação do Vereador foi 
acatada pelo Presidente. 02 – Projeto de Lei nº 015/2017 (Chefe do Executivo) que
“Altera a redação do artigo 4º, da Lei nº 1.865, de 20 de junho de 1991, que define 
funções e composição do Conselho Municipal de Saúde do Município de Lavras”. 03 –
Projeto de Lei nº 016/2017 (Chefe do Executivo) que “Disciplina o paisagismo e a 
arborização urbana no Município de Lavras, revoga a Lei nº 3.640, de 19 de abril de 
2010 e dá outras providências”. Ordem do dia. Projetos sobrestados. 01- Projeto de 
Resolução (Substitutivo) nº 07/2017 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que
“Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal de Lavras e dá outras providencias”. 02 - Projeto de Lei nº 11/2017 (Chefe 
do Executivo) que “Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de 
qualidade a que o produto cárneo denominado ‘carne moída’ obedecerá quando 
destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes no 
Município de Lavras e dá outras providências”. 03 - Projeto de Resolução nº 08/2017
(Vereadores Antônio Marcos Possato e Carlos Lindomar de Sousa) que “Regulamenta e 
estabelece a tramitação de Projetos de Lei que versem acerca da denominação de 
logradouros e prédios públicos municipais e dá outras providências”. 04 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 17/2017 (Vereadores Antônio Marcos Possato e Carlos Lindomar 
de Sousa) que “Estabelece critérios para denominação de logradouros e prédios 
públicos municipais e dá outras providências”. Por conseguinte, o Presidente colocou 
em discussão para votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Mesa Diretora) que 
“Revoga o § 6º, do art. 22, da Lei Orgânica do município de Lavras”. O Secretário 
realizou a leitura do Projeto. Em seguida, o Secretário realizou a leitura da emenda 
apresentada pelo Vereador Antônio Marcos Possato ao Projeto em epígrafe. O 
proponente da emenda, Vereador Antônio Marcos Possato, expôs argumentos em 
defesa da emenda. Discursaram sobre a emenda em discussão os Vereadores Carlos 
Lindomar de Sousa, João Paulo Felizardo, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Sebastião
dos Santos Vieira. Atendendo à solicitação do Vereador Carlos Lindomar de Sousa o 
Assessor Jurídico desta Egrégia Casa, Paulo Luciano de Oliveira Carlos, fez uso da tribuna 
para esclarecer aos questionamentos dos Parlamentares quanto ao Projeto e emenda 
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em discussão. O Presidente colocou a emenda em votação nominal. Os Vereadores João 
Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Carlos Nogueira, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio 
Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar e Antônio Claret dos Santos votaram contrariamente à emenda. Contudo, 
os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado 
Silva, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho e Matusalém da Silva Machado votaram 
favoravelmente a emenda. O Secretário realizou a contagem dos votos a emenda 
obteve 11 (onze) votos contrários e 06 (seis) votos favoráveis. Portanto, a emenda foi 
rejeitada. Posteriormente, o Presidente colocou o Projeto em epígrafe em votação 
nominal. Os Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Carlos Nogueira, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Nastenka 
Georgina Ferreira, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Antônio Claret 
dos Snatos votaram favoravelmente ao Projeto. No entanto, os Vereadores Sebastião 
dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Marcos Possato, Alessandro 
Furtado Silva, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Matusalém da Silva Machado, votaram contrariamente ao Projeto. O Secretário realizou
a contagem dos votos a emenda obteve 09 (nove) votos favoráveis e 08 (oito) votos 
contrários. Portanto, o Projeto foi rejeitado, pois para sua aprovação seriam necessários 
12 (doze) votos favoráveis. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa, relator da Comissão 
de Constituição e Justiça (CCJ), informou que ao analisar o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa constatou que, de acordo com o Regimento, Membro da Mesa Diretora não 
pode fazer parte da Comissão Especial para análise dos Projetos de Honraria. 
Acrescenta-se que em conformidade ao que fora acordado na 18ª reunião ordinária, do 
primeiro período, realizada em 15 de maio do ano em curso, a Comissão Especial em 
discussão teria como membros a mesma composição da CCJ, ou seja, seria composta 
pelos edis Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos 
Vieira e Alessandro Furtado Filho (suplente). Contudo, o Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira é membro da Mesa Diretora desta forma não poderá fazer parte da Comissão 
Especial de análise dos Projetos de Honraria. Registra-se que o Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa indicou o edil Matusalém da Silva Machado para compor a Comissão 
Especial no lugar do Vereador Sebastião dos Santos Vieira. Registra-se em Ata que a 
indicação do edil Matusalém da Silva Machado foi aprovada pelo Presidente e pelos 
demais Vereadores. O Presidente concedeu início a terceira parte. Isto posto, 
desfrutaram da tribuna, por ordem de inscrição, os Vereadores Antônio Claret dos 
Santos, Elias Freire Filho e Ennio Mendes de Siqueira. Nada mais havendo a ser tratado, 
o Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi
lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
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 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
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 Daiana Garcia Elias Freire Filho
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 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
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 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
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 Ubirajara Cassiano Rocha