sessao nº 14

à, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras, do ano
no de 2013.
* Aós'quatro dias do mês de novembro, do ano de 2013, reuniram-se no Plenário da
Camara: Municipal de Lavras, para a décima quarta reunião ordinária, do segundo
período;'da' primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
Municipal de Lavras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Pessato (Presidente),
Alissori'Magno Mattioli (Vice-Presidente) José Márcio Faria (Iº Secretário), Daniel
Costá, José Bento da Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber
Pevidor da Silva, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira É
Lacerdá;'Franicisco' Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, losé Henrique Rodrigues,
Leahdro Lazzarini Moretti, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira.
Havendo" núniero regimental, o Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
'ssã0:"0 Vereador Secretário fez a leitura das correspondências' recebidas. O
Presidénte 'cólocou em votação as atas das reuniões ordinárias de 30 de setembro e 6
de" outubro; bem como a ata da reunião extraordinária de 30 de setembro, sendo
todas aprovadas. Colocados em votação os requerimentos dos vereadores, todos
foram aprovados. Projetos aguardando pareceres: 01- Projeto de Lei do Legislativo nº
097/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre as penalidades a serem
aplicadas à prática de maus tratos aos animais no Município de Lavras, e dá outras
providências”. (data de entrada: 10/09/2013 — Venc. 09/12/2013); 02- Projeto de Lei do
Legislativo nº 098/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Estabelece critérios para a
plena fruição dos direitos previstos na legislação do Município para as pessoas com
necessidades especiais”. (data de entrada: 10/09/2013 — Venc. 09/12/2013); 03- Projeto
de Lei do Legislativo nº 107/2013 (Vereador Daniel Costa) que “Determina o Dia do
Agricultor nó Município de Lavras, e dá outras providências”. (data de entrada:
15/10/2013 — Venc. 01/03/2014) 04 - Projeto de Lei Substitutivo nº 064/2013 (Chefe do
Executivo) que “Contém o Plano de Auxílios e Subvenções e Contribuições do
Município" dé Lavras para o ano de 2014”. (data de entrada: 18/10/2013 — Venc.
09/12/2013) (Emenda do Vereador Luciano Fernandes de Melo — parecer pela ilegalidade); 05
— Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 055/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre
as condições de lançamento e/ou disposição final de efluentes e lodos no município
de Lavras, e dá outras providências”. (data de entrada: 29/10/2013 — Venc. 28/11/2013);
06 - Projeto de Lei nº 067/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo
receber em pagamento de créditos tributários, serviços, obras de infra-estrutura ou
locação de bens, celebrar transações com pessoas físicas ou jurídicas, inadimplentes —
corn a municipalidade, e dá outras providências”. (data de entrada: 07/10/2013 — (7 4
cer
de Urgência — Venc. 11/11/2013) (emenda do Vereador José Henrique Rodrigues — pare
pela ilegalidade, emenda do Vereador Leandro Moretti). Projetos “aguardando
documentação: 01- Projeto de Lei nº 043/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina,
outras providências”; 02 - Projeto de Lei nº 049/2013 (Chefe do Executivo) que
“Denomina de Rua Sebastiana Pádua de Andrade logradouro público que menciona,
e dá outras providências”; 03- Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2013 (Vereador
de Rua Padre Luiz Eustáquio do Nascimento logradouro público que menciona, e dá f
ZA que “Dá denominação de Rua Edúardo Vilela”. Projetos em
a DA Dem LDBr nr Ea e Dvd
discussão e primeira votação: 01 - Projeto de Lei Substitutivo nº 063/2013 (Chefe do
Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de Lavras para o exercício
de 2014, e dá outras providências”. O Vereador Presidente pediu sobrestamento
deste Projeto, para que os vereadores pudessem apresentar emendas. 02 - Projeto de
Lei nº 068/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município a celebrar convênio
com a Fundação Educacional de Lavras, com interveniência do seu mantido Centro
Universitário de Lavras - UNILAVRAS e dá outras providências”. Após ampla
discussão o Projeto foi colocado em votação nominal, o Projeto foi aprovado com voto
contrario do Vereador José Henrique Rodrigues. 03 - Projeto de Lei nº 073/2013 (Chefe
do Executivo) que “Institui a Planta Genérica de valores e métodos de avaliação da
propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial ÃA
Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens imóveis Inter-Vivos para o exercício
de 2014, e dá outras providências”. Após ampla discussão do Projeto o mesmo foi
colocado em votação nominal e aprovado por unanimidade. 04 - Projeto de Lei nº
075/2013 (Chefe do Executivo) que “Determina a utilização de créditos representados
por precatórios pendentes de pagamento e extraídos contra o Município de Lavras,
para fins de compensação com obrigações tributárias e não-tributárias e dá outras
providências”. O Vereador Cleber Pevidor pediu vista ao Projeto. 05 - Projeto de Lei nº
076/2013 (Chefe do Executivo) que “Estabelece regras para o parcelamento de
créditos tributários, fiscais e de multas por descumprimento da legislação municipal
e dá outras providências”. O Vereador Cleber Pevidor pediu vista ao Projeto. 06 -
Projeto de Lei Complementar nº 023/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei
Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Lavras”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista
ao Projeto. 07 - Projeto de Lei Complementar nº 024/2013 (Chefe do Executivo) que
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa do direito real de uso
resolúvel de áreas públicas, no aeródromo do Município, e dá outras providências”.
O Vereador José Bento pediu vista ao Projeto. 08- Projeto de Lei do Legislativo nº
102/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Skatistas de Lavras”. O Vereador Evandro Castanheira solicitou regime
simplificado de votação. Após deliberação do Plenário, o Projeto foi colocado e N
votação simplificada, sendo aprovado. 09- Projeto de Lei do Legislativo nº 105/201
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título de Utilidade Pública à
Associação Resgatando Vidas”. O Vereador José Bento solicitou votação simplificada,
apróvada pelo Plenário. Colocado em votação simplificada, o Projeto foi aprovado. 10- '
Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Inclui a
Festa das Vocações do Seminário Dehonista de Lavras no calendário cultural oficial
do Município de Lavras”. Colocado em primeira votação, o Projeto foi aprovado. 11-
Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dá
denbminação de Rua Benedito Ramiro Ribeiro (Bené)”. O. Vereador Evandro
Castánheira sólititou regime simplificado de votação, sendo aprovado pelo Plenário.
Cólótado o Projeto em votação simplificada, o mesmo foi aprovado. O Vereador
Leandro Lazzarini Moretti retirou a emenda ao Projeto de Lei nº 067 (Chefe do
Executivo). Colocado em votação a parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela
inconstitucionalidade da emenda do Vereador José Henrique da Silva, ao Projeto nº
067,6 parecer foi aprovado pelo Plenário, com exceção do voto do-autor da emenda.
Durante à discussão do Parecer, o Vereador Anderson Marques solicitou que constasse
em ata que o Vereador Leandro Lazzarini Moretti estava se dirigindo a ele com ironia,
“e que a Comissão de Ética deveria tomar as providências sobre o comportamento do
Vereador Leandro Lazzarini Moretti. Colocado em discussão e primeira votação o
Projeto de Lei nº 067/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo
receber em pagamento de créditos tributários, serviços, obras de infra-estrutura ou
locação de bens, celebrar transações com pessoas físicas ou jurídicas, inadimplentes
com a municipalidade, e dá outras providências. Após discussão, o Projeto foi
aprovado em primeira votação nominal por unanimidade. O Presidente convocou
reunião extraordinária para logo após a reunião ordinária. Passou para a terceira parte
onde fizeram uso da palavra os vereadores inscritos. Nada mais havendo a ser tratado,
o Presidente, em nome de Deus, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata,
que'após sproyada/pelo Plenário será assinada por todos os Vereadores.
Ao +
José Márcio Faria
pio
José Delfino de Carvalho
Daniel Costa
Evandro Castanheira Lacerda
]
seo Carlos de Jesus José Herrigué Rodriguis Leandro Lazzarini Moretti
es U
á La rtrdarear
LuciarióFernandes de Melo Sebastião dos Santos Vieira