sessao nº 21

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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
"CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 21º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 9 de junho de 2025.
Ao 9º dia do mês de junho do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 21º Reunião Ordinária, da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva
(Segunda-Tesoureira), Aristides Silva Filho, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, João Luiz Rezende
Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron
Cardoso Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador /
Gilmar da Silva conduziu a oração inicial dos trabalhos. Posteriormente, a Primeira-
Secretária fez a chamada inicial dos vereadores. Havendo número regimental, o Presidente
declarou aberta a Reunião. Após, o Presidente deu início ao Expediente. A Primeira-
Secretária realizou leitura das correspondências: 01 — Convite da Sra. Adriane de Paula
Fonseca, Presidente do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres, para a 4º Conferência
Municipal de Política para as Mulheres, a ser realizada em 23 de junho, na Prefeitura
Municipal de Lavras; 02 — Ofício da Sra. Adriane de Paula Fonseca, Presidente do
Conselho Municipal de Direitos das Mulheres, solicitando a indicação de uma vereadora
para compor a Mesa de Abertura da 4º Conferência Municipal de Política para as Mulheres.
Foi indicada a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira; 03 — Ofício do Sr. Luciano
Pereira, Diretor-Presidente do LAVRASPREV, solicitando agendamento do uso da Tribuna
no dia 30 de junho, para prestação de contas do LAVRASPREV referente ao exercício de
2024; 04 — Convite para a abertura oficial do evento regional do agronegócio
“AgrariaTech”, a ser realizada no dia 25 de junho, no Expolavras; 05 - Convite do Sr. Joã
Sávio Corgozinhos Júnior, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
para a 6º Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada em 28 de
junho na Escola Municipal Doutora Dâmina; 06 — Despacho da Presidência encaminhando
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ao Plenário solicitação do Vereador Mayron Cardoso Gomes, para participar de “Momento
de Diálogo e Construção Coletiva sobre Políticas Públicas voltadas à Juventude”, nos dias
13 e 14 de junho, em Belo Horizonte/MG, incluindo deslocamento com uso do veículo
oficial e ressarcimento das despesas. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo
aprovado pelo Plenário. Fizeram requerimentos os seguintes Vereadores: João Paulo
Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos
Santos, Gilmar da Silva, Vânia Lúcia de Oliveira Sales e José Cherem. A Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu a inclusão de 1 (um) requerimento. O Presidente
colocou o pedido de inclusão em votação, sendo aprovado pelo Plenário. O Presidente
colocou todos os requerimentos em votação, e todos obtiveram aprovação do Plenário.
Projetos aguardando parecer das Comissões: 01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe
do Executivo) nº 6/2025, que “Dispõe sobre a desafetação e autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar com encargos à Associação de Amparo às Famílias - AAFA, área que
menciona e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 1/2025
que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”; 03 — Projeto de
Lei (Chefe do Executivo) nº 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação
prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras
providências”; 04 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 6/2025 que “Dispõe sobre o
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavra:
e dá outras providências”; 05 — Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paul.
Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline
Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu,
Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que
“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a
proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras”;
6 — Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe
sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam
apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais EVA não verbais de
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cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e
estabelece outras providências”; 07 — Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria
dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline
Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de
Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala dos
profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências”; 08 — Projeto
de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e
Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal
de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”; 09 — Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025 o
(de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Declara de Utilidade Pública a Associação
Esportiva do Jardim Floresta”; 10 — Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025 (de autoria d
Vereador Evandro Oliveira Miranda), que “Denomina de Rua Tenente Maestro Francisco
de Assis logradouro público que menciona”; 11 — Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025
(de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a “Amigo Pet: )
Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal”, que acontecerá na semana do
dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos
animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a guarda
responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de Lavras-
MG”; 12 — Projeto de Lei do Legislativo nº17/2025 (de autoria do Vereador Mayron
Cardoso Gomes e da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Dispõe sobre
reserva de vagas a pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública
municipal”; 13 — Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron
Cardoso Gomes), que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal o
de pessoas condenadas por crimes de LGBTQIAPN+fobia”; 14 — Projeto de Lei do
Li bPistaivo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Dispõe
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sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos
luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na
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acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
deficiência auditiva”; 15 — Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2025 (de autoria do Vereador
Evandro Oliveira Miranda), que “Declara de utilidade pública a Associação Companhia de
Reis Estrela do Amanhã”; 16 — Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria da
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o “Selo Empresa Amiga do
Cuidado” no Município de Lavras e dá outras providências”; 17 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 23/2025 (de autoria da Mesa Diretora) que “Dispõe sobre o Programa de
Estágio da Câmara Municipal de Lavras, no âmbito do Poder Legislativo, conforme a Lei
Nacional n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008”; 18 — Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao
Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei nº3.473, de
29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”; 19 — Projeto de Resolução nº 3/2025 (de
autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 68, de 13 de dezembro de 2011 » que /
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”; 20 — Projeto de
Resolução nº 5/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução nº 5, de 13 dé
junho de 2022, que dispõe sobre normas, critérios e metodologia para avaliação de
desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas
Gerais”. Emendas aguardando parecer das comissões: 01 — Emenda nº 3/2025 (de
autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova redação ao art. ,
5º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2025”: 02 — Emenda nº 2/2025 (de
autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu
e Luís Carlos dos Santos), que “ Altera o Art. 8º, inciso VI, do Projeto de Lei nº melo
que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de
Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”; 03 — Emenda nº
6/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova
redação ao Substitutivo nº 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei nº3.473, de 29
de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”; 04 — Emenda nº 7/2025 (de autoria da
CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova Ed ao ao Projeto de Lei do EIS
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saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências”; 11 — Emenda nº 6/2025 SK
(pra do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que adiciona dispositivo +
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nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”; 05 — Emenda nº 8/2025 (de
autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) a Projeto de Lei do Executivo, que “Modifica
a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 4/2025 para atualizar o valor da multa, reduzir o
prazo para caracterização da reincidência e reforçar a previsão de sanção em caso de
reincidência”; 06 — Emenda nº 9/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de
Lei do Executivo, que adiciona dispositivos ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que
“Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no
Município de Lavras e dá outras providências”; 07 — Emenda nº 2/2025 (de autoria do
Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá nova redação ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno
Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho
Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes
e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou
inundações no Município de Lavras”; 08 — Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto
de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do
Legislativo nº 19/2025”; 09 — Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do
Legislativo, que “Modifica a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”; 10 —
Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo,
que dá nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores
Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecid,
Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde
situadas no âmbito do Município de Lavras afixarem lista com a escala dos profissionais de
ao Projeto de Lei do Legislativo nº12/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas e do
Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de
2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura
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Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos
estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”. Ordem do Dia. Projeto em
regime especial por esgotamento de prazo. 01 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº
2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de bem estar animal no Município de
Lavras e dá outras providências”. O Projeto conta emenda da Vereadora Rosemeire
Aparecida de Oliveira (EPLE nº 10/2025). O Presidente concedeu a palavra à proponente da
Emenda, para sustentação e defesa. O Presidente colocou a Emenda em discussão. Fizeram
uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, José Cherem e
Aristides Silva Filho. O Presidente colocou a Emenda em votação. Foram favoráveis os
seguintes Vereadores: José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio
José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Luiz Rezende
Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, João Paulo
Felizardo, Jussânia Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda,
Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira
Sales e Mayron Cardoso Gomes. Registra-se que a Emenda foi aprovada. Assim,
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo,
para sustentação e defesa do Projeto. O Vereador Evandro Oliveira Miranda requereu
regime simplificado de votação. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo
aprovado pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da
palavra os Vereadores José Cherem, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Luís Carlos di
Santos, Rosemeire Aparecida de Oliveira e João Paulo Felizardo. Assim, o Presidente
colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado pelo Plenário.
Projetos em primeira discussão e votação: 01 — Projeto de Lei Complementar (Che
do Executivo) nº 5/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 443 de
03 de Maio de 2022, altera a Lei Complementar n.º 155, de 28 de agosto de 2008, e dá
outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso
Gomes, Líder de Governo, para sustentação e defesa do Projeto. O Presidente colocou o
Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e
Aristides Silva Filho. O Presidente colocou o Projeto em votação. ES favoráveis os
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seguintes Vereadores: Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva,
Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula
Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia
Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, João Luiz Rezende
Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador José Cherem absteve-se.
Registra-se que o Projeto foi aprovado em primeira votação, seguindo para segunda
discussão e votação; 02 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Institui a
concessão de benefício natalino aos servidores públicos municipais de Lavras e dá
outras providências”. O Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Ana Paula Santana
de Rezende Arruda, João Paulo Felizardo e Mayron Cardoso Gomes, relatora, presidente e
membro da CCJ, respectivamente, para sustentação e defesa de Emenda desta Comissão. O
Presidente colocou a Emenda em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores José
Cherem, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula VA
Santana de Rezende Arruda e Mayron Cardoso Gomes. O Presidente colocou a Emenda em
votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: Rosemeire Aparecida de Oliveira, João
Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, João
Paulo Felizardo, Jussânia Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da
Silva, José Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho, José Cherem e Ubirajara Cassiano Rocha.
Foram contrários os seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda e Mayron Cardoso
Gomes. Registra-se que a Emenda de autoria da CCJ foi aprovada. Em seguida,
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo,
para sustentação e defesa do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizera
uso da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Mayron Cardoso Gomes e Ana
Paula Santana de Rezende Arruda. O Presidente colocou o Projeto em votação. Foram
favoráveis os seguintes Vereadores: José Cherem, Luís Carlos dos Santos, Aristides Silv
Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de
Oliveira Sales, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos
Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, João Paulo Felizardo, Alisson RESYVON Mattioli, Jaqueline
AO Averida Pedro Sales, nº 542, Po Lavras, Minas | Droa
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Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira.
Registra-se que o Projeto foi aprovado em primeira votação, seguindo para segunda
discussão e votação. 03 — Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2025 (de autoria das
Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e
Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe acerca de reserva de 5% (cinco por
cento) de casas populares construídas no Município de Lavras para mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências”. O
Presidente concedeu a palavra às Vereadoras Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula
Santana de Rezende Arruda e Rosemeire Aparecida de Oliveira, proponentes do Projeto,
para sustentação e defesa. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da
palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda,
Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Jaqueline Aparecida Fráguas, Aristides
Silva Filho, Rosemeire Aparecida de Oliveira, José Cherem, Cláudio José da Silva e
Evandro Oliveira Miranda. Em meio à discussão, o Vereador Evandro Oliveira Miranda
requereu regime simplificado de votação. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo
aprovado pelo Plenário. Também registra-se que, em meio à discussão, o Vereador Gilm:
da Silva requereu prorrogação dos trabalhos, conforme o art. 128 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Lavras. O Vice-Presidente, que havia assumida a condução do
trabalhos, colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Após a discussão, o
Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado pelo Plenário. Em
sequência, o Vereador Luís Carlos dos Santos requereu uso do tempo de liderança
artidária, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador José Cherem requereu uso do
tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Em seguida, o Presidente,
qu convidou o Sr. Ewerton de Brito Lopes, representante da AMCEP (Associação Mineira de
Cultura e Educação Patrimonial em Lavras), para falar sobre as atividades da AMCEP, 4
sobre o convite de Universidades Italianas para a apresentação de grupos de folias de reis na
Itália e para fazer um convite para o evento "Sertão Barroco”. Após a explanação, fizeram
perguntas e/ou comentários os seguintes Vereadores: Rosemeire Aparecida de Oliveira,
( Cláudio José da Silva, Aristides Silva Filho, João Paulo Felizardo e José Cherem. Registra-
ad Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Mirlas Gerais
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se que o Sr. Ewerton Brito de Lopes respondeu regularmente todas as questões suscitadas
pelos supracitados vereadores. Após, o Presidente agradeceu a presença do Sr. Ewerton e
concedeu-lhe a palavra para considerações finais. Em seguida, o Presidente realizou leitura
da agenda de uso da Tribuna. 01 - Dia 16/06/2025: Sras. Danielle Rezende Vilela e Carla
Heloiza Vilas Boas Alvarenga, representantes da Emater, para a apresentação do Relatório
Anual de Ações. Após, o Presidente deu início à Terceira Parte. Fizeram o uso da palavra
os Vereadores João Paulo Felizardo e Aristides Silva Filho. Registra-se que o Vereador
João Paulo Felizardo prestou contas de viagem realizada, com uso de veículo oficial e
ressarcimento de despesas, para participar do “Seminário de Comunicação e Combate à
Desinformação”, promovido pela Escola de Gestão Pública, entre 3 e 6 de junho, na cidade
de Belo Horizonte/MG. Registra-se que o Vereador Aristides Silva Filho justificou sua
ausência na 5º Conferência Estadual de Saúde, em razão de, conforme Resolução do
Conselho Estadual de Saúde, ocupante de mandato eletivo não poder atuar como delegado
do Município. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a Reunião
em nome de Deus e da sociedade lavrense, da qual foi lavrada a presente Ata, que será
assinada pelos vereadores presentes. Plenário Dr. Orlando Haddad, 09 de junho de 2025.
birajara Cassiano REF (DC) Evandro Oliveira Miranda (PSD)
(Presidente) (Vice-Presidente)
mar da Silva (PSD)
rimeiro-Tesoureiro)
Ana Paula Santaná de Rezende
rruda (MDB)
Primeira-Sécretária
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Alisson Magno Mattioli (PSD) Aristides Silva Filho
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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão - PSD
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
21ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 09/06/2025 
REQUERIMENTOS
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja encaminhada ao setor competente a demanda para a 
execução de serviço de reconstrução da área afetada, situada na Rua Saturno, Bairro Morada do Sol, onda 
atualmente há uma cratera por causa do processo de erosão.
02 – Ofício à empresa Lear Automotive solicitando que oriente a empresa responsável pelo transporte de 
seus funcionários a ajustar o trajeto realizado na BR-381, nas proximidades da Comunidade Boa 
Esperança, de modo que o veículo adentre o acostamento ao realizar a parada para embarque e 
desembarque de passageiros, visando a segurança dos funcionários e demais usuários da via.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício à Secretaria Municipal de Saúde solicitando esclarecimentos acerca do motivo da ausência de 
atendimento odontológico no Posto de Saúde da Família (PSF) do Bairro Caminho das Águas, e se há 
previsão para retorno ou designação de dentista para aquela unidade. Além disso, solicitando 
esclarecimentos a respeito de relatos de insatisfação de moradores quanto ao atendimento prestado pela 
médica lotada neste mesmo PSF.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que o termo “deficiência física” seja substituído por “pessoas com 
deficiência” no Decreto n°18.540/2025, conforme definido no art 3° da Lei Federal n°13.146/2015 
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
03 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito solicitando que sejam implantadas e devidamente sinalizadas 
ciclovias na cidade, bem como nas estradas municipais, ou que sejam devidamente realizadas melhorias 
nos acostamentos, a afim de garantir maior segurança aos ciclistas.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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04 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito solicitando esclarecimentos a respeito de um relato de uma 
munícipe, cuja filha, portadora de Síndrome de Down, teria tido negado o direito de utilizar vagas 
exclusivas para pessoas com deficiência.
Vereador Mayron Cardoso Gomes
01 – Ofício ao Executivo solicitando a realização de serviço de limpeza e desobstrução dos bueiros 
localizados na Av. Pref. Silvio Damaso de Castro, Jardim Campestre.
02 – Ofício ao Executivo solicitando serviço de limpeza e iluminação na entrada do Bairro Morada do 
Sol.
Vereador Luís Carlos dos Santos
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja encaminhado ao setor competente pedido de pintura de 
faixa de pedestre na Rua Álvaro Botelho, em frente à Igreja Batista.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe ao setor competente pedido de que seja terminado 
as obras iniciadas e que a parte da iluminação seja revista na Avenida Silvio Dâmaso de Castro.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que seja realizada 
limpeza/capina na Rua Coronel José Moura do Amaral, Bairro Vila São Francisco.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que seja instalada uma lixeira 
em ponto estratégico na Rua Manoel Felipe de Oliveira, Bairro Lavrinhas.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que seja instalada uma lixeira 
em ponto estratégico na Rua Cmte. Tavares, Bairro Arthur Bernardes, próximo a Igreja São Sebastião.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja avaliada a possibilidade de governo itinerante no Bairro 
Vista Alegre, a fim de ouvir a população local e promover a comunicação entre a população e o Governo 
Municipal.
02 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente que o proprietário do lote localizado na Rua Felismina 
Trindade Fonseca, no Bairro Campestre I, seja notificado para que seja feita a limpeza do lote.
03 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza da Rua Antônio Evangelista de Souza, Bairro Belizandra.
04 – Ofício ao Executivo solicitando a revitalização do campo de futebol 14 ALE Vila, no Bairro Vila 
Murad.
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05 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando o recapeamento da Rua Egídio Marques, Bairro Vila 
Paraíso.
Vereador José Cherem
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando que realize a substituição ou a manutenção do ponto de 
ônibus localizado na Rua Misseno de Pádua, Bairro Centro.
02 – Ofício ao Executivo, à Secretaria de Fazenda e a responsável pelo Departamento de Receita 
Mobiliária solicitando informações acerca das providências fiscais e administrativas adotadas ou 
eventualmente não adotadas, após o conhecimento público da instalação e funcionamento de um Centro 
de Semiliberdade para Menores no Município de Lavras conforme ofício n°509/2025/JOBMM/SEGOV 
e ofício n°03/2025/SMFP/ISS/kth, no qual se informou a inexistência de cadastro mobiliário e de alvará 
para tal estabelecimento.
03 – Ofício ao Executivo solicitando esclarecimentos sobre a recorrente indisponibilidade no 
atendimento telefônico dos ramais da Secretaria Municipal de Saúde, bem como de outros setores da 
administração pública do Município de Lavras.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 6/2025, que “Dispõe sobre a desafetação e 
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos à Associação de Amparo às Famílias 
Desabrigadas - AAFA, área que menciona e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 23/06/2025)
02 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, 
que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras 
providências.”
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo.
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Projeto concluso. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli (Emenda nº 8/2025 a PLE). 
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Emenda de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos 
Santos conclusa (Emenda nº 2/2025 a PLE)
- Emenda de autoria da CCJ conclusa (Emenda nº 7/2025 a PLE)
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
05 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno 
Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de 
Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de 
Lavras.”
- Projeto concluso. 
-Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 2/2025 a PLL)
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06 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências.”
- Proposição sobrestada por deliberação do Plenário em 17/03/2025.
07 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras 
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
- Projeto concluso. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 5/2025 a PLL)
08 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, 
da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde”.
- Projeto concluso.
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a PLL)
09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Declara 
de Utilidade Pública a Associação Esportiva do Jardim Floresta”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 17/06/2025)
10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Denomina de Rua Tenente Maestro Francisco de Assis logradouro público que menciona”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 06/06/2025)
11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a "Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde 
Animal”, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos 
Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a 
formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do 
município de Lavras-MG”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 18/06/2025)
12 – Projeto de Lei do Legislativo n°17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e da 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis 
e transexuais no âmbito da administração pública municipal”
- Aguardando decisão da Presidência.
13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 20/06/2025)
14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos 
luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e 
inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 20/06/2025)
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15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Declara de utilidade pública a Associação Companhia de Reis Estrela do Amanhã”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 20/06/2025)
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o ‘Selo Empresa Amiga do Cuidado’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 23/06/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025 (de autoria da Mesa Diretora) que “Dispõe sobre o 
Programa de Estágio da Câmara Municipal de Lavras, no âmbito do Poder Legislativo, conforme 
a Lei Nacional n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 17/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), 
que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”.
- Projeto concluso. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a PLE)
19 – Projeto de Resolução nº 3/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 68, de 
13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 16/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
20 – Projeto de Resolução nº 5/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução nº 5, de 
13 de junho de 2022, que dispõe sobre normas, critérios e metodologia para avaliação de 
desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 17/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova 
redação ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2025”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 23/06/2025)
02 – Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José 
Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos), que “ Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei n°
6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de 
Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.
- Emenda conclusa.
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
03 – Emenda nº 6/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Substitutivo n° 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei n° 3.473, de 29 de 
Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 23/06/2025)
04 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Emenda conclusa. 
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- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
05 – Emenda nº 8/2025 (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) a Projeto de Lei do Executivo, 
que “Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 4/2025 para atualizar o valor da multa, 
reduzir o prazo para caracterização da reincidência e reforçar a previsão de sanção em caso de 
reincidência”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 12/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Emenda nº 9/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que 
adiciona dispositivos ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de 
transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 11/06/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
07 – Emenda nº 2/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, 
Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende 
Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e 
Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido)
08 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025”. 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 20/06/2025)
09 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 20/06/2025)
10 – Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno 
Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras 
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 11/06/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
11 – Emenda nº 6/2025 (autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que adiciona 
dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo n°12/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas e do 
Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de 
Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 18/06/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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PROJETO EM REGIME ESPECIAL POR ESGOTAMENTO DE PRAZO
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 2/2025, que “Dispõe sobre a criação da política de bem￾estar animal no Município de Lavras e dá outras providências.”
- Emenda nº 10/2025 a PLE (de autoria do Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira)
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 5/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar n.º 443 de 03 de Maio de 2022, altera a Lei Complementar n.º 155, de 28 de agosto 
de 2008, e dá outras providências”.
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino 
aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”.
- Emenda autoria da CCJ conclusa (Emenda nº 3/2025 a PLE)
03 – Projeto de Lei do Legislativo n° 8/2025 (de autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe acerca de 
reserva de 5% (cinco por cento) de casas populares construídas no Município de Lavras para 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências”.
- Vista do Vereador Alisson Magno Mattioli (Vencida)
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 09/06/2025: Sr. Ewerton De Brito Fernandes Lopes, representante da AMCEP (Associação 
Mineira de Cultura e Educação Patrimonial em Lavras), para falar sobre as atividades da AMCEP, sobre 
o convite de Universidades Italianas para a apresentação de grupos de folias de reis na Itália e para fazer 
um convite para o evento "Sertão Barroco”.
- Dia 16/06/2025: Sras. Danielle Rezende Vilela e Carla Heloiza Vilas Boas Alvarenga, representantes 
da Emater, para a apresentação do Relatório Anual de Ações.