sessao nº 22

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CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 22º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 16 de junho de 2025.
Ao 16º dia do mês de junho do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 22º Reunião Ordinária, da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva .
(Segunda-Tesoureira), Aristides Silva Filho, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, João Luiz Rezende Carvalho
Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardo
Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador João Pai
Felizardo conduziu a oração inicial dos trabalhos. Posteriormente, a Primeira-Secretária f
a chamada inicial dos vereadores. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta
a Reunião. Após, o Presidente deu início ao Expediente. A Primeira-Secretária realizou >
leitura das correspondências: 01 — Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário
solicitação do Vereador João Paulo Felizardo, para participar do “8º Conexidades: Encontro
Nacional de Parceiros Públicos e Privados”, entre 4 e 8 de agosto, em Holambra/SP, incluin
inscrição no evento e ressarcimento das despesas. O Presidente colocou o pedido em votação,
sendo aprovado pelo Plenário. Fizeram requerimentos os seguintes Vereadores: João Paulo
Felizardo, José Cherem, Ubirajara Cassiano Rocha, João Luiz Rezende Carvalho Silva,
Gilmar da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ana Paula Santana de Rezende Arruda,
gica
Cláudio José da Silva e Vânia Lúcia de Oliveira Sales. A Vereadora Ana Paula Santana de
e—
Rezende Arruda requereu a inclusão de 1 (um) requerimento. O Vereador José Vanil de
Abreu requereu a inclusão de 1 (um) requerimento. O Vereador Aristides Silva Filho requereu
a inclusão de requerimento(s). O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu a inclusão de 1
Tess
(um) requerimento. O Presidente colocou os pedidos de inclusão em votação, sendo
q aprovados pelo Plenário. O Presidente colocou todos os requerimentos em votação, e todos
obtiveram aprovação do Plenário. Projetos aguardando parecer das Comissões: 01 —
y A Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
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PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 6/2025, que “Dispõe sobre a
desafetação e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos à Associação de
Amparo às Famílias - AAFA, área que menciona e dá outras providências”; 02 — Projeto de
Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de destinação
de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas situadas no
interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”; 03 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre o Parque
Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras
providências”; 04 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 1/2025, que “Altera a Lei nº3.473,
de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural A
Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”; 05 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
nº 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de
fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras providências”; 06 — Projeto de Lei
(Chefe do Executivo) nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado )
privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”; 07 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisso
Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende
Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso
Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por
enchentes ou inundações no Município de Lavras”; 08 — Projeto de Lei do Legislativo nº
4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de,
músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de
drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades
escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”; 09 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli,
Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a
AT Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
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obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de
Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e
dá outras providências”; 10 — Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos
Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da
Lei n.º 3.474, de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na
página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes
e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”; 11 — Projeto
de Lei do Legislativo nº 14/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Declara de
Utilidade Pública a Associação Esportiva do Jardim Floresta”; 12 — Projeto de Lei do ,
Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que
“Institui a “Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal”, que
acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e
ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a
formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do
Município de Lavras-MG”; 13 — Projeto de Lei do Legislativo nº17/2025 (de autoria do
Vereador Mayron Cardoso Gomes e da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) que |
“Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração
pública municipal”; 14 — Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador
Mayron Cardoso Gomes), que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública
Municipal, de pessoas condenadas por crimes de LGBTQIAPN+fobia”; 15 — Projeto de Lei
do Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Dispõe
sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos luminosos
em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e inclusão
de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”; 16 — Projeto
de Lei do Legislativo nº 20/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que
“Declara de utilidade pública a Associação Companhia de Reis Estrela do Amanhã”, 17 —
RES
Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira), que “Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado” no Município de Lavras e dá
outras providências”; 18 — Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025 (de autoria da Mesa
Jo
= Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
. CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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Diretora), que “Dispõe sobre o Programa de Estágio da Câmara Municipal de Lavras, no
âmbito do Poder Legislativo, conforme a Lei Nacional n.º 11.788, de 25 de setembro de
2008”; 19 — Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire
Aparecida de Oliveira), que “Institui o selo “Sou um Ambulante Legal” no Município de
Lavras e dá outras providências”; 20 — Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do
Executivo nº 1/2025, (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de
2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS,
1
e dá outras providências”; 21 — Projeto de Resolução nº 3/2025 (de autoria da Mesa Diretora),
que “Altera a Resolução n.º 68, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Lavras”; 22 — Projeto de Resolução nº 5/2025 (de autoria da [
Mesa Diretora), que “Altera a Resolução nº 5, de 13 de junho de 2022, que dispõe sobre
normas, critérios e metodologia para avaliação de desempenho dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais”; 23 — Projetos de Resolução de
concessão de homenagens/honrarias nsº 3, 5 a 64, 66 a 86/2025, na forma da Resolução nº
7/2023, que “Dispõe sobre a outorga de títulos e honrarias no âmbito do Poder Legislativo de
Lavras, e dá outras providências”. Emendas aguardando parecer das comissões: 01 —
Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá 2
nova redação ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2025”; 02
Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizard
José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos), que “ Altera o Art. 8º, inciso VI, do Projet ,
de Lei nº 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros |
no Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”;
03 — Emenda nº 6/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo,
que dá nova redação ao Substitutivo nº 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei
nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”; 04 — Emenda nº 7/2025 (de autoria
da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Executivo
nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”; 05 — Emenda nº 8/2025 (de
dão
dy ” Avenida Pedro Salés, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
PE CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) a Projeto de Lei do Executivo, que “Modifica
a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 4/2025 para atualizar o valor da multa, reduzir o
prazo para caracterização da reincidência e reforçar a previsão de sanção em caso de
reincidência”; 06 — Emenda nº 2/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei
do Legislativo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana
Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline
Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu,
Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que
“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a
proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras”: 07 ) Í
— Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a
redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025”; 08 — Emenda n
4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”; 09 — Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador
José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana
de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras afixarem lista
com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras
providências”; 10 — Emenda nº 6/2025 (autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei |
do Legislativo, que adiciona dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº12/2025 (de
autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas e do Vereador Alisson Magno Mattioli), que “Altera
SA
o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de
medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde”. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu uso do tempo de
liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador João Paulo Felizardo
requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador
João Paulo Felizardo suscitou questão de ordem sobre a composição da Comissão de Estudos
ping Ave Pedro Sales, nº pe Centro, Lavras, Minas Gerais
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Ato 4
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para Reforma do Regimento Interno. O Presidente respondeu que a Comissão está atualmente
composta pelos Vereadores João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira,
Aristides Silva Filho, Mayron Cardoso Gomes e Jussânia Aparecida Santos Silva, tendo sido
desligado o Vereador Alisson Magno Mattioli, a pedido do próprio. O Vereador João Luiz
Rezende Carvalho Silva requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo
Presidente. O Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva cedeu parte do tempo de liderança
ao Vereador Evandro Oliveira Miranda, membro do mesmo Partido. O Vereador Mayron
Cardoso Gomes, Líder de Governo, requereu uso do tempo de liderança, sendo concedido
pelo Presidente. Ordem do Dia. Parecer da CCJ em discussão e votação únicas. 01 —
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inadmissibilidade da Emenda nº
9/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que adiciona
dispositivos ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de )
transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras
providências”. O Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Mayron Cardoso Gomes,
Ana Paula Santana de Rezende Arruda e João Paulo Felizardo, Presidente, Relator e membro
da CCJ, respectivamente, para sustentação e defesa do Parecer. Em seguida, o Presidente
concedeu a palavra ao Vereador José Cherem, proponente da Emenda, para sustentação e
defesa da constitucionalidade da proposição de sua autoria. O Presidente colocou o Projeto *
em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Mayron
Cardoso Gomes, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Aristides Silva Filho e Mayron Cardoso
Gomes. O Vereador Mayron Cardoso Gomes requereu vista do Projeto, sendo concedido pelo
Presidente. O Vereador Evandro Oliveira Miranda solicitou inversão da ordem de votação
dos projetos, para que Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025 (de autoria do Vereador
Evandro Oliveira Miranda), que “Denomina de Rua Tenente Maestro Francisco de
Assis logradouro público que menciona” fosse votado com prioridade. O Presidente
colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Assim, o Presidente concedeu
a palavra ao Vereador Evandro Oliveira Miranda, proponente do projeto, para sustentação e
defesa. O Vereador Gilmar da Silva solicitou regime simplificado de votação. O Presidente
colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto
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em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda,
Cláudio José da Silva, Mayron Cardoso Gomes, Rosemeire Aparecida de Oliveira e João Luiz
Rezende Carvalho Silva. O Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado pelo
Plenário em votação única. Registra-se que o Projeto foi aprovado em regime simplificado
de votação, seguindo para redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos em
segunda discussão e votação: 01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo)
nº 5/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 443, de 03 de Maio de
2022, altera a Lei Complementar n.º 155, de 28 de agosto de 2008, e dá outras
providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra o Vereador
José Cherem. O Presidente colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis os seguintes
Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline
Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, Jussânia Aparecida Santos Silva, Gilmar da
Silva, Evandro Oliveira Miranda, José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu,
Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia
Lúcia de Oliveira Sales e Mayron Cardoso Gomes. Registra-se que o Projeto foi aprovado
em segunda votação, seguindo para redação final e sanção da Chefe do Executivo; 02 —
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Institui a concessão de herfisio
natalino aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”.
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, para
A? sustentação e defesa do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso ,
( da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Mayron Cardoso Gomes e Ana Paula
O Silva, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, João Paulo
Felizardo, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron
Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu,
Santana de Rezende Arruda. O Presidente colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis
os seguintes Vereadores: Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Luiz Rezende Carvalho
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, Jussânia Aparecida Santos
Arisitdes Silva Filho e José Cherem. Registra-se que o Projeto foi aprovado em segunda
votação, seguindo para redação final e sanção da Chefe do Executivo. Encerrada a ESUSS da
| j GO Avenida Pedro Sales, nº hs Lavras, Minas Gerais
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Ordem do Dia, o Presidente convidou as Sras. Danielle Rezende Vilela e Carla Heloiza Vilas
Boas Alvarenga, representantes da Emater, para a apresentação do Relatório Anual de Ações.
Fizeram perguntas e/ou comentários os seguintes Vereadores: José Cherem, Aristides Silva
Filho, Alisson Magno Mattioli, Luís Carlos dos Santos e Rosemeire Aparecida de Oliveira.
Registra-se que as representantes da Emater responderam regularmente as questões
suscitadas pelos Vereadores. Por fim, o Presidente agradeceu a presença das Sras. Danielle e
Carla Heloiza e concedeu-lhes a palavra para considerações finais. O Presidente realizou
leitura da agenda de uso da Tribuna: 01 - Dia 30/06/2025: Sr. Luciano Pereira, Diretor-
Presidente do LavraPrev, para prestação de contas do Instituto de Previdência Municipal de
Lavras (LavrasPrev). Após, o Presidente deu início à Terceira Parte. Fizeram o uso da
palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Evandro Oliveira Miranda, Alisson
Magno Mattioli, Mayron Cardoso Gomes, Aristides Silva Filho e Rosemeire Aparecida de
Oliveira. Registra-se que o Vereador Mayron Cardoso Gomes prestou contas de viagem
realizada, com uso de veículo oficial e ressarcimento de despesas, para participar do
“Momento de Diálogo e Construção Coletiva sobre Políticas Públicas voltadas à Juventude”,
nos dias 13 e 14 de junho, em Belo Horizonte/MG. Por fim, nada mais havendo a ser tratado,
o Presidente encerrou a Reunião em nome de Deus e da sociedade lavrense, da qual foi
lavrada a presente Ata, que será assinada pelos vereadores presentes. Plenário Dr. Orlando
Haddad, 16 de junho de 2025.
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VIA Cassiano Rocha (DC) Evandro Olivéira Miranda (PSD)
(Presidente) (Vice-Presidente)
c Avenida Pedro Sales, nº 542, Centr: Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-55,
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Ana Paula Santana de Rezende
Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
(Segunda-Secretária)
Aliss agno Mattioli (PSD)
Cláudio José da Silva (PSD) - Suplente
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ilmar da Silva (PSD)
rimeiro-Tesoureiro)
Jussânia Beda Santos Silva (PSD)
(Segunda-Tesoureira)
Aristides Silva Filho (PT)
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Jaqueline Aparecida Fráguas
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e Carvalho Silva João Paúlo Felizardo
José Vanil de Abreu (PL)
Luís Carlos dos Santos (DC) Mayron Cardoso Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
Mn bdinanê
an A ANSA (PT)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
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1
 
MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão - PSD
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
22ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 16/06/2025 
REQUERIMENTOS
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja encaminhada ao setor competente a demanda para a 
execução de serviço de reconstrução da área afetada com recapeamento na Rua Travessa Benedito José 
da Sila, situada no Bairro Serra Verde.
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo solicitando esclarecimentos a respeito da diferença entre os valores 
superavitários apresentados pela prestação de contas do 1°quadrimestre do ano de 2025 e 3° 
quadrimestre de 2024, bem como os respectivos documentos comprobatórios e memoriais de cálculo.
02 – Ofício ao Executivo solicitando a realização de obras de manutenção, patrolamento e cascalhamento 
na Estrada Pau de Óleo, localizada na comunidade da Serrinha.
03 – Ofício ao Executivo reiterando, em caráter de urgência, a realização de ações de recapeamento da 
pavimentação asfáltica, bem como limpeza e roçada completa da Rua Carlos Antônio Carvalho, Bairro 
Gato Preto.
04 – Ofício ao Executivo solicitando serviços de capina, roçada e limpeza do mato alto na Rua Waldemar 
Eugênio Filho, com maior brevidade possível.
05 – Ofício ao Executivo solicitando cópia do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado na gestão 
2017/2020, que obriga o Município de Lavras a autorizar a instalação de Centro de Recuperação de 
menores infratores na região central da cidade.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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Vereador Ubirajara Cassiano Rocha
01 – Ofício ao Executivo solicitando estudo de viabilidade técnica e urbanística para a construção de 
uma praça em terreno do Município, na Rua José dos Santos no Bairro Caminho das Águas II.
02 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza e manutenção do terreno de propriedade do Município, 
localizado na Rua Rio Branco, Bairro Água Limpa, pois ele se encontra com acúmulo de lixo e mato 
alto
03 – Ofício ao Executivo solicitando capina na Rua Iglair Geraldo Mendonça, Bairro Novo Água Limpa.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que seja realizado recapeamento na Rua Custódio da Silveira da 
Fonseca, Bairro Nossa Senhora de Lourdes.
05 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito reiterando pedido de vistoria e estudo, para possível alteração 
de sentido das vias nas ruas: Alfredo Marani, Francisco Eugênio e João Batista Hermeto. Solicitando 
também fiscalização de trânsito na Rua Faustino Bisso Alonso, esquina com a José Ferreira da Costa no 
Bairro Jardim Glória, devido ao estacionamento irregular de uma carreta.
Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza urbana e capina na Rua Aristides Andre – Bairro Alterosa.
02 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza urbana e capina na Avenida Prefeito Silvio Damaso de 
Castro, que liga o Bairro Morada do Sol ao Campestre.
03 – Ofício ao Executivo solicitando informações do motivo pelo qual os pacientes e usuários dos PSF´s 
não são atendidos no dia que buscam atendimento e quanto à necessidade de que, os pacientes atendidos 
nos PSF´s tenham que agendar consultas médicas, com profissionais que atendem nas unidades.
04 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza urbana e capina no entorno da Escola Estadual Doutor 
João Batista Hermeto, no Bairro Serra Azul.
05 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza urbana e capina no entorno do CEMEI Arco Íris no Bairro 
Novo Horizonte, bem como que seja programada a dedetização contra escorpiões e aranhas.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize melhorias na 
pracinha do Jardim Glória: Poda de árvores, instalação de banheiro e instalação de bancos e postes de 
iluminação.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente, providências urgentes com a 
reposição e troca das lâmpadas queimadas na Praça Dr. José Esteves.
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03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente, que realize a expedição de 
notificação aos proprietários do lote vago localizado na esquina entre a Rua Honorio Maria da Conceição 
divisa com a Rua Capitão Francisco Ribeiro de Carvalho, Bairro Dono Flor.
04 – Ofício ao Executivo solicitando providências urgentes no que refere ao recolhimento de cães 
abandonados no Bairro Ityrapuan.
Vereador Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito e à Secretaria de Obras solicitando alteração para mão única 
no trecho da Rua Paulo Modesto, com início no Bar do Leosmar até as proximidades da mercearia e 
solicitando estudo técnico e implantação de sinalização viária na Rua Manoel Fernandes de Lima, 
visando melhorias na infraestrutura e na organização do tráfego local.
02 – Ofício à Secretaria de Obras reiterando para que sejam adotadas providências urgentes em relação 
a desobstrução de bueiro nas proximidades do Lar Augusto Silva.
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando que sejam adotadas providências urgentes na Rua João 
Modesto, pois a vida sofre com alagamentos recorrentes, devido ao entupimento dos bueiros.
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente providências no sentido de 
prover a iluminação de todo acesso ao Bairro Rio Bonito, uma vez que grande trecho da Rodovia Lavras￾Luminárias, que dá acesso ao mencionado Bairro, não conta com iluminação.
Vereador Cláudio José da Silva
01–Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que seja realizadp um estudo 
de viabilidade técnica e orçamentária para a construção de um campo de futebol em área apropriada, 
com o objetivo de atender às necessidades de lazer, esporte e integração social dos moradores dos 
Bairros Vista do Lago, Judite Cândido e Jardim das Oliveiras.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que seja realizado com urgência, 
um estudo técnico para a construção de um vestiário com bancos de reserva no campo de futebol
03 – Ofício ao Executivo solicitando a implantação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na 
via localizada entre os Bairros São Camilo e Ouro Branco, em frente ao campo de futebol Arena Natal.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que estude, com urgência, a 
possibilidade de construção de um banco de reservas na Arena Natal, localizado no Bairro Cruzeiro do 
Sul.
05 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que providencie a 
disponibilização de gols reduzidos para uso nos projetos sociais de futebol desenvolvidos nos seguintes 
Bairros: São Vicente, Operário, Arena Natal, Jardim Floresta, Novo Horizonte, Água Limpa.
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Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando reparo na tampa de um bueiro, ao lado do CMEI Vista do 
Lago.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando recapeamento asfáltico na rua Teresinha Sales, Bairro 
Tipuana 2.
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando a instalação de lixeira comunitária na rua Cecília Meireles, 
Bairro Cidade Nova, próxima a escola Municipal Professor José Luiz de Mesquita.
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando urgentemente limpeza na Rua Sebastião Vilela, Bairro 
Judith Cândido.
05 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando que seja feita com urgência estudo para reforma ou reparos 
no teto de uma das salas Escola Municipal Lafaiete Pereira, pois uma das salas está com o teto em estado 
crítico, necessitando de reforma.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 6/2025, que “Dispõe sobre a desafetação e 
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos à Associação de Amparo às Famílias 
Desabrigadas - AAFA, área que menciona e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 23/06/2025)
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de 
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas 
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que 
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/06/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 27/06/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, 
que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras 
providências.”
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo.
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Projeto concluso. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli (Emenda nº 8/2025 a PLE). 
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06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Emenda de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos 
Santos conclusa (Emenda nº 2/2025 a PLE)
- Emenda de autoria da CCJ conclusa (Emenda nº 7/2025 a PLE)
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
07 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno 
Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de 
Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de 
Lavras.”
- Projeto concluso. 
-Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 2/2025 a PLL)
08 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências.”
- Proposição sobrestada por deliberação do Plenário em 17/03/2025.
09 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras 
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
- Projeto concluso. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 5/2025 a PLL)
10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, 
da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde”.
- Projeto concluso.
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a PLL)
11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Declara 
de Utilidade Pública a Associação Esportiva do Jardim Floresta”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 17/06/2025)
12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a "Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde 
Animal”, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos 
Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a 
formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do 
município de Lavras-MG”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 18/06/2025)
13 – Projeto de Lei do Legislativo n°17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e da 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis 
e transexuais no âmbito da administração pública municipal”
- Aguardando decisão da Presidência.
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14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 20/06/2025)
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos 
luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e 
inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 20/06/2025)
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Declara de utilidade pública a Associação Companhia de Reis Estrela do Amanhã”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 20/06/2025)
17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o ‘Selo Empresa Amiga do Cuidado’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 23/06/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025 (de autoria da Mesa Diretora) que “Dispõe sobre o 
Programa de Estágio da Câmara Municipal de Lavras, no âmbito do Poder Legislativo, conforme 
a Lei Nacional n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 17/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/06/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
20 – Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025 (Chefe do Executivo), que 
“Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”.
- Projeto concluso. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a PLE)
21 – Projeto de Resolução nº 3/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 68, de 
13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 25/06/2025)
22 – Projeto de Resolução nº 5/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução nº 5, de 
13 de junho de 2022, que dispõe sobre normas, critérios e metodologia para avaliação de 
desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 17/06/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
23 – Projetos de Resolução de concessão de homenagens/honrarias nsº 3, 5 a 64, 66 a 86/2025, na forma 
da Resolução nº 7/2023, que “Dispõe sobre a outorga de títulos e honrarias no âmbito do Poder 
Legislativo de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão Especial de Honrarias
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EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova 
redação ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2025”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 23/06/2025)
02 – Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José 
Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos), que “ Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei n°
6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de 
Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.
- Emenda conclusa.
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
03 – Emenda nº 6/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que dá 
nova redação ao Substitutivo n° 2/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei n° 3.473, de 29 de 
Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 23/06/2025)
04 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Emenda conclusa. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
05 – Emenda nº 8/2025 (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) a Projeto de Lei do Executivo, 
que “Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 4/2025 para atualizar o valor da multa, 
reduzir o prazo para caracterização da reincidência e reforçar a previsão de sanção em caso de 
reincidência”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 27/06/2025)
06 – Emenda nº 2/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, 
Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende 
Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e 
Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 
21/06/2025)
07 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025”. 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 20/06/2025)
08 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 20/06/2025)
09 – Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno 
Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras 
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 25/06/2025)
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- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
10 – Emenda nº 6/2025 (autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que adiciona 
dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo n°12/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas e do 
Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de 
Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde.”
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 18/06/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PARECER DA CCJ EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
01 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inadmissibilidade da Emenda nº 9/2025 (de 
autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que adiciona dispositivos ao Projeto 
de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 5/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar n.º 443 de 03 de Maio de 2022, altera a Lei Complementar n.º 155, de 28 de agosto 
de 2008, e dá outras providências”.
02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 7/2025, que “Institui a concessão de benefício natalino 
aos servidores públicos municipais de Lavras e dá outras providências”.
- Emenda autoria da CCJ. Aprovada. (Emenda nº 3/2025 a PLE)
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Denomina de Rua Tenente Maestro Francisco de Assis logradouro público que menciona”.
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 16/06/2025: Sras. Danielle Rezende Vilela e Carla Heloiza Vilas Boas Alvarenga, representantes 
da Emater, para a apresentação do Relatório Anual de Ações.
- Dia 30/06/2025: Sr. Luciano Pereira, Diretor Presidente do LavraPrev, para prestação de contas do 
Instituto de Previdência Municipal de Lavras (LavrasPrev).