sessao nº 23

MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 23º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 23 de junho de 2025.
Ao 23º dia do mês de junho do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 23º Reunião Ordinária, da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Vânia Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-
Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva (Segunda-Tesoureira), Aristides Silva
Filho, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas,
João Paulo Felizardo, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de
Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes (Líder de Governo) e
Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Luís Carlos dos Santos conduziu a oração
inicial dos trabalhos. Posteriormente, a Primeira-Secretária fez a chamada inicial dos
vereadores. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião. Após, o |
Presidente deu início ao Expediente. A Primeira-Secretária realizou leitura das
correspondências: 01 — Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação do
Vereador José Vanil de Abreu, para participar de Encontro Estadual das Lideranças do PL,
em 26 de junho, em Belo Horizonte/MG, incluindo uso do veículo oficial, inscrição no evento,
e ressarcimento das despesas. Oportunamente, solicitou o acompanhamento de sua Assessora
Parlamentar, Sra. Jennifer Petrini Borges de Carvalho, incluindo a concessão de diárias. O
Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 02 — Convite do Sr.
Rodrigo Lucas Pacheco, Secretário para o evento “8º Rodada do ICMS do Patrimônio
Convite da Prefeitura Municipal de Lavras, em parceria com diversas instituições, para a Ao
abertura oficial do evento regional do agronegócio “AgrariaTech”, a ser realizada em 25 de
junho, no Expolavras. Em seguida, a Primeira-Secretária realizou leitura da seguinte Moção:
/ Cultural, ano de 2025”, a ser realizado em 24 de junho, no Auditório Martha Roberts; 03 —
01 — Moção de Congratulações e Aplausos (de autoria do Vereador Ubirajara Cassiano
/ Rocha) ao Sr. Breno de Souza Reis, pelos seus trabalhos como Coronel da 6º Região da
Polícia Militar. O Presidente, autor da proposição, realizou sustentáção e defesa da E
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de Moção. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda,
João Paulo Felizardo, José Cherem e Alisson Magno Mattioli. Subscreveram à Moção os
seguintes Vereadores: José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José
da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales,
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda, Jussânia Aparecida
Santos Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas,
João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Presidente colocou
a Moção em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Registra-se que o Vereador Mayron
Cardoso Gomes comunicou que a ausência do Vereador Gilmar da Silva deu-se em razão de
questão médica, a ser formalmente comunicada posteriormente. Fizeram requerimentos os
seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, João Paulo Felizardo,
João Luiz Rezende Carvalho Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Vânia Lúcia de
Oliveira Sales e Aristides Silva Filho. O Vereador João Paulo Felizardo requereu a inclusão
de 1 (um) requerimento. O Vereador José Vanil de Abreu requereu a inclusão de 1 (um)
requerimento. O Vereador Aristides Silva Filho requereu a inclusão de requerimento(s). O
Vice-Presidente, assumindo a condução dos trabalhos, colocou os requerimentos, com
exceção do requerimento cuja inclusão foi solicitada pelo Vereador João Paulo Felizardo, em
votação, e todos obtiveram aprovação do Plenário. Registra-se a fala do Vereador Evandro
Oliveira Miranda: “Nesse momento, como Presidente em exercício, eu sugiro que nós
possamos aprovar, ou não, o requerimento, e daqui a pouco o Presidente da Casa,
juntamente com a Mesa Diretora, discuta sobre a data, sobre como colocar a data para o
atual Secretário”. Assim, o Vice-Presidente colocou em votação o requerimento do Vereador
João Paulo Felizardo, que trata da convocação do Secretário Municipal de Saúde, em votação,
sendo aprovado pelo Plenário, ficando decidido que a data de 30 de junho é mera sugestão.
Registra-se fala do Vereador Mayron Cardoso Gomes: “Só queria que constasse em Ata que
essa data fosse uma sugestão, porque como em questão de convocação, caso o Secretário
não possa, não quero que esteja aqui que o Secretário violou uma convocação desta Casa.
Só para constar em Ata, pois como vai estar no ofício 'convocação' e uma data, para que
não fique, caso o Secretário não possa”. Em resposta, garantiu o Vice-Presidente que “Vai
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constar em Ata a fala de Vossa Excelência e também a minha, que já tinha sugerido que o
Presidente Bira pudesse colocar a situação da data. Mas o requerimento está aprovado”. O
Vereador João Paulo Felizardo requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo
concedido pelo Presidente, reassumindo a condução dos trabalhos. O Vereador José Vanil de
Abreu requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. O
Vereador Luís Carlos dos Santos requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo
concedido pelo Presidente. O Vereador José Cherem requereu uso do tempo de liderança
partidária, sendo concedido pelo Presidente. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Projetos
aguardando parecer das Comissões: 01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do
Executivo) nº 6/2025 que “Dispõe sobre a desafetação e autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar com encargos à Associação de Amparo às Famílias - AAFA, área que
menciona e dá outras providências”; 02 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo)
nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de destinação de área verde por área institucional e de
área institucional por área verde, ambas situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e
a posterior desafetação e alienação da área que passará a ter destinação institucional, e dá
outras providências”; 03 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025,
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à
extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a
periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei (Chefe do
Executivo) nº 1/2025, que “Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o
Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras
providências”; 05 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 4/2025, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de
Lavras, e dá outras providências”; 06 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 6/2025 que
“Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no
Município de Lavras e dá outras providências”; 07 — Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2025 '
(Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho,
Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil
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de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales),
que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a
proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras”; 08
— Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre
a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia
ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e
erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras
providências”; 09 — Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores
Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida
Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas
no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de
plantão, inclusive médicos, e dá outras providências”; 10 — Projeto de Lei do Legislativo nº
12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli),
que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da
relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde”; 11 — Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a “Amigo Pet: Semana Educativa sob
Atenção, Proteção e Saúde Animal”, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em
celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de
Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos
animais nas instituições de ensino do Município de Lavras-MG”; 12 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e da Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e
transexuais no âmbito da administração pública municipal”; 13 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Dispõe sobre qo
a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos luminosos em
estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e inclusão
de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”; 14 — Projeto
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de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira),
que “Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado” no Município de Lavras e dá outras
providências”; 15 — Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025 (de autoria da Mesa Diretora)
que “Dispõe sobre o Programa de Estágio da Câmara Municipal de Lavras, no âmbito do
Poder Legislativo, conforme a Lei Nacional n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008”; 16 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira), que “Institui o selo “Sou um Ambulante Legal” no Município de Lavras e dá outras
providências”; 17 — Projeto de Resolução nº 5/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que
“Altera a Resolução nº 5, de 13 de junho de 2022, que dispõe sobre normas, critérios e
metodologia para avaliação de desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Lavras, Estado de Minas Gerais”; 18 — Projetos de Resolução de concessão de
homenagens/honrarias nsº 3, 5 a 64, 66 à 86/2025, na forma da Resolução nº 7/2023, que -
“Dispõe sobre a outorga de títulos e honrarias no âmbito do Poder Legislativo de Lavras, e
dá outras providências”. Emendas aguardando parecer das comissões: 01 — Emenda nº
3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova
redação ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2025”: 02 — Emenda nº /w
2/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil +
de Abreu e Luís Carlos dos Santos), que “ Altera o Art. 8º, inciso VI, do Projeto de Leinº |
6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no
Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”; 03
— Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação A
ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras
providências”; 04 — Emenda nº 8/2025 (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) a
Projeto de Lei do Executivo, que “Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 4/2025 /
para atualizar o valor da multa, reduzir o prazo para caracterização da reincidência e reforçar go
a previsão de sanção em caso de reincidência”; 05 — Emenda nº 2/2025 (de autoria do
Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá nova redação ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana FP DESA
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Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho
Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e
Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações
no Município de Lavras”; 06 — Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do
Legislativo, que “Modifica a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo
nº 19/2025”; 07 — Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei
do Legislativo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria
dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline
Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de
Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras afixarem lista com a escala dos
profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências”; 08 — Emenda
nº 6/2025 (autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que adiciona
dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº12/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline
Fráguas e do Vereador Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474, de 04
de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da
Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta
nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”. O Vereador Mayron Cardoso
Gomes, Líder de Governo, requereu uso do tempo de liderança, sendo concedido pelo
Presidente. O Vereador Evandro Oliveira Miranda solicitou a inversão da ordem dos
trabalhos para que o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2025 (de autoria do Vereador
Evandro Oliveira Miranda), que “Declara de utilidade pública a Associação Companhia de
Reis Estrela do Amanhã” fosse votado primeiro. O Presidente colocou o pedido em votação,
sendo aprovado pelo Plenário. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou regime
simplificado de votação. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo
Plenário. Assim, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Evandro Oliveira Miranda,
proponente do Projeto, para sustentação e defesa. O Presidente colocou o Projeto em
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Luís
Carlos dos Santos, José Cherem, Cláudio José da Silva, Rosemeire EN a de Oliveira,
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João Luiz Rezende Carvalho Silva, Aristides Silva Filho e Alisson Magno Mattioli. Após, o
Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado pelo Plenário. Registra-se
que o Projeto foi aprovado em regime simplificado de votação, seguindo para redação final e
sanção da Chefe do Executivo. Ordem do Dia. Parecer da CCJ em discussão e votação
únicas. 01 — Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inadmissibilidade da
Emenda nº 9/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo,
que adiciona dispositivos ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras
e dá outras providências”. O Vereador Mayron Cardoso Gomes não manteve vista do Parecer.
O Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda e
João Paulo Felizardo, relatora e membro da CCJ, respectivamente. Em seguida, colocou o
Parecer em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores José Vanil de Abreu, Mayron
Cardoso Gomes, Jaqueline Aparecida Fráguas, José Cherem, Rosemeire Aparecida de
Oliveira, Luís Carlos dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Ana Paula Santana de Rezende o
Arruda, Cláudio José da Silva, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Aristides Silva Filho. L
Após, o Presidente colocou o Parecer em votação. Foram contrários ao Parecer os seguintes,
Vereadores: José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva,
Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Evandro
Oliveira Miranda, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno )
Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire
Aparecida de Oliveira. Absteve-se da votação a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende
Arruda. Registra-se que o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela
inadmissibilidade da Emenda nº 9/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de
Lei do Executivo foi rejeitado pelo Plenário, assim, a matéria segue tramitando regularmente,
na forma do Regimento Interno. Projetos em primeira discussão e votação. 01 — Projeto À
Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025 (Chefe do Executivo), que
“Altera a Lei nº3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre:o Conselho Municipal QN
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”, com Emenda de Y
autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a Projeto de Lei do-Executivo). A
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Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda requereu vista da Emenda, sendo concedida
pelo Presidente; 02 — Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025 (de autoria do Vereador Gilmar
da Silva), que “Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva do Jardim Floresta”. O
Vereador Alisson Magno Mattioli requereu vista do Projeto, sendo concedida pelo Presidente;
03 — Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso
Gomes), que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas
condenadas por crimes de LGBTQIAPN+fobia”. A Vereadora Ana Paula Santana de
Rezende Arruda requereu vista do Projeto, sendo concedida pelo Presidente; 04 — Projeto de
Resolução nº 3/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 68, de 13 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”.
O Vereador João Paulo Felizardo requereu vista do Projeto, sendo concedida pelo Presidente.
O Presidente realizou leitura do agendamento da Tribuna: 01 - Dia 30/06/2025: Sr. E)
Pereira, Diretor-Presidente do LavraPrev, para prestação de contas do Instituto de Previdência
Municipal de Lavras (LavrasPrev). Após, o Presidente deu início à Terceira Parte. Fizeram
o uso da palavra os Vereadores Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales e
Alisson Magno Mattioli. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a
Reunião em nome de Deus e da sociedade lavrense, da qual foi lavrada a presente Ata, que
será assinada pelos vereadores presentes. Plenário Dr. Orlando Haddad, 23 de junho de 2023.
EE
Eden “assiano Rocha (DC) Evandro Oliveira Miranda (PSD)
(Presidente) (Vice-Presidente)
Vânia BZ de Oliveira Sales (DC)
(Segunda-Secretária)
Ana Paula Santana de Rezende
Arruda (MDB)
Primeira-Secretária
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Jussânia Aparetida Santos Silva (PSD)
(Segunda-Tesoureira)
Alis; agno Mattioli (PSD)
José da Silva (PSD) - Suplente
João Luiz R Carvalho Silva
MN (ESD)
José rem (PRTB)
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José Vanil de Abreu (PL)
Luís Carlós dos Santos (DC)
Mayron Cardoso Gomes (PSD) Rosemeire gli (PT)
(Líder de Governo)
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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão - PSD
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
23ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 23/06/2025 
REQUERIMENTOS
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha
01 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza e manutenção do terreno de propriedade do Município 
localizado na Rua Sabino A. de Carvalho, próximo ao condomínio Mahatma Gandhi.
02 – Ofício ao Executivo reiterando pedido de vistoria e asfaltamento na Rua José Cornélio de Oliveira, 
Bairro Lavrinhas, pois estão aparecendo rachaduras nas casas, e instalação de lâmpadas de LED na Rua 
do CRAS José Barbosa.
03 – Ofício a Secretaria de Meio Ambiente solicitando vistoria na Rua Patrick Reis, Comunidade do 
Funil para autorização de poda de árvore, pois um munícipe relata que com o período de chuvas teme 
que alguns galhos possam cair em sua residência. 
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize a operação tapa 
buraco na Rua Romanelo, Bairro Jardim Glória.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente estudo e verificação de 
possibilidade para a construção da cobertura da quadra de esportes, pintura e implantação de iluminação 
na quadra de esportes da escola da comunidade do Funil.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente estudo de viabilidade de 
perfuração e instalação no sítio São José de um poço artesiano para o abastecimento de água comunidade 
do Tabuões. 
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja encaminhado ao setor competente para a execução de tapa 
buracos na Rua Silvio Modesto de Souza, Bairro Nova Lavras, nas proximidades da ACAMAR 
Reciclagem.
Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja oportunizado ao Bairro Novo Horizonte receber o Governo 
Itinerante.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício à Secretaria de Cultura solicitando ampliação do horário de funcionamento dos banheiros 
públicos, especialmente nos finais de semana e em eventos culturais, considerando também a 
necessidade de atendimento às pessoas em situação de rua.
02 – Ofício ao Executivo e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) solicitando 
esclarecimentos e providências quanto à recorrente falta de abastecimento de água no Bairro Dona 
Wanda.
03 – Ofício à Secretaria de Saúde solicitando que tome providências em relação a estrutura e ao 
funcionamento dos Centros de Atenção Pscossocial (CAPS): em relação ao CAPS da Rua Rodrigo 
Freire, n°58, Jardim Europa, que seja realizada a mudança de imóvel, pois o atual apresenta condições 
inadequadas. Em relação ao CAPS da Avenida Pedro Sales, solicitando a previsão e inclusão de uma 
residência terapêutica para atender a demanda de pacientes que necessitam de moradia assistida. 
Solicitando ainda o envio detalhado do orçamento mensal destinado a cada unidade do CAPS no 
Município.
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando, com cópia ao Executivo, encaminhando ofício dos 
moradores da Rua João Modesto, solicitando providências em relação aos bueiros da Rua e expressando 
preocupação com alagamentos, diante da chegada do período chuvoso.
05 – Ofício à Secretaria de Cultura solicitando informações sobre a atua composição do Conselho 
Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Lavras e a previsão para renovação das cadeiras que 
compõem o referido conselho.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício a Secretaria de Obras solicitando urgentemente limpeza na Rua José Normando Costa, Bairro 
Aeroporto.
02 – Ofício ao Executivo solicitando dentista para atender a população do PSF do Bairro Água Limpa.
03 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando limpeza para remover o lixo e a revitalização da quadra do 
Bairro Vista Alegre.
3
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando iluminação, limpeza, revitalização e instalação de 
Parquinho na Praça localizada na Rua Luiz Carlos Teixeira, Bairro Cidade Nova, próxima ao 
supermercado Paulistano.
05 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando a instalação de lixeira comunitária na Rua Belminda 
Mattioli Pinto, Bairro Jardim São Carlos, próximo ao Expresso Nepomuceno.
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito solicitando: a implantação de uma faixa de pedestre elevada 
nas proximidades do cruzamento da Avenida Juscelino Kubitschek com a Rua Zequinha Vilela; 
solicitando estudo de viabilidade para a implantação de uma faixa de pedestre elevada na Rua Raimunda 
Marques e solicitando estudo para avaliar a possibilidade de inclusão de trajeto de transporte público 
coletivo que contemple a Avenida Juscelino Kubitschek.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 6/2025, que “Dispõe sobre a desafetação e 
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos à Associação de Amparo às Famílias 
Desabrigadas - AAFA, área que menciona e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 23/06/2025)
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de 
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas 
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que 
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/06/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 27/06/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
04 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, 
que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras 
providências.”
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo.
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Projeto concluso. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli (Emenda nº 8/2025 a PLE). 
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
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- Projeto concluso.
- Emenda de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos 
Santos conclusa (Emenda nº 2/2025 a PLE)
- Emenda de autoria da CCJ conclusa (Emenda nº 7/2025 a PLE)
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
07 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno 
Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de 
Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de 
Lavras.”
- Projeto concluso. 
-Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 2/2025 a PLL)
08 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências.”
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 30/06/2025)
09 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras 
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
- Projeto concluso. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 5/2025 a PLL)
10 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, 
da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde”.
- Projeto concluso.
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a PLL)
11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a "Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde 
Animal”, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos 
Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a 
formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do 
município de Lavras-MG”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 
12/07/2025)
12 – Projeto de Lei do Legislativo n°17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e da 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis 
e transexuais no âmbito da administração pública municipal”
- Aguardando decisão da Presidência.
13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos 
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luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e 
inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 
12/07/2025)
14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o ‘Selo Empresa Amiga do Cuidado’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 23/06/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025 (de autoria da Mesa Diretora) que “Dispõe sobre o 
Programa de Estágio da Câmara Municipal de Lavras, no âmbito do Poder Legislativo, conforme 
a Lei Nacional n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 07/07/2025)
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 25/06/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Resolução nº 5/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução nº 5, de 
13 de junho de 2022, que dispõe sobre normas, critérios e metodologia para avaliação de 
desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Aguardando decisão da Presidência)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projetos de Resolução de concessão de homenagens/honrarias nsº 3, 5 a 64, 66 a 86/2025, na forma 
da Resolução nº 7/2023, que “Dispõe sobre a outorga de títulos e honrarias no âmbito do Poder 
Legislativo de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão Especial de Honrarias
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova 
redação ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2025”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 23/06/2025)
02 – Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José 
Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos), que “ Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei do 
Executivo n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no 
Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.
- Emenda conclusa.
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Emenda conclusa. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
04 – Emenda nº 8/2025 (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) a Projeto de Lei do Executivo, 
que “Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 4/2025 para atualizar o valor da multa, 
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reduzir o prazo para caracterização da reincidência e reforçar a previsão de sanção em caso de 
reincidência”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 27/06/2025)
05 – Emenda nº 2/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, 
Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende 
Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e 
Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 
21/06/2025)
06 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025”. 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 
12/07/2025)
07 – Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno 
Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras 
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 07/07/2025)
08 – Emenda nº 6/2025 (autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que adiciona 
dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo n°12/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas e do 
Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de 
Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde.”
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 07/07/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PARECER DA CCJ EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
01 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inadmissibilidade da Emenda nº 9/2025 (de 
autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que adiciona dispositivos ao Projeto 
de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Vista Vereador Mayron Cardoso Gomes
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025 (Chefe do Executivo), que 
“Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”.
- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a PLE)
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02 – Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Declara 
de Utilidade Pública a Associação Esportiva do Jardim Floresta”.
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia”.
- Emenda de autoria da CCJ (Emenda n°04/2025 a PLL)
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Declara de utilidade pública a Associação Companhia de Reis Estrela do Amanhã”.
05 – Projeto de Resolução nº 3/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 68, de 
13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”.
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 30/06/2025: Sr. Luciano Pereira, Diretor Presidente do LavraPrev, para prestação de contas do 
Instituto de Previdência Municipal de Lavras (LavrasPrev).