sessao nº 24

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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
| CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 24º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 30 de junho de 2025.
Ao 30º dia do mês de junho do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 24º Reunião Ordinária, da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva
(Segunda-Tesoureira), Aristides Silva Filho, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, João Luiz Rezende Carvalho
Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos e Rosemeire
Aparecida de Oliveira. A Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva conduziu a oração
inicial dos trabalhos. Posteriormente, a Primeira-Secretária fez a chamada inicial dos
vereadores. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a Reunião. Após, o
Presidente deu início ao Expediente. A Primeira-Secretária realizou leitura das
correspondências: 01 — Ofício do Vereador Mayron Cardoso Gomes justificando ausênci
nesta Reunião Ordinária, em razão de compromissos de ordem pessoal; 02 — Despacho da
Presidência encaminhando ao Plenário solicitação do Vereador Aristides Silva Filho, para
participar do curso “Lei Orgânica e Regimento Interno”, oferecido pelo Escola de Gestão
Pública, entre 1º e 4 de julho, em Belo Horizonte/MG, incluindo uso do veículo oficial,
inscrição no evento e ressarcimento das despesas. O Presidente colocou o pedido em votação,
sendo aprovado pelo Plenário; 03 - Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário
solicitação do Vereador João Paulo Felizardo, para participar do curso “Lei Orgânica e
Regimento Interno”, oferecido pelo Escola de Gestão Pública, entre 2 e 4 de julho, em Belo Ey
Horizonte/MG, incluindo uso do veículo oficial, inscrição no evento e ressarcimento das
despesas. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 04 —
Despacho da Presidência comunicando ao Plenário que os servidores José Roberto Mota
(Assessor de Tecnologia) e Matheus Freire Lino (Assessor Jurídico) foram autorizados a
participar do “Encontro da Rede Legislativa de Rádio e TV”, ppómovido ds Câmara dos
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
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PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Deputados, nos dias 3 e 4 de julho, em Brasília/DF, incluindo concessão de diárias, compra
de passagens aéreas e uso do veículo oficial até o aeroporto. O Presidente colocou a
autorização em votação, para referendo, obtendo aprovação do Plenário; 05 — Despacho da
Presidência encaminhando ao Plenário solicitação dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes,
Jussânia Aparecida Santos Silva e João Luiz Rezende Carvalho Silva, para deslocamento a
Brasília/DF, entre 5 e 7 de agosto, para participarem de visita institucional ao Intituto
Legislativo Brasileiro (ILB), órgão vinculado ao Senado Federal, e de reunião em Ministérios
e no Congresso Nacional, incluindo uso do veículo oficial para deslocamento até o aeroporto,
aquisição de passagens aéreas ida e volta sem escalas e ressarcimento das despesas com
alimentação e hospedagem. Oportunamente, solicitaram que estejam acompanhados pelos
Assessores Parlamentares André Luís de Carvalho e Fernanda Cabral Gonçalves Castro,
incluindo também a concessão de diárias aos servidores. O Presidente colocou o pedido em
votação, sendo aprovado pelo Plenário. Fizeram requerimentos os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha, José Cherem, João Paulo Felizardo, João Luiz Rezende Carvalho
Silva, José Vanil de Abreu, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Vânia Lúcia de Oliveira Sales 5
Gilmar da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas Jussânia Aparecida Santos Silva e Aristide
Silva Filho. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu a inclusão de dois
requerimentos. O Vereador José Vanil de Abreu requereu a inclusão de requerimento(s). O
ereador Cláudio José da Silva requereu a inclusão de dois requerimentos. A Vereadora
Jaqueline Aparecida Fráguas requereu a inclusão de requerimento(s). O Presidente colocou
em votação os pedidos de inclusão dos vereadores referenciados, sendo aprovados pelo |/
Plenário. Em seguida, o Presidente colocou todos os requerimentos em votação, obtendo je
aprovação do Plenário. A Primeira-Secretária realizou leitura da Indicação: 01 — Projeto de
Indicação do Vereador Alisson Magno Mattioli que indica à Chefe do Executivo criação de
programa permanente de fornecimento gratuitos de aparelhos auditivos para pessoas co
deficiência auditiva comprovada, visando zerar a fila de espera e garantir o direito à inclusão,
N ] à comunicação e à saúde auditiva. O Presidente comunicou que o projeto de indicação será N
” encaminhado ao Poder Executivo. O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu inversão d
ordem dos trabalhos para que o 01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo)
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nº 6/2025, que “Dispõe sobre a desafetação e autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar com encargos à Associação de Amparo às Famílias - AAFA, área que menciona e
dá outras providências”, com emenda da CCJ (Emenda nº 6/2025 a PLE), fosse
deliberado. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. O
Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva requereu inversão da ordem dos trabalhos, para
que o Sr. Luciano Pereira, Diretor-Presidente do LavraPrev, realizasse prestação de contas do
Instituto de Previdência Municipal de Lavras (LavrasPrev). O Presidente colocou o pedido
em votação, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador João Paulo Felizardo requereu uso
do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Em seguida, o Presidente
concedeu a palavra à Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, relatora da CCJ, para
sustentação e defesa da Emenda nº 3/2025 a Projeto de Lei Complementar do Executivo. O
Presidente colocou a Emenda em votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: José
Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos
Santos, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro
Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, Alisson Magno Mattioli,
Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, João Luiz Rezende Carvalho Silva e
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que a Emenda foi aprovada. Após, o Presidente
concedeu a palavra à Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva, membra da base governista,
para sustentação e defesa do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram
uso da palavra os Vereadores José Cherem, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Alisson Magno
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Mattioli, João Paulo Felizardo, Luís Carlos dos Santos e Cláudio José da Silva. O Presidente
| colocou o Projeto em votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: Ana Paula Santana
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de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da
Silva, José Vanil de Abreu, Aristides Silva Filho, José Cherem, Rosemeire Aparecida de
Oliveira, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno
Mattioli, João Paulo Felizardo, Jussânia Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva, Evandro
Oliveira Miranda e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se que o Projeto foi aprovado em )
primeira votação, seguindo para segunda discussão e votação na próxima reunião. Em
Sr. Luciano
N sequência, o Presidente convidou o Sr. Benevides Santos, membro da equipe
Jo
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Pereira, Diretor-Presidente do LavraPrev, para ocupar a Tribuna e realizar sua explanação
sobre as contas do LavrasPrev no exercício financeiro de 2024. Após, fizeram perguntas e/ou
comentários os seguintes Vereadores: Jussânia Aparecida Santos Silva, José Cherem e Ana
Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se que o Sr. Benevides Santos respondeu
regularmente todas as questões suscitadas pelos vereadores supracitados. Após, o Presidente
agradeceu a presença do Sr. Benevides Santos e concedeu-lhe a palavra para considerações
finais. Em seguida, o Vereador José Vanil de Abreu requereu uso do tempo de liderança
partidária, sendo concedido pelo Presidente. O Vereador José Cherem requereu uso do tempo
de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. A Vereadora Rosemeire Aparecida
de Oliveira requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente.
O Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva requereu uso do tempo de liderança partidária,
sendo concedido pelo Presidente. Projetos aguardando parecer das Comissões: 01 — s,
Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, amba
ano
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da
área que passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”; 02 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre o Parque
Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras
providências”; 03 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 1/2025, que “Altera a Lei nº3.473,
de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural O
15 Ê Susenáva - CMDRS, e dá outras providências”; 04 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
pt nº 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de
=
fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras providências”; 05 — Projeto de Lei
(Chefe do Executivo) nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado
É privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”; 06 —
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de
Educação de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a
( Lei nº 2.543, de 19 de maio de 20007; 07 — Projeto de Lei (Chefe do SR nº 10/2025
sd Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Mina: Gerais
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que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras
providências”; 08 — Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende
Arruda, Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João
Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos,
Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos
por enchentes ou inundações no Município de Lavras”; 09 — Projeto de Lei do Legislativo nº
4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de
músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de
drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades
escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”; 10 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli,
Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de
Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e
dá outras providências”; 11 — Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos
Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da
Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na
pera da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes
| qu de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira),
| que “Institui a * Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal”, que
acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e
ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a
formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do
Município de Lavras-MG”; 13 — Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria do
q Vereador Mayron Cardoso Gomes e da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que
“Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração
pública municipal”; 14 — Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 PES autoria do Vereador
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, fee Minas Da
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daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”; 12 — Projeto | »
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Mayron Cardoso Gomes), que “Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por
sinaleiros musicais e avisos luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de
Lavras, com foco na acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e deficiência auditiva”; 15 — Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de
autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o “Selo Empresa Amiga
do Cuidado” no Município de Lavras e dá outras providências”: 16 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 23/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Dispõe sobre o Programa de
Estágio da Câmara Municipal de Lavras, no âmbito do Poder Legislativo, conforme a Lei
Nacional n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008”: 17 — Projeto de Lei do Legislativo nº
24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o selo “Sou
um Ambulante Legal” no Município de Lavras e dá outras providências”; 18 — Projeto de
Resolução nº 5/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução nº 5, de 13 de
junho de 2022, que dispõe sobre normas, critérios e metodologia para avaliação d
desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas
Gerais”. Emendas aguardando parecer das comissões: 01 — Emenda nº 4/2025 (de autori
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”; 02 — Emenda nº 2/2025 (de autoria
da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova redação ao art. 3 do
dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís
Carlos dos Santos), que “Altera o Art. 8º, inciso VI, do Projeto de Lei nº 6/2025, que dispõe
sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras, para
aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”; 03 — Emenda nº 7/2025 (de
autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do )
Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”; 04 — Emenda nº
8/2025 (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) a Projeto de Lei do Executivo, que
“Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 4/2025 para atualizar o valor da multa,
reduzir o prazo para caracterização da reincidência e reforçar a previsão de sanção em caso
de reincidência”; 05 — Emenda nº 9/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de
Lei do Executivo, que adiciona dispositivos ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que
dão
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“Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no
Município de Lavras e dá outras providências”; 06 — Emenda nº 2/2025 (de autoria do
Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá nova redação ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno
Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho
Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e
Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações
no Município de Lavras”; 07 — Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do
Legislativo, que “Modifica a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo
nº 19/2025”: 08 — Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei
do Legislativo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria
dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline
Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de
Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras afixarem lista com a escala dos
a
profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências”; 09 — Emend
nº 6/2025 (autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que adicion!
dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº12/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline
Fráguas e do Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04
de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da 1
refeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta
nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”. Projetos de Honraria DÁ
aguardando parecer. O Presidente colocou em votação a leitura em bloco dos Projetos de
Resolução de concessão de homenagens/honrarias nsº 3,5 a 64, 66 a 86/2025, na forma da
( Resolução nº 7/2023, que “Dispõe sobre a outorga de títulos e honrarias no âmbito do Poder
Legislativo de Lavras, e dá outras providências”, sendo aprovada pelo Plenário. Ordem do
Dia. Projetos em primeira discussão e votação. 01 — Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao
Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025 (Chefe do Executivo), que “Altera a Lei nº3.473, vd
de 29 de Maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho bo Desenvolvimento Rural
A. Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, fondo Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL
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Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”, com Emenda de autoria do Vereador
José Cherem (Emenda nº 6/2025 a Projeto de Lei do Executivo). A Vereadora Ana Paula
Santana de Rezende Arruda não manteve vista da Emenda. O Presidente concedeu a palavra
ao Vereador José Cherem, proponente da Emenda, para sustentação e defesa. O Presidente
colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Luiz Rezende
Carvalho Silva, Aristides Silva Filho, Luís Carlos dos Santos, Rosemeire Aparecida de
Oliveira e Cláudio José da Silva. O Presidente colocou a Emenda em votação. Foram
contrários os seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia
Aparecida Santos Silva, Alisson Magno Mattioli, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José
Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda e Ubirajara Cassiano Rocha. Foram favoráveis os seguintes Vereadores:
Jaqueline Aparecida Fráguas, Rosemeire Aparecida de Oliveira, José Cherem e Aristides
Silva Filho. Absteve-se o Vereador João Paulo Felizardo. Registra-se que a Emenda recebeu
onze votos contrários, quatro votos favoráveis e uma abstenção, sendo rejeitada pelo Plenário.
Após, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva, Líd
do PSD e membro da base governista, para sustentação e defesa do Projeto. O Vereador José
Cherem requereu vista do Projeto. O Presidente determinou interstício de cinco minutos, para
que fosse analisada pela Assessoria Jurídica a viabilidade do pedido de vista, na forma do
Regimento Interno. O Presidente retomou a reunião e indeferiu o pedido de vista, após análise |
da Assessoria Jurídica, que entendeu o requerimento como antirregimental. Assim, o
Presidente concedeu novamente a palavra ao Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva,
Líder do PSD e membro da base governista, para prosseguir sustentação e defesa do Projeto. RH
O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra o Vereador José Cherem. A p
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou regime simplificado de votação. )
Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário, com voto contrário
do Vereador José Cherem. Em seguida, colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado
pelo Plenário, com voto contrário do Vereador José Cherem. Registra-se que o Projeto foi
aprovado em regime simplificado de votação, seguindo para redação final e sanção da Chefe /
do Executivo; 02 — Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025 (de autoria do Vereador
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“Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas
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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
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Gilmar da Silva), que “Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva do Jardim
Floresta”. O Vereador Alisson Magno Mattioli não manteve vista do Projeto. O Vereador
Cláudio José da Silva solicitou regime simplificado de votação. O Presidente colocou o
pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. O Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Gilmar da Silva, proponente do projeto, para sustentação e defesa. O Presidente
colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Cláudio José da Silva
e Luís Carlos dos Santos. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou a
prorrogação dos trabalhos. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo
Plenário. Após, também fizeram uso da palavra os Vereadores José Vanil de Abreu e Evandro
Oliveira Miranda. Por fim, o Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado pelo
Plenário. Registra-se que o Projeto foi aprovado em regime simplificado de votação, seguindo
para redação final e sanção da Chefe do Executivo; 03 — Projeto de Lei do Legislativo nº
18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Veda a nomeação, no
âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes
LGBTQIAPN+fobia”. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda manteve vist:
do Projeto; 04 — Projeto de Resolução nº 3/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que
“Altera a Resolução n.º 68, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Lavras”. O Vereador João Paulo Felizardo manteve vista
do Projeto. Em seguida, o Presidente convocou Reunião Extraordinária para o dia
03/07/2025, as 19h. Os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas,
João Luiz Rezende Carvalho Silva e José Cherem justificaram, desde já, ausência na Reunião
Extraordinária. Assim, o Presidente comunicou que: “Senhores Vereadores, de qualquer
forma, não havendo quórum na quinta-feira, já declaro agendada Reunião Extraordinária
na próxima segunda-feira”. Após, o Presidente deu início à Terceira Parte. Fizeram o us
da palavra os Vereadores Aristides Silva Filho e Alisson Magno Mattioli. Por fim, nada mais
havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a Reunião em nome de Deus e da sociedade
presente Ata, que será assinada “ vereadores presentes.
O de junho de 2025.
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À enida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas A s
po CEP: 37.200-238 / (35) 3822-551
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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
- CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
CE Oaisão Rocha me — Evandro eira Miranda (PSD)
(Presidente) (Vice-Presidente)
Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
(Segunda-Secretária)
(Primeiro-Tesoureiro) (Segunda-Tesoureira)
da LV Jussânia eat Santos Silva (PSD)
Aliss agno Mattioli (PSD) Aristides SilvaFilho (PT)
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
"CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
SD) - Suplente Jaqueline Aparecida Fráguas
João Luiz Rezentlé Carvalho Silva João Paulo Felizardo
(PSD)
Des Abreu (PL)
e
Luís Carlos dos Santos (DC) Nerds (PT)
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1
 
MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão - PSD
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
24ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 30/06/2025 
REQUERIMENTOS
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha
01 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente reiterando a solicitação de instalação de lixeira container na 
Rua Custódio de Souza Pinto.
02 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente solicitando vistoria na Rua Antônio Augusto Alvarenga no 
Bairro Julieta, onde os moradores solicitam vistoria para possível a supressão de vegetação.
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe cópia do Decreto ou Portaria Municipal que na 
forma do art 6° da Lei Municipal n°3.473/09 procedeu com a constituição do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS vigente ou que não havendo, sejam apresentadas as 
razões de fato e de direito que importaram no descumprimento da Lei Municipal n°3.473/09, ou que 
proceda com a constituição do mencionado Conselho em cumprimento à legislação municipal.
02 – Ofício ao Executivo solicitando providências urgentes para a recuperação da Rua Maria Severino 
de Oliveira, no Bairro Bandeirantes.
03 – Ofício ao Executivo solicitando providências urgentes para a recuperação estrutural da ponte 
localizada na Rua Gyselda Carvalho Botelho, no Bairro Tipuana, bem como serviços de limpeza, 
roçagem e manutenção da via.
04 – Ofício ao Executivo solicitando informações referentes à obra de reconstrução de muro do Estádio 
Municipal, que sejam encaminhados os seguintes documentos: memorial descritivo e de cálculo da obra, 
projeto executivo e planta da obra, cópia integral do processo licitatório e dados completos da empresa 
contratada. 
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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05 – Ofício ao Executivo solicitando providências e esclarecimentos acerca do funcionamento das 
unidades de educação infantil (creches) durante o período de férias escolares.
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Executivo solicitando a implantação de sinalização de demarcação de área destinada à 
carga e descarga, com permissão de estacionamento por até 10 minutos, mediante o uso de pisca-alerta 
ligado na Rua Capitão José Ribeiro, Centro. 
Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando a colocação de tampa ou objeto próprio que vise a isolar a caixa 
que se encontra aberta na Rua Afonso Pena, Bairro Inácio Valentim.
02 – Ofício ao Executivo solicitando operação tapa buracos na Rua José Teixeira Guimarães, Bairro 
COHAB.
Vereador José Vanil de Abreu
01 – Ofício ao Executivo solicitando que sejam verificadas e adotadas as medidas necessárias quanto a 
Água de uma Nascente que está caindo diretamente na Rua Avenida Michel Mansur, Bairro Vila Rica.
Vereador Rosemeire Aparecida de Oliveira
01 – Ofício a Autotrans com cópia ao Executivo solicitando que informe se existe algum levantamento 
atualizado sobre a quantidade de pessoas que trabalham no período noturno entre 22h e 4h; se a dados 
específicos sobre a demanda por transporte público nesse horário e se existe a possibilidade de viabilizar 
parcerias com empresas empregadoras para garantir o fornecimento de vale-transporte aos trabalhadores 
noturnos.
02 – Ofício a Coordenadoria de Trânsito e a Secretaria de Obras solicitando que sejam tomadas as 
devidas providências quanto à sinalização e a instalação de dispositivos de segurança nos pontos críticos 
da Rua João Modesto, especialmente nas áreas próximas as escadarias
03 – Ofício a Secretaria de Obras e de Meio Ambiente para que tomem providências urgentes quanto à 
situação da Rua Geraldo Vitorino, especialmente em lote localizado na continuação da Rua Joaquim 
Geraldo, pois moradores relatam que o lote em questão já foi notificado, porém continua em estado de 
abandono. 
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Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando providências para a instalação de tampa de dois bueiros 
localizados na Rua Alameda dos Pintassilgos.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando limpeza da Área Verde na Rua Joaquim O. de Carvalho, 
no Bairro Jardim Campestre. 
03 – Ofício ao Executivo solicitando a instalação de parquinho na praça do Jardim Glória, na rua Evaristo 
Gomes Guerra, com o objetivo de proporcionar para as crianças um espaço de lazer e diversão
04 – Ofício ao Executivo solicitando a iluminação no final da Rua Paulo Costa Pereira, na entrada da 
estrada da Comunidade do Funil. 
05 – Ofício ao Executivo solicitando a aquisição de mesas, carteiras e cadeiras para o CMEI Marília 
Amaral Lunkes. 
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize os serviços de 
limpeza e capina na Rua Projetada com a Rua Geraldo Vitorino, Bairro Jardim América.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize a manutenção da 
estrada na comunidade Cachoeirinha.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente o término das ações de 
patrolamento das estradas da comunidade do Ityrapuan.
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofício ao Executivo solicitando ampliação do número de agentes comunitários de saúde nos PSFs.
02 – Ofício ao Executivo solicitando implantação de setor de licitações exclusivos para a saúde.
03 – Ofício ao Executivo solicitando providências no Bairro Reserva real, quanto a segurança do local 
e quanto a notificação da empresa responsável pela iluminação pública para reposição de lâmpadas em 
07 postes de iluminação.
04 – Ofício ao Executivo solicitando providências quanto a iluminação pública na entrada da cidade.
Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando capina e limpeza de lotes próximos a SELT.
02 – Ofício ao Executivo solicitando capina, limpeza e colocação de tampa no bueiro no Bairro Jardim 
América, na esquina da Rua de Júlia de Oliveira Fráguas com a rua Joaquim Geraldo.
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Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito solicitando estudo de viabilidade para a implantação de área de 
escape na descida do Anel Rodoviário que dá acesso à Estrada do Madeira; implantação de abrigo em 
ponto de ônibus próximo ao supermercado BH e estudo para a ampliação de abrigos em demais regiões 
do Município; estudo para implantação de melhorias na saída do Anel Rodoviário para a Estrada do 
Madeira e implantação de vaga de parada rápida na Rua José dos Reis Vilela.
02 – Ofício à Secretara de Obras solicitando revisitação ao pedido de recolocação de massa asfáltica nas 
vias do Bairro Samaúma; solicitando a retomada de obra de pavimentação na Rua Curitiba, Bairro Jardim 
Campestre III, Estudo de viabilidade para a implantação de banheiro público na Praça da Estação.
03 – Ofício à Secretaria de Educação solicitando a exposição dos cardápios nas escolas, a oferta de frutas 
e qualidade nutricional nas refeições e o acompanhamento nutricional nas escolas.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de 
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas 
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que 
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 11/07/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 11/07/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 11/07/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 11/07/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 1/2025, que “Altera a Lei n°3.473, de 29 de Maio de 2009, 
que dispõe sobre o Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras 
providências.”
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo.
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Projeto concluso. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli (Emenda nº 8/2025 a PLE). 
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Emenda de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos 
Santos conclusa (Emenda nº 2/2025 a PLE)
- Emenda de autoria da CCJ conclusa (Emenda nº 7/2025 a PLE)
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
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06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025 que “Institui o Conselho Municipal de Educação 
de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 
19 de maio de 2000”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 11/07/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025 que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 11/07/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
08 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno 
Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de 
Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de 
Lavras.”
- Projeto concluso. 
-Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 2/2025 a PLL)
09 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências.”
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 30/06/2025)
10 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras 
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
- Projeto concluso. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 5/2025 a PLL)
11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, 
da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde”.
- Projeto concluso.
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a PLL)
12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a "Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde 
Animal”, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos 
Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a 
formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do 
município de Lavras-MG”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 
12/07/2025)
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13 – Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e da 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis 
e transexuais no âmbito da administração pública municipal”
- Aguardando decisão da Presidência.
14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos 
luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e 
inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 
12/07/2025)
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o ‘Selo Empresa Amiga do Cuidado’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 11/07/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025 (de autoria da Mesa Diretora) que “Dispõe sobre o 
Programa de Estágio da Câmara Municipal de Lavras, no âmbito do Poder Legislativo, conforme 
a Lei Nacional n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 07/07/2025)
17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 11/07/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto de Resolução nº 5/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução nº 5, de 
13 de junho de 2022, que dispõe sobre normas, critérios e metodologia para avaliação de 
desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Aguardando decisão da Presidência)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova 
redação ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 11/07/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José 
Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos), que “ Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei do 
Executivo n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no 
Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.
- Emenda conclusa.
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao ao
Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Emenda conclusa. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
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04 – Emenda nº 8/2025 (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) a Projeto de Lei do Executivo, 
que “Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 4/2025 para atualizar o valor da multa, 
reduzir o prazo para caracterização da reincidência e reforçar a previsão de sanção em caso de 
reincidência”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 27/06/2025)
05 – Emenda nº 9/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que 
adiciona dispositivos ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de 
transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 11/07/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06 – Emenda nº 2/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, 
Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende 
Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e 
Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 
21/06/2025)
07 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025”. 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 
12/07/2025)
08 – Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno 
Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras 
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 07/07/2025)
09 – Emenda nº 6/2025 (autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que adiciona 
dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo n°12/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas e do 
Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de 
Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde.”
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 07/07/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
PROJETOS DE HONRARIA AGUARDANDO PARECER
01 – Projeto de Resolução nº 4/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Projeto de 
Resolução que concede Título de Cidadão Honorário a Luís Eduardo Falcão Ferreira, em razão 
do seu notório reconhecimento público.”
02 – Projeto de Resolução nº 7/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), 
que “Concede Título de Cidadão Honorário a Pedro de Queiroz Monteiro, em razão do seu notório 
reconhecimento público.”
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03 – Projeto de Resolução nº 8/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), 
que “Concede Título de Cidadão Honorário a Rafael Romão Campara, em razão do seu notório 
reconhecimento público.”
04 – Projeto de Resolução nº 9/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), 
que “Concede Homenagem Especial, com entrega de placa, a Maria Eulália Gonçalves Amarante 
Reis, em razão de relevantes serviços prestados à comunidade”
05 – Projeto de Resolução nº 10/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), 
que “Concede Homenagem Especial, com entrega de placa, a Otávio Luiz de Souza, em razão de 
relevantes serviços prestados à comunidade.”
06 – Projeto de Resolução nº 11/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Concede 
Homenagem Especial, com entrega de placa, a Felipe Lasmar Pereira, em razão de relevantes 
serviços prestados à comunidade.”
07 – Projeto de Resolução nº 12/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Concede 
Título de Cidadão Honorário a Gilson Conzatti, em razão do seu notório reconhecimento público.”
08 – Projeto de Resolução nº 13/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Concede Título de Cidadão Honorário a Nayara Rocha Perdigão Lara, em razão do seu notório 
reconhecimento público.”
09 – Projeto de Resolução nº 14/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Concede Homenagem Especial, com entrega de placa, a CIBtech Industria e Comércio de 
Artefatos de Borracha LTDA, em razão de relevantes serviços prestados à comunidade.”
10 – Projeto de Resolução nº 15/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Concede Homenagem Especial, com entrega de placa, a Erlandson Ferreira de Araújo Andrade, 
em razão de relevantes serviços prestados à comunidade.”
11 – Projeto de Resolução nº 16/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito a Nucia Nery Gomes, em razão de relevantes serviços 
prestados à comunidade.”
12 – Projeto de Resolução nº 17/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito a Mayron Botelho Andrade, em razão de relevantes 
serviços prestados à comunidade.”
13 – Projeto de Resolução nº 18/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito a Gabriel Rezende Roquini, em razão de relevantes 
serviços prestados à comunidade.”
14 – Projeto de Resolução nº 19/2025 (de autoria do Vereador Luís Carlos dos Santos), que “Concede 
Título de Cidadão Honorário a Paulo Antônio Nogueira, em razão do seu notório reconhecimento 
público.”
15 – Projeto de Resolução nº 20/2025 (de autoria do Vereador Luís Carlos dos Santos), que “Concede 
Homenagem Especial, com entrega de placa, a Ederson Nunes Silva, em razão de relevantes 
serviços prestados à comunidade.”
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16 – Projeto de Resolução nº 21/2025 (de autoria do Vereador Luís Carlos dos Santos), que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito a Gilmar Francisco dos Santos, em razão de relevantes serviços 
prestados à comunidade.”
17 – Projeto de Resolução nº 22/2025 (de autoria do Vereador Luís Carlos dos Santos), que “Concede 
Título de Cidadão Honorário a Rodrigo da Silva em razão do seu notório reconhecimento 
público.”
18 – Projeto de Resolução nº 23/2025 (de autoria do Vereador Rosemeire Aparecida de Oliveira), que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito a Buono Sorvetes, em razão de relevantes serviços 
prestados à comunidade.”
19 – Projeto de Resolução nº 24/2025 (de autoria do Vereador Rosemeire Aparecida de Oliveira), que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito a Bar do Dehon, em razão de relevantes serviços prestados 
à comunidade.”
21 – Projeto de Resolução nº 25/2025 (de autoria do Vereador Rosemeire Aparecida de Oliveira), que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito a Bar do Toninho, em razão de relevantes serviços 
prestados à comunidade.”
22 – Projeto de Resolução nº 26/2025 (de autoria do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Concede 
Homenagem Especial, com entrega de placa, a Ivani da Silva, em razão de relevantes serviços 
prestados à comunidade”
23 - Projeto de Resolução nº 27/2025 (de autoria do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha), que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito a Nathalia Pereira Marques, em razão de relevantes serviços 
prestados à comunidade”.
24 – Projeto de Resolução nº 28/2025 (de autoria do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha), que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito a Sra. Gisely Pereira Alves, em razão de relevantes serviços 
prestados à comunidade”.
25 - Projeto de Resolução nº 29/2025 (de autoria do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha), que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito a Sra. Ednalva de Sousa Oliveira, em razão de relevantes serviços 
prestados à comunidade”.
26 - Projeto de Resolução nº 30/2025 (de autoria Vereador Luís Carlos dos Santos), que “Concede 
Homenagem Especial, com entrega de placa, a Wagner da Silva, em razão de relevantes serviços 
prestados à comunidade”.
27 - Projeto de Resolução nº 31/2025 (de autoria Vereador Luís Carlos dos Santos), que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito a Patrícia Aparecida Terra de Andrade, em razão de relevantes 
serviços prestados à comunidade”.
28 – Projeto de Resolução nº 32/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Concede 
Título de Cidadão Honorário a Victor Ivo Geracino dos Santos Borges, em razão do seu notório 
reconhecimento público”.
29 – Projeto de Resolução nº 33/2025 (de autoria do Vereador José Vanil de Abreu), que “Concede 
Homenagem Especial, com entrega de placa, a Sãozinha Modas, em razão de relevantes serviços 
prestados à comunidade”.
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30 – Projeto de Resolução nº 34/2025 (de autoria do Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva), que 
“Concede Homenagem Especial, com entrega de placa, Marilene Bernardes de Souza em razão de 
relevantes serviços prestados à comunidade”.
31 – Projeto de Resolução nº 35/2025 (de autoria do Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva), que 
“Concede Homenagem Especial, com entrega de placa, Ednea Aparecida Ladeira Marques de 
Carvalho em razão de relevantes serviços prestados à comunidade”.
32 - Projeto de Resolução nº 36/2025 (de autoria do Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva), que 
“Concede Título de Cidadão Honorário a Jorge Luiz Batista em razão do seu notório 
reconhecimento público”.
33 – Projeto de Resolução nº 37/2025 (de autoria do Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva), que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito a Luciano Pereira em razão de relevantes serviços 
prestados à comunidade”.
34 – Projeto de Resolução nº 38/2025 (de autoria do Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva), que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito a Amanda Walda Jesus Eugenio Amaro em razão de 
relevantes serviços prestados à comunidade”.
35 – Projeto de Resolução nº 39/2025 (de autoria do Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva), que 
“Concede Título de Cidadão Honorário a Ana Aparecida de Souza em razão do seu notório 
reconhecimento público”.
36 - Projeto de Resolução nº 41/2025 (de autoria do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha), que “Concede 
Título de Cidadão Honorário a Álvaro Roberto Sad, em razão de relevantes serviços prestados à 
comunidade”.
37 – Projeto de Resolução nº 42/2025 (de autoria do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha), que “Concede 
Homenagem Especial, com entrega de placa, a Sra. Ângela Aparecida Francisco, em razão de 
relevantes serviços prestados à comunidade”.
38 - Projeto de Resolução nº 43/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que
“Concede Homenagem Especial, com entrega de placa, a Maria de Lourdes Oliveira, em razão de 
relevantes serviços prestados à comunidade”.
39 – Projeto de Resolução nº 44/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que
“Concede Homenagem Especial, com entrega de placa, a Rogério Arcênio Pereira, em razão de 
relevantes serviços prestados à comunidade”.
40 – Projeto de Resolução nº 45/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Concede Diploma 
de Cidadão Honorário de Lavras a Everton Augusto Goulart Pinto”.
41 – Projeto de Resolução nº 46/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que 
“Concede Título de Cidadã Honorária a Cristiane Peixoto Pederiva, em razão do seu notório 
reconhecimento público”.
42 – Projeto de Resolução nº 47/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Concede Diploma 
de Cidadão Honorário de Lavras ao Juliano Correa Silva”.
43 - Projeto de Resolução nº 48/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Concede Diploma 
de Cidadão Honorário de Lavras ao Débora Cristina de Carvalho”.
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44 - Projeto de Resolução nº 49/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Concede 
Homenagem Especial, com entrega de placa, a Escola Municipal Doutora Dâmina, em razão de 
relevantes serviços prestados à comunidade”.
45 – Projeto de Resolução nº 50/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Concede 
Homenagem Especial, com entrega de placa, a Maria Lúcia Menezes Zákhia Marani, em razão de 
relevantes serviços prestados à comunidade”.
46 - Projeto de Resolução nº 51/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas), que 
“Concede Homenagem Especial, com Entrega de Placa, ao CISSUL - Consórcio Intermunicipal 
De Saúde Da Macro Região Do Sul De Minas, em razão de relevantes serviços prestados à 
comunidade”.
47 - Projeto de Resolução nº 52/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), 
que “Concede Título de Cidadã Honorária a Lívia Elisabeth Vasconcellos de Siqueira Brandão 
Vaz, em razão do seu notório reconhecimento público”.
48 - Projeto de Resolução nº 53/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Concede Diploma 
de Cidadão Honorário de Lavras a Terezinha Pereira De Carvalho”.
49 - Projeto de Resolução nº 54/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas), que 
“Concede Diploma De Honra ao Mérito Ao Hospital Bom Pastor - Fundação Hospitalar Do 
Município De Varginha - FHOMUV, em razão de relevantes serviços prestados à comunidade”.
50 - Projeto de Resolução nº 55/2025 (de autoria do Vereador João Paulo Felizardo), que “Concede 
Homenagem Especial, com entrega de placa, a Leônidas José de Oliveira, em razão de relevantes 
serviços prestados à comunidade”.
51 - Projeto de Resolução nº 56/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), 
que “Concede Título de Cidadão Honorário a Thiago Fernandes Bernardes, em razão do seu 
notório reconhecimento público”.
52 - Projeto de Resolução nº 57/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas), que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Adrian Nogueira Bueno, em razão de relevantes 
serviços prestados à comunidade”.
53 - Projeto de Resolução nº 58/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas), que 
“Concede Homenagem Especial, com Entrega de Placa, a Priscila Rocha dos Santos Silva, em 
razão de relevantes serviços prestados à comunidade”.
54 - Projeto de Resolução nº 59/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que “Concede 
Título de Cidadã Honorária a Lúcia de Fatima Garcia Silva, em razão do seu notório 
reconhecimento público”.
55 - Projeto de Resolução nº 60/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito a Marcos Vitor Lima em razão de relevantes serviços prestados à 
comunidade”.
56 - Projeto de Resolução nº 61/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito a José Caldas Coelho em razão de relevantes serviços prestados à 
comunidade”.
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57 - Projeto de Resolução nº 62/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que “Concede 
Homenagem Especial, com entrega de placa, a Gilnei Aparecido de Souza, em razão de relevantes 
serviços prestados à comunidade”.
58 – Projeto de Resolução nº 63/2025 (de autoria do Vereador José Vanil de Abreu), que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito a 5A Direções Hidráulicas, em razão de relevantes serviços prestados 
à comunidade”.
59 – Projeto de Resolução nº 64/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas), que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Alexandre Peloso Braga, em razão de relevantes 
serviços prestados à comunidade”.
60 – Projeto de Resolução nº 66/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas), que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Rodrigo dos Santos Maganha, em razão de 
relevantes serviços prestados à comunidade”.
61 - Projeto de Resolução nº 67/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que “Concede 
Homenagem Especial, com entrega de placa, a Marcelo Gonçalves de Oliveira, em razão de 
relevantes serviços prestados à comunidade”.
62 - Projeto de Resolução nº 68/2025 (de autoria da Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva), que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito a Dois Irmãos Material de Construção, em razão de 
relevantes serviços prestados à comunidade”.
63 - Projeto de Resolução nº 69/2025 (de autoria da Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva), que 
“Concede Título de Cidadão Honorário ao Padre Ademir Joel Pedroso, em razão do seu notório 
reconhecimento público”.
64 - Projeto de Resolução nº 70/2025 (de autoria da Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva), que 
“Concede Homenagem Especial, com entrega de placa ao Lô Lanches, em razão de relevantes 
serviços prestados à comunidade”.
65 – Projeto de Resolução nº 71/2025 (de autoria do Vereador Aristides Silva Filho), que “Concede 
Título de Cidadão Honorário a Danny Otaniel Fráguas, em razão do seu notório reconhecimento 
público”.
66 - Projeto de Resolução nº 72/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito a Erlon Halis Santos, em razão de relevantes serviços prestados à 
comunidade”.
67 – Projeto de Resolução nº 73/2025 (de autoria do Vereador Aristides Silva Filho), que “Concede 
Homenagem Especial, com entrega de placa, a Associação Filhos do Ritmo, em razão de relevantes 
serviços prestados à comunidade”.
68 – Projeto de Resolução nº 74/2025 (de autoria do Vereador Aristides Silva Filho), que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito a João Carlos da Silva Vieira de Souza, em razão de relevantes 
serviços prestados à comunidade”.
69 - Projeto de Resolução nº 75/2025 (de autoria da Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva), que 
“Concede Título de Cidadão Honorário a Deputada Chiara Biondini, em razão do seu notório 
reconhecimento público”.
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70 - Projeto de Resolução nº 76/2025 (de autoria da Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva), que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Bar e Restaurante Liosmar e Terezinha em razão de 
relevantes serviços prestados à comunidade”.
71 – Projeto de Resolução nº 77/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Concede 
Título de Cidadão Honorário a Renato Felippe de Souza Pacheco, em razão do seu notório 
reconhecimento público”.
72 - Projeto de Resolução nº 78/2025 (de autoria da Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva), que 
“Concede Homenagem Especial, com entrega de placa ao UNILAVRAS, em razão de relevantes 
serviços prestados à comunidade”.
73 - Projeto de Resolução nº 79/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Concede 
Título de Cidadã Honorária a Lohanna Souza França Moreira de Oliveira, em razão do seu 
notório reconhecimento público”.
74 - Projeto de Resolução nº 80/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Concede 
Homenagem Especial, com Entrega de Placa, a Izabel Aparecida Vilas Boas Mendonça, em razão 
de relevantes serviços prestados à comunidade”.
75 – Projeto de Resolução nº 81/2025 (de autoria do Vereador José Vanil de Abreu),: “Concede 
Homenagem Especial, com entrega de placa, a Maria José Duarte Lemos, em razão de relevantes 
serviços prestados à comunidade.”
76 – Projeto de Resolução nº 82/2025 (de autoria da Vereadora Mayron Cardoso Gomes) que “Concede 
Homenagem Especial, com entrega de placa, a Sônia Mesquita de Carvalho Messias, em razão de 
relevantes serviços prestados à comunidade.”
77 – Projeto de Resolução nº 83/2025 (de autoria da Vereadora Mayron Cardoso Gomes) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito a Luciana Aparecida Gonçalves Oliveira, em razão de relevantes 
serviços prestados à comunidade.”
78 – Projeto de Resolução nº 84/2025 (de autoria da Vereadora Aristides Silva Filho) que “Concede 
Homenagem Especial, com entrega de placa, a Gustavo Alves Da Silva & Cia Ltda (cujo nome 
fantasia é Restaurante do Toninho), em razão de relevantes serviços prestados à comunidade.”
79 – Projeto de Resolução nº 85/2025 (de autoria da Vereadora Aristides Silva Filho) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito a Walter Barbosa Gaspar Dos Reis Anastacio, em razão de relevantes 
serviços prestados à comunidade.”
80 – Projeto de Resolução nº 86/2025 (de autoria da Vereadora Aristides Silva Filho) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário a Ercilia Alves de Oliveira, em razão do seu notório reconhecimento 
público.”
81– Projeto de Resolução nº 87/2025 (de autoria da Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales) que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito a Alexandra D’arc Paulo, em razão de relevantes serviços 
prestados à comunidade.”
82– Projeto de Resolução nº 88/2025 (de autoria da Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales) “Concede 
Título de Cidadão Honorário a Ana Maria Silva, em razão do seu notório reconhecimento 
público.”
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83 – Projeto de Resolução nº 89/2025 (de autoria da Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales) “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Centro de Treinamento de Artes Marciais Atletas do Futuro 
(CTAMAF), em razão de relevantes serviços prestados à comunidade”
84 – Projeto de Resolução nº 90/2025 (de autoria da Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales) que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito a Casa da Benção, em razão de relevantes serviços 
prestados à comunidade.”
85 – Projeto de Resolução nº 91/2025 (de autoria da Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário a Juliana de Andrade Santiago, em razão do seu notório 
reconhecimento público.
86 – Projeto de Resolução nº 92/2025 (de autoria da Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales) que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito a Associação Fonte Verde, em razão de relevantes serviços 
prestados à comunidade”
87 – Projeto de Resolução nº 93/2025 (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito a Renato Elias Fontes, em razão de relevantes serviços prestados.”
88 – Projeto de Resolução nº 94/2025 (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Concede 
Título de Cidadania Honorária a Julio César Divino Junior” em razão do seu notório 
reconhecimento público.”
89 – Projeto de Resolução nº 95/2025 (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário a Vítor Cazumbá Azevedo, em razão do seu notório reconhecimento 
público”
90 – Projeto de Resolução nº 96/2025 (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário a Flavio de Almeida Neves, em razão do seu notório reconhecimento 
público”
91 – Projeto de Resolução nº 97/2025 (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário a Hugo Carvalho Silva, em razão do seu notório reconhecimento 
público”
92 – Projeto de Resolução nº 98/2025 (de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário a Edmilson Antônio Pereira, em razão do seu notório 
reconhecimento público”
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) n° 6/2025, que “Dispõe sobre a desafetação e 
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos à Associação de Amparo às Famílias 
Desabrigadas - AAFA, área que menciona e dá outras providências”.
- Emenda de autoria da CCJ (Emenda nº 3/2025 a PLCE) 
02 – Projeto Substitutivo nº 2/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1/2025 (Chefe do Executivo), que 
“Altera a Lei n° 3.473, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”.
- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a PLE)
- Vista Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
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03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025 (de autoria do Vereador Gilmar da Silva), que “Declara 
de Utilidade Pública a Associação Esportiva do Jardim Floresta”.
- Vista Vereador Alisson Magno Mattioli
04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia”.
- Emenda de autoria da CCJ (Emenda n°04/2025 a PLL)
- Vista Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
05 – Projeto de Resolução nº 3/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 68, de 
13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”.
- Vista Vereador João Paulo Felizardo
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 30/06/2025: Sr. Luciano Pereira, Diretor Presidente do LavraPrev, para prestação de contas do 
Instituto de Previdência Municipal de Lavras (LavrasPrev).
- Dia 04/08/2025: Sr. Álvaro José Pereira Neto, Secretário Municipal de Saúde, convocado para discutir 
a situação da saúde pública no Município.