sessao nº 25

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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 25º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 4 de agosto de 2025.
Ao 4º dia do mês de agosto do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 25º Reunião Ordinária, da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva
(Segunda-Tesoureira), Aristides Silva Filho, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, ,
José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos e Mayron Cardoso Gomes. A Vereadora
Jaqueline Aparecida Fráguas conduziu a oração inicial dos trabalhos. Posteriormente, a
Primeira-Secretária fez a chamada inicial dos vereadores. Havendo número regimental, o
Presidente declarou aberta a Reunião. Após, o Presidente deu início ao Expediente. A )
Primeira-Secretária realizou leitura das correspondências: Ol - Ofício nº
22/2025/GAB/AM/CPC, do Vereador Alisson Magno Mattioli, solicitando agendamento do
uso da Tribuna na reunião do dia 11 de agosto, para manifestação de representantes do /
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4º Região — CREFITO -4 MG,
por ocasião da celebração dos 40 anos de sua fundação. O Presidente colocou o pedido em
votação, sendo aprovado pelo Plenário; 02 — Despacho da Presidência encaminhando ao
lenário solicitação do Vereador Mayron Cardoso Gomes, para participar da 4º Conferência
Estadual de Direitos das Pessoas LGBTQIA+, entre 16 e 17 de agosto, em Belo
Horizonte/MG, incluindo uso do veículo oficial, com saída no dia 15, ressarcimento das
despesas e aquisição de passagens rodoviárias para retorno a Lavras. O Presidente colocou o
pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. O Vereador Mayron Cardoso Gomes
informou que a data do evento fora alterada pelos organizadores. Assim, o Presidente orientou |
que fosse redigida e protocolada nova solicitação ao Gabinete da Presidência; 03 - Despacho
da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação da Servidora Taiane Keller de Castro,
para participar do curso “III Seminário Mineiro de Custos no Setor Público”, oferecido pelo
AI Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais ES
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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CAMARA MUNICIPAL
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Tribunal de Contas de Minas Gerais entre 12 e 14 de agosto, em Belo Horizonte/MG,
incluindo uso do veículo oficial, inscrição e concessão de diárias. Para referendo, o Presidente
colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 04 — Despacho da Presidência
informando ao Plenário que foi deferida solicitação dos servidores Raphael Cardoso Marques
e Vítor Cazumbá Azevedo para deslocamento a Guapé/MG, no dia 31 de agosto, com a
finalidade de acompanhar os jovens participantes do Programa Parlamento Jovem. Para
referendo, o Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 05 —
Convite da Excelentíssima Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira para a inauguração da
Praça “Tobias Martins da Silva”, a ser realizada no dia 7 de agosto; 06 — Requerimento nº
220/2025/JPF, do Vereador João Paulo Felizardo, solicitando cancelamento da convocação
do Secretário Municipal de Saúde, agendada para esta Reunião Ordinária, em razão de já ter
se reunido com o Secretário e tratado dos assuntos previstos para sabatina durante est
Reunião Ordinária; 07 — Requerimento nº 2019/2025/JPF, do Vereador João Paulo F elizardo,
justificado ausência nesta Reunião Ordinária, em razão de viagem oficial previamente
aprovada; 08 — Ofício nº 31/2025 — LSB — GASF, do Vereador Aristides Silva Filho,
solicitando agendamento da Tribuna na reunião ordinária do dia 18 de agosto de 2025, para
uso do Sr. Vagner Chavier, Assessor do Sindagua, para enriquecer a discussão a respeito de
abastecimento e saneamento básico no Município de Lavras e da possível troca da
concessionária responsável. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo
Plenário. Em seguida, o Vereador Alisson Magno Mattioli realizou leitura e sustentação d
seguinte Moção, de sua autoria: 01 — Moção de Louvor a Júlio César Divino Junior, por seus
relevantes serviços prestados à segurança pública do Estado de Minas Gerais, em especial ao
Município de Lavras. Em sequência, o Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram
uso da palavra os Vereadores Evandro Oliveira Miranda e José Cherem. O Presidente
submeteu a Moção à votação, sendo aprovado pelo Plenário, por unanimidade. Subscreveram
a Moção os seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha,
João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Jussânia Aparecida Santos |
Silva, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Mayron Cardoso Gomes, Luís o
Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu, Vânia Lúcia de Oliveira Sales,
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Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerai
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Aristides Silva Filho e José Cherem. Subsequentemente, a Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira
Sales realizou leitura e sustentação da seguinte Moção, de sua autoria: 02 —-Moção de
Congratulações e Aplausos ao Ministério de Evangelismo no Presídio de Lavras, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade, por meio da transmissão de
mensagens de fé, esperança e compaixão, contribuindo de maneira significativa para a
reabilitação e a reinserção social dos detentos. O Presidente colocou a Moção em discussão.
Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda, Luís Carlos dos
Santos, Jaqueline Aparecida Fráguas, Cláudio José da Silva, Ana Paula Santana de Rezende
Arruda, José Cherem, Aristides Silva Filho, Mayron Cardoso Gomes e Alisson Magno
Mattioli. Subscrevem a Moção os seguintes Vereadores: José Cherem, Aristides Silva Filho,
José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Ubirajara Cassiano
Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Mayron Cardoso Gomes, Evandro Oliveira
Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, Alisson Magno Mattioli,
Jaqueline Aparecida Fráguas e João Luiz Rezende Carvalho Silva. Em seguida, o Presidente
submeteu a Moção à votação, sendo aprovada pelo Plenário, por unanimidade. Neste
momento, o Presidente justificou a ausência da Vereadora Romseire Aparecida de Oliveira,
em razão de questões de ordem médica. Fizeram requerimentos os seguintes Vereadores:
Jaqueline Aparecida Fráguas, José Cherem, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Ana
Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, João Paulo Felizardo, João
Luiz Rezende Carvalho Silva, José Vanil de Abreu e Aristides Silva Filho. O Vereado
Evandro Oliveira Miranda solicitou inclusão de um requerimento. O Presidente colocou em
votação o pedido de inclusão, sendo aprovado pelo Plenário. Em seguida, o Presidente
colocou todos os requerimentos em votação, obtendo aprovação do Plenário, por
unanimidade. Em sequência, o Vereador José Cherem requereu uso do tempo de liderança
partidária, sendo concedido pelo Presidente. Projetos aguardando parecer das Comissões:
01 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão
de destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação d
área que passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”; 02 — Projeto de Le
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Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre o
Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá
outras providências”; 03 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que
“Altera o 82º do art. 59 da Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe
sobre o estatuto e plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério público e dos
servidores da educação básica do Município de Lavras, e dá outras providências”; 04 —
Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei
Complementar nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado
e de Plantão na Unidade de Pronto Atendimento — UPA, e dá outras providências”; 05 —
Projeto de Lei Complementar do Legislativo (de autoria da Mesa Diretora) nº 2/2025, que
“Altera a Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutur
organizacional, plano de cargos, carreira e vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e dá
outras providências”; 06 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 6/2025, que “Dispõe sobre
o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras
e dá outras providências”; 07 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Institui
o Conselho Municipal de Educação de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento
e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 19 de maio de 2000”; 08 — Projeto de Lei (Chefe do
Executivo) nº 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde
(CMS), e dá outras providências”; 09 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 11/2025, qu
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, e dá outras providências”; 10
— Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson
agno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende
Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso
Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por
enchentes ou inundações no Município de Lavras”; 11 — Projeto de Lei do Legislativo nº
6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende
Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades
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Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala
dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências”; 12 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida
Fráguas e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de
2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura
Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”; 13 — Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025
(de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a “Amigo Pet:
Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal”, que acontecerá na semana do
dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos JÁ
animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a guarda | ,
responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do Município de Lavras- VA
MG?; 14 — Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso |
Gomes e da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de
vagas a pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública municipal”; 15 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), )
que “Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e
avisos luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na
acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e »
deficiência auditiva”; 16 — Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria da Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado” no
Município de Lavras e dá outras providências”; 17 — Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025
(de autoria da Mesa Diretora), que “Dispõe sobre o Programa de Estágio da Câmara
Municipal de Lavras, no âmbito do Poder Legislativo, conforme a Lei Nacional n.º 11.788,
de 25 de setembro de 2008”; 18 — Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o selo “Sou um Ambulante Legal”
no Município de Lavras e dá outras providências”; 19 — Projeto de Lei do Legislativo ríº
25/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que “Declara de utilidad À |
pública a Associação Esportiva
Lavras — AEBL”; 20 — SS de Lei do
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Legislativo nº 26/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), que
“Declara de utilidade pública a Associação 8220 Legacy”; 18 — Projeto de Resolução nº
5/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução nº 5, de 13 de junho de 2022,
que dispõe sobre normas, critérios e metodologia para avaliação de desempenho dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais”; 21 — Projeto
de Resolução nº 5/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução nº 5, de 13
de junho de 2022, que dispõe sobre normas, critérios e metodologia para avaliação de
desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas
Gerais”; 22 — Projeto de Resolução nº 100/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a
Resolução n.º 07, de 15 de agosto de 2022, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais e sobre
o controle de frotas da Câmara Municipal de Lavras, e dá outras providências”; 23 — Projeto
Substitutivo nº 3/2025 (Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 5, de 13 de junho de
2022, que dispõe sobre normas, critérios e metodologia para avaliação de desempenho dos .
servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais”; 24 — Projeto
Substitutivo nº 4/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Lei Complementar nº 387,
de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional, plano de cargos, carreira
e vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. Emendas
aguardando parecer das comissões: 01 — Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto )
de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova redação ao art. 3 do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 8/2025”; 02 — Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores
Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos
antos), que “ Altera o Art. 8º, inciso VI, do Projeto de Lei nº 6/2025, que dispõe sobre o /
serviço remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras, para aumentar
a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”: 03 — Emenda nº 7/2025 (de autoria da
CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Executivo nº
6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de
assageiros no Município de Lavras e dá outras providências”: 04 — Emenda nº 9/2025 (de
autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que adiciona dispositivos
ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte
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remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras
providências”; 05 — Emenda nº 2/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de
Lei do Legislativo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana
Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline
Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu,
Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que
“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a
proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras”; 06
— Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a
redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025”; 07 — Emenda nº
5/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá nova
redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno
Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município
de Lavras afixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive
médicos, e dá outras providências”; 08 — Emenda nº 6/2025 (autoria do Vereador José
Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que adiciona dispositivo ao Projeto de Lei do )
Legislativo nº12/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas e do Vereador Alisson
Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474, de 04 de junho de 2009, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de
avras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde”. Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão e
votação. 01 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 4/2025, que “Dispõe sobre a /
obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no
Município de Lavras, e dá outras providências”, com emenda do Vereador Alisson
Magno Mattioli. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu vista da Emenda, sendo
concedida pelo Presidente; 02 — Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João
Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com
letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem
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conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da
rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências”. Em razão da
ausência do Vereador João Paulo Felizardo, proponente do Projeto, o Presidente colocou em
votação o adiamento da votação do Projeto para a próxima reunião, obtendo aprovado do
Plenário, com unanimidade; 03 — Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do
Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Veda a nomeação, no âmbito da
Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de
LGBTQIAPN+fobia”. O Presidente comunicou que o Projeto recebeu proposta de
Substitutivo de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, razão pela qual
não seria deliberado, devendo retornar à análise das Comissões; 04 — Projeto de Resolução
nº 3/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 68, de 13 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Lavras”. O Presidente concedeu a palavra à Vereadora Ana Paula Santana de Rezende
Arruda, para sustentação e defesa da proposição. O Presidente abriu discussão do Projeto,
Fizeram uso da palavra os Vereadores Luís Carlos dos Santos, Alisson Magno Mattioli,
Ubirajara Cassiano Rocha, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas e João Luiz
Rezende Carvalho Silva. Após a discussão, o Presidente submeteu o Projeto à votação. Foram.
favoráveis os Vereadores José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio
José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira
Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira
Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, Alisson Magno Mattioli,
(9 squetie Aparecida Fráguas e João Luiz Rezende Carvalho Silva. Registra-se que o Projeto
po foi aprovado em votação única, seguindo para redação final e promulgação di Presidente.
Após, o Presidente deu início à Terceira Parte. Fizeram o uso da palavra os Vereadores
Aristides Silva Filho, Alisson Magno Mattioli, Mayron Cardoso Gomes e José Cherem.
Registra-se que o Vereador Mayron Cardoso Gomes prestou contas de viagem realizada para
participar da Academia Política, programa de formação política promovida pela Fundação
Konrad Adenauer, em parceria com Legisla Brasil, entre 31 de julho e 2 de agosto, em Porto
Seguro/BA, incluindo uso do veículo oficial para deslocamento até o aeroporto e Í
Avenida Pedro Sales, nº 542, e Lavras, Minas Gerai:
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ressarcimento das despesas. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Vice-Presidente,
assumindo a condução dos trabalhos encerrou a Reunião em nome de Deus e da sociedade
lavrense, da qual foi lavrada a presente Ata, que será assinada pelos vereadores presentes.
Plenário Dr. Orlando Haddad, 4 de agosto de 2025.
“
irajara Cassiano Rocha (DC)
(Presidente)
Ana Paula Santana de Rezende
Arruda (MDB)
ilmar da Silva (PSD)
rimeiro-Tesoureiro)
Aliss agno Mattioli (PSD)
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Evandro Oliveira Miranda (PSD)
(Vice-Presidente)
fauesios-
Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC)
(Segunda-Secretária)
Jussânia «bs Santos Silva (PSD)
(Segunda-Tesoureira)
ALA
Aristides Silva Filho (PT)
po Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
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Cláudio José da Silva (PSD) - Suplente queline Aparecida Fráguas
EPUBLICANOS)
João Luiz Rezeiide Carvalho Silva
(PSD) José Vanil de Abreu (PL)
José C m (PRTB) ;
Luís Carlo$ dos Santos (DC)
Mayron Cardoso Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
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; CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
25ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 04/08/2025 
REQUERIMENTOS
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas 
01 – Ofício ao Executivo solicitando revitalização e manutenção na iluminação das praças do Bairro 
Residencial Parque Leste.
02 – Ofício ao Executivo solicitando uma relação contendo um detalhamento de todos os PSF´s de 
Lavras com os respectivos nomes dos dentistas lotados e carga horária.
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo solicitando que, por meio da Comissão Permanente de Análise e Aprovação 
de Loteamentos, informe se o loteamento Reserva Real foi formalmente recebido pela Prefeitura 
Municipal de Lavras, quais obras e infraestruturas foram entregues no loteamento até o momento e em 
que etapa de execução de encontra o loteamento e o que falta ser executado no mesmo.
02 – Ofício ao Executivo solicitando cópia do documento de anotação de responsabilidade técnica do 
relatório do monitoramento de altimetria realizado na Avenida Sylvio Menicucci e adjacências, relatório 
este que foi mencionado na resposta ao requerimento n°32/2025 deste Vereador que solicitava 
informações sobre o referido trecho em razão do rebaixamento na pista de rolamento e deformidade no 
passeio.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que através de sua Secretaria de Administração e Recursos 
Humanos encaminhe a relação completa dos cargos comissionados existentes na Administração Pública 
Municipal, discriminado por Secretaria ou Órgão correspondente, com a indicação do valor mensal e 
anual gasto com os cargos. Solicitando ainda que o Executivo informe as funções públicas ocupadas por 
contratados temporários, com a indicação dos atuais ocupantes e a justificativa que fundamenta sua 
contratação, nos termos da Lei 2.810 de 19 de novembro de 2002.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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04 – Ofício ao Executivo solicitando que encaminhe cópias das medições dos contratos n°207/2021 e 
n°136/2024 com a empresa Quantum Engenharia e Consultoria Ltda, especificamente quanto ao período 
de vigência simultânea, com a indicação dos funcionários que prestavam serviços para a empresa, 
especificando por qual contrato foram contratados, devendo estar acompanhado dos seus respectivos 
comprovantes de recolhimentos das verbas trabalhistas e FGTS pertinentes.
05 – Ofício ao Executivo reiterando pedido para que algumas unidades de creche funcionem em regime 
de plantão, em caráter excepcional, durante o recesso escolar, com planejamento prévio e inscrição dos 
interessados para que sejam atendidas as famílias que de fato necessitem e que seja avaliada a 
possibilidade de contratação temporária de profissionais, conforme previsto em lei, especificamente para 
esse período a fim de garantir o descanso dos servidores efetivos.
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja realizada vistoria na Rua Natal Salgado Rafael, no Bairro 
Judith Cândido, para manutenção de bueiro em deterioração, por se encontrar no meio da via com risco 
eminente para veículos e pedestres
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que sejam encaminhadas 
máquinas para as atividades de reparos e manutenção da estrada da Serrinha e Pau de Óleo. 
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que sejam encaminhadas 
máquinas para as atividades de reparos e manutenção na comunidade dos Pimentas e Ponte Alto.
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
01 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto ao setor competente e informe a previsão de 
conclusão do PSF situado no Bairro Colinas da Serra.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando reparo de um buraco grande na Rua José Pereira dos Santos, 
no Bairro Vila São Francisco.
Vereador João Paulo Felizardo
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01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a imediata limpeza e 
manutenção do bueiro localizado na confluência da Rua Júlia de Oliveira Fráguas com a Rua Joaquim 
Geraldo.
Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza urbana, capina e fiscalização de terreno, na Rua Professora 
Maria Madalena Fernandes no Bairro Jardim América.
02 – Ofício ao Executivo solicitando urgentemente demarcação e instalação de um novo ponto de parada 
de ônibus, no Bairro Novo Horizonte em frente ao PSF 01, sentido Centro/Bairro, de forma a priorizar 
o acesso dos usuários ali atendidos.
03 – Ofícios ao Executivo solicitando que seja realizado recapeamento da via e operação tapa-buraco na 
Rua Hélio Lúcio do Carmo, Bairro Novo Horizonte.
Vereador José Vanil de Abreu
01 – Ofício ao Executivo solicitando reforço da sinalização na bifurcação localizada na Rua Rosa 
Kasinski e instalação de faixa de pedestres nas proximidades da referida bifurcação, na Rua Durval da 
Costa Alves Ribeiro.
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando contenção de vazamento de água na Rua Sete de Setembro; 
tamponamento de buraco com massa asfáltica na Rua Professora Zélia; limpeza de passeio público na 
Rua Francisco Antônio Santos; cercamento de Área Verde (APP) na Rua Geraldo Teodoro Rezende, 
entre outras solicitações.
02 – Ofício ao Executivo solicitando informações sobre o valor total da contratação de empresas 
responsáveis pela organização da Conferência de Assistência Social, realizada no ano de 2025.
03 – Ofício à Secretaria de Saúde solicitando informações sobre a exclusão de profissionais de limpeza 
da bonificação dos PSF(s).
04 – Ofício à Coordenadoria de Trânsito reiterando solicitação de instalação de placa de pare na esquina 
formada pelas ruas Álvaro Botelho e Jovino Tristão. 
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de 
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas 
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situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que 
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Altera o §2º do art. 59 da Lei 
Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o estatuto e plano de cargos, 
carreiras e vencimentos do magistério público e dos servidores da educação básica do Município de 
Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade 
de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
05 – Projeto de Lei Complementar do Legislativo (de autoria da Mesa Diretora) nº 2/2025, que “Altera 
a Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional, 
plano de cargos, carreira e vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e dá outras 
providências”.
- Suspenso. Aguardando Tramitação de Substitutivo.
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025 que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Emenda de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos 
Santos conclusa (Emenda nº 2/2025 a PLE)
- Emenda de autoria da CCJ conclusa (Emenda nº 7/2025 a PLE)
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação 
de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 
19 de maio de 2000”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o ano de 2026, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 20/08/2025)
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10 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno 
Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de 
Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de 
Lavras.”
- Projeto concluso. 
-Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 2/2025 a PLL)
11 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras 
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
- Projeto concluso. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 5/2025 a PLL)
12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, 
da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde”.
- Projeto concluso.
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a PLL)
13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a "Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde 
Animal”, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos 
Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a 
formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do 
município de Lavras-MG”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 
15/08/2025)
14 – Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e da 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis 
e transexuais no âmbito da administração pública municipal”.
- Aguardando decisão da Presidência.
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos 
luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e 
inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 
15/08/2025)
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o ‘Selo Empresa Amiga do Cuidado’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025 (de autoria da Mesa Diretora) que “Dispõe sobre o 
Programa de Estágio da Câmara Municipal de Lavras, no âmbito do Poder Legislativo, conforme 
a Lei Nacional n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008”.
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- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 15/08/2025)
18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Boxe de Lavras – AEBL”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor.
20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda), que “Declara de utilidade pública a Associação 8220 Legacy”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
21 – Projeto de Resolução nº 5/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução nº 5, de 
13 de junho de 2022, que dispõe sobre normas, critérios e metodologia para avaliação de 
desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais”.
- Suspenso. Aguardando a tramitação do Substitutivo nº 3/2025.
22 – Projeto de Resolução nº 100/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 07, 
de 15 de agosto de 2022, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais e sobre o controle de frotas da 
Câmara Municipal de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
23 – Projeto Substitutivo nº 3/2025 (Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 5, de 13 de junho de 
2022, que dispõe sobre normas, critérios e metodologia para avaliação de desempenho dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
24 – Projeto Substitutivo nº 4/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Lei Complementar 
nº 387, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional, plano de cargos, 
carreira e vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova 
redação ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José 
Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos), que “ Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei do 
Executivo n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no 
Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.
- Emenda conclusa.
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
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03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Emenda conclusa. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
04 – Emenda nº 9/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que 
adiciona dispositivos ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de 
transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Emenda nº 2/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, 
Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende 
Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e 
Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 15/08/2025)
06 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025”. 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 
15/08/2025)
07 – Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno 
Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras 
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 15/08/2025)
08 – Emenda nº 6/2025 (autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que adiciona 
dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo n°12/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas e do 
Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de 
Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde.”
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 15/08/2025)
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Emenda de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli (Emenda nº 8/2025 a PLE). 
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02 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências.”
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia”.
- Emenda de autoria da CCJ (Emenda n°04/2025 a PLL)
- Vista Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vencida)
04 – Projeto de Resolução nº 3/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 68, de 
13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”.
- Vista Vereador João Paulo Felizardo (Vencida)
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 04/08/2025: Sr. Álvaro José Pereira Neto, Secretário Municipal de Saúde, convocado para discutir 
a situação da saúde pública no Município.