sessao nº 26

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CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 26º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 11 de agosto de 2025.
Ao 11º dia do mês de agosto do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 26º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva
(Segunda-Tesoureira), Aristides Silva Filho, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, João Paulo
Felizardo, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso
Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Vereadora Ana Paula
Santana de Rezende Arruda conduziu a oração inicial dos trabalhos. Posteriormente, a
Primeira-Secretária fez a chamada inicial dos vereadores. Havendo número regimental, o
Presidente declarou aberta a Reunião. Após, o Presidente deu início ao Expediente. A
Primeira-Secretária realizou leitura das correspondências: 01 — Ofício nº 69/2025 — LHMMS
RO, da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, solicitando agendamento da Tribuna
no dia 18 de agosto para uso da cidadã Carolina Njaime Mendes, agente de acompanhamento
técnico do Programa Arroz da Gente, Governo Federal. O Presidente colocou o pedido em É
votação, sendo aprovado pelo Plenário; 02 — Despacho da Presidência encaminhando ao
Plenário solicitação do Vereador João Paulo Felizardo, para participar do “Encontro Nacional
de Gestores e Legislativos Municipais”, promovido pela União dos Vereadores do Brasil,
entre 26 e 29 de agosto, em Brasília/MG. Em sua solicitação, o Vereador informou que fará
o deslocamento em veículo próprio e requereu inscrição no evento, além ressarcimento das
despesas. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 03 -
Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação do Vereador Luís Carlos dos
Santos, que solicita autorização para que seu assessor parlamentar, o Sr. José Maurício de
Resende, realize viagem a Belo Horizonte/MG, no dia 14 de agosto, para comparecer a uma
reunião no gabinete do Vereador Pedro Roussef, in issão de diárias ao servidor
indo, conc,
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CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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CAMARA MUNICIPAL
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e uso do veículo. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário;
04 — Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação dos servidores Isaque
Alcântara e Petrus Damasceno para participarem das “Oficinas de SAPL e Portal Modelo,
promovido pelo Programa Interlegis/Senado Federal”, entre 18 e 22 de agosto, em Campo
Belo/MG. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 05 —
Convite da Excelentíssima Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira pará a Audiência Pública
de elaboração e discussão do Plano Plurianual 2026-2029, a ser realizada no Auditório da
Escola Doutora Dâmina, em 20 de agosto; 06 — Convite da Excelentíssima Prefeita Jussara
Menicucci de Oliveira para a solenidade de inauguração do PSF “Henrique Aubertie Pinto”,
localizado na Comunidade Rural do Fonseca, no dia 14 de agosto; 07 — Convite da
Excelentíssima Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira para o 3º Governo Itinerante do ano
de 2025, a ser realizado no Bairro Serra Verde, no dia 15 de agosto; 08 — Despacho da
Presidência informando ao Plenário que foi concedida autorização para que o Vereador
Mayron Cardoso Gomes participasse da “Academia Política”, programa de formação
promovido pela Fundação Konrand Adenauer em parceria com a Legisla Brasil, entre os dias
31 de julho e 2 de agosto, em Porto Seguro/BA. O Presidente colocou o pedido em votação,
para referendo, obtendo aprovação do Plenário; 08 — Ofício do Sr. Cacildo Silva Júnior,
servidor em disponibilidade da Câmara Municipal de Lavras, expressando opinião política
pessoal sobre matéria legislativa em pauta. Fizeram requerimentos os seguintes Vereadores:
José Cherem, José Vanil de Abreu, Jaqueline Aparecida Fráguas, Vânia Lúcia de Oliveira
Sales, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida de
Oliveira e Aristides Silva Filho. O Presidente colocou todos os requerimentos em votação,
obtendo aprovação do Plenário, por unanimidade. Em seguida, o Presidente realizou leitura
dos Projetos aguardando parecer das Comissões: 01 — Projeto de Lei Complementar
Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de destinação de área verde por
área institucional e de área institucional por área verde, ambas situadas no interior do
Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que passará a ter
destinação institucional, e dá outras providências”; 02 — Projeto de Lei Complementar (Chefe
do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, a
Da
A Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerai Sé
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513 H
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área correspondente à extensão da rede adutora existente entre o Parque Municipal Florestal
Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras providências”; 03 —
Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Altera o $2º do art. 59
da Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o estatuto e plano de
cargos, carreiras e vencimentos do magistério público e dos servidores da educação básica do
Município de Lavras, e dá outras providências”; 04 — Projeto de Lei Complementar (Chefe
do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 458, de 22 de dezembro de
2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade de Pronto
Atendimento — UPA, e dá outras providências”; 05 — Projeto de Lei Complementar do
Legislativo (de autoria da Mesa Diretora) nº 2/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 387,
de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional, plano de cargos, carreira
e vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”; 06 — Projeto de Lei
(Chefe do Executivo) nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”: 07 —
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de D;
Educação de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento é atribuições, e revoga a
Lei nº 2.543, de 19 de maio de 2000”; 08 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 10/2025,
que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras
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providências”; 09 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, e dá outras providências”; 10 — Projeto de Lei
do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli,
Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José +
Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia na
de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no
Município de Lavras”; 11 — Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos
Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline
Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de E
Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais
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de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências”; 12 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson
Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de
Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde”; 13 — Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria
da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui a “Amigo Pet: Semana
Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal”, que acontecerá na semana do dia 04 de
outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São
Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação sobre a guarda responsável e o
bem-estar dos animais nas instituições de ensino do Município de Lavras-MG”; 14 — Projeto
de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e da
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas
travestis e transexuais no âmbito da administração pública municipal”; 15 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Veda a
nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por
crimes de LGBTQIAPN+fobia”; 16 — Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria
do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Dispõe sobre a substituição gradativa de alarme,
sonoros por sinaleiros musicais e avisos luminosos em estabelecimentos de ensino do
unicípio de Lavras, com foco na acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”; 17 — Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025
(de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o “Selo Empresa
Amiga do Cuidado” no Município de Lavras e dá outras providências”; 18 — Projeto de Lei
do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que
“Institui o selo “Sou um Ambulante Legal” no Município de Lavras e dá outras providências”; q?
19 — Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira
Miranda), que “Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Boxe de Lavras —
AEBL”; 20 — Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula
Santana de Rezende Arruda), que “Declara de utilidade to a ESA IES 8220 Legacy”:
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21 — Projeto de Resolução nº 5/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução
nº5, de 13 de junho de 2022, que dispõe sobre normas, critérios e metodologia para avaliação
de desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas
Gerais”; 22 — Projeto de Resolução nº 100/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a
Resolução n.º 07, de 15 de agosto de 2022, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais e sobre
o controle de frotas da Câmara Municipal de Lavras, e dá outras providências”. Neste
momento, o Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, requereu uso de tempo de
liderança, sendo concedido pelo Presidente. Em sequência, o Vereador João Paulo Felizardo
requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Após, o
Vereador Luís Carlos dos Santos requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo
concedido pelo Presidente. Subsequentemente, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira Í
requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. Em seguida,
o Presidente realizou leitura das Emendas aguardando parecer das comissões: 01 —
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Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá
nova redação ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”; 02 —
Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo,
José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos), que “ Altera o Art. 8º, inciso VI, do Projeto
de Lei nº 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros
no Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”; qo
Tocas — Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova
q redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte f
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras
providências”; 04 — Emenda nº 9/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de
Lei do Executivo, que adiciona dispositivos ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que
“Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no
Município de Lavras e dá outras providências”; 05 — Emenda nº 2/2025 (de autoria do Q
Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá nova redação ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno
Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho
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7 ad Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minab Gerais
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Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e
Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações
no Município de Lavras”; 06 — Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do
Legislativo, que “Modifica a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo
nº 19/2025”. 07 — Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei
do Legislativo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria
dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline
Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de
Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras afixarem lista com a escala dos
profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências”; 08 — Emenda
nº 6/2025 (autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que adiciona
dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº12/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline
Fráguas e do Vereador Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474, de 04 ;
de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da
Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta
nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”. Ordem do Dia. Projetos em
primeira discussão e votação. 01 — Projeto Substitutivo nº 4/2025 (de autoria da Mesa
Diretora), que “Altera a Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019, que dispõe
sobre a estrutura organizacional, plano de cargos, carreira e vencimentos da Câmara
Municipal de Lavras e dá outras providências”, com Emenda de autoria da CCJ e Emenda
de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda. O Presidente concedeu a palavra aos
Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João Paulo Felizardo e Mayron Cardoso
Gomes, integrantes da CCJ, para manifestação a respeito da Emenda de autoria dessa
Comissão. O Presidente abriu discussão da Emenda. Fizeram uso da palavra os Vereadores
Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Jussânia Aparecida Santos Silva, José
Cherem, Jaqueline Aparecida Fráguas, Luís Carlos dos Santos, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli e Aristides Silva Filho. Finda a discussão, o
Presidente colocou a Emenda em votação. Foram contrários os Vereadores José Cherem,
Avenida Pedro Sales, nº 542, Cen o, Lavras, Minds Gerais /
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CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Aristides Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos,
Mayron Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro
Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo
Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Foi favorável a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende
Arruda. Registra-se que a Emenda de autoria da CCJ recebeu 16 (dezesseis) votos contrários
e 1 (um) voto favorável, sendo rejeitada pelo Plenário. A seguir, o Presidente concedeu a
palavra ao Vereador Evandro Oliveira Miranda, para sustentação e defesa de Emenda de sua
autoria. O Presidente colocou a Emenda em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores
Ubirajara Cassiano Rocha, Mayron Cardoso Gomes, Ana Paula Santana de Rezende Arruda,
Evandro Oliveira Miranda e José Cherem. Em seguida, o Presidente colocou a Emenda em
votação. Foram contrários os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline
Aparecida Fráguas, Jussânia Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano
Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Luís Carlos
dos Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu e Aristides Silva F ilho. Foram
favoráveis os Vereadores João Luiz Rezende Carvalho Silva, Alisson Magno Mattioli
Evandro Oliveira Miranda, Mayron Cardoso Gomes e José Cherem. Absteve-se da votação o
Vereador João Paulo Felizardo. Registra-se que a Emenda recebeu 11 (onze) votos contrários
e 5 (cinco) favoráveis, havendo 1 (uma) abstenção, sendo, portanto, rejeitada pelo Plenário.
ssim, o Presidente concedeu a palavra aos integrantes da Mesa Diretora, para sustentação e
defesa do Substitutivo. Fizeram uso da palavra os Vereadores Evandro Oliveira Miranda,
Ubirajara Cassiano Rocha e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Em meio à sustentação,
o Vereador Gilmar da Silva solicitou a prorrogação dos trabalhos, de acordo com o art. 128
do Regimento Interno. O Presidente colocou o pedido em votação, obtendo aprovação do.
Plenário. Em sequência, o Presidente submeteu o Substitutivo à discussão. Fizeram uso da
palavra os Vereadores Mayron Cardoso Gomes, Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire
Aparecida de Oliveira, João Paulo Felizardo, Aristides Silva F ilho, José Cherem, Luís Carlos
dos Santos, Alisson Magno Mattioli e José Vanil de Abreu. Após, o Presidente submeteu a
Proposição à votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: José Cherem, Aristide
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, a Minas Gerais
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"CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Silva Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron
Cardoso Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda,
Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida
Santos Silva, João Paulo Felizardo Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas,
João Luiz Rezende Carvalho Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que o
Projeto foi aprovado em primeira votação, seguindo para segunda discussão e votação. Neste
momento, o Presidente colocou em votação o agendamento de uma Reunião Extraordinária
às 13h do dia 13 de agosto de 2025, para realização da segunda votação do Substitutivo nº
4/2025, sendo aprovado pelo Plenário o agendamento da Reunião. A seguir, o Vereador
Mayron Cardoso Gomes solicitou prioridade na votação do Projeto de Lei (Chefe do
Executivo) nº 15/2025, que “Dispõe sobre a criação e dá nome ao Centro de Referência
da Pessoa Idosa — “Dora Ferreira Fernandes””. Concomitantemente, a Vereadora Ana
Paula Santana de Rezende Arruda solicitou regime simplificado de votação. O Presidente
colocou os pedidos em votação, sendo aprovados pelo Plenário, em bloco. Dessa forma, o
Presidente colocou o Projeto em discussão e concedeu a palavra ao Vereador Mayron
Cardoso Gomes, Líder de Governo, para sustentação e defesa. Fizeram uso da palavra os
Vereadores Evandro Oliveira Miranda e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Em sequência,
Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado pelo Plenário, por unanimidade.
Registra-se que o Projeto foi aprovado em regime simplificado de votação, seguindo para
redação final e sanção da Chefe do Executivo. Em seguida, o Vereador Cláudio José da Silva
solicitou prioridade na votação do Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que
“Denomina de “Estrada Municipal Pedro Anastácio de Oliveira”, a Estrada Rural que
menciona, e dá outras providências”, oportunamente, solicitou regime simplificado de
votação. O Presidente colocou os pedidos em votação, sendo ambos aprovados pelo Plenário,
em sequência. Assim, o Presidente colocou o Projeto em discussão e concedeu a palavra ao
Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de Governo, para sustentação e defesa. A seguir,
fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, João Luiz Rezende Carvalho
Silva e Cláudio José da Silva. Em sequência, o Presidente colocou o Projeto em votação,
sendo aprovado pelo Plenário, por unanimidade. Registra-se que o Projeto foi aprovado em
Avenida Pedro Sales, nº 542, A Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
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regime simplificado de votação, seguindo para redação final e sanção da Chefe do Executivo;
04 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e
dá outras providências”. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas manteve vista da
Emenda; 05 — Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo),
que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e
coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos
verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino
do Município de Lavras e estabelece outras providências”. A Vereadora Rosemeire
Aparecida de Oliveira requereu vista do Projeto, sendo concedida pelo Presidente; 06 —
Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Dispõe
sobre o Programa de Estágio da Câmara Municipal de Lavras, no âmbito do Poder -
Legislativo, conforme a Lei Nacional n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008”. A L
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou regime simplificado de votação.
O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Assim,
Presidente concedeu a palavra à Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, membro
da Mesa Diretora, para sustentação e defesa, e abriu discussão do Projeto. Fez uso da palavra
o Vereador Evandro Oliveira Miranda. Em sequência, o Presidente colocou o Projeto em
otação, sendo aprovado pelo Plenário, por unanimidade. Registra-se que o Projeto foi
aprovado em regime simplificado de votação, seguindo para redação final e sanção da Chefe
do Executivo; 07 — Substitutivo nº 3/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a
Resolução n.º 5, de 13 de junho de 2022, que dispõe sobre normas, critérios e
metodologia para avaliação de desempenho dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais”. O Vereador Gilmar da Silva solicitou
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regime simplificado de votação. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado
pelo Plenário. Assim, o Presidente concedeu a palavra à Vereadora Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, membro da Mesa Diretora, para sustentação e defesa. Em sequência, o
Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado pelo Plenário, por unanimidade.
Registra-se que o Substitutivo foi aprovado em regime simplificado de votação, seguindo
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
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para redação final e promulgação pelo Presidente; 08 — Projeto de Resolução nº 101/2025
(de autoria da Mesa Diretora), que “Institui o auxílio-saúde aos vereadores da Câmara
Municipal de Lavras e a seus dependentes, nos termos que especifica”. A Vereadora
Jussânia Aparecida Santos Silva solicitou regime simplificado de votação. O Presidente
colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário, por unanimidade. Não havendo
inscrito para discutir o Projeto, o Presidente o submeteu à votação, obtendo aprovação do
Plenário. Registra-se que o Projeto de Resolução foi aprovado em votação única, seguindo
para redação final e promulgação pelo Presidente. 09 — Projeto de Resolução nº 102/2025
(de autoria da Mesa Diretora), que “Fixa o subsídio dos vereadores do Município de
Lavras para a Legislatura compreendida entre 2029 e 2032 e dá outras providências”.
O Vereador Mayron Cardoso Gomes solicitou regime simplificado de votação. O Presidente
colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Neste momento, a Vereadora
Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou a votação em destaque do art. 2º do Projeto. O
Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Assim, o Presidente
submeteu à votação o dispositivo destacado, sendo aprovado pelo Plenário, com voto
contrário da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas. Subsequentemente, o President
colocou o Projeto em votação, sendo aprovado pelo Plenário, com voto contrário dos
seguintes Vereadores: José Cherem, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida
Fráguas e Vânia Lúcia de Oliveira Sales. Registra-se que o Projeto de Resolução recebeu 13
)
treze) votos favoráveis e 4 (quatro) votos contrários, sendo, portanto, aprovado em votação 1 /
única, seguindo para redação final e promulgação pelo Presidente. Após, o Presidente deu
início à Terceira Parte. Fizeram o uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo,
Mayron Cardoso Gomes, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Cláudio José da Silva. Registra-
se que o Vereador João Paulo Felizardo prestou contas de viagem realizada a Belo
Horizonte/MG, entre os dias 2 e 4 de agosto, para participar do curso “Lei Orgânica e
Regimento Interno”, na Escola de Gestão Pública, incluindo ressarcimento de despesas; o
Vereador João Paulo Felizardo, ainda, prestou contas de viagem realizada a Holambra/SP,
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ara participar do “8º Conexidades: Encontro Nacional de Parceiros Públicos e Privados”,
entre 4 e 8 de agosto, incluindo ressarcimento de despesas. Registra-se que o Vereador
. Avenida Pedro Sales, nº 542, be Lavras, Minas Gerais ”
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513 X
www.lavras.leg.mg.br Tela.
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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Mayron Cardoso Gomes prestou contas de viagem realizada a Brasília/DF para visita
institucional ao Instituto Legislativa Brasileiro (ILB), entre 5 e 7 de agosto, incluindo uso do
veículo oficial para deslocamento até o aeroporto, aquisição de passagens aéreas, sem escalas,
ressarcimento de despesas e concessão de diárias ao seu assessor parlamentar, Sr. André Luís
de Carvalho, que acompanhou o Vereador. Registra-se que o Vereador João Luiz Rezende
Carvalho Silva prestou contas de viagem realizada a Brasília/DF, para visita institucional ao
Instituto Legislativa Brasileiro (ILB), entre 5 e 7 de agosto, incluindo uso do veículo oficial N
para deslocamento até o aeroporto, aquisição de passagens aéreas, sem escalas e +
ressarcimento de despesas. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, Presidente encerrou a
Reunião, em nome de Deus e da sociedade lavrense, da qual foi lavrada a presente Ata, que
será assinada pelos vereadores presentes. Plenário Dr. Orlando Haddad, 11 de agosto de 2025.
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Gddia Cassiano Rocha (DC) Evandro Oliveira Miranda
(Presidente) (Vice-Presidente)
Ilmar daiSilva (PSD)
Ana Paula Santana de|Rezende (Primeiro-Tesoureiro)
Arruda (MDB
(Primeira-Secretária)
furos Jussânia es Santos Silva (PSD)
Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC) (Segunda-Tesoureira)
(Segunda-Secretária)
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www.lavras.leg.mg.br
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MUNICÍPIO DE LAVRAS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
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Soão Páulo Felizardo
(REPUBLICANOS)
João Luiz Rezê
(PRTB) José Vanil de Abreu (PL)
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Luís Caflos dos Santos (DC)
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Mayron Cardoso Gomes (PSD)
(Líder de Governo)
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Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238 / (35) 3822-5513
www. lavras leg.mg.br

1
 
MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
26ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 11/08/2025 
REQUERIMENTOS
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo solicitando a instauração de duas lixeiras públicas na Rua João Lourenço 
Damasceno, Bairro Caminho das Águas II, como forma de organizar o descarte de resíduos, minimizar 
os impactos ambientais e promover melhores condições de higiene e qualidade de vida dos moradores.
Vereador José Vanil de Abreu
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja realizada com urgência, pela Secretaria de Obras, a capina 
e a limpeza da Rua Sebastião Araújo, localizada no Bairro Alta Vila.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que sejam tomadas as devidas providências para notificar o 
proprietário de uma residência, localizada na Rua 24, Gleba 3, do Itirapuã, tendo em vista que foi 
construída uma garagem invadindo parte da estrada vicinal, via que dá acesso a diversas outras 
propriedades da região.
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas 
01 – Ofício ao Executivo solicitando providências urgentes para a manutenção de um bueiro na Rua 
Maria Alves Godinho, Bairro das Magnólias.
02 – Ofício ao Executivo reiterando solicitação de providências para a manutenção capina e limpeza 
completa da Rua Rodolfo Blumer, Bairro Jardim Glória.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
2
03 – Ofício ao Executivo solicitando uma relação contendo um detalhamento de todos os PSFs de Lavras 
com os respectivos nomes dos dentistas lotados e carga horária.
04 – Ofício ao Executivo solicitando uma revitalização completa da praça principal do Bairro Jardim 
Glória, na Avenida Evaristo Gomes Guerra.
05 – Ofício ao Executivo solicitando providências para manutenção, capina e limpeza completa na Rua. 
Cap. Francisco Ribeiro Carvalho, Bairro Dona Flor.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício ao Executivo solicitando revitalização, instalação de parquinho e colação de braço de 
lâmpada na praça situada na Rua Antônio da Silva, Bairro Cidade Nova.
02 – Ofício ao Executivo solicitando revitalização de praça e instalação de parquinho na praça localizada 
no Bairro Vista do Lago.
03 – Ofício ao Executivo solicitando reparos na iluminação pública da Rua Alameda dos Cardiais, Bairro 
Caminho das Águas 1.
04 – Ofício à Secretaria de Trânsito solicitando um estudo para instalação de sinalização de proibido 
estacionar e parar de um lado das ruas Silvio Gonçalves de Mattos e Travessa com a Francisco Andrade 
de Carvalho, Bairro Jardim Glória, devido ao movimento de carros por causa de uma casa de festas no 
referido local.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente estudo de viabilidade quanto a 
ampliação das vagas destinadas ao estacionamento de motocicletas na Avenida Pedro Sales.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente a realização de um estudo de 
viabilidade quanto a ampliação de números de vagas destinadas ao estacionamento de motocicletas na 
Rua Rui Barbosa, Centro, ou em suas mediações.
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
01 – Ofício ao Executivo solicitando que informe quais emendas parlamentares de execução obrigatória, 
referentes ao exercício de 2025 já foram pagas e ainda apresente a perspectiva de pagamento das demais.
02 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique a possibilidade de instalar uma lixeira do tipo 
contêiner na Rua Maria Unis Ticle, Bairro Vale do Sol.
03 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto ao setor competente a estimativa de início e 
término da obra de construção da ponte no Bairro Nova Era.
04 – Ofício ao Executivo solicitando que verifique junto ao setor competente a possibilidade de 
implantação de iluminação pública no trecho da rodovia que liga os bairros Distrito Industrial e Rio 
Bonito, no sentido da cidade de Luminárias.
3
05 – Ofício ao Executivo solicitando que por meio do setor competente, sejam prestadas informações 
detalhadas acerca da situação da iluminação da praça localizada no Parque Leste, já que conforme 
notícias extraoficiais a fiação do local teria sido objeto de furto. Solicitando ainda, caso seja possível, o 
envio do número do boletim de ocorrência eventualmente registrado a fim de auxiliar na resolução da 
questão e que sejam adotadas providências urgentes para o reestabelecimento da iluminação, bem como 
a instalação de câmeras de monitoramento.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira 
01 – Ofício à Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer, e Turismo solicitando as seguintes informações: os 
valores repassados a título de ICMS Cultural nos últimos 3 anos, relatórios detalhados da aplicação dos 
referidos recursos e cópias de eventuais prestações de contas ou relatórios enviados aos órgãos de 
controle estadual ou federal relacionados ao uso do ICMS Cultural.
02 – Ofício à Secretaria de Saúde, solicitando melhoria no atendimento telefônico da AME Sul e que 
seja designado um agente comunitário de Saúde para a Rua João Modesto, com urgência, visto que os 
moradores da localidade nunca foram contemplados com a presença desse profissional essencial.
03 – Ofício à Secretaria de Fazenda solicitando a relação completa das entidades que receberam recursos 
de subvenções, auxílios e contribuições previstas na Lei n°4.873 de 2024, a justificativa para o não 
repasse integral dos valores previstos para cada entidade casa haja alguma divergência em relação ao 
disposto na lei e o cronograma de pagamento previsto para o restante do exercício, especialmente para 
aquelas que receberam apenas parte do valor.
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício à Secretaria de Desenvolvimento Social solicitando informações sobre o estágio atual do 
Programa Minha Casas Minha Vida no Município, bem como o cronograma previsto até a efetiva entrega 
das unidades habitacionais; solicitando esclarecimentos sobre quais e quantos profissionais por CRAS 
estarão envolvidos nas visitas técnicas e sociais aos beneficiários inscritos e informações sobre quais 
serão os meios de divulgação e comunicação com os munícipes a respeito dessas visitas.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando instalação de poste de iluminação na Rua Flamboyantes, 
Bairro Eldorado e que seja colocado, com urgência, ponto luminoso no extremo final da Rua Ismael de 
Oliveira, Bairro Tipuana.
03 – Ofício ao Executivo solicitando informações acerca da inclusão dos servidores lotados no Centro 
de Atenção Psicossocial (CAPS/AD) no estudo técnico recente sobre adicional de periculosidade, à 
semelhança do que foi realizado com os vigiais patrimoniais e solicitando informações acerca dos 
estudos técnicos para a estruturação do projeto destinado à implantação, operação e manutenção dos 
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Lavras.
04 – Ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando informações sobre a utilização das quadras 
escolares pela comunidade, sobre qual o horário de funcionamento das quadras escolares do Município 
para uso da comunidade nos finais de semana, sobre quais os requisitos para que a comunidade possa 
utilizar o espaço, se existe algum projeto ou parceria que facilite o acesso da população às quadras fora 
do período letivos, como em fins de semana ou férias.
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05 – Ofício à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo solicitando manutenção dos 
“Cruzeiros” históricos da cidade.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de 
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas 
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que 
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Altera o §2º do art. 59 da Lei 
Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o estatuto e plano de cargos, 
carreiras e vencimentos do magistério público e dos servidores da educação básica do Município de 
Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade 
de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
05 – Projeto de Lei Complementar do Legislativo (de autoria da Mesa Diretora) nº 2/2025, que “Altera 
a Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional, 
plano de cargos, carreira e vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e dá outras 
providências”.
- Suspenso. Aguardando Tramitação de Substitutivo.
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Emenda de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos 
Santos conclusa (Emenda nº 2/2025 a PLE)
- Emenda de autoria da CCJ conclusa (Emenda nº 7/2025 a PLE)
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação 
de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 
19 de maio de 2000”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
5
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
09 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o ano de 2026, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 20/08/2025)
10– Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno 
Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de 
Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de 
Lavras.”
- Projeto concluso. 
-Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 2/2025 a PLL)
11 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras 
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
- Projeto concluso
- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 5/2025 a PLL)
12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, 
da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde”.
- Projeto concluso
- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a PLL)
13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, 
que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao 
santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação 
sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de 
Lavras-MG”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 
15/08/2025)
14 – Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e da 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis 
e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia”.
- Emenda de autoria da CCJ (Emenda n°04/2025 a PLL).
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Subs. nº 5/2025)
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos 
6
luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e 
inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 
15/08/2025)
17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o ‘Selo Empresa Amiga do Cuidado’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Boxe de Lavras – AEBL”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor Humanos (Prazo 
25/08/2025)
20 – Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda), que “Declara de utilidade pública a Associação 8220 Legacy”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 25/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
21 – Projeto de Resolução nº 5/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução nº 5, de 
13 de junho de 2022, que dispõe sobre normas, critérios e metodologia para avaliação de 
desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais”.
- Suspenso. Aguardando a tramitação do Substitutivo nº 3/2025.
22 – Projeto de Resolução nº 100/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 07, 
de 15 de agosto de 2022, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais e sobre o controle de frotas da 
Câmara Municipal de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 19/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
23 – Projeto Substitutivo nº 3/2025 (Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 5, de 13 de junho de 
2022, que dispõe sobre normas, critérios e metodologia para avaliação de desempenho dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 20/08/2025)
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova 
redação ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José 
Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos), que “ Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei do 
Executivo n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no 
Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.
- Emenda conclusa.
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
7
03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Emenda conclusa. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
04 – Emenda nº 9/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que 
adiciona dispositivos ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de 
transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Emenda nº 2/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, 
Alisson Magno Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende 
Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e 
Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no 
Município de Lavras”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 15/08/2025)
06 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025”. 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 
15/08/2025)
07 – Emenda nº 5/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que dá 
nova redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno 
Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras 
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 15/08/2025)
08 – Emenda nº 6/2025 (autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Legislativo, que adiciona 
dispositivo ao Projeto de Lei do Legislativo n°12/2025 (de autoria da Vereadora Jaqueline Fráguas e do 
Vereador Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de 
Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde.”
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 15/08/2025)
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto Substitutivo nº 4/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Lei Complementar 
nº 387, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional, plano de cargos, 
carreira e vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”.
- Emenda de autoria da CCJ (EPLCL nº 1/2025)
- Emenda de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda (EPLCL nº 2/2025)
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02 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Emenda de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli (Emenda nº 8/2025 a PLE). 
- Vista Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
03 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 15/2025, que “Dispõe sobre a criação e dá nome ao 
Centro de Referência da Pessoa Idosa – ‘Dora Ferreira Fernandes’”.
04 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 16/2025, que “Denomina de ‘Estrada Municipal Pedro 
Anastácio de Oliveira’, a Estrada Rural que menciona, e dá outras providências”.
05 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências”.
06 – Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Dispõe sobre o 
Programa de Estágio da Câmara Municipal de Lavras, no âmbito do Poder Legislativo, conforme 
a Lei Nacional n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008”.
07 – Substitutivo nº 3/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 5, de 13 de 
junho de 2022, que dispõe sobre normas, critérios e metodologia para avaliação de desempenho 
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais”.
08 – Projeto de Resolução nº 101/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Institui o auxílio-saúde aos 
vereadores da Câmara Municipal de Lavras e a seus dependentes, nos termos que especifica”.
09 – Projeto de Resolução nº 102/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Fixa o subsídio dos 
vereadores do Município de Lavras para a Legislatura compreendida entre 2029 e 2032 e dá outras 
providências”.
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 01/09/2025: Representantes da CREFITO-4 MG (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia 
Ocupacional da 4° Região), para considerações em relação aos 40 anos de atuação do Conselho.