sessao nº 27

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CAMARA MUNICIPAL
PLENÁRIO DR. ORLANDO HADDAD
Ata da 27º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lavras da Sessão Legislativa
do ano de 2025, realizada em 18 de agosto de 2025.
Ao 18º dia do mês de agosto do ano de 2025, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 27º Reunião Ordinária da
Sessão Legislativa do ano de 2025, os seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Ana Paula Santana de
Rezende Arruda (Primeira-Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro-Tesoureiro), Vânia
Lúcia de Oliveira Sales (Segunda-Secretária), Jussânia Aparecida Santos Silva
(Segunda-Tesoureira), Aristides Silva Filho, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, João Paulo
Felizardo, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso
Gomes (Líder de Governo) e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Alisson
Magno Mattioli conduziu a oração inicial dos trabalhos. Posteriormente, a Primeira-
Secretária fez a chamada inicial dos vereadores. Havendo número regimental, o Presidente
declarou aberta a Reunião. O Presidente, em observância ao art. 171, 81º c/e 83º do
Regimento Interno, determinou a imediata deliberação dos seguintes Projetos: 01 — Projeto
de Lei (Chefe do Executivo) nº 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá
outras providências”, com Emenda de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli. O
Presidente concedeu a palavra ao autor da Emenda, para sustentação e defesa, e abriu a
discussão da proposição. Fizeram uso da palavra os Vereadores Luís Carlos dos Santos,
Jaqueline Aparecida Fráguas, Aristides Silva Filho, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José
Cherem e João Paulo Felizardo. Registra-se a fala do Vereador João Luiz Rezende Carvalho
Silva: “Eu quero que registre muito bem a minha Jala hoje, no dia dezoito de agosto. A
COPASA esteve no Bairro Novo Horizonte fazendo um poço, nós ficamos duas semanas sem
água e sem comunicação. A COPASA, embora tenha arrumado o passeio que destruiu, ao
lado do PSF, arrumou “pelas coxas”. Escrevem (sic.) bem: primeira chuva que descer na
nossa cidade, o alagamento vai aumentar na ponte do Novo Horizonte, porque a COPASA Ia
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fez um passeio elevado ao que já estava lá. Ela subiu cerda de dez/doze centímetros, onde a
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água escorre e agora nós vamos ter que enfrentar mais enchentes no nosso bairro, aonde vai
trazendo problemas para os moradores ali da entrada do Novo Horizonte. É uma vergonha.
Antes mesmo de estar nessa Casa, pude acompanhar o trabalho da Vereadora Jaqueline, do
Vereador Alisson, dos outros colegas vereadores, sobre a COPASA. Estamos aqui, novatos
na Casa, e brigando também pelo direito que é nosso, porque nós pagamos as contas. Não
tem ninguém aqui tendo água de graça em casa, muito pelo contrário, pagamos contas e
contas altíssimas em nossa cidade e que é sim uma vergonha para nós”. Em seguida,
Presidente submeteu a Emenda à votação, obtendo aprovação do Plenário, por unanimidade.
Registra-se que a Emenda foi aprovada pelo Plenário em votação única, sendo incorporada
ao Projeto. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mayron Cardoso Gomes, Líder de
Governo, para sustentação e defesa do Projeto, e abriu a discussão da proposição. O Vereador
Gilmar da Silva requereu regime simplificado de votação. O Presidente colocou o pedido em
votação, sendo aprovado pelo Plenário. Fez uso da palavra o Vereador Alisson Magno
Mattioli. Por fim, o Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado pelo Plenário.
Registra-se que o Projeto foi aprovado em regime simplificado de votação, por unanimidade,
seguindo para redação final e sanção da Chefe do Executivo; 02 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno
Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende
Carvalho Silva, José Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron
Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de
X isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis
atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras”, com Emenda de autoria
j do Vereador José Cherem. O Presidente concedeu a palavra ao autor da Emenda, para
sustentação e defesa, e abriu a discussão da proposição. Em seguida, o Presidente submeteu
a Emenda à votação. Foram favoráveis os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, João
Luiz Rezende Carvalho Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, João
Paulo Felizardo, Jussânia Aparecida Santos Silva, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira (o
Miranda, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Mayron do
ardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, Cláudio José da Silva, José Vanil de Abreu,
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Aristides Silva Filho e José Cherem. Registra-se que a Emenda foi aprovada pelo Plenário
em votação única, sendo incorporada ao Projeto. Assim, o Presidente concedeu a palavra à
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, proponente do Projeto, para sustentação e
defesa, e abriu a discussão da proposição. Fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline
Aparecida de Oliveira, Mayron Cardoso Gomes, Luís Carlos dos Santos, José Cherem,
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Aristides Silva
Filho, Cláudio José da Silva e José Vanil de Abreu. Em seguida, o Presidente colocou o
Projeto em votação. Foram favoráveis os seguintes Vereadores: José Cherem, Aristides Silva
Filho, José Vanil de Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso
Gomes, Vânia Lúcia de Oliveira Sales, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro
Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos Silva, João Paulo Felizardo
Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva e
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que o Projeto foi aprovado em primeira
votação, seguindo para segunda votação na próxima reunião. Após, o Presidente deu início
ao Expediente. A Primeira-Secretária realizou leitura das correspondências: 01 — Ofício da
Liga das Associações de Bairros de Lavras/MG, apresentando os trabalhos da instituição e
para a inauguração do Centro de Referência da Pessoa Idosa “Dora Ferreira Fernandes”, no
bairro Centenário, e do Posto de Saúde da Família “Hernani Franco da Rosa”, no bairro Serra
Verde; 03 — E-mail da Sra. Caroline Santiago, técnica da equipe de ginástica aeróbica da
UFLA, solicitando agendamento do uso da Tribuna para breve explanação sobre os trabalhos
expressando a intenção de estabelecer um canal constante de diálogo entre a sociedade e o
Poder Legislativo; 02 — Convite da Excelentíssima Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira,
realizados pela equipe. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado o
agendamento para a Reunião do dia 25 de agosto; 04 — Despacho da Presidência
encaminhando ao Plenário solicitação da Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales para
participar do “Curso da Escola de Comunicação Política”, entre 27 e 29 de agosto, em Belo
Horizonte/MG, incluindo uso do veículo oficial e ressarcimento de despesas. Oportunamente,
olicitou o acompanhamento de sua assessora parlamentar, Sra. Cláudia Maria de Carvalho,
indo concessão de diárias. O Presidente colocou o pedido em votação, sendo a
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pelo Plenário; 05 — Despacho da Presidência encaminhando ao Plenário solicitação do
Vereador João Paulo Felizardo para participar do curso “Atuação do Vereador e do Poder
Executivo nos Serviços de Saúde”, ofertado pela Escola de Gestão Pública, entre 19 e 22 de
agosto, em Belo Horizonte/MG, incluindo inscrição no evento e ressarcimento de despesas.
O Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo Plenário; 06 — Ofício nº
34/2025/CPC/AMM, do Vereador Alisson Magno Mattioli, solicitando o agendamento do
uso da Tribuna para uso do Sr. Renato Elias Fontes, a fim de explanar acerca da comemoração
dos 117 anos da Universidade Federal de Lavras. O Presidente colocou o pedido em votação,
sendo aprovado o agendamento para a Reunião do dia 25 de agosto. Em seguida, a Primeira-
Secretária realizou leitura da seguinte Moção: 01 — Moção de Congratulações (de autoria do
Vereador Mayron Cardoso Gomes) ao grupo Teatro Construção, em reconhecimento a sua
trajetória de 47 anos dedicada a promoção de arte e cultura. O Presidente concedeu a palavra
ao proponente da Moção, para sustentação e defesa. Em seguida, o Presidente colocou a
proposição em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo e
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Subscreveram à Moção os seguintes Vereadores: Ubirajara
Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jussânia Aparecida Santos
Silva, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho
Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, José Cherem, Aristides Silva Filho, José Vanil de
Abreu, Cláudio José da Silva, Luís Carlos dos Santos, Ana Paula Santana de Rezende Arruda-.
> e Vânia Lúcia de Oliveira Sales. O Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada
por unanimidade. Fizeram requerimentos os seguintes Vereadores: José Vanil de Abreu,
João Paulo Felizardo, Jussânia Aparecida Santos Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira,
v Gilmar da Silva, José Cherem, João Luiz Rezende Carvalho Silva, Aristides Silva Filho,
Jaqueline Aparecida Fráguas, Mayron Cardoso Gomes, Ana Paula Santana de Rezende
AM Arruda e Vânia Lúcia de Oliveira Sales. O Vereador Gilmar da Silva requereu a inclusão de
quatro requerimentos. O Presidente colocou em apreciação o pedido de inclusão, sendo
aprovado pelo Plenário. Assim, o Presidente colocou todos os requerimentos em votação,
obtendo aprovação do Plenário, por unanimidade. Em sequência, o Vereador João Paulo
do requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Presidente. ED
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Vereador João Paulo Felizardo cedeu parte do tempo à Vereadora Jaqueline Aparecida
Fráguas, membro do mesmo partido. O Vereador José Vanil de Abreu requereu uso do tempo
de liderança partidária, sendo concedido pelo Vice-Presidente, que assumira a condução dos
trabalhos. O Vereador Luís Carlos dos Santos requereu uso do tempo de liderança partidária,
sendo concedido pelo Vice-Presidente. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
requereu uso do tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Vice-Presidente. O
Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva requereu uso do tempo de liderança partidária,
sendo concedido pelo Vice-Presidente. Por fim, O Vereador José Cherem requereu uso do
tempo de liderança partidária, sendo concedido pelo Vice-Presidente. Registra-se que a
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou inversão da ordem dos trabalhos, para
prioridade dos usos da Tribuna Livre. O Vice-Presidente colocou o pedido em votação, sendo
aprovado pelo Plenário. Em seguida, o Vice-Presidente convidou a Sra. Carolina Njaime
Mendes, agente de acompanhamento técnico do Programa Arroz da Gente, Governo Federal,
para ocupar a Tribuna e explanar sobre a produção de arroz no território nacional e como
incentivá-la. Após, fizeram perguntas e/ou comentários os seguintes Vereadores: Rosemeire
Aparecida de Oliveira, Alisson Magno Mattioli e Aristides Silva Filho. A Sra. Carolina
Njaime Mendes respondeu regularmente todas as perguntas. Registra-se que, em meio às
discussões, o Vereador Gilmar da Silva requereu a prorrogação dos trabalhos, tendo sido o
Mendes e concedeu-lhe a palavra para considerações finais. Subsequentemente, o Presidente
convidou o Sr. Vagner Chavier e o Sr. Eduardo Pereira, representantes do SINDÁGUA, para
explanar sobre a possibilidade da troca de empresa responsável pelos serviços de água e
esgoto no Município de Lavras. Após, fizeram perguntas e/ou comentários os seguintes
pedido submetido à votação pelo Presidente, que reassumira a condução dos trabalhos, e |,
aprovado pelo Plenário. Por fim, o Presidente agradeceu a presença da Sra. Carolina Njaime
Vereadores: Aristides Silva Filho, Luís Carlos dos Santos, Rosemeire Aparecida de Oliveira,
José Cherem, Mayron Cardoso Gomes, José Vanil de Abreu, Alisson Magno Mattioli e
Cláudio José da Silva. Registra-se que o Sr. Eduardo Pereira, apoiado pela equipe do
DÁGUA, espondeu regularmente todas as perguntas. Por fim, o Presidente agradeceu a
ença do Sr. Eduardo Pereira e concedeu-lhe a palavra para considerações finais. Em
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seguida, o Presidente realizou leitura dos Projetos aguardando parecer das Comissões: 01
— Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da
área que passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”; 02 — Projeto de Lei
Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre o
Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá
outras providências”; 03 — Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que
“Altera o 82º do art. 59 da Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe
sobre o estatuto e plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério público e dos
servidores da educação básica do Município de Lavras, e dá outras providências”; 04 —
Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei
Complementar nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado
e de Plantão na Unidade de Pronto Atendimento — UPA, e dá outras providências”; 05 —
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras
providências”; 06 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Institui o Conselho
Municipal de Educação de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e
atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 19 de maio de 2000”; 07 — Projeto de Lei (Chefe do
Executivo) nº 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde
(CMS), e dá outras providências”; 08 — Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, e dá outras providências”; 09
— Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira). que “Institui a “Amigo Pet”: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde
Animal”, que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos
Animais, e ao santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de
promover a formação sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições
ensino do Município de Lavras-MG”; 10 — Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025 (de
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autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e da Vereadora Rosemeire Aparecida de
Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis e transexuais no âmbito da
administração pública municipal”; 11 — Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria
do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração
Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de LGBTQIAPN+fobia”; 12 — Projeto
de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que
“Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos
luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na
acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
deficiência auditiva”; 13 — Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria da Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado” no
Município de Lavras e dá outras providências”; 14 — Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025
(de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Institui o selo “Sou um
Ambulante Legal” no Município de Lavras e dá outras providências”; 15 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 25/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que “Declara de
utilidade pública a Associação Esportiva de Boxe de Lavras — AEBL”; 16 — Projeto de Lei
do Legislativo nº 26/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda),
que “Declara de utilidade pública a Associação 8220 Legacy”; 17 — Projeto de Lei do
Legislativo nº 29/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de fixação de informações sobre horários e itinerários pelas empresas
operadoras de transporte rodoviário no terminal municipal de Lavras e dá outras
providências”; 18 — Projeto de Resolução nº 100/2025 (de autoria da Mesa Diretora). que
“Altera a Resolução n.º 07, de 15 de agosto de 2022, que dispõe sobre o uso de veículos
oficiais e sobre o controle de frotas da Câmara Municipal de Lavras, e dá outras
providências”; 19 — Projeto Substitutivo nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula
Santana de Rezende Arruda), que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública
Municipal, de pessoas condenadas por crimes de racismo, por crimes contra a mulher em
razâpMas desigualdades de gênero, por crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem
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de maio de 1990”. Em seguida, o Presidente realizou leitura das Emendas aguardando
parecer das comissões: 01 — Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei
Complementar do Executivo, que “Dá nova redação ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 8/2025”: 02 — Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso
Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos), que “ Altera o
Art. 8º, inciso VI, do Projeto de Lei nº 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado
individual de passageiros no Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos
veículos utilizados no serviço”: 03 — Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei
do Executivo, que dá nova redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe
sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de
Lavras e dá outras providências”; 04 — Emenda nº 9/2025 (de autoria do Vereador José
Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que adiciona dispositivos ao Projeto de Lei do
Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”; 05 — Emenda nº
3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação do caput
do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025”. Ordem do Dia. Projetos em
primeira discussão e votação. 01 — Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2025 (Vereador João
Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com
letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos
verbais e não verbais de cunho sexual é erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do
Município de Lavras e estabelece outras providências”. A Vereadora Rosemeire Aparecida
de Oliveira manteve vista do Projeto; 02 — Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 (de autoria
dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline
Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obri gatoriedade de as Unidades Municipais de
Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais
de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências”, com emenda de autoria do
Vereador José Cherem. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu vista da
Engenda, sendo concedida pelo Presidente; 03 — Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de
dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli), que “Altera
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o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de
medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde”. A Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva requereu vista da Emenda, sendo
concedida pelo Presidente. Após, o Presidente deu início à Terceira Parte, mas não houve
nenhum Vereador inscrito. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a
Reunião, em nome de Deus e da sociedade lavrense, da qual foi lavrada a presente Ata, que
será assinada pelos vereadores presentes. Plenário Dr. Orlando Haddad, 18 de agosto de 2025.
sra CaianÓocte DG Evandro Oliveira Miranda (PSD)
(Presidente) (Vice-Presidente)
ilmar da Silva (PSD)
Ana Paula Santana de Rezende Primeiro-Tesoureiro)
Arruda (MDB)
(Primeira-Secretária)
Jussânia Aparecida Santos Silva (PSD)
Vânia Lúcia de Oliveira Sales (DC) (Segunda-Tesoureira)
(Segunda-Secretária)
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Aji$son Magno Mattioli (PSD)
Cláudio José da Silva(PSD) - Suplente
João Luiz Rezende Carvalho Silva
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Luís Carlós dos Santos (DC)
Rosemeire Aparecida
Aristides Silva/Filho(PT)
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MESA DIRETORA:
Presidente: Ubirajara Cassiano Rocha - DC
Vice-Presidente: Evandro Oliveira Miranda - PSD
1ª Secretária: Ana Paula Santana de R. Arruda - MDB
2º Secretária: Vânia Lúcia de Oliveira Sales - DC
1º Tesoureiro: Gilmar da Silva - PSD
2º Tesoureira: Jussânia Aparecida Santos Silva - PSD
 
Alisson Magno Mattioli – PSD
Aristides Silva Filho – PT 
Zeca do Salão – PSD – Suplente 
Jaqueline Aparecida Fráguas – Republicanos
João Luiz Rezende Carvalho Silva - PSD
João Paulo Felizardo – Republicanos
José Cherem – PRTB
José Vanil de Abreu – PL
Luís Carlos dos Santos - DC
Mayron Cardoso Gomes - PSD
Rosemeire Aparecida de Oliveira - PT
27ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 – 18/08/2025 
PROJETOS DE DELIBERAÇÃO OBRIGATÓRIA (Art. 171, caput, RICML)
01 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 4/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Emenda de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli (Emenda nº 8/2025 a PLE). 
- Vista Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas (Vencida)
02 – Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2025 (Ver. Ana Paula Santana Rezende Arruda, Alisson Magno 
Mattioli, Aristides Silva Filho, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Luiz Rezende Carvalho Silva, José 
Cherem, José Vanil de Abreu, Luís Carlos dos Santos, Mayron Cardoso Gomes e Vânia Lúcia de 
Oliveira Sales), que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de 
Lavras.”
- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 2/2025 a PLL)
REQUERIMENTOS
Vereador José Vanil de Abreu
01 – Ofício ao Executivo solicitando que, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, remova uma árvore 
localizada na Rua Kennedy dos Santos, Bairro Bela Vista. 
Vereador João Paulo Felizardo
01 – Ofício ao Executivo solicitando que seja realizada operação “tapa-buracos” na Rua Sílvio Modesto 
de Souza, nas proximidades da reciclagem, tendo em visto a intensa movimentação de caminhões no 
local.
Câmara Municipal de Lavras
Av. Pedro Sales, 542 - Centro - Lavras/MG
Telefone: (35) 3821-6140
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Vereadora Jussânia Aparecida Santos Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza de bueiros na Praça Augusto Silva.
02 – Ofício ao Executivo solicitando placa de carga e descarga no Bar e Restaurante Liosmar e Terezinha 
no Jardim Vila Rica.
03 – Ofício ao Executivo solicitando retirada de cesta de lixo da Praça do Jardim Glória.
04 – Ofício ao Executivo solicitando estudo de viabilidade da construção de um parquinho na Praça do 
Jardim Glória.
05 – Ofício ao Executivo solicitando estudo de viabilidade para que seja colocado como proibida a 
subida da Rua Rodolfo Blumer até a Avenida Evaristo Gomes Guerra e para deixar livre a mão da rua 
João Modesto que vai para o Bairro Morada do Sol.
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira 
01 – Ofício à Secretaria de Obras e a Secretaria de Meio Ambiente solicitando limpeza e retirada de 
resíduos sólidos e entulhos acumulados nas áreas verdes do Bairro Judith Cândido.
02 – Ofício à Secretaria de Saúde para que sejam tomadas, com urgência, as devidas providências quanto 
à manutenção no Pronto Atendimento Municipal, que apresenta infiltrações aparentes, presença de bolor 
e deterioração na pintura na enfermaria masculina.
03 – Ofício à Secretaria de Meio Ambiente para que sejam adotadas, com urgência, medidas cabíveis 
em relação a presença de cães soltos e agressivos em diversos pontos da cidade, a fim de garantir a 
segurança da população.
04 – Ofício à empresa Autotrans para que sejam adotadas providências urgentes sobre situações relatadas 
por usuários de transporte coletivo envolvendo conduta perigosa de motoristas e superlotação de linhas.
05 – Ofício à Empresa Quantum, com cópia ao Executivo, para que preste esclarecimentos e adote 
providências quanto à desigualdade na execução dos serviços de limpeza urbana e varrição de vias 
públicas entre a área central e os Bairros periféricos de Lavras.
Vereador Gilmar da Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando que determine ao setor competente que realize os serviços de 
limpeza e capina na Rua Coronel José Moura do Amaral, Bairro Vila São Francisco.
Vereador José Cherem
01 – Ofício ao Executivo solicitando que, por meio da secretaria competente, seja realizada com máxima 
urgência a limpeza, desobstrução e manutenção preventiva no curso d’água na Rua Adolfo Sbampato.
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02 – Ofício ao Executivo solicitando que por meio do setor competente informe a estimativa de início e 
término da obra de construção da ponte localizada no Bairro Nova Era, bem como encaminhe em arquivo 
digital, cópia integral do processo licitatório referente à referia obra, incluindo todos os seus volumes.
Vereador João Luiz Rezende Carvalho Silva
01 – Ofício ao Executivo solicitando recapeamento da via e operação “tapa-buraco” na Avenida Prefeito 
Silvio Damaso de Castro, Bairro Jardim Campestre II.
02 – Ofício ao Executivo solicitando pintura de sinalização “PARE” no cruzamento na Rua Emilson 
Inácio de Jesus, Bairro Jardim Campestre I.
03 – Ofício ao Executivo solicitando informações atualizadas sobre o andamento da fila de espera para 
a consulta médica na especialidade pediatria nos PSFs do Município de Lavras.
Vereador Aristides Silva Filho
01 – Ofício à Secretaria de Trânsito solicitando revitalização e melhoria das sinalizações vertical e 
horizontal nos cruzamentos da Avenida Prefeito Sílvio Damaso de Castro com a Rua Geraldo Pereira da 
Silva e revitalização da sinalização horizontal nos cruzamentos da Rua Geraldo Pereira da Silva com a 
Rua José Azarias da Silva.
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas
01 – Ofício ao Executivo solicitando providências para manutenção, asfalto, capina e limpeza e completa 
na Rua Maria de Fátima Almeida, Bairro Vale do Sol.
02 – Ofício ao Executivo solicitando envio de notificação para limpeza de lote na Rua Maria de Fátima 
Almeida – Bairro Vale do Sol.
03 – Ofício ao Executivo solicitando providências para horário de ônibus na Linha 01, Bairros Colinas 
da Serra e Vista do Lago.
Vereador Mayron Cardoso Gomes
01 – Ofício ao Executivo solicitando mapeamento dos psicólogos da rede municipal de Lavras, com 
dados sobre atendimentos e ações voltadas à saúde mental.
02 – Ofício ao Executivo solicitando limpeza e manutenção de lote em propriedade da Prefeitura 
Municipal de Lavras, localizado na Rua Filomena Lina.
03 – Ofício ao Executivo solicitando retomada de capina e melhoria da iluminação pública na Rua dos 
Flamboyants, Bairro Eldorado e Monte Líbano.
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04 – Ofício ao Executivo solicitando pavimentação asfáltica na Rua Maurício Ornelas de Souza, Bairro 
Belizandra. 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda
01 – Ofício ao Executivo, solicitando que por meio do setor competente, encaminhe a relação completa 
dos imóveis localizados no Bairro Nova Era II e III, com seus respectivos valores de IPTU lançados para 
o exercício de 2025, o quantitativo de imóveis por categoria, bem como o valor estimado de arrecadação 
de IPTU referente aos imóveis do Bairro para o exercício de 2025, incluindo também os dados de IPTU 
já pagos no mesmo exercício.
Vereadora Vânia Lúcia de Oliveira Sales
01 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando limpeza e remoção de lixo e entulhos na área verde, as 
margens da rodovia atrás do Bairro Alto dos Ipês e Cidade Nova.
02 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando limpeza e remoção de lixo e entulhos na área verde próximo 
a Rua Joaquim Olímpio de Carvalho no Bairro Campestre I.
03 – Ofício à Secretaria de Trânsito um estudo para a instalação de faixa de pedestre ou quebra-molas 
na Rua Luiz Carlos Teixeira, Bairro Cidade Nova.
04 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando limpeza aos arredores do túnel Abílio Elias Ticle.
05 – Ofício à Secretaria de Obras solicitando instalação de lixeira na Rua Rufino Alves Costa.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 7/2025, que “Autoriza a inversão de 
destinação de área verde por área institucional e de área institucional por área verde, ambas 
situadas no interior do Condomínio Flamboyants, e a posterior desafetação e alienação da área que 
passará a ter destinação institucional, e dá outras providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 8/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar, com encargo, a área correspondente à extensão da rede adutora existente entre 
o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski e a periferia do Município de Lavras, e dá outras 
providências”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
03 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 9/2025, que “Altera o §2º do art. 59 da Lei 
Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o estatuto e plano de cargos, 
carreiras e vencimentos do magistério público e dos servidores da educação básica do Município de 
Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/08/2025)
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- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
04 – Projeto de Lei Complementar (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Altera a Lei Complementar 
nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade 
de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Saúde e Assistência Social 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
05 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Projeto concluso.
- Emenda de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José Vanil de Abreu e Luís Carlos dos 
Santos conclusa (Emenda nº 2/2025 a PLE)
- Emenda de autoria da CCJ conclusa (Emenda nº 7/2025 a PLE)
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
06 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 9/2025, que “Institui o Conselho Municipal de Educação 
de Lavras, dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições, e revoga a Lei nº 2.543, de 
19 de maio de 2000”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
07 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) n° 10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências”.
- Comissão de Saúde e Assistência Social (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
08 – Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 11/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o ano de 2026, e dá outras providências”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo 20/08/2025)
09 – Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui a ‘Amigo Pet: Semana Educativa sobre Atenção, Proteção e Saúde Animal’, 
que acontecerá na semana do dia 04 de outubro, em celebração ao Dia Mundial dos Animais, e ao 
santo padroeiro dos animais, São Francisco de Assis, com o objetivo de promover a formação 
sobre a guarda responsável e o bem-estar dos animais nas instituições de ensino do município de 
Lavras-MG”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (28/08/2025)
10 – Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes e da 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira), que “Dispõe sobre reserva de vagas a pessoas travestis 
e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 22/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
11 – Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia”.
- Emenda de autoria da CCJ (Emenda n°04/2025 a PLL).
- Suspenso. Aguardando tramitação de Substitutivo da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Subs. nº 5/2025)
12 – Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 (de autoria do Vereador Mayron Cardoso Gomes), que 
“Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos 
luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e 
inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva”.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 
15/08/2025)
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13 – Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o ‘Selo Empresa Amiga do Cuidado’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
14 – Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025 (de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira), que “Institui o selo ‘Sou um Ambulante Legal’ no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
15 – Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025 (de autoria do Vereador Evandro Oliveira Miranda), que 
“Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Boxe de Lavras – AEBL”.
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor Humanos (Prazo 
25/08/2025)
16 – Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda), que “Declara de utilidade pública a Associação 8220 Legacy”.
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos (Prazo 25/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
17 – Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025 (de autoria do Vereador Cláudio José da Silva), que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informações sobre horários e itinerários pelas 
empresas operadoras de transporte rodoviário no terminal municipal de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (29/08/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
18 – Projeto de Resolução nº 100/2025 (de autoria da Mesa Diretora), que “Altera a Resolução n.º 07, 
de 15 de agosto de 2022, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais e sobre o controle de frotas da 
Câmara Municipal de Lavras, e dá outras providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 19/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
19 – Projeto Substitutivo nº 5/2025 (de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda), 
que “Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas 
por crimes de racismo, por crimes contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, por 
crimes de LGBTQIAPN+fobia, ou que se enquadrem em qualquer hipótese de inelegibilidade 
prevista na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990”.
- Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (29/08/2025)
- Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EMENDAS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
01 – Emenda nº 4/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei Complementar do Executivo, que “Dá nova 
redação ao art. 3 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2025”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
02 – Emenda nº 2/2025 (de autoria dos Vereadores Mayron Cardoso Gomes, João Paulo Felizardo, José 
Vanil de Abreu e Luís Carlos dos Santos), que “ Altera o Art. 8°, inciso VI, do Projeto de Lei do 
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Executivo n° 6/2025, que dispõe sobre o serviço remunerado privado individual de passageiros no 
Município de Lavras, para aumentar a idade máxima dos veículos utilizados no serviço”.
- Emenda conclusa.
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
03 – Emenda nº 7/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Executivo, que dá nova redação ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado 
privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”.
- Emenda conclusa. 
- Aguardando tramitação de Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 9/2025 a PLE)
04 – Emenda nº 9/2025 (de autoria do Vereador José Cherem) a Projeto de Lei do Executivo, que 
adiciona dispositivos ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2025, que “Dispõe sobre o serviço de 
transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras 
providências”.
- Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização (Prazo 15/08/2025)
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
05 – Emenda nº 3/2025 (de autoria da CCJ) a Projeto de Lei do Legislativo, que “Modifica a redação 
do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025”. 
- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (Prazo Interrompido por requerimento de informações até 
15/08/2025)
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01 – Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2025 (Vereador João Paulo Felizardo), que “Dispõe sobre a 
vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, 
nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras 
providências”.
- Vista Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira 
02 – Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras 
fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras 
providências”.
- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 5/2025 a PLL)
03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 (de autoria dos Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Alisson Magno Mattioli), que “Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, 
da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde”.
- Emenda de autoria do Vereador José Cherem (Emenda nº 6/2025 a PLL)
AGENDAMENTO DA TRIBUNA LIVRE
- Dia 18/08/2025: Sra. Carolina Njaime Mendes, agente de acompanhamento técnico do Programa Arroz 
da Gente, Governo Federal, para explanação sobre a produção de arroz no território nacional e como 
incentivá-la. 
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- Dia 18/08/2025: Sr. Vagner Chavier, assessor do SINDÁGUA, para tratar sobre o tema da 
possibilidade da troca de empresa responsável pela água e esgoto do Município por parte do executivo.
- Dia 01/09/2025: Representantes da CREFITO-4 MG (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia 
Ocupacional da 4° Região), para considerações em relação aos 40 anos de atuação do Conselho.